Monitória 0703063-63.2023.8.07.0018 - TJDFT

Monitória 0703063-63.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703063-63.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: VOGA INVEST - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA - ME REU: GLAUCIO SALVADOR DA SILVA DECISÃO Saneado o feito, foi oportunizada às partes a indicação de eventuais outros meios de provas, tendo o réu postulado pelo envio de ofícios à Corretora XP Investimentos e à Junta Comercial do Distrito Federal. A autora não requereu a produção de provas, insurgindo-se contra a concessão ao réu da gratuidade da justiça. Inicialmente, importa aduzir, conquanto seja garantida às partes a liberdade probatória, é magistrado o destinatário das provas, a que cabe o indeferimento de diligências reputadas inúteis, conforme disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC. Com relação ao requerimento do réu, tenho que as diligências pleiteadas em nada contribuem para o deslinde da controvérsia, que, conforme saneamento (ID 187200574), cinge-se à verificação de culpa pelo desfazimento contratual. Dessa forma, a relação de clientes eventualmente transferidos é questão marginal que não interfere no desate da lide. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro o requerimento de dilação probatória. Ainda, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela autora. Deferia a gratuidade, competia à autora o ônus de provar que o réu não faz jus ao benefícios concedido. Todavia, a parte autora limita-se à afirmação de que há não há elementos que evidenciem a alegada insuficiência. No mais, verifico o esgotamento da fase postulatória. Façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703063-63.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: VOGA INVEST - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA - ME REU: GLAUCIO SALVADOR DA SILVA DECISÃO Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) defiro ao réu a gratuidade da justiça. Anote-se. Ainda, defiro o sigilo dos documentos juntados aos ID's 186240665, 186240666 e 186240669. Promova a Secretaria o acesso da autora aos mesmos. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Pretende a parte autora a constituição de título judicial no valor de R$ 107.967,00 (cento e sete mil novecentos e sessenta e sete reais), que seria devido em razão da antecipada retirada do réu da sociedade constituída, com previsão inicial de permanência por 36 meses. Pleiteia, assim, a devolução dos valores adiantados, bem como o pagamento de multas contratuais. O réu, por seu turno, em sede de embargos monitórios, alega em seu favor a exceção de contrato não cumprido; que houve resolução do contrato por inadimplência da autora; requerendo ainda o reconhecimento de ofensa à boa-fé contratual pela autora, além de onerosidade excessiva no contrato. Destarte, a controvérsia diz respeito às recíprocas afirmações de descumprimento contratual e, consequentemente, sobre a culpa pelo desfazimento do ajuste. O ônus da prova segue a regra ordinária prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC. Faculto às partes a indicação das provas que pretendem produzir, justificando-as de forma circunstanciada, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(163)