Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705272-44.2019.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705272-44.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705272-44.2019.8.07.0018. Requerente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA DESPACHO As partes requereram a homologação de acordo (ID 282725942). No entanto, verifica-se que o acordo não está assinado pelo advogado da autora, tampouco consta nos autos procuração para firmar compromisso. Assim, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar o termo de acordo assinado e procuração com poderes específicos, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, manifeste-se a autora quanto ao comprovante de pagamento de ID 283360339. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Pagamento Indevido (7714)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705272-44.2019.8.07.0018. Requerente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA DECISÃO Diante do informado no ID 282243370, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Pagamento Indevido (7714) defiro o pedido e concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para informar acerca de eventual acordo extrajudicial. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 06 de Julho de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705272-44.2019.8.07.0018. Requerente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA DESPACHO Manifeste-se a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao valor depositado pela ré, informando se a obrigação foi integralmente cumprida. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Junho de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Pagamento Indevido (7714)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705272-44.2019.8.07.0018. Requerente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA DESPACHO Concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar acerca do saldo remanescente indicado pela autora no ID 279365005. Não havendo manifestação, apresente a autora a planilha atualiada do débito e indique bens do réu passíveis de penhora. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 12 de Junho de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Pagamento Indevido (7714)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705272-44.2019.8.07.0018. Requerente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA DESPACHO Concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar acerca do depósito realizado. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Pagamento Indevido (7714)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705272-44.2019.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 274387771, modificado pelo ID 274387847, pelo valor indicado na planilha de ID 275873603. Retifique-se o valor da causa. Retifiquem-se os polos, passando a constar no ativo ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB e no passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, sexta-feira, 15 de maio de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0705272-44.2019.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA Polo passivo: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2026 00:24:04. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

11/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/05/2026, 09:11

Trânsito em julgado

02/05/2026, 09:11

Documento (Certidão)

02/05/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2920809/DF (2025/0151384-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA ADVOGADO: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2920809/DF (2025/0151384-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA ADVOGADO: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2920809/DF (2025/0151384-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA ADVOGADO: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2920809/DF (2025/0151384-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA ADVOGADO: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2920809/DF (2025/0151384-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA ADVOGADO: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705272-44.2019.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL e outros Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 274387771, modificado pelo ID 274387847, pelo valor indicado na planilha de ID 275873603. Retifique-se o valor da causa. Retifiquem-se os polos, passando a constar no ativo ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB e no passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, sexta-feira, 15 de maio de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2920809/DF (2025/0151384-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA ADVOGADO: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705272-44.2019.8.07.0018. RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE APELAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. REJULGAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. TEMA 414/STJ. REVISÃO DE TESE. RESP N. 1.937.887/RJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. 1. Trata-se de reexame de recurso de apelação cível interposta por ambas as partes, na forma do art. 1.030, II do CPC, a fim de que seja considerada divergência entre o acórdão proferido por esta 2ª Turma Cível e o decidido no REsp n. 1.937.887, julgado sob o regime de recurso repetitivo, concernente à Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva relativa ao Tema 414/STJ. 2. No caso, a demanda foi ajuizada pelo condomínio autor, composto por 228 apartamentos residenciais e um único hidrômetro para medição do consumo, visando declarar a nulidade das faturas de consumo calculadas pela multiplicação da quantidade de unidades pela tarifa mínima em detrimento do consumo real aferido pela leitura do hidrômetro. 2.1. O acórdão deu provimento ao recurso do autor para determinar à restituição em dobro dos valores pagos a maior e parcial provimento ao apelo do requerido para que o consumo efetivamente aferido observe a fórmula definida pelo Art. 106, II, da Resolução n° 14/2011 da ADASA. Na ocasião, ressaltou o julgado “não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”, conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ (Tema 414/STJ). 3. Interposto Recurso Especial, os autos permaneceram sobrestado até julgamento definitivo de mérito do REsp 1.937.887/RJ – Tema 414/STJ, retornando o feito para rejulgamento do apelo após certificada a publicação do referido precedente qualificado, por meio do qual a Primeira Seção do STJ promoveu a revisão da tese repetitiva relativa firmando o entendimento, dentre outros, de ser “lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias)”. 3.1. Precedente Qualificado: “Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." (REsp n. 1.937.887/RJ, relator Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe de 25/6/2024). 4. No caso particular, o acórdão manteve a sentença que declarou a nulidade da cobrança realizada (multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades), ressaltando que o cálculo deve ocorrer pela multiplicação do consumo efetivo pela tarifa respectiva, sendo, portanto, evidente a divergência entre o entendimento firmado pela revisão da tese repetitiva relativa a superação do REsp 1.166.561/RJ e de revisão do Tema 414/STJ. 4.1. Destarte, não prospera a pretensão do autor visando a nulidade da medição do consumo realizada, haja vista a regularidade do cálculo da tarifa pelo fornecimento de água realizada pela exigência de: a) uma parcela fixa, relativo à “tarifa mínima" devida por cada unidade consumidora, além de admitida a incidência de; b) uma segunda parcela variável, exigida quando o consumo medido exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 5. Particularmente no que se refere à modulação dos efeitos, nas demandas em que adotado "modelo híbrido de regras e conceitos” ou que tenha dispensada a exigência da tarifa mínima de cada unidade de consumo do condomínio, restou admitida a possibilidade de as prestadoras dos serviços modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto. 5.1. No entanto, ficou "vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado "modelo híbrido". (REsp n. 1.937.887/RJ, relator Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe de 25/6/2024.) 6. Portanto, a pretensão do autor visando declarar a nulidade da medição do consumo em condomínio com único hidrômetro realizada pela multiplicação da quantidade de unidades pela tarifa mínima deve ser julgada improcedente, nos termos da revisão da tese repetitiva relativa ao Tema 414/STJ, formalizada em razão do julgamento do REsp n. 1.937.887/RJ. 7. Em razão da sucumbência, o condomínio autor deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atribuída em R$ 289.215,88, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 8. Apelação do autor improvida. 8.1. Apelação do requerido provida. O recorrente alega violação ao artigo 85, § 3º, inciso V, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, ao argumento de que os honorários advocatícios fixados devem ser reduzidos a 1% (um por cento) do valor da causa. Pede, ainda, para que os autos permaneçam suspensos até o trânsito em julgado do REsp 1.937.887/RJ (Tema 414). II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não deve prosseguir no que tange ao indicado vilipêndio ao artigo 85, § 3º, inciso V, e § 4º, inciso III, do CPC. Isso porque entende a Corte Superior que “em regra, não é possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em recurso especial, porque implica, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ” (REsp n. 1.721.366/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). Nesse sentido, confira-se ainda o AgInt no AREsp n. 2.582.951/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024. Por fim, nada a prover quanto ao pleito de suspensão dos autos, pois, em se tratando de tese já firmada em julgamento vinculativo, invoca-se a compreensão já estabelecida de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da diretriz traçada no precedente. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial de ID 69527650. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMENTA. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART 1035, § 5º, DO CPC. OMISSÃO. AUSENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, o qual em sede de reexame de recurso de apelação cível, na forma do art. 1.030, II do CPC, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo condomínio na inicial. 1.1. O embargante alega existir omissão em relação à sucumbência, por não observar a afetação do Tema 1255 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, tratando da “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: omissão em relação à sucumbência, em razão da afetação do Tema 1255/STF, tratando da Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material, considerando-se omissão a não manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do referido Código. 3.1 No caso, o acordão embargado, ao promover o reexame de recurso de apelação cível, na forma do art. 1.030, II do CPC, julgou improcedente o pedido autoral visando declarar a nulidade da medição do consumo em condomínio com único hidrômetro, realizada pela multiplicação da quantidade de unidades pela tarifa mínima, nos termos da revisão da tese repetitiva (Tema 414/STJ) no julgamento do REsp n. 1.937.887/RJ. 3.2. Deste modo, em razão da sucumbência, o condomínio autor, ora embargante, restou condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atribuída em R$ 289.215,88, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3.3. O condomínio autor alega existir omissão no julgado, em razão possibilidade de fixação equitativa de honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, considerando tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pendente de decisão definitiva (Tema 1255/STF). 3.4. Todavia, a fixação de honorários por equidade somente é admitida “quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”, nos termos do §2º e §3º do art. 85 do CPC, assim como tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, nos REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP, o qual fixou o Tema 1.076/STJ. 3.5. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tocante a matéria retratada nos autos, relativo ao Tema 1.255/STF, qual seja, “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. 3.6. Contudo, cumpre anotar, não existe comando decisório proferido pelo STF no sentido de suspensão dos processos versando sobre a fixação dos honorários por equidade ou invalidando o entendimento fixado pelo STJ, tratando a referida questão ainda pendente de resolução pela Suprema Corte. 3.7. Com efeito, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3.8. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Embargos declaratórios rejeitados. Tese de julgamento: “Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade”. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP. STF: RE 1412069.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 29/01 ATÉ 05/02) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 29 de Janeiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0733731-39.2021.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ROBERTO GUEDES ALVES MAIA Advogado(s) - Polo Ativo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo WILMA DO COUTO DOS SANTOS CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO TOLEDO NETO - DF49815-A Terceiros interessados ANA RODRIGUES RAMOS Processo 0700901-89.2018.8.07.0012 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS - DF33037-A Polo Passivo ANTONIO DA COSTA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A RAFAEL DAVID PORTO - DF56419-A Terceiros interessados Processo 0703897-58.2021.8.07.0011 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MULTI RECEBIVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANNA SERRAO BOTELHO - RJ175157-A Polo Passivo BRIOSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DELTA - NAO PADRONIZADOS BRASPOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LIRA PARTICIPACOES E FOMENTO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL PREVIA BANCO DAYCOVAL S/A OXYGEN INVESTIMENTOS CONSULTORIA LTDA FOMENTO CARIOCA FACTORING LTDA GARSON - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXATA FOMENTO MERCANTIL LTDA RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS BANDEIRANTE COMERCIAL ATACADISTA DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A FABIANA MARQUES LIMA RAMOS - RJ169829-A FERNANDA AMORIM DA CRUZ TAVARES - RJ178806-A BRENO CONDE TAVARES - RJ197842-A LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI - RJ082240-A ESTELA MANNA DE MENDONCA COSTA - RJ234768-A MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR - RJ148579-A CLARISSA OLIVEIRA VIDON - RJ134491-A RAFAEL DE SOUZA LACERDA - SP300694-A ANNA BEATRIZ FRANCA PINTO BATISTA - RJ107155-A FABIO TELENT - SP115577-A JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A Terceiros interessados Processo 0701082-55.2020.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo INTERCOIN BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI PERICLES MARIO DIAS SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705117-87.2022.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TAUANA ALMEIDA SIQUEIRA TF ARQUITETURA INTELIGENTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA - DF54864-A CLARISSA FERNANDA DE SOUZA RODRIGUES - DF51657-A GERALDO LEITE FERNANDES - DF28908-A NACIR DA CONCEICAO FERNANDES - DF18189-A Polo Passivo TF ARQUITETURA INTELIGENTE LTDA TAUANA ALMEIDA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO LEITE FERNANDES - DF28908-A NACIR DA CONCEICAO FERNANDES - DF18189-A GRAZYELLE PINHEIRO OLIVEIRA - DF54864-A CLARISSA FERNANDA DE SOUZA RODRIGUES - DF51657-A Terceiros interessados Processo 0737036-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NG URBANIZACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO - DF49751-A Polo Passivo FL FLORESTAL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA BRASIL ENERGIA LIMPA PARTICIPACOES LTDA. UTE BIOMASSA COELHO NETO MARANHAO LTDA. NOVA ENERGIA VAPOR E PARTICIPACOES LTDA. DENALI PARTICIPACOES S.A. SOL GERACAO DE ENERGIA LTDA SOL DO BRASIL GERACAO DE VAPOR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ANTONIO DA SILVA - SP2442230A MARCEL COLLESI SCHMIDT - SP180392-A Terceiros interessados Processo 0718517-14.2022.8.07.0020 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. C. G. A. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo KELI CRISTINA GOMES - SP248524-A LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A LAIS LAINY BORGES SANTOS - DF77340-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo G. A. D. R. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A LAIS LAINY BORGES SANTOS - DF77340-A KELI CRISTINA GOMES - SP248524-A THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732721-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO CARLOS HENRIQUE FONTES VIEIRA CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ MICHELLE URCINE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ CARLOS HENRIQUE FONTES VIEIRA MICHELLE URCINE DOS SANTOS JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A VICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-A JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A Terceiros interessados Processo 0701230-04.2023.8.07.0020 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. S. D. C. L. E. E. E. V. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A VIVIANE ESPINDULA VIEIRA - MG84473 CRISTIANO ROGERIO LOIOLA DE ARAUJO - DF50636-A Polo Passivo E. E. V. A. S. D. C. L. E. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE ESPINDULA VIEIRA - MG84473 CRISTIANO ROGERIO LOIOLA DE ARAUJO - DF50636-A DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A Terceiros interessados Processo 0734388-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Polo Passivo MARILIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARKYLLWER NICOLAU GOES - DF53053-S Terceiros interessados Processo 0723067-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo FRANCISCO ALVES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CELSO DE FARIA MONTEIRO TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA GUILHERME KASCHNY BASTIAN Processo 0705915-54.2023.8.07.0020 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GLAUTER SUASSUNA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A Polo Passivo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Terceiros interessados Processo 0702710-22.2024.8.07.0007 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A Polo Passivo INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO LTDA - ME A. B. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL REGINO FRANCISCO DE SOUSA - DF24659-A Terceiros interessados Processo 0036167-68.2015.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A Polo Passivo ESPÓLIO DE GILVAN ASSUNCAO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANE SILVA REGO - BA58397-A Terceiros interessados Processo 0743792-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AELISON ROCHA ALVES COSMO ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ADRIANO SILVA SOARES - DF53780-A Polo Passivo ALBERTO SILVA DE SOUSA MARIA CELINA DA SILVA ADAILTON POSSIDONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A RITA DE CASSIA NASCIMENTO PALMA GASTALDI - DF10695-A Terceiros interessados Processo 0746419-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ITRA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743600-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo N. C. J. R. F. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO - DF0027071A Polo Passivo A. A. M. I. S. Q. A. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0710868-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Terceiros interessados Processo 0745514-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo L. D. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A Polo Passivo J. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738616-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo R. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF27567-A Polo Passivo H. D. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ANDRADE CAVALCANTE ARAUJO - DF13417-A AMANDA CASTRO DOS SANTOS CORREA - DF27247-A PAULO JOSE MACHADO CORREA - DF14515-A Terceiros interessados SOFIA MAGACHO RODRIGUES LACERDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744973-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CASA HUGO BARCELLOS MOVEIS E DECORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CASA HUGO BARCELLOS MOVEIS E DECORACOES LTDA PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A PAULINE COLLARES NUNES - DF49181-A THAYNA GOMES FONSECA DE MORAES - DF71425 Polo Passivo JULIANA REZENDE ROCHA MIRANDA BETONICO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746893-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA - DF38234-A Polo Passivo ANDRE ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Terceiros interessados Processo 0745797-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARTHA MARIA BERNARDI CAPISTRANO DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Polo Passivo N O LEITE - MEGA MODEL GOIAS - EPP NIVALDO OLIVEIRA LEITE MEGA SERVICOS FOTOGRAFICOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA - DF19013-A JULIO CESAR SOUZA SALLES - MG177606-A Terceiros interessados Processo 0744051-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CENTRO ODONTOLOGICO INTEGRADO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KARINE DE CARVALHO PAULINO - DF54184-A Polo Passivo ROBERTO COSTA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Processo 0743721-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONALDO NUNES DE ANDRADE MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703654-88.2024.8.07.0018 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO BARRETO DE LIMA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736638-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PRISCILA RAYSSA DE CARVALHO SEVERO Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON ALMEIDA BORGES - DF59292-A Polo Passivo SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A Terceiros interessados Processo 0715292-91.2023.8.07.0006 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUCIVANE MADUREIRA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Terceiros interessados Processo 0724021-42.2024.8.07.0016 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LAURA PADUA GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo CLAUDIA RIBEIRO DE PADUA GARCIA CLAUDIO LUIS GONCALVES GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo CLARISSE GOMES COLARES - DF40002 KELLY CRISTINA DOMINGOS ASSUNCAO - DF36399-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727263-28.2022.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALENCAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo JAKSON DA CONCEICAO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737174-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CECILIA PITEL Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706803-53.2023.8.07.0010 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AHT COOLING SYSTEMS, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES - SC35008-A ALEXANDRE JOSE MATTOS DO AMARAL FILHO - SC37828-A Polo Passivo EUGENIO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743384-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WILMA MARIA CATELLI Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO BISINOTO FERREIRA - DF4927300-A ISRAEL FERREIRA COSTA - DF49260-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED COOP SERV SAUDE VALES TAQUARI E RIO PARDO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA CAMARA DE AQUINO - BA19133 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0734903-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo K. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO AMOM GOMES CARDOSO - DF32893-A Polo Passivo C. K. C. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA STERWART DE OLIVEIRA SOARES - GO58820 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743401-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO DELPUPO TRIVILIN Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA - PA21836 Polo Passivo SCUDERIA INDUSTRIA DE BLINDAGENS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY LOPES BARBOSA - GO37798-A Terceiros interessados Processo 0743894-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RODRIGO ALVES CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO DOS SANTOS NEVES - DF66965-A MARTHA REJANES DA SILVA NEVES - DF66527 Polo Passivo JRF COMERCIO DE VEICULOS MOTOS E NAUTICAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUCE DAYMON FERREIRA RAMOS - MG189284 Terceiros interessados Processo 0718252-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo LUCIANA MACEDO SOARES PINETTI Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0703271-61.2024.8.07.0002 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SHELLEN CRISTINE ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0737942-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EDENE RODRIGUES BENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747253-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WITER CAMPOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704284-41.2024.8.07.0020 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo O. D. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANI FREIRE DINIZ GARCIA - MG57716 Polo Passivo J. D. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - DF41388-A Terceiros interessados ANA CLARA DE CARVALHO TERRA FABIO LUIS DE CARVALHO TERRA Processo 0743559-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo JOAO BATISTA FRANCISCO DA SILVA ANA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728848-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo CAROLINA DAMAS ROCHA ZARATE BLADES Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA SATIKO KOBAYASHI - DF64735-A Terceiros interessados Processo 0735503-08.2019.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JAILSON AMADOR DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A Polo Passivo ALAIDE DURAES VERSIANI RUY VERSIANI DE OLIVEIRA RUBIA VERSIANI DE OLIVEIRA SOUSA RUTH VERSIANI DE OLIVEIRA RUBEM VERSIANI DE OLIVEIRA SOUSA COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS7602-A IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461-A LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508-A Terceiros interessados Processo 0705035-05.2022.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA FRANCISCO PEDRO DE OLIVEIRA LEOSARTE ALVES DA SILVA SUELI AUXILIADORA DE SOUZA WALDEMAR GONCALVES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709948-07.2024.8.07.0003 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MANOEL MESSIAS COSTA RIPARDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740084-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LADIR JOSE POSSAMAI SALVADOR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA - DF2281-A Polo Passivo BERGSON LUIZ CHAUL DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo GUTEMBERG BEZERRA PEREIRA DE OLIVEIRA - DF11963-A Terceiros interessados Processo 0744220-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DIANA ROSADA MALOSSO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME RAMOS DE MORAIS - DF65659-A Polo Passivo MAJD AZZAM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716201-39.2023.8.07.0005 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDISON DE SOUSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. H. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo KATIA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS - GO0046707A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742586-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ROSANA RORIZ DE LIMA REIS Advogado(s) - Polo Passivo LUIS FERNANDO MIDAUAR - GO48039-A Terceiros interessados Processo 0747022-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ADVOCACIA NEVES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo GABRIEL GOUVEA ROMAN Advogado(s) - Polo Passivo ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A Terceiros interessados Processo 0706241-48.2022.8.07.0020 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GELVANE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO BARBOSA DA SILVA - DF9359-A NEI DE OLIVEIRA SILVA - DF61201-A Polo Passivo AMANDA PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A NELSON FELIPE RODRIGUES DUARTE - DF57407 Terceiros interessados Processo 0742681-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo APARECIDA DA SILVA SA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA VIANA DE SOUZA VIEIRA - DF5468500-A LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A KAMILLO BRAZ ALBUQUERQUE - DF47979-A LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA - DF45627-A RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A Terceiros interessados Processo 0745619-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ADVOCACIA BETTIOL S/C Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA MARIA BENJAMIM DE OLIVEIRA - DF27715-A EWERTON AZEVEDO MINEIRO - DF15317-A Polo Passivo SPL INFORMATICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME - CNPJ: 14.016.568/0001-05 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0746290-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EMANUELE LAZZARETTI CORDOVA CAMPELO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO GOTLIB COSTA - RJ091379 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO C6 S.A MILENA PIRAGINE - DF40427-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Terceiros interessados Processo 0706299-04.2024.8.07.0013 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. H. S. D. B. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745526-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ARMAZEM DO COMPUTADOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - ME E OUTROS CLAUDIO CESAR SOARES DE SOUZA VIVIANNE DA COSTA MARTINS SOARES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR - DF13454-A Terceiros interessados Processo 0733630-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS CLEBIO CARMO PEIXOTO CLEIDE CRISTINA LOPES CLEITON PACHECO SILVA CLEONICE SANTOS CLEUSA MARIA A DA C CARDOSO CLOVIS ALVES ARANTES CLOVIS ESTEVES OLIVEIRA CONCEICAO NASCIMENTO DE JESUS CORINA CERQUEIRA NUNES DA SILVA DEDAVID CORINA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0704289-33.2023.8.07.0009 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HELENA MARIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A Polo Passivo CELMA ABADIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A Terceiros interessados Processo 0706858-14.2022.8.07.0018 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL SANTANA MATEUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746007-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704344-91.2022.8.07.0017 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RODRIGO JACQUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA DA SILVA PEREIRA - DF68900-A Polo Passivo ELPIDIO ROMULO SILVA BARBOSA TEOBALDO RIBEIRO SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA - DF51467-A Terceiros interessados Processo 0743640-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo NAIZA NUNES BANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NAILDA NUNES BANDEIRA - DF3583400-A Terceiros interessados Processo 0746492-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RICARDO MATOSO DO COUTO Advogado(s) - Polo Ativo IVAN MACEDO DE ARAUJO - MG129316-A Polo Passivo LAZARO CABRAL GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo SOLEM SILVA DO NASCIMENTO - DF41332-A Terceiros interessados Processo 0743255-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANNA LYDIA MAIA DOS SANTOS RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA AUXILIADORA CAMARA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711415-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ROBERTO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA CARAIBAS - DF44913-A Polo Passivo VALDECY MIGUEL EVANGELISTA EDIMAR BORGES DE FREITAS MARISTELA DE MELO NEVES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A Terceiros interessados Processo 0746035-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANAXIMENES VIEIRA DELMONDES Advogado(s) - Polo Ativo KLEITON NASCIMENTO SABINO E SILVA - DF22817-A Polo Passivo JANE ANDREIA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados Processo 0700994-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANA INDIARA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA CRISTINA FELIX TAVARES - DF50848-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746465-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo M. F. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746085-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BOK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BOK ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo PAULO RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO JERONIMO - DF12110-A Terceiros interessados Processo 0706825-47.2024.8.07.0020 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo PATRICIA CECILIA DA CUNHA BASTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO DOMINGOS SILVA - DF33251-A Terceiros interessados Processo 0705938-06.2023.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo KALITTA MONIQUE DA SILVA DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A Terceiros interessados Processo 0700737-14.2024.8.07.0013 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. M. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722366-79.2021.8.07.0003 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo J. L. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA - GO52420-A Polo Passivo L. M. L. L. L. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0766155-55.2022.8.07.0016 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ANA CRISTINA DA SILVA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF57760-A Polo Passivo ANA CRISTINA DA SILVA BARRETO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO - DF57760-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734748-36.2023.8.07.0003 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANDERSON GERONIMO RABIS MILENE DE SOUSA RABIS M. G. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703237-96.2023.8.07.0010 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. F. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FERNANDO BAIRROS BINICHESKI - DF43738-A Polo Passivo D. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - DF70131-A Terceiros interessados Processo 0735659-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALISSON LUIZ BOAVENTURA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A RACHEL BENTO DOS SANTOS - SP289903-A Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE COSTA DE CARVALHO - DF25627-A Terceiros interessados Processo 0719849-15.2023.8.07.0009 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANDERSON GOMES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0737424-49.2022.8.07.0016 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAQUIM MACEDO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO VIANA CASTALDI LUNIERE - DF49586-A Terceiros interessados Processo 0702223-86.2023.8.07.0007 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DARLAN SILVA DE SOUZA DALILA ANTUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A LARISSA TRAJANO RIBEIRO GOMES VIEIRA - DF63508-A Polo Passivo WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A PEDRO HENRIQUE ROCHA DA SILVA - DF45301-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0708168-20.2024.8.07.0007 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo PEDRO THIAGO ROCHA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736870-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo NUBIA ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A Terceiros interessados JOSEDIR BARRETO DOS SANTOS BEISL Processo 0706913-96.2021.8.07.0018 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LUCIANA MENDES TEIXEIRA Processo 0704564-66.2024.8.07.0002 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SANDRA APARECIDA DE ALCANTARA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Terceiros interessados Processo 0733826-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDIVALDO SOARES SACRAMENTO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO CSF S/A BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DAYCOVAL S/ABANCO DO BRASILBANCO CSF SABANCO PAN S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0743838-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P R DA SILVA QUALINOX - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FERNANDES ATHAIDE - MG159942-A Terceiros interessados Processo 0748601-24.2023.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo CLEAN SOLUTIONS SANEAMENTO LTDA JOSE FRANCISCO MOREIRA LOPES TRIANON EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA - DF62386-A Terceiros interessados Processo 0703613-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOVENAL MONTEIRO REGES Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DAYCOVAL S/A FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO PAN S.A BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DAYCOVAL S/ABANCO PAN S.A.BRB - BANCO DE BRASILIABANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A JOAO VICTOR CAMPOS DUARTE - SP397976-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0734008-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CRISTOVAM TEIXEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO VINICIUS SILVA COSTA - DF68534-A Polo Passivo WELLINGTON DE SOUSA CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702418-32.2023.8.07.0020 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO GOMES DE QUEIROZ - DF24951-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR - DF9897-A Terceiros interessados Processo 0737541-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Polo Passivo J. V. B. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo ILDENICE JOSE DE BRITO MOTA - DF42532-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706367-97.2023.8.07.0009 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo JESSICA OLIVEIRA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A NELCE MEIRE FERREIRA MENDES - DF64160-A Terceiros interessados Processo 0714400-83.2022.8.07.0018 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RAFAEL REISMAN CUNHA RR PRODUCOES E FOTOGRAFIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709906-77.2023.8.07.0007 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo RICARDO CARVALHO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CABRAL BAPTISTA - PB26609 Terceiros interessados Processo 0744243-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A LUCIANE MARIO - GO14617-A Polo Passivo ANDERLON DE MELO PENNA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO OLIVEIRA DA COSTA MONTE FALCO - DF58410-A Terceiros interessados Processo 0744613-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GEOVANNA GRIGORIO SIMOES Advogado(s) - Polo Ativo JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0719767-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo GLEIDE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL KRUEL DE PARANAGUA - RJ121463-A RICARDO DE PARANAGUA PIQUET CARNEIRO - DF50392-A Terceiros interessados Processo 0727414-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - GO66217 Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Terceiros interessados Processo 0722412-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LIAH RODRIGUES SILVA GRACIANO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732307-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EDNETE RODRIGUES BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525 SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0736380-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EDNA DE FATIMA PEREIRA DE SOUSA CRAVEIRO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A MARINA COELHO DIAS - DF37624-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713746-95.2023.8.07.0007 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo WILLIAM SOUZA NAVES ANDRESSA CERQUEIRA ARI ARCANJO DE SOUZA MAURICELIA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA ARI ARCANJO DE SOUZA FILHO DAYSE SOUZA NAVES ROGERIO ARCANJO DE SOUZA DEBORA JANE DE OLIVEIRA ARCANJO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO MOREIRA OLIVEIRA - DF40751-A Polo Passivo COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado(s) - Polo Passivo PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - DF40723-A ARTHUR ALVES DE AZEVEDO - RJ225711-A Terceiros interessados Processo 0703773-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUCIANNA MARIA DOS SANTOS JULIANA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ASSISLENO FERREIRA - DF72408-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719968-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como DAVI ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON LENZA - TO11.271 Polo Passivo MARCELO FAGUNDES BUANI PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARGARETH MARIA DE ALMEIDA - DF18812-A Terceiros interessados LINDONJOHNSON CARLOS COSTA RODRIGUES SILVA INCORPORADORA ALVORADA LTDA - ME ERISVANIA SOUSA SILVA Processo 0709302-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLAUDIONOR LUNGUIM DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A Terceiros interessados Processo 0715914-88.2023.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ANDRE SIMAAN DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Terceiros interessados Processo 0764399-11.2022.8.07.0016 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703862-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME DENISE WAISROS PEREIRA LEONARDO WAISROS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A NICOLLY CICHESKI PAES - RJ188733 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo DENISE WAISROS PEREIRA LEONARDO WAISROS FERREIRA EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A NICOLLY CICHESKI PAES - RJ188733 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Terceiros interessados Processo 0703726-42.2023.8.07.0008 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo JOSE MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VITOR AFONSO RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO62423 Terceiros interessados TIAGO COSTA BORGES Processo 0749760-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ECILENE ALVES DE MELO ARAUJO PEDRO ALVES DE ARAUJO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A Polo Passivo GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PEDRO ALVES DE ARAUJO ECILENE ALVES DE MELO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A Terceiros interessados Processo 0701759-14.2022.8.07.0002 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M. D. S. C. V. B. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V. B. D. N. M. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745233-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MORAIS MARQUES DE SOUZA - BA38466 JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR - BA21238 Polo Passivo IODALIA FRANCISCA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo DOMINGOS JOSE BATISTA - DF8097-A FLAVIA BARBOSA DE SOUSA LIMA - DF45130-A Terceiros interessados Processo 0745274-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo THAIS MEDRADO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A MAYARA RUANA LAGES FEITOZA - DF64764-A Terceiros interessados Processo 0745883-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo Daniele Coelho Dorneles Sergio Coelho Dorneles Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SAMPAIO MOTTA - DF36466-A ALEXANDRE PACHE FARIA MORITZ - RJ135281-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Terceiros interessados Processo 0738594-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUCIANA MUNIZ DA COSTA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo VERA LUCIA VALADARES PAIM - DF13721-A Polo Passivo ROMULO ALVES DIAS RODRIGO ALVES DIAS LINCOLN CAETANO DIAS MATEUS MARTINO COTA DIAS PAULA MARTINO COTA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA PIRES GOMES - DF0035687A PAULA MARTINO COTA DIAS - MG227820 Terceiros interessados Processo 0705384-92.2023.8.07.0011 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Polo Passivo PALOMA SOARES DOS SANTOS UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO - PB14370-A Terceiros interessados Processo 0019556-57.2016.8.07.0001 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LUIZ MAURO PADILHA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS - DF12090-A Polo Passivo L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A Terceiros interessados Processo 0705025-72.2023.8.07.0002 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ROGELIO SOARES ROCHA GILDEFRAN PEREIRA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo RUHAMA HEROINA DE LIMA FERREIRA - DF35627-A ERICO ALBERT PAYAO - DF12647-A Terceiros interessados Processo 0715346-57.2023.8.07.0006 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARCIA MARIA PEREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A THAIS FERNANDES ANTUNES - DF41849-A Terceiros interessados Processo 0710131-34.2022.8.07.0007 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DANILO FERREIRA PRUDENCIO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIABANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO CSF SA CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0738713-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Terceiros interessados Processo 0706369-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo RAFAELA FERREIRA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0711926-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GABRIELA NADLER TANNUS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE FATIMA MENDES RIBEIRO - DF7521-A GISELDA APARECIDA DE ARAUJO - DF20259-A Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALLIANZ SEGUROS S/A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0732811-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA NAYARA STEPHANIE PEREIRA E SOUSA - DF39570-A Polo Passivo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES SANTANA LARA - DF14596-A Terceiros interessados Processo 0724296-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E AUTARQUIAS DO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0745498-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH TORRE C Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo POLYANA NAKAMURA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0745900-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FABRICIO LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701133-67.2024.8.07.0020 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GILBERTO GONCALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GLEIDES MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL LIMA LINS - DF19589-A Terceiros interessados Processo 0740970-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo EMANUELLE FEITOSA COLADO Advogado(s) - Polo Passivo KATIUSS PEREIRA DE ARAUJO - DF60487-A Terceiros interessados Processo 0740525-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DE FATIMA LEME IKE Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO LEME IKE - SP267040 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE COSTA DE CARVALHO - DF25627-A Terceiros interessados Processo 0726317-76.2024.8.07.0003 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo DAVI DA LUZ SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745892-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ERCILIA LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744653-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo A D COMERCIO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo A D COMERCIO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo SSG COMUNICACAO LTDA ANA BEATRIZ DOS SANTOS GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON SOUZA DA SILVA - DF56504-A Terceiros interessados Processo 0706325-51.2023.8.07.0008 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SELMA ALVES FRADE Advogado(s) - Polo Ativo HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A Polo Passivo APOLLO IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Terceiros interessados Processo 0715153-40.2022.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UELES MONTEIRO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Terceiros interessados WEMERSON NEVES BARBOSA Processo 0711752-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA MARTA REGIA XIMENES ALBUQUERQUE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ARQUIMEDES CAMELO DE PAIVA - DF5366-A Polo Passivo ERIC PIO BELO COELHO ALMEIDA BARROS CONSTRUCAO REFORMAS E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709635-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DELMIR LEMES DO PRADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726795-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DIMAS POLICARPO FERREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Polo Passivo CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA Advogado(s) - Polo Passivo QUINTAS DA ALVORADA ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A LECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A Terceiros interessados Processo 0703061-38.2023.8.07.0004 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RITMO E POESIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA - RJ178652-A EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449-A Polo Passivo ALANIS VITORIA ARAUJO AMORIM AMANDA REIS DE ALMEIDA JOAO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA NATHALIA SOARES DE SOUSA REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA LANA VILIONI - DF41615-A RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA - RJ178652-A EDUARDO REIS DE MENEZES - RJ162449-A Terceiros interessados Processo 0727178-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo H. S. P. Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUIZA PEIXOTO MACHADO - DF51014-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722212-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE LIMA KARENI DE ALBUQUERQUE LIMA NERYANGELA ALBUQUERQUE LIMA SAMOORI Advogado(s) - Polo Passivo DEVETH LIMA FERREIRA - DF45520-A Terceiros interessados Processo 0703633-49.2023.8.07.0018 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEUSA SOUSA MARTINS DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737612-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo E. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705272-44.2019.8.07.0018 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCIAL BY VICTORIA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF41964-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0700796-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897-A Terceiros interessados Processo 0709833-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CIELO S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF5574200A MARCIO DE SOUZA POLTO - SP144384-A GUILHERME CAMPOS FONSECA - DF73608 ALESSYARA GIOCASSIA RESENDE DE SA ROCHA VIDIGAL - SP405122 WELLINGTON DE OLIVEIRA MACHADO - SP256334-A Polo Passivo CRISTIANO DE MELLO PAZ DNA PROPAGANDA LTDA FRANCISCO MARCOS CASTILHO SANTOS GRAFFITI PARTICIPACOES LTDA MARCOS VALERIO FERNANDES DE SOUZA MARGARETH MARIA DE QUEIROZ FREITAS RAMON HOLLERBACH CARDOSO RENILDA MARIA SANTIAGO FERNANDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA - MG93184 CELIO MARCOS LOPES MACHADO - MG103944-A FILLIPE LEAL LEITE NEAS - DF0032944A RODOLFO DE LIMA GROPEN - MG53069-A LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A ROGERIO LANZA TOLENTINO - MG21092-A Terceiros interessados BANCO DO BRASIL S/A ALESSYARA GIOCASSIA RESENDE DE SA ROCHA VIDIGAL EMY KADMA SILVA SOBRAL GANZERT Processo 0722727-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CLEOMAR PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A Terceiros interessados Processo 0727000-90.2022.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FLORESMUNDO JOSE BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO - DF49751-A KARINE SEMCHECHEN BRIDI - DF57465-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados FERNANDO CESAR GUARANY Processo 0716993-15.2017.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo LILIA DOURADO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF10636-A MARINA OLIVEIRA DE MAYA VIANA - DF51267-A Terceiros interessados Processo 0732736-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A Polo Passivo PEGALE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RONEY MARTINS DE BARROS - DF21270-A Terceiros interessados Processo 0704074-13.2021.8.07.0014 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo REDECARD S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GN STETIC APARELHOS PARA ESTETICA E FISIOTERAPIA LTDA MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo GN STETIC APARELHOS PARA ESTETICA E FISIOTERAPIA LTDA CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748-A FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487-A NATALIA CAVALCANTI CORREA SERAFIM FONSECA - DF47996-A JULIANA VIEIRA BARROS - DF36254-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A Terceiros interessados Processo 0034276-12.2015.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297-A Terceiros interessados Processo 0700107-74.2023.8.07.0018 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LASTRO RESTAURANTE E COMERCIO ESPECIALIZADO EM SERVIR BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270-A MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734730-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BARBARA D ARC RAINHO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MARCELO ALVES DE ABREU - DF29696-A Terceiros interessados Processo 0714902-21.2023.8.07.0007 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE DAS DORES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A AMANDA SANTOS DUARTE VIANA - DF72778 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Terceiros interessados Processo 0721489-48.2021.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ATRIUM PLATINE Advogado(s) - Polo Ativo DELIANA MACHADO VALENTE - DF28648-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Terceiros interessados Processo 0726467-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - DF39390-A JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149-A HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR - DF59396-A LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894-A Polo Passivo INOVA DESC COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFFISSIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Terceiros interessados Processo 0729020-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIANA DOS SANTOS SILVA JOZELIA PRACA DE MEDEIROS WANDELL TEIXEIRA CUTRIM Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0732042-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DOLORES - COMERCIO DE ARTESANATOS EIRELI MD NORTE - COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Polo Passivo SABRYNA TOLEDO ATTIE ATTIE ACESSORIOS EIRELI SABRYNA TOLEDO ATTIE COMERCIO DE PRESENTES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0717027-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO PAULO PINTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Polo Passivo ENA DE ARAUJO GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A RAUL CANAL - DF10308-A Terceiros interessados Processo 0710034-30.2024.8.07.0018 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo DELTA LAZULI LINO RENY Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiros interessados Processo 0729850-54.2021.8.07.0001 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Passivo PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A LILIANE NETO BARROSO - MG48885-A Terceiros interessados FERNANDO CESAR GUARANY Processo 0702336-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MIRIAM CASTRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708209-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSE EMILIO ASSUNCAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0731542-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A Polo Passivo HOBER CAMINHAS FASCIANI JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Terceiros interessados Processo 0723759-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JAMES FLAVIO BARBOSA FRAZAO Advogado(s) - Polo Ativo PRISTYELLE NERY PEREIRA - DF67231-A MARILEY BARBOSA XAVIER - DF67163-A LORENA CONTE AZEVEDO DE FREITAS - DF55684-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Terceiros interessados Processo 0705286-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LEGISLAR CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA VALERIA AGUIAR PASTORIN Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0716292-27.2022.8.07.0018 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo TEC CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Terceiros interessados PAULO HENRIQUE RIBAS DOS SANTOS ALICE DIAS NAVARRO WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO LECIR LUZ E WILSON SAHAD ADVOGADOS EXAUSTEC SISTEMAS DE VENTILACAO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Processo 0730187-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSEFA ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A Terceiros interessados Processo 0730352-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ODILIA PAULO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0718768-26.2021.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo V & F ACADEMIA LTDA - ME SB CHURRASCARIA EIRELI - EPP A. S. ATACADAO DE SUPLEMENTOS LTDA C & S ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME CAFE DE LA MUSIQUE BRASILIA BOATE EIRELI R & P ATACADAO DE SUPLEMENTOS LTDA ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910-A Terceiros interessados Processo 0732461-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SIMONE OLIVEIRA ANCELMO - MG130841-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo JONAS DA SILVEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo ADILIO SILVA JUNIOR - MG103763-A RAFAEL PIRES SILVA - MG90570-A RAPHAEL DUTRA RESENDE - MG101620-A Terceiros interessados Processo 0713605-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 174 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ESPOLIO DE MARIMI TEREZINHA PANTEL MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Terceiros interessados Processo 0732994-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FABIO LUCAS DE ARAUJO MARCIA CREUSA DE ARAUJO ROSE CREUSA DE ARAUJO ROSIMERE CREUSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo EMERSON LUCAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ELIZANGELA CORREA COSTA ZILIOTTO - DF21738-A JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881-A Terceiros interessados Processo 0733216-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ALYSSON SOUSA MOURAO - DF18977-A Polo Passivo JOSE DE RIBAMAR NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0705771-07.2023.8.07.0012 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A ANIGLEI GEIB - DF77746 Polo Passivo W. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo MARILEIDE EVANGELISTA DO NASCIMENTO - DF45636-A Terceiros interessados Processo 0712447-74.2023.8.07.0010 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS WILLIAN HUMBERTO ALVES - MG110297-A MICHELLE SAYURI HARADA - MG177624 RANNY HEVELLINN RAMOS SANTOS - MG222659 EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A WILLIAN HUMBERTO ALVES - MG110297-A MICHELLE SAYURI HARADA - MG177624 RANNY HEVELLINN RAMOS SANTOS - MG222659 Terceiros interessados Processo 0734306-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Polo Passivo CLINICAS SHOW MASTER-ESPECIALIDADES MEDICAS E ODONTOLOGICAS EIRELI CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Terceiros interessados Processo 0702103-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo H2O EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA SOHO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A LEONARDO ALVES TIVERON - DF71407 Terceiros interessados Processo 0700496-93.2022.8.07.0018 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JESIEL DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737519-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A Polo Passivo MARIA HELENA DUARTE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0735235-80.2021.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FELIPE RECONDO FREIRE KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A DAYANNE ALVES SANTANA - DF36906-A MARIANA ALMEIDA PICANCO ROSSI - RJ153348-A KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF77094-A ALAN KLAUBERT BEZERRA CAMELO DE MELO - DF42178-A Polo Passivo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO FELIPE RECONDO FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo ALAN KLAUBERT BEZERRA CAMELO DE MELO - DF42178-A MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES - DF22071-A DAYANNE ALVES SANTANA - DF36906-A MARIANA ALMEIDA PICANCO ROSSI - RJ153348-A KAMILLA FERREIRA GUIMARAES - DF77094-A Terceiros interessados Processo 0729827-43.2023.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA CRISTINA HIMMELSBACH DA SILVA CLAUDIA MARIA RODRIGUES CLAUDIA MARIA MENDONCA LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO MODESTO E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO MARQUES NEME - DF23689-A THEOPISTO ABATH NETO - DF12171-A Terceiros interessados Processo 0717269-70.2022.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LENGRO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo DENISE LOPES VIANNA Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO TOSCANO DE OLIVEIRA REBELLO - DF42791-A JOSE GOMES DE MATOS FILHO - DF5137-A Terceiros interessados Processo 0703802-57.2023.8.07.0011 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo COELI REGINA SIQUEIRA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo SOLEM SILVA DO NASCIMENTO - DF41332-A JOSE HUMBERTO PEREIRA - DF55627-A Terceiros interessados Processo 0708364-42.2023.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GUILHERME CARVALHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628-A RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARAES - AL12611-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO ALMEIDA WAQUIM Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA ALMEIDA WAQUIM - MA10686-A ANTONIO JEFFERSON ALVES BRASIL - MA25277-A Terceiros interessados Processo 0722004-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA FERREIRA DE SOUZA DE ARAUJO MEIRELES Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A Terceiros interessados Processo 0731346-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZILMA DOS SANTOS MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732532-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo REINALDO MONTEIRO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA FIGUEREDO DE FRANCA - DF48598-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo JULIO CESAR TOME DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735505-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SILVIO LISBOA DA COSTA SILVIA APARECIDA LISBOA DA COSTA FRAGOSO ELIANE LISBOA DA COSTA BERNARDES CELIA CRISTINA LISBOA VIEIRA ANTONIO LISBOA DA COSTA NETO SINFRONIO LISBOA DA COSTA FILHO CELIO LISBOA DA COSTA SELMA APARECIDA LISBOA DA COSTA MARIA IZIDORA COSTA MAGALHAES SERGIA LISBOA DA COSTA DIVINO LISBOA DA COSTA ELIO LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706306-15.2023.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo HUDSON CARLOS LELES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - DF72895-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700870-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ETICA TURISMO VIAGENS RECEPTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - DF28432-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713557-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Polo Ativo JUNTO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JUNTO TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA13919-A Polo Passivo TICKET SOLUCOES HDFGT S/A Advogado(s) - Polo Passivo TICKET SOLUCOES HDFGT S/A MONICA MOYA MARTINS WOLFF - SP195096-A MARTILEIDE VIEIRA PERROTI - SP203711-A PEDRO PABLO MEDEIROS FARIAS - RJ235724 Terceiros interessados Processo 0719757-37.2023.8.07.0009 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo RAILDA ARCANJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ITARA TAIARA RAMOS SILVA - MG129999-A LUIZ ALBERTO MIRANDA JUNIOR - MG105502-A Terceiros interessados Processo 0715579-52.2022.8.07.0018 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA DILANI DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716855-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PAULO HENRIQUE SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0704636-39.2023.8.07.0018 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo YAGO ALEF DE SOUSA PEREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL ARAUJO DO NASCIMENTO - PI22498-A Terceiros interessados Processo 0707162-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DO CARMO RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0723285-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Polo Passivo MARIA ELIZA PEREIRA FIGUEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A Terceiros interessados Processo 0702729-10.2024.8.07.0013 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. L. B. D. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. M. L. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717089-03.2022.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo SANDRA VIANA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705599-44.2023.8.07.0019 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GABRIELLE CRISTINE RAMOS BRITO SENA BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. GABRIELLE CRISTINE RAMOS BRITO SENA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Terceiros interessados Processo 0737923-78.2022.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ADRIANA RODRIGUES DE PAIVA JOSIMAR RODRIGUES DE PAIVA LEONARDO RODRIGUES DE PAIVA MARCOS ANDRE RODRIGUES DE PAIVA JOSUE RODRIGUES DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo ANDRE LUIS SANTOS DADA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A Terceiros interessados Processo 0733328-93.2023.8.07.0003 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MATHEUS PEREIRA DE PAULA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo VALKIRIA SANTANA DE HOLANDA GABRIEL - DF72117-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0729012-95.2023.8.07.0016 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo T. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo THAIS LOBATO DOS SANTOS - DF37254-A LUCIA CRISTINA DIAS CORDEIRO - DF37816-A LOURIVAL CORDEIRO DO NORTE - DF5550-A Polo Passivo J. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados GAEL ALBUQUERQUE LAGARES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700139-36.2024.8.07.0021 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo JINIVALDO MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712773-43.2023.8.07.0007 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ADILSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE MENDES MENDONCA - DF48677-A LUCIO MARLON GRIEBELER - DF40648-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0732052-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo JACIRA MARIANI SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON TIAGO DA SILVA NOSAKI - DF53846-A Terceiros interessados Processo 0705815-41.2023.8.07.0007 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL HILDENY MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo HILDENY MARIA DOS SANTOS CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0705660-41.2019.8.07.0019 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo IGOR BISPO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA - MASSA FALIDA PROX-SERVICE PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS MARCOS ANTONIO FAGUNDES TASSIA FERNANDA DA PAZ ANGELO VENTURA DA SILVA REGIS LIPPERT FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0726768-04.2024.8.07.0003 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARIA DE AGUIAR BRANDAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708166-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo DAVID CAIO ALVES RODRIGUES ISADORA SANTIAGO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A Terceiros interessados Processo 0702940-98.2023.8.07.0007 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo IRAMARA BARROSO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A Terceiros interessados Processo 0729914-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 11 de dezembro de 2024. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE APELAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. REJULGAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. TEMA 414/STJ. REVISÃO DE TESE. RESP N. 1.937.887/RJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. 1. Trata-se de reexame de recurso de apelação cível interposta por ambas as partes, na forma do art. 1.030, II do CPC, a fim de que seja considerada divergência entre o acórdão proferido por esta 2ª Turma Cível e o decidido no REsp n. 1.937.887, julgado sob o regime de recurso repetitivo, concernente à Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva relativa ao Tema 414/STJ. 2. No caso, a demanda foi ajuizada pelo condomínio autor, composto por 228 apartamentos residenciais e um único hidrômetro para medição do consumo, visando declarar a nulidade das faturas de consumo calculadas pela multiplicação da quantidade de unidades pela tarifa mínima em detrimento do consumo real aferido pela leitura do hidrômetro. 2.1. O acórdão deu provimento ao recurso do autor para determinar à restituição em dobro dos valores pagos a maior e parcial provimento ao apelo do requerido para que o consumo efetivamente aferido observe a fórmula definida pelo Art. 106, II, da Resolução n° 14/2011 da ADASA. Na ocasião, ressaltou o julgado “não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”, conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ (Tema 414/STJ). 3. Interposto Recurso Especial, os autos permaneceram sobrestado até julgamento definitivo de mérito do REsp 1.937.887/RJ – Tema 414/STJ, retornando o feito para rejulgamento do apelo após certificada a publicação do referido precedente qualificado, por meio do qual a Primeira Seção do STJ promoveu a revisão da tese repetitiva relativa firmando o entendimento, dentre outros, de ser “lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias)”. 3.1. Precedente Qualificado: “Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." (REsp n. 1.937.887/RJ, relator Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe de 25/6/2024). 4. No caso particular, o acórdão manteve a sentença que declarou a nulidade da cobrança realizada (multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades), ressaltando que o cálculo deve ocorrer pela multiplicação do consumo efetivo pela tarifa respectiva, sendo, portanto, evidente a divergência entre o entendimento firmado pela revisão da tese repetitiva relativa a superação do REsp 1.166.561/RJ e de revisão do Tema 414/STJ. 4.1. Destarte, não prospera a pretensão do autor visando a nulidade da medição do consumo realizada, haja vista a regularidade do cálculo da tarifa pelo fornecimento de água realizada pela exigência de: a) uma parcela fixa, relativo à “tarifa mínima" devida por cada unidade consumidora, além de admitida a incidência de; b) uma segunda parcela variável, exigida quando o consumo medido exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 5. Particularmente no que se refere à modulação dos efeitos, nas demandas em que adotado "modelo híbrido de regras e conceitos” ou que tenha dispensada a exigência da tarifa mínima de cada unidade de consumo do condomínio, restou admitida a possibilidade de as prestadoras dos serviços modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto. 5.1. No entanto, ficou "vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado "modelo híbrido". (REsp n. 1.937.887/RJ, relator Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe de 25/6/2024.) 6. Portanto, a pretensão do autor visando declarar a nulidade da medição do consumo em condomínio com único hidrômetro realizada pela multiplicação da quantidade de unidades pela tarifa mínima deve ser julgada improcedente, nos termos da revisão da tese repetitiva relativa ao Tema 414/STJ, formalizada em razão do julgamento do REsp n. 1.937.887/RJ. 7. Em razão da sucumbência, o condomínio autor deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, atribuída em R$ 289.215,88, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 8. Apelação do autor improvida. 8.1. Apelação do requerido provida.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705272-44.2019.8.07.0018. EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESSENCIAL BY VICTORIA DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, matéria a ser definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.963.770/CE (Tema 929), sob o rito dos recursos repetitivos. No entanto, em detida análise dos presentes autos, verifica-se que a questão debatida nos acórdãos de apelação e embargos de declaração e vertida nas razões do apelo especial encontra-se inteiramente contemplada na tese firmada no julgamento REsp 1.937.887/RJ (Tema 414) pelo STJ, cujo acórdão paradigma restou ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007. ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA. ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas no art. 29 da Lei 11.445/2207, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações. 2. A previsibilidade quanto às receitas futuras decorrentes da execução dos serviços de saneamento é obtida por meio da estruturação em duas etapas da contraprestação (tarifa) devida pelos serviços prestados: a primeira, por meio da outorga de uma franquia de consumo ao usuário (parcela fixa da tarifa cobrada); e a segunda, por meio da cobrança pelo consumo eventualmente excedente àquele franqueado, aferido por meio do medidor correspondente (parcela variável da tarifa). 3. A parcela fixa, ou franquia de consumo, tem uma finalidade essencial: assegurar à prestadora do serviço de saneamento receitas recorrentes, necessárias para fazer frente aos custos fixos elevados do negócio tal como estruturado, no qual não se obedece à lógica do livre mercado, pois a intervenção estatal impõe a realização de investimentos irrecuperáveis em nome do interesse público, além de subsídios tarifários às camadas mais vulneráveis da população. A parcela variável, por sua vez, embora seja fonte relevante de receita, destina-se primordialmente ao atendimento do interesse público de inibir o consumo irresponsável de um bem cada vez mais escasso (água), obedecendo à ideia-força de que paga mais quem consome mais. 4. A parcela fixa é um componente necessário da tarifa, pois remunera a prestadora por um serviço essencial colocado à disposição do consumidor, e, por consequência, é cobrada independentemente de qual seja o consumo real de água aferido pelo medidor, desde que esse consumo esteja situado entre o mínimo (zero metros cúbicos) e o teto (tantos metros cúbicos quantos previstos nas normais locais) da franquia de consumo outorgada ao usuário. A parcela variável, a seu turno, é um componente eventual da tarifa, podendo ou não ser cobrada a depender, sempre, do consumo real de água aferido pelo medidor, considerado, para tanto, o consumo que tenha excedido o teto da franquia, que já fora paga por meio da cobrança da componente fixa da tarifa. 5. A análise crítica e comparativa das metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro permite afirmar que os métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (mais conhecido como "modelo híbrido") não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, criando assimetrias no modelo legal de regulação da prestação dos serviços da área do saneamento básico que ora colocam o condomínio dotado de um único hidrômetro em uma posição de injustificável vantagem jurídica e econômica (modelo híbrido), ora o colocam em uma posição de intolerável desvantagem, elevando às alturas as tarifas a partir de uma ficção despropositada, que toma o condomínio como se fora um único usuário dos serviços, os quais, na realidade, são usufruídos de maneira independente por cada unidade condominial. 6. Descartadas que sejam, então, essas duas formas de cálculo das tarifas para os condomínios dotados de um único hidrômetro, coloca-se diante do Tribunal um estado de coisas desafiador, dado que a metodologia remanescente (consumo individual presumido ou franqueado), que permitiria ao prestador dos serviços de saneamento básico exigir de cada unidade de consumo (economia) do condomínio uma "tarifa mínima" a título de franquia de consumo, vem a ser justamente aquela considerada ilícita nos termos do julgamento que edificou o Tema 414/STJ (REsp 1.166.561/RJ). Não se verifica, entretanto, razão jurídica ou econômica que justifique manter o entendimento jurisprudencial consolidado quando do julgamento, em 2010, do REsp 1.166.561/RJ, perpetuando-se um tratamento anti-isonômico entre unidades de consumo de água e esgoto baseado exclusivamente na existência ou inexistência de medidor individualizado, tratamento esse que não atende aos fatores e diretrizes de estruturação tarifária estabelecidos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007. 7. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratiodecidendi deste julgado paradigmático de superação do REsp 1.166.561/RJ e de revisão do Tema 414/STJ: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." 8. Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art. 927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o "modelo híbrido". Entretanto, fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado “modelo híbrido”. 9. Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços. 10. Solução do caso concreto: não conhecimento do recurso especial quanto ao apontamento de violação de dispositivos constantes do Decreto 7.217/2010. Rejeição da alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC. Acolhimento da tese recursal de violação aos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, haja vista que o acórdão recorrido reconhecia a legalidade da metodologia "híbrida" de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínio dotado de múltiplas unidades consumidoras e um único hidrômetro, em desconformidade com o entendimento ora assentado. 11. Recurso especial conhecido em parte, e, na extensão do conhecimento, provido. (REsp n. 1.937.887/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 25/6/2024). (g.n.). In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 33097230): CIVIL E ADMINISTRATIVO. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS NO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. DECRETO Nº 26.590/2006. INAPLICÁVEL. COBRANÇA ILÍCITA. RESP 1.166.561/RJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA 414 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a emitir faturas pelo consumo efetivo verificado no aparelho medidor. 1.1. Nesta sede recursal, a parte ré pleitea a reforma da sentença para que seja o Condomínio autor equiparado à unidade usuária com mais de uma unidade de consumo, devendo ser aplicado o enquadramento tarifário previsto no inciso II do artigo 106 da Resolução 14/2011 da ADASA. 1.2. Nesta sede recursal, a parte autora pleiteia a reforma da sentença para que o faturamento seja realizado conforme inciso II do artigo 106, da resolução n. 14 da ADASA. Requer a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a título de tarifas de água e esgoto, superiores ao consumo efetivamente auferido nos últimos três anos. 2. Aplicação do CDC. 2.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes, no presente caso, se configura como relação de consumo, tendo em vista que a companhia de água, ao ofertar o serviço de água e esgoto, caracteriza-se como fornecedora e o autor no de consumidor, destinatário final da cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 3. Do mérito. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu posicionamento, por meio da sistemática do recurso repetitivo (Tema 414), no sentido de “não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”. 3.2. Quando verificado o regular funcionamento do aparelho de hidrômetro, não há previsão de que o faturamento do consumo de água em condomínio seja realizado pela tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades consumidoras. Em caso de hidrômetro único, como o dos autos, a medição deve ser realizada pelo consumo efetivamente aferido, nos termos do artigo 106, inciso II da Resolução n. 14/2011 da ADASA e da tese firmada no Tema 414 do STJ. 4. Da restituição dos valores pagos a maior. 4.1. Configurada a cobrança indevida, o artigo 42, parágrafo único do CDC dispõe que somente é restituível o valor cobrado indevidamente na forma simples caso o prestador de serviço tenha demonstrado ter efetuado a cobrança por erro justificável, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.2. Jurisprudência: “É obrigatória a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, na hipótese de não se provar o engano justificável. Precedentes. Art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Recurso desprovido.” (07076859220178070020, Hector Valverde, 1ª Turma Cível, DJE: 15/2/2018). 5. Recurso do autor provido. Recurso da ré parcialmente provido. Logo, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao órgão julgador para que sejam apreciados uma vez mais, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso constitucional. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

18/07/2024, 00:00

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