Procedimento Comum Cível 0707092-70.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707092-70.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2024, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 11:58

Publicação

23/08/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707092-70.2024.8.07.0003. REQUERENTE: EDIMUNDO BARRETO REQUERIDO: BANCO BMG S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) do retorno dos autos do TJDFT. Remeto ao Arquivo (gratuidade). Ceilândia-DF, Terça-feira, 20 de Agosto de 2024 17:29:48. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 17:30

Recebimento

20/08/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1. O recorrente deixou de emendar a contento a petição inicial, nos moldes dos sucessivos comandos exarados na origem, ficando sujeito à sanção prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. 2. O juízo de admissibilidade da petição inicial não se limita à análise de atendimento, pela parte autora, dos requisitos listados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, mas abrange, sobremaneira, a verificação da presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. O Código de Processo Civil determina que o réu seja citado para contrarrazoar o recurso de apelação na hipótese de indeferimento da petição inicial, a teor de seu artigo 331, § 1º. No caso sob exame, as contrarrazões foram apresentadas, mostrando-se cabível a fixação de honorários advocatícios em prol do advogado do recorrido. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

18/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2024, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 08:58

Recebimento

28/05/2024, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 16:11

Documentos

Certidão

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707092-70.2024.8.07.0003. REQUERENTE: EDIMUNDO BARRETO REQUERIDO: BANCO BMG S.A SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento porposta por EDIMUNDO BARRETO, em desfavor de BANCO BMG S.A, partes qualificadas nos autos. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para formular pedido certo e determinado do proveito econômico pretendido, especificar qual débito pretende a declaração de inexistência e indicar quais as cláusulas do contrato que pretende revisar/alterar, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, manteve-se inerte. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte informações essenciais para a propositura da ação. Dessa forma, não havendo por parte do autor interesse em atender ao comando judicial no prazo legal, evidencia-se nítido obstáculo ao pronunciamento jurisdicional, uma vez que a petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade. Cuida-se, assim, de meio inviável para o aperfeiçoamento da relação processual. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707092-70.2024.8.07.0003. REQUERENTE: EDIMUNDO BARRETO REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do feito (maior de 60 anos). Anote-se. Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como os de ID 189228175 e ID 189228177. Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC. A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração e da declaração de hipossuficiência seja realmente seu signatário. Apesar da CNH anexada, a assinatura do outorgante aposta na procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor do documento juntado aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura da emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Considerando o exposto, emende-se a inicial para: a) anexar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura física do autor, ou com assinatura eletrônica do próprio autor, emitida segundo os padrões da ICP-Brasil; b) juntar cópia do contrato de n. 12056693, que deu origem aos descontos a título de RMC realizados pelo banco réu, ou demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço; c) formular pedido certo e determinado do proveito econômico pretendido pelo autor nos itens 04.3 e 04.4 dos pedidos (ID 189228172 - Pág. 9); d) especificar no item 04.1 dos pedidos qual débito pretende a declaração de inexistência (ID 189228172 - Pág. 9); e) indicar quais as cláusulas do contrato que pretende revisar/alterar, referente ao item 04.2 dos pedidos (ID 189228172 - Pág. 9). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. A emenda deve ser apresentada em forma de nova petição inicial, com as alterações na íntegra. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Recebimento

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