COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO MAGALHAES BARROS
OAB/DF 40591·CPF·Representa: Autor
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO
OAB/DF 24805·CPF·Representa: Autor
GUSTAVO BRASIL TOURINHO
OAB/DF 43804·CPF·Representa: Autor
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA
OAB/DF 22572·CPF·Representa: Autor
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA
OAB/DF 12810·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Conclusão (para decisão)
15/06/2026, 18:55
Petição (Petição (outras))
28/05/2026, 16:01
Publicação
13/05/2026, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2026, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0708348-88.2019.8.07.0014.
AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição/documentos juntados ao processo. Prazo de 15 dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0708348-88.2019.8.07.0014.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, conforme sentença/acórdão. Documento datado e assinado conforme certificação digital.
03/03/2026, 00:00
Documento (Certidão)
02/03/2026, 15:02
Recebimento
26/02/2026, 12:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos REsp 2241870/DF (2025/0283861-2)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
ADVOGADOS: ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF024805
MARCOS VINÍCIUS CANTARINO DE SOUSA - DF048057
BARBARA SOARES PINHEIRO - DF055190
EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF012810
MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA - DF022572
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 1.077): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O embargante sustenta que a decisão embargada merece reforma, porque padece de omissão, erro material e contradição, para "1. Sanar o ERRO MATERIAL e a OMISSÃO apontados, reconhecendo que o Agravo em Recurso Especial impugnou devida e especificamente o fundamento da decisão do TJDFT (Num. 72197104) referente à aplicação da Súmula 284/STF; 2. Sanar a CONTRADIÇÃO apontada, reconhecendo que a impugnação ao fundamento de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) foi suficiente para devolver a matéria a esta Corte" (fl. 1.090). Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, resolveu a controvérsia ao assentar que o agravante, ora embargante, não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem concernentes à inviabilidade de se debater questão constitucional por meio de recurso especial e a aplicação da Súmula 284/STF (fls. 1.077-1.079). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES
15/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2241870/DF (2025/0283861-2)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
ADVOGADOS: ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF024805
MARCOS VINÍCIUS CANTARINO DE SOUSA - DF048057
BARBARA SOARES PINHEIRO - DF055190
EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF012810
MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA - DF022572
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
18/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2241870/DF (2025/0283861-2)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF012810
MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA - DF022572
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718
RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
ADVOGADOS: ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF024805
MARCOS VINÍCIUS CANTARINO DE SOUSA - DF048057
BARBARA SOARES PINHEIRO - DF055190
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
ADVOGADOS: ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF024805
MARCOS VINÍCIUS CANTARINO DE SOUSA - DF048057
BARBARA SOARES PINHEIRO - DF055190
AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF012810
MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA - DF022572
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJDFT, assim ementado (fl. 531): REJULGAMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFAÇÃO PELO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. REVISÃO DO TEMA 414. “ OVERRULING ”. ILEGALIDADE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PELO CONSUMO REAL GLOBAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO REAL FRACIONADO - MODELO HÍBRIDO -. AFASTADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de rejulgamento das apelações interpostas por autor e ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão do cálculo de consumo de água e esgoto de condomínio com hidrômetro único, após a superação do entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça no Tema 414. 2. Após a edição do Tema 414, tornaram-se corriqueiras duas metodologias de cálculo em substituição à cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel. Foi constatado que nenhuma das duas metodologias de cálculo atende aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei nº 11.445/2007, resultando em violação à isonomia com os demais consumidores, seja colocando o condomínio dotado de um único hidrômetro em posição de injustificável vantagem jurídica e econômica (consumo real fracionado – “modelo híbrido”), seja de flagrante desvantagem, por elevar sobremaneira as tarifas, ao considerá-lo como um único usuário dos serviços (consumo real global). 3. A Corte Superior decidiu superar o precedente vinculante anterior (“ overruling ”), para reconhecer a licitude da cobrança de uma parcela fixa (“tarifa mínima”), multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, acrescida de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas (método de consumo individual presumido ou franqueado). 4. No caso concreto, a metodologia de cálculo empreendida pela Caesb no período questionado está em consonância com a nova sistemática decidida pelo STJ, de consumo individual presumido ou franqueado. 5. Com relação aos meses em que não houve leitura do hidrômetro, a cobrança com base na tarifa mínima de consumo, multiplicada pelas unidades econômicas, vai ao encontro do novo entendimento vinculante. L ado outro, a cobrança acumulada em meses específicos, como se todo o consumo tivesse ocorrido nesses meses, fez com que o condomínio fosse cobrado com base na faixa de consumo utilizado pelos grandes consumidores de água, conforme a rechaçada metodologia de cálculo por consumo real global. 6. É aplicável ao caso a modulação de efeitos da nova decisão vinculante, no sentido de afastar a repetição em dobro do indébito no caso de ter sido adotada, no período, a metodologia de consumo real global, que considera o condomínio como um único usuário dos serviços. 7. Em rejulgamento, Apelação interposta pela Ré parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Apelação do Autor conhecida e desprovida. Unânime. Embargos de declaração rejeitados A recorrente sustenta ofensa aos seguintes dispositivos legais: (a) artigo 485, IV, do CPC/2015, por falta de interesse de agir, porque o imóvel se encontra cadastrado como 142 unidades de consumo; (b) artigos 369, 371 e 373, 374, IV, do CPC/2015, e 35 e 40 da Lei 11.445/2007, na medida em que, além da não observância do Tema 414/STJ, teria ocorrido análise equivocada das provas e necessidade de análise sistemática e equitativa do conjunto probatório; (c) artigo 85, §2, III, do CPC/2015, uma vez que a decisão merece reforma "para adequar os honorários e condenar a Autora a pagar integralmente os honorários devidos a CAESB, pois a CAESB não foi sucumbente" (fl. 935). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.011. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A pretensão não merece prosperar. No tocante ao artigo 485, IV, do CPC/2015, o alegado pelo recorrente sobre eventual ofensa à lei federal não está devidamente particularizado de forma clara e específica e não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, que sedimentou sobre a possibilidade, em condomínio de múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro, de adoção de tarifa mínima cada uma das unidades consumidoras, bem como uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido (fls. 799-811), situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. No que diz respeito artigos 369, 371 e 373, 374, IV, do CPC/2015, e 35 e 40 da Lei 11.445/2007 e à impugnação das provas do caso, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que é devido o ressarcimento, não em dobro, mas de forma simples, dos valores pagos a maior pelos consumidores à CAESB, no que tange aos meses de fevereiro de 2014 e abril de 2015, levando em conta a diferença entre o valor efetivamente cobrado pelo consumo real global e aquele corresponde ao consumo individual franqueado, monetariamente corrigidos pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela, e acrescidos de juros de mora, desde a citação, além de ser necessária a retificação da quantidade de unidades nas torres do condomínio. Vejamos (fls. 806-810): [...] a Corte Superior decidiu por superar o precedente vinculante anterior (“overruling”), no sentido de reconhecer a licitude da cobrança de uma parcela fixa (tarifa mínima), multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, acrescida de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas (método de consumo individual presumido ou franqueado). Além disso, decidiu pela modulação de efeitos da nova decisão vinculante, no sentido de afastar a repetição em dobro do indébito no caso de ter sido adotada, no período, a metodologia de consumo real global, que considera o condomínio como um único usuário dos serviços. [...] Voltando à apreciação do caso concreto, a pretensão autoral foi assim resumida na petição inicial: “Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito, na qual, em linhas gerais, objetiva o Requerente que a Requerida se abstenha de efetuar a cobrança das faturas de água com base em um consumo mínimo fictício, haja vista que existe hidrômetro medindo o consumo real de cada torre. Além do mais, pugna o Requerente pela devolução dos valores pagos a maior em determinados meses, nos quais a Requerida deixou de prestar os seus serviços de maneira adequada, notadamente quando esta deixou de efetuar a leitura mensal do consumo de água do Requerente optando ou por efetuar a cobrança fora da média de consumo do Condomínio, ou, ainda, quando ela optou por efetuar a cobrança de vários meses acumulados em uma única fatura, desencadeando a aplicação de faixa tarifária incorreta.” Além disso, também impugnou as metodologias de cálculo em meses específicos, nos quais não houve medição, além de requerer a retificação do número de unidades de cada torre do condomínio. A r. sentença deu provimento ao primeiro pedido, com fundamento no entendimento superado do Tema 414, razão pela qual determinou o recálculo de todas as faturas lançadas no período de novembro de 2012 a setembro de 2019. No entanto, observa-se que a metodologia de cálculo empreendida pela Caesb no período está em consonância com a nova sistemática decidida pelo STJ, de consumo individual presumido ou franqueado, que permite ao prestador dos serviços de saneamento básico exigir de cada unidade de consumo (economia) do condomínio uma "tarifa mínima" a título de franquia de consumo. Por essa razão, deve o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. Com relação aos meses 18 meses nos quais não houve medição do consumo das torres habitacionais “A” e “B”, a cobrança igualmente se deu com base na tarifa mínima de consumo, multiplicada pelas 142 unidades econômicas, o que vai ao encontro do novo entendimento vinculante. Por outro lado, no que toca aos 15 meses sem leitura dos hidrômetros n as torres “C” e “D” do condomínio, a cobrança se deu de forma acumulada nos meses de fevereiro de 2014 e abril de 2015, como se todo o consumo tivesse ocorrido nesses meses, o que fez com que o condomínio fosse cobrado com base na faixa de consumo utilizado pelos grandes consumidores de água. Conforme narrado, o STJ rechaçou a metodologia de cálculo por consumo real global, que causa manifesta desvantagem ao consumido [...] Assim, deve ser mantida a procedência do pedido de ressarcimento quanto a este ponto, mas sem a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação de efeitos. Por fim, deve permanecer a procedência do pedido de retificação da quantidade de unidades nas torres do condomínio, nos termos do primeiro julgamento. Vale ressaltar que o processo em questão não será afetado pelo Tema 929, ainda não julgado pelo STJ, pois trata da rediscussão das hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no CDC, o que já foi afastado no caso concreto, por conta da modulação de efeitos do novo Tema 414. Ante o exposto, em rejulgamento, CONHEÇO PARCIALMENTE da Apelação interposta pela Ré, e, na parte conhecida, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, unicamente para (I) condená-la ao ressarcimento, na forma simples, dos valores pagos a maior nos meses de fevereiro de 2014 e abril de 2015, considerando-se a diferença entre o valor efetivamente cobrado pelo consumo real global e aquele corresponde ao consumo individual franqueado, monetariamente corrigidos pelo INPC, a partir do desembolso de cada parcela, e acrescidos de juros de mora, desde a citação; e (II) determinar a retificação da quantidade de unidades nas torres do condomínio. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Não se conhece do recurso quanto aos arts. 11, 141, 489 e 1.022 do CPC/2015, quando as razões recusais cingem-se à alegação genérica de violação e não indicam, de forma clara e objetiva, as questões acoimadas de vício, com a demonstração de sua relevância para o deslinde da causa, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 3. O órgão julgador decidiu a questão da cobrança do consumo de água e da coleta de esgoto à luz do suporte documental dos autos e da legislação estadual aplicável ao caso, afastando a alegação de cerceamento de defesa, indeferindo produção da prova requerida sem pertinência. 4. Isso considerado, entendimento diferente do disposto no acórdão requer o reexame do suporte fático e a interpretação da legislação local que suporta a conclusão firmada no acórdão - ambas as medidas inviáveis no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 5. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas inúteis ou protelatórias. Precedentes. 6. Configura deficiência da fundamentação recursal a apresentação de razões dissociadas, que não impugnam fundamentação do acórdão por si só suficiente para manter o entendimento expendido. Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.797.792/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) No mais, sobre o artigo 85, §2, III, do CPC/2015, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que, em razão da parcial procedência dos pedidos da ação judicial dos presentes autos, houve sucumbência da ora recorrente, o que lhe impõe responsabilidade, acerca da verba honorária, que restou fixada em 10%, distribuídas entre ambas as partes. À proposito, vide (fl. 810): Condeno Autora e Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, 20% (dez por cento) pela Ré e 80% (oitenta por cento) pelo Autor. Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixo em 2% (dois por cento) os honorários recursais, unicamente em desfavor do Autor, em razão da parcial procedência do recurso da Ré (Tema 1.059 do STJ). Ainda (fls. 899-900): [...] Quanto à cobrança acumulada em meses específicos, o v. Acórdão apresenta com nitidez as razões pelas quais manteve a parcial procedência do pedido de ressarcimento [...] Quanto à sucumbência, a alegação de que a quantidade de unidades nas torres do condomínio já foi corrigida no sistema interno não afasta a sucumbência da Ré, pelo princípio da causalidade, pois restou demonstrado o registro anterior de 144 unidades, conforme reconhecido no julgamento anterior, bem como no documento Id. 67271371, pág. 3. No mesmo sentido, a improcedência do pedido, motivada pela alteração na jurisprudência dominante, não afasta a sucumbência do Autor, conforme decidido por esta Corte em casos similares. Do mesmo modo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão, em razão de a fixação dos honorários em 10% não se mostrar desproporcional, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao à hipótese a Súmula 7/STJ. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. O entendimento do Tribunal recorrido, no sentido de fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, não se mostra desarrazoado, sendo o caso de se obstar o presente recurso, em face da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.437.744/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES
07/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2241870/DF (2025/0283861-2)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF012810
MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA - DF022572
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718
RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
ADVOGADOS: ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF024805
MARCOS VINÍCIUS CANTARINO DE SOUSA - DF048057
BARBARA SOARES PINHEIRO - DF055190
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
ADVOGADOS: ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF024805
MARCOS VINÍCIUS CANTARINO DE SOUSA - DF048057
BARBARA SOARES PINHEIRO - DF055190
AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF012810
MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA - DF022572
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (b) inviabilidade de se debater questão constitucional e infralegal por meio de recurso especial; e (c) aplicação da Súmula 284/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, inviabilidade de se debater questão constitucional por meio de recurso especial e a aplicação da Súmula 284/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES
07/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2241870/DF (2025/0283861-2)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF012810
MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA - DF022572
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718
RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
ADVOGADOS: ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF024805
MARCOS VINÍCIUS CANTARINO DE SOUSA - DF048057
BARBARA SOARES PINHEIRO - DF055190
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
ADVOGADOS: ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF024805
MARCOS VINÍCIUS CANTARINO DE SOUSA - DF048057
BARBARA SOARES PINHEIRO - DF055190
AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF012810
MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA - DF022572
GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718
Processo distribuído pelo sistema automático em 03/11/2025.
04/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3003050/DF (2025/0283861-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
ADVOGADO: ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF024805
AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
ADVOGADOS: RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF040591
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF043804
AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF012810
MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA - DF022572
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
27/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 3003050/DF (2025/0283861-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
ADVOGADO: ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF024805
AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
ADVOGADOS: RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF040591
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF043804
AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADOS: JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF012810
MAURÍCIO COSTA PITANGA MAIA - DF022572
Processo distribuído pelo sistema automático em 18/08/2025.
19/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0708348-88.2019.8.07.0014.
AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA AGRAVADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)
Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, retifique-se a autuação para manter como agravante apenas o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA.
Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
21/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708348-88.2019.8.07.0014.
Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 24 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
25/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0708348-88.2019.8.07.0014.
RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA RECORRIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DECISÃO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial (ID 70978836) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de rejulgamento proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REJULGAMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFAÇÃO PELO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. REVISÃO DO TEMA 414. “OVERRULING”. ILEGALIDADE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PELO CONSUMO REAL GLOBAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO REAL FRACIONADO - MODELO HÍBRIDO -. AFASTADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Cuida-se de rejulgamento das apelações interpostas por autor e ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão do cálculo de consumo de água e esgoto de condomínio com hidrômetro único, após a superação do entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça no Tema 414. 2. Após a edição do Tema 414, tornaram-se corriqueiras duas metodologias de cálculo em substituição à cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel. Foi constatado que nenhuma das duas metodologias de cálculo atende aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei nº 11.445/2007, resultando em violação à isonomia com os demais consumidores, seja colocando o condomínio dotado de um único hidrômetro em posição de injustificável vantagem jurídica e econômica (consumo real fracionado – “modelo híbrido”), seja de flagrante desvantagem, por elevar sobremaneira as tarifas, ao considerá-lo como um único usuário dos serviços (consumo real global). 3. A Corte Superior decidiu superar o precedente vinculante anterior (“overruling”), para reconhecer a licitude da cobrança de uma parcela fixa (“tarifa mínima”), multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, acrescida de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas (método de consumo individual presumido ou franqueado). 4. No caso concreto, a metodologia de cálculo empreendida pela Caesb no período questionado está em consonância com a nova sistemática decidida pelo STJ, de consumo individual presumido ou franqueado. 5. Com relação aos meses em que não houve leitura do hidrômetro, a cobrança com base na tarifa mínima de consumo, multiplicada pelas unidades econômicas, vai ao encontro do novo entendimento vinculante. Lado outro, a cobrança acumulada em meses específicos, como se todo o consumo tivesse ocorrido nesses meses, fez com que o condomínio fosse cobrado com base na faixa de consumo utilizado pelos grandes consumidores de água, conforme a rechaçada metodologia de cálculo por consumo real global. 6. É aplicável ao caso a modulação de efeitos da nova decisão vinculante, no sentido de afastar a repetição em dobro do indébito no caso de ter sido adotada, no período, a metodologia de consumo real global, que considera o condomínio como um único usuário dos serviços. 7. Em rejulgamento, Apelação interposta pela Ré parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Apelação do Autor conhecida e desprovida. Unânime. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1022, § 1º, ambos do CPC, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 106, inciso II, da Resolução ADASA 14/2011, afirmando que o acórdão objurgado afastou a legitimidade da referida agência para a normatização do setor. Por fim, pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios, não apontando, no entanto, o artigo que reputa malferido. Deixa, ainda, de colacionar julgados a título de paradigmas. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada contrariedade aos artigos 489 e 1022, § 1º, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Em relação à indicada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.796.444/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). O recurso especial também não merece trânsito quanto à tese de honorários advocatícios, pois “Verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo”. (AgInt no AREsp n. 2.637.849/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024). Por fim, descabe dar seguimento ao apelo quanto à mencionada afronta ao artigo 106, inciso II, da Resolução ADASA 14/2011, pois, “Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de lei federal (art. 105, III, “a”, da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente – sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado se súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas” (AgInt no REsp n. 2.113.556/CE, relator Ministro Hermanj Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/822024). III –
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial de ID 70978836. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
29/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0708348-88.2019.8.07.0014.
RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB,
RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA DECISÃO Considerando a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.166.561/RJ (Tema 414), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador, submeto os recursos especiais de ID 45247794 e ID 70923485 à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
29/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708348-88.2019.8.07.0014.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 28 de abril de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
29/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0708348-88.2019.8.07.0014.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 28 de abril de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
29/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
3ª Turma Cível
06ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (13/03/2025 até 20/03/2025)
Ata da 06ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (13/03/2025 até 20/03/2025), realizada no dia 13 de Março de 2025 às 12:00:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, ALVARO CIARLINI E ANA MARIA FERREIRA DA SILVA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0725873-93.2017.8.07.0001
0713999-80.2018.8.07.0000
0712070-07.2021.8.07.0000
0708348-88.2019.8.07.0014
0722604-12.2018.8.07.0001
0701359-69.2023.8.07.0000
0701973-74.2023.8.07.0000
0716442-28.2023.8.07.0000
0721896-86.2023.8.07.0000
0716211-78.2022.8.07.0018
0730924-78.2023.8.07.0000
0732263-72.2023.8.07.0000
0709005-12.2023.8.07.0007
0712478-24.2023.8.07.0001
0718059-02.2019.8.07.0020
0730856-28.2023.8.07.0001
0718720-67.2021.8.07.0001
0714915-07.2024.8.07.0000
0734654-94.2023.8.07.0001
0717618-22.2022.8.07.0018
0716181-29.2024.8.07.0000
0717198-03.2024.8.07.0000
0718400-15.2024.8.07.0000
0719514-86.2024.8.07.0000
0703993-66.2022.8.07.0002
0720259-66.2024.8.07.0000
0708492-28.2024.8.07.0001
0701292-04.2023.8.07.0001
0721958-92.2024.8.07.0000
0712390-60.2022.8.07.0020
0724250-50.2024.8.07.0000
0724509-45.2024.8.07.0000
0707580-81.2022.8.07.0007
0710823-63.2023.8.07.0018
0709853-13.2020.8.07.0004
0728882-22.2024.8.07.0000
0729028-63.2024.8.07.0000
0729146-39.2024.8.07.0000
0729386-28.2024.8.07.0000
0729466-89.2024.8.07.0000
0713623-03.2023.8.07.0006
0703048-04.2021.8.07.0006
0718892-14.2023.8.07.0009
0703473-49.2022.8.07.0021
0718159-49.2022.8.07.0020
0731582-68.2024.8.07.0000
0732008-80.2024.8.07.0000
0732167-23.2024.8.07.0000
0732473-89.2024.8.07.0000
0732594-20.2024.8.07.0000
0732651-38.2024.8.07.0000
0732698-12.2024.8.07.0000
0732707-71.2024.8.07.0000
0732972-73.2024.8.07.0000
0748864-53.2023.8.07.0001
0734367-03.2024.8.07.0000
0735470-45.2024.8.07.0000
0735597-80.2024.8.07.0000
0736528-83.2024.8.07.0000
0736507-10.2024.8.07.0000
0703197-30.2022.8.07.0017
0738065-17.2024.8.07.0000
0720263-77.2023.8.07.0020
0738349-25.2024.8.07.0000
0702420-71.2024.8.07.0018
0738491-29.2024.8.07.0000
0738690-51.2024.8.07.0000
0704000-76.2023.8.07.0017
0738979-81.2024.8.07.0000
0773463-74.2024.8.07.0016
0701681-14.2022.8.07.0004
0740367-19.2024.8.07.0000
0703994-32.2024.8.07.0018
0713940-79.2024.8.07.0001
0741228-05.2024.8.07.0000
0741364-02.2024.8.07.0000
0741553-77.2024.8.07.0000
0741682-82.2024.8.07.0000
0741735-63.2024.8.07.0000
0705759-11.2023.8.07.0006
0741908-87.2024.8.07.0000
0742097-65.2024.8.07.0000
0742115-86.2024.8.07.0000
0742282-06.2024.8.07.0000
0742350-53.2024.8.07.0000
0742390-35.2024.8.07.0000
0742424-10.2024.8.07.0000
0742544-53.2024.8.07.0000
0742740-23.2024.8.07.0000
0742741-08.2024.8.07.0000
0742846-82.2024.8.07.0000
0742941-15.2024.8.07.0000
0743030-38.2024.8.07.0000
0720051-89.2023.8.07.0009
0735106-25.2024.8.07.0016
0743161-13.2024.8.07.0000
0709680-39.2023.8.07.0018
0743321-38.2024.8.07.0000
0706274-91.2024.8.07.0012
0743562-12.2024.8.07.0000
0743635-81.2024.8.07.0000
0744070-55.2024.8.07.0000
0744344-19.2024.8.07.0000
0744348-56.2024.8.07.0000
0744510-51.2024.8.07.0000
0706047-19.2024.8.07.0007
0701925-23.2021.8.07.0021
0745028-41.2024.8.07.0000
0745030-11.2024.8.07.0000
0701524-49.2024.8.07.0011
0745350-61.2024.8.07.0000
0745354-98.2024.8.07.0000
0745390-43.2024.8.07.0000
0745530-77.2024.8.07.0000
0745522-03.2024.8.07.0000
0745542-91.2024.8.07.0000
0745566-22.2024.8.07.0000
0745825-17.2024.8.07.0000
0705039-68.2024.8.07.0019
0746079-87.2024.8.07.0000
0702429-42.2024.8.07.0015
0746164-73.2024.8.07.0000
0746175-05.2024.8.07.0000
0701683-68.2024.8.07.0018
0724280-37.2024.8.07.0016
0747372-92.2024.8.07.0000
0747361-63.2024.8.07.0000
0747523-58.2024.8.07.0000
0742178-79.2022.8.07.0001
0736584-50.2023.8.07.0001
0747986-97.2024.8.07.0000
0748004-21.2024.8.07.0000
0707566-63.2023.8.07.0007
0746390-12.2023.8.07.0001
0709912-87.2023.8.07.0006
0748854-75.2024.8.07.0000
0748920-55.2024.8.07.0000
0749194-19.2024.8.07.0000
0749269-58.2024.8.07.0000
0712844-57.2023.8.07.0003
0749781-41.2024.8.07.0000
0749868-94.2024.8.07.0000
0749981-48.2024.8.07.0000
0750020-45.2024.8.07.0000
0750128-74.2024.8.07.0000
0750497-68.2024.8.07.0000
0705521-19.2024.8.07.0018
0716064-75.2024.8.07.0020
0719723-52.2024.8.07.0001
0714951-46.2024.8.07.0001
0705727-51.2024.8.07.0012
0716857-53.2024.8.07.0007
0752197-79.2024.8.07.0000
0715031-10.2024.8.07.0001
0706477-68.2024.8.07.0007
0705967-73.2024.8.07.0001
0702642-57.2024.8.07.0012
0705955-35.2024.8.07.0009
0709232-68.2024.8.07.0006
0710005-45.2022.8.07.0019
0716825-66.2024.8.07.0001
0707557-62.2023.8.07.0020
0710748-41.2024.8.07.0001
0701195-49.2024.8.07.0007
0704981-52.2020.8.07.0004
0051145-84.2014.8.07.0018
0006755-90.2008.8.07.0001
0719860-34.2024.8.07.0001
0702596-80.2024.8.07.0008
0706173-75.2024.8.07.0005
0705781-75.2023.8.07.0004
RETIRADOS DA SESSÃO
0729010-42.2024.8.07.0000
0715163-38.2022.8.07.0001
0738175-16.2024.8.07.0000
0739256-97.2024.8.07.0000
0740675-12.2021.8.07.0016
0740157-65.2024.8.07.0000
0742141-84.2024.8.07.0000
0742145-24.2024.8.07.0000
0743549-13.2024.8.07.0000
0708057-54.2024.8.07.0001
0748946-53.2024.8.07.0000
0701976-77.2024.8.07.0005
0750104-46.2024.8.07.0000
0718419-97.2024.8.07.0007
0710586-31.2024.8.07.0006
0744037-62.2024.8.07.0001
0730071-66.2023.8.07.0001
ADIADOS
0036669-07.2015.8.07.0018
0023823-77.2013.8.07.0001
0003724-64.2015.8.07.0018
0734106-69.2023.8.07.0001
0704057-98.2021.8.07.0006
0712546-48.2022.8.07.0020
0731374-84.2024.8.07.0000
0734421-66.2024.8.07.0000
0703024-47.2024.8.07.0013
0703758-95.2024.8.07.0013
0739398-04.2024.8.07.0000
0703333-68.2024.8.07.0013
0722241-31.2023.8.07.0007
0741405-66.2024.8.07.0000
0776686-35.2024.8.07.0016
0708291-70.2023.8.07.0001
0743807-23.2024.8.07.0000
0713593-92.2024.8.07.0018
0745356-68.2024.8.07.0000
0704013-90.2023.8.07.0012
0753156-50.2024.8.07.0000
0714716-38.2022.8.07.0005
PEDIDOS DE VISTA
0702800-53.2021.8.07.0001
0746549-21.2024.8.07.0000
0713401-78.2022.8.07.0003
0707175-14.2023.8.07.0006
0702937-47.2022.8.07.0018
0704456-74.2023.8.07.0001
0713042-15.2024.8.07.0018
0712608-60.2023.8.07.0018
A sessão foi encerrada no dia 21 de Março de 2025 às 17:22:07 Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA, Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA
Secretário de Sessão
28/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. CAESB. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414. “OVERRULING”. COBRANÇA ACUMULADA EM MESES ESPECÍFICOS. SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não são viáveis com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. A improcedência do pedido, motivada pela alteração da jurisprudência dominante, não afasta a sucumbência do autor. 3. Embargos de Declaração não providos. Decisão unânime.
25/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. CAESB. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414. “OVERRULING”. COBRANÇA ACUMULADA EM MESES ESPECÍFICOS. SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não são viáveis com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. A improcedência do pedido, motivada pela alteração da jurisprudência dominante, não afasta a sucumbência do autor. 3. Embargos de Declaração não providos. Decisão unânime.
25/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
06ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (13/03/2025 ATÉ 20/03/2025)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 13 de março de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 20 de março de 2025:
Processo 0709853-13.2020.8.07.0004
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Aquisição (10447)
Polo Ativo INAILBERT ALVES MENDES
JOQUEBEDE ANSELMO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL MENNA BARRETO REIS - DF41521-A
Polo Passivo VERA LUCIA VERSIANI
Advogado(s) - Polo Passivo
CESAR GUIMARAES FARIA - DF19202-A
ROQUE TELLES FERREIRA - GO8328-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707566-63.2023.8.07.0007
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pensão (10250)
Polo Ativo MARIA DA PAZ NERY
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA - CE38350
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
MARIA DA PAZ NERY
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SAMUEL OLIVEIRA ALCANTARA - CE38350
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0736584-50.2023.8.07.0001
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratuais (13385)
Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE
RAIMUNDA DINIZ SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A
Polo Passivo RAIMUNDA DINIZ SANTOS
WANDER GUALBERTO FONTENELE
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0742178-79.2022.8.07.0001
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo RAIMUNDA DINIZ SANTOS
WANDER GUALBERTO FONTENELE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo WANDER GUALBERTO FONTENELE
RAIMUNDA DINIZ SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
MARIZANGELA FERREIRA CAMELO DE CASTRO - DF51268-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0702800-53.2021.8.07.0001
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo WILSON PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A
NARRIMAN XAVIER DA COSTA E INACIO - PB10334-A
RAPHAELA NEVES DE CAVALCANTI DOMINGUES - DF44479-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707175-14.2023.8.07.0006
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Perdas e Danos (7698)
Polo Ativo NEON PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO
BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A
Polo Passivo FRANCISCO NAZARIO DE MENEZES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0776686-35.2024.8.07.0016
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dissolução (7664)
Polo Ativo L. D. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
MATEUS DOURADO PARANAGUA CUNHA NOGUEIRA - DF79479
DEBORA LOBATO DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF77934
Polo Passivo A. H. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0706173-75.2024.8.07.0005
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo ILAIDES DE SOUZA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A
MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A
Polo Passivo ESPERANCA E LUZ PARA TODOS ASSOCIACAO BENEFICENTE - POLO ABOLICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701976-77.2024.8.07.0005
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A
Polo Passivo MICHELINE MENDES DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS MENDES FERNANDES - DF60444-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0716211-78.2022.8.07.0018
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Padronizado (12494)
Polo Ativo BRENDA VITORIA DOS SANTOS SOUZA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
BRENDA VITORIA DOS SANTOS SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados NATJUS/TJDFT
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703994-32.2024.8.07.0018
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Aposentadoria (10254)
Polo Ativo ARNALDO PASTOR CRUZ JUNIOR
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
ARNALDO PASTOR CRUZ JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0714716-38.2022.8.07.0005
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757)
Polo Ativo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A
Polo Passivo NOEMIA DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0702596-80.2024.8.07.0008
Número de ordem 13
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo FRANCISCA DA SILVA ANGELO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A
MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A
Polo Passivo AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0708291-70.2023.8.07.0001
Número de ordem 14
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cartão de Crédito (9585)
Polo Ativo JOANA DARC DE PAULA
BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A
JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
JOANA DARC DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A
JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0705521-19.2024.8.07.0018
Número de ordem 15
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Liminar (9196) Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VENUS DEA VARGAS ARAGAO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0006755-90.2008.8.07.0001
Número de ordem 16
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BIONATURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703333-68.2024.8.07.0013
Número de ordem 17
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)
Polo Ativo E. R. M.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
E. R. M.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0705039-68.2024.8.07.0019
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo STEPHANIE PAULA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LINDAIARA ANSELMO DE MELO - RN12274
Polo Passivo AVON COSMETICOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo AVON COSMETICOS LTDA
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0708057-54.2024.8.07.0001
Número de ordem 19
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Polo Ativo GERALDO MARCONE PEREIRA
MARIA JULIANA FAGUNDES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A
Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE
ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(s) - Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOSASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF10500-A
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES - DF21596-A
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0735106-25.2024.8.07.0016
Número de ordem 20
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alimentos (10859)
Polo Ativo Y. K. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo I. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0740675-12.2021.8.07.0016
Número de ordem 21
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Alienação Parental (11977)
Polo Ativo D. S. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A
Polo Passivo G. C. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI - DF32499-A
Terceiros interessados Paula Calaf
DEBORA FIDELES FRIAS RODRIGUES DA CUNHA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0719860-34.2024.8.07.0001
Número de ordem 22
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
Polo Passivo AURELIANO ESTEVES VIANA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0718419-97.2024.8.07.0007
Número de ordem 23
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA ARAQUE CORREIA MANSUR - DF74849-A
BRUNO JORDANO BARROS MARINHO - DF47302-A
Polo Passivo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0704013-90.2023.8.07.0012
Número de ordem 24
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cheque (4970)
Polo Ativo RN AUTO CENTER LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo PONTUAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A
FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA - DF54435-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701925-23.2021.8.07.0021
Número de ordem 25
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Exoneração (5787) Guarda (5802)
Polo Ativo A. C. C. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo R. B. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MIRELA CRISTINA CARDOSO BASTOS BARROS MALHEIROS
MARINA REBECA CARDOSO BASTOS BARROS MALHEIROS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707557-62.2023.8.07.0020
Número de ordem 26
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLORES DE MAIO
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
Polo Passivo LEILA CARVALHO RIBEIRO DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701683-68.2024.8.07.0018
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto Internação compulsória (12508)
Polo Ativo MARIA JULIA DIAS CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JULIANA DIAS DE CARVALHO
DISTRITO FEDERAL
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0748920-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Mútuo (9603)
Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo ROBERTO NEVES ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAYANA CARLOS DE ALMEIDA - DF51346-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0744510-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar (12498)
Polo Ativo CRISTINA RABELO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0745354-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)
Polo Ativo ANTONIO DE PADUA GOMES CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0746164-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Contratos (9580) Compromisso (9606) Confissão/ Composição de Dívida (14918)
Polo Ativo TRINITY EMPREENDIMENTOS DE ENGENHARIA EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
THALIENNE NOBRE GUIMARAES - DF71856-A
HUGO RODRIGO DA COSTA - DF30574-A
Polo Passivo FRANC SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS - DF9505-A
GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0745390-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 32
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
Polo Passivo GRAZIELLA COUTO MORAES
Advogado(s) - Polo Passivo
GRAZIELLA COUTO MORAES - DF33791-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0740367-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Fixação (6239) Correção Monetária (10685) Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO MOTA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNNA ROSA FERREIRA MACHADO - DF58153-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
Polo Passivo M. L. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
YASMIN COSTA PEREIRA - DF61526-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0738979-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Benfeitorias (9614)
Polo Ativo MONIQUE DE ARAUJO MIX
Advogado(s) - Polo Ativo
HALISSON PEREIRA MICHELONE - GO44675
Polo Passivo MARILENE PRADO NERY DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
IBRAHIM MIKHAEL FILHO - DF51246-A
BERNARDO NASCIMENTO MOURA - DF64792-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0745030-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 35
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Pagamento (7703)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCO JOSE ALVES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0729028-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221)
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RUI EDUARDO DE SOUZA XAVIER
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0742141-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 37
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRESPONDENTE AO BLOCO I DA SQS 110
Advogado(s) - Polo Ativo
DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A
Polo Passivo TENSAO EFICIENCIA ENERGETICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0713623-03.2023.8.07.0006
Número de ordem 38
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Curatela (12241)
Polo Ativo C. A. W. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
CEZAR AUGUSTO WERTONGE SANTIAGO - DF14992-A
Polo Passivo K. M. W. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0730856-28.2023.8.07.0001
Número de ordem 39
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A
Polo Passivo EZEQUIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL AUGUSTO MARCAL DOS SANTOS - MG198806-A
CLAUDIO MIRANDA SOUZA - MG137814-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0708348-88.2019.8.07.0014
Número de ordem 40
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Fornecimento de Água (7761) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF40591-A
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0704057-98.2021.8.07.0006
Número de ordem 41
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo GERALDA ALVES BARBOSA
MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA
JOSE CARLOS ALVES BARBOSA
IVANEIDE ALVES BARBOSA ALENCAR
ERNANE LIMA ALENCAR
SEBASTIAO ALVES BARBOSA
SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO
VICTOR ALVES DE CARVALHO
MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
WASHINGTON LUIZ VIEIRA CHAVES - DF49325-A
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
SERGIO ROBERTO CORREA REIS - DF1416-A
EMILENA TAVARES SANTOS AMORIM - DF12336-A
Polo Passivo PAULO CESAR GONTIJO
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA - DF27868-A
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0722241-31.2023.8.07.0007
Número de ordem 42
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Nomeação (12245)
Polo Ativo MARIA DE FATIMA PIMENTA
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo LEINA ADRIANA BARBOSA PIMENTA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0720051-89.2023.8.07.0009
Número de ordem 43
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926)
Polo Ativo ADRIANA HELDER REIS TOMAS GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0718892-14.2023.8.07.0009
Número de ordem 44
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo DANIELLE FALCUNERY DE ABREU
ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A
Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
DANIELLE FALCUNERY DE ABREU
Advogado(s) - Polo Passivo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0710823-63.2023.8.07.0018
Número de ordem 45
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Curso de Formação (10377) Classificação e/ou Preterição (10381) Anulação (10382)
Polo Ativo PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO AOCP
PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - DF48613-A
PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A
CARINA VIEIRA DE ANDRADE - DF73049-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0706047-19.2024.8.07.0007
Número de ordem 46
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo JORGE HENRIQUE VARGAS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0713593-92.2024.8.07.0018
Número de ordem 47
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inscrição / Documentação (10372) Escolaridade (10380)
Polo Ativo SARAH RIBEIRO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0734106-69.2023.8.07.0001
Número de ordem 48
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento (7703) Compromisso (9606) Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo P H T CHAVES CONSTRUCOES & REFOMAS
CIRO VARGAS DE SOUZA MARQUES LUCENA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIOGO KARL RODRIGUES - DF44225-A
JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A
CLARA DE AZEVEDO DOS SANTOS - DF73144-A
EDUARDO HENRIQUE SILVA BONTEMPO - DF58017-A
Polo Passivo CIRO VARGAS DE SOUZA MARQUES LUCENA SILVA
P H T CHAVES CONSTRUCOES & REFOMAS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MARCOS DE CARVALHO PEDRA - DF72891-A
DIOGO KARL RODRIGUES - DF44225-A
EDUARDO HENRIQUE SILVA BONTEMPO - DF58017-A
CLARA DE AZEVEDO DOS SANTOS - DF73144-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0703758-95.2024.8.07.0013
Número de ordem 49
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)
Polo Ativo B. E. A. R.
D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
B. E. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0712546-48.2022.8.07.0020
Número de ordem 50
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA
GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338-A
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO 16
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0703993-66.2022.8.07.0002
Número de ordem 51
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923)
Polo Ativo F. N. D. O.
N. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA GABRYELLE KLEIN SILVA - DF59311-A
LEYLA SILVA MATOS - DF66043-A
DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA - DF42579-A
JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A
THIAGO SILVA GONCALVES - DF57980-A
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
TATIANE AQUINO MOTA - DF45381-A
WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A
PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA - DF50605-A
ALDENIO DE SOUZA - DF49173-A
FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A
JOAQUIM LEMUS PEREIRA - DF19947-A
ALINE QUEIROZ DE ANDRADE - DF44024-A
FRANCILEIDE DE BRITO MENDONCA - DF55204-A
Polo Passivo N. C. R.
F. N. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE QUEIROZ DE ANDRADE - DF44024-A
FRANCILEIDE DE BRITO MENDONCA - DF55204-A
FERNANDA GABRYELLE KLEIN SILVA - DF59311-A
LEYLA SILVA MATOS - DF66043-A
DIEGO RODRIGO SERAFIM PEREIRA - DF42579-A
JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A
THIAGO SILVA GONCALVES - DF57980-A
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
TATIANE AQUINO MOTA - DF45381-A
WELBERT BARBOSA DOS SANTOS - DF53968-A
PAULO CEZAR CARVALHO DE OLIVEIRA - DF50605-A
ALDENIO DE SOUZA - DF49173-A
FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A
JOAQUIM LEMUS PEREIRA - DF19947-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0702429-42.2024.8.07.0015
Número de ordem 52
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
THAMIRES DE OLIVEIRA VELOSO FREITAS CAMARGO - GO43507
PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM - GO26557
RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO - GO31843
Polo Passivo MASSA FALIDA DE PADRÃO TRANSPORTADORA E COMÉRCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0023823-77.2013.8.07.0001
Número de ordem 53
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A
MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A
Polo Passivo LUDMILLA BARROS ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0745566-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 54
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Citação (10938) Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais (12407)
Polo Ativo M. Y. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. C. S. I. D. A.
F. S. -. S. I. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA DE AVILA CARREIRO - DF67875-A
FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0743807-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 55
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NAILMAR RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARA LUCIA COLOMBO REGINATO - DF18938-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0743030-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 56
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo CLAUDIO GONTIJO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A
Polo Passivo JONAS GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA
AMANDHA AREIAS DE SOUZA
LEONARDO GOMES BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742846-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 57
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo VICTOR PROA MARTINS BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0712070-07.2021.8.07.0000
Número de ordem 58
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo VANDERLEI LIMA DE MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
VANDERLEI LIMA DE MACEDO - DF49153-A
Polo Passivo HELIO SILVA BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO CORREA BARROS - DF8519-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742424-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587) Tutela de Urgência (12416)
Polo Ativo IVONE SILVA DE CARVALHO MACIEL
VALDEMIR MACIEL DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554
Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0743549-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 60
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo RAYANE FERNANDES DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0739398-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 61
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
Polo Passivo CLAUDIO LUIS ALVES MELKEN
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0744344-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 62
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AIR CONDICIONADORES REPRESENTACOES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0742740-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 63
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo DANIEL LINZMAYER
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A
Polo Passivo L.A. CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0732263-72.2023.8.07.0000
Número de ordem 64
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Acessão (10456) Competência (8829) Liminar (9196)
Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Polo Passivo VALDIRENE DA SILVA MORAES
SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
PETROLCONTROL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI - ME
VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA
SINESIO PEREIRA FRANCO
ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL
FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO
EDMILSON PROFIRIO DAS VIRGENS
MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN
MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS
MIANNI VAZ DE ANDRADE
MARCOS ROGERIO BOSCHINI
MARCIA MANICA BOSCHINI
CRISTIANO DE OLIVEIRA
KELY REGINA BRAGA PEREIRA
LEONARDO PEREIRA GONÇALVES
ELIO CAMILO DA SILVA
RENAN LOPES DE MOURA
RODOLFO MOREIRA
LEIDIANE DUTRA MOREIRA
EDMAR DE JESUS MOREIRA
LEONARDO DUTRA MOREIRA
LEANDRO DUTRA MOREIRA
VALQUIRIA BRAGA DA COSTA MOREIRA
ROSIANE DUTRA MOREIRA
CAIO CESAR COSTA TIAGO
REGINA BRAGA MAGALHAES
PAULO SERGIO PEREIRA MAGALHAES
ELIANE BRAGA MAGALHAES
DEUSIMAR BRAGA VIEIRA
DANIEL JUNIO BRAGA MAGALHAES
DEUSIMARA BRAGA VIEIRA
REGINALDO BRAGA MAGALHAES
VILMAR BRAGA MAGALHAES
NELCI BRAGA MAGALHAES
ELIETE BRAGA MAGALHAES
ANA TEIXEIRA ZEDES
MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES
JOAO QUIRINO RODRIGUES
NELSON LOPES ZEDES
ANANIAS LOPES ZEDES
JOELMA DA SILVA TEIXEIRA ZEDES
DANIEL LOPES ZEDES
IONE VICENTINA SOUZA ZEDES
BENEDITO PEREIRA BRAGA
IZABEL PEREIRA BRAGA
SEBASTIAO ALVES DE MORAIS
JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO
BENEDITA PEREIRA BRAGA
JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO
BENEDITA PEREIRA BRAGA
JOAO FRANCISCO DE ASSIS
ESPOLIO DE MARILDA PEREIRA CARDOSO
MANOEL CORREIA DA SILVA
IRACEMA PEREIRA DA SILVA
HERCULANO PEREIRA DA SILVA
WAGNER PEREIRA CARDOSO
LUZINETE PEREIRA CARDOSO
VALDIR PEREIRA CARDOSO
MARIETA PEREIRA BRAGA
JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES
TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES
ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA
IRENE TEIXEIRA BRAGA
JURENI TEIXEIRA MAGALHAES
JAILMA TEIXEIRA BRAGA
VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ
SILVANILSON PEREIRA BRAGA
MAURO TEIXEIRA MAGALHAES
ELIZABETE PEREIRA BRAGA
ELISMAR PEREIRA BRAGA
ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES
RENI BRAGA DE SOUZA
ELIENE BRAGA DE SOUZA
SHARLAN BRAGA DE SOUZA
MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA
ELIANE BRAGA DE SOUZA
RENE BRAGA DE SOUZA
SEVERIANO PEREIRA BRAGA
ZILDA BRAGA COSTA
HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA
JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA
JOAO BENEDITO DA COSTA
LIANDRA BENEDITA DA COSTA
LUANA TEIXEIRA DA COSTA
EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA
ANTONIO SILVEIRA DA COSTA
JOSELITA DA COSTA BENTO
BENEDITO DA COSTA BENTO
ALCIDES PEREIRA BRAGA
MARCOLINA PEREIRA DA SILVA
FLORICENA PEREIRA BRAGA
MARIA PEREIRA BRAGA
HELENA PEREIRA BRAGA
SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES
JOSE LUIZ MAGALHAES
LUIS PEREIRA BRAGA
MARIA DE LURDES DE JESUS PEREIRA
ANTONIO PEREIRA DUTRA
SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA
JACIRA PEREIRA BRAGA
FRANCISCO PAULA PEREIRA
LUCIA PEREIRA
MARCILEY TEIXEIRA MAGALHAES DE SOUZA
DORACI PEREIRA BRAGA
ISMENIA PEREIRA COSTA
ADENOR PEREIRA BRAGA
JOAO PEREIRA BRAGA
TERESINHA DUTRA MOREIRA
JOANA BENEDITA PEREIRA
LILIAN ALVES DIAS (CONFINANTE)
FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ISAU DOS SANTOS - DF9364-A
RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A
EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0741405-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 65
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Direito de Imagem (10443) Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) (13319)
Polo Ativo SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A
Polo Passivo TIAGO DRUMOND DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME JUK CATTANI - SC41824-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0730924-78.2023.8.07.0000
Número de ordem 66
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo PATRICIA PIERRE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0744070-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 67
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adicional de Periculosidade (10292)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WALDEMAR GARCIA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0705759-11.2023.8.07.0006
Número de ordem 68
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Eletiva (12502)
Polo Ativo AULO DE FREITAS ARAUJO JUNIOR
POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
CASSIA AURORA DE ARAUJO RIBEIRO - DF22754-A
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A
Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
AULO DE FREITAS ARAUJO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A
MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A
CASSIA AURORA DE ARAUJO RIBEIRO - DF22754-A
Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0732167-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (9418) Sistema Remuneratório e Benefícios (10337)
Polo Ativo ALBERTO RODRIGUES DE MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0729466-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 70
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Crédito Rural (10501)
Polo Ativo EURIPEDES BORGES VIEIRA
ADILSON BRAS PESSIM BORGES
ERIDA MENDES DE MORAIS
IRIS PESSIM BORGES
TADEU FERREIRA BARBOSA
GABRIELA SIMAO BORGES
EURIPEDES BORGES VIEIRA NETO
ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA
GENISVALDO FRANCISCO DOS SANTOS
ESPÓLIO DE MARLUCE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO46003-A
DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO47429-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0731374-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 71
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Legitimidade Ativa e Passiva (14067) Taxa SELIC (13543)
Polo Ativo ENILSON PAULO DOS SANTOS
EDSON SAMPAIO
EDIVAM DE BARROS FONSECA
ELI ANTONIO CABRAL
ELIAS ESCOLA
ELUCAS DE PAULA
ERCILIO GOMES DA SILVA
ERONDINA MAIA RIOS E CAMARA
ESPERIDIAO BIANO DOS SANTOS
EDSON PEDRO DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0718159-49.2022.8.07.0020
Número de ordem 72
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo DENISE VICTOY DIONISIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
NIVIA MARIA SANTOS MARTINS - DF41735-A
Polo Passivo SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo SOCEB - ASSOCIACAO CULTURAL EVANGELICA DE BRASILIA
MICHELLE CRISTINA RAMOS DA SILVA - DF22823-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0719514-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE
EMISLEI SOARES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A
Polo Passivo EMISLEI SOARES DE SOUSA
DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE
Advogado(s) - Polo Passivo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS
GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A
Terceiros interessados ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
PAULO FERNANDO SARAIVA CHAVES
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0729146-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Despesas Condominiais (10467) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178)
Polo Ativo VINICIUS PROCOPIO DE RESENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
RUHAMA HEROINA DE LIMA FERREIRA - DF35627-A
Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS
Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0734654-94.2023.8.07.0001
Número de ordem 75
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Dos Auxiliares da Justiça (8888)
Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
Polo Passivo VIVIANE MARIA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICIA LUIZA MOUTINHO ZAPPONI - DF52281-A
EDUARDO BATISTA LEITE - DF54633-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0701681-14.2022.8.07.0004
Número de ordem 76
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo JUNIO CESAR DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0718400-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)
Polo Ativo FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0720259-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 78
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A
Polo Passivo EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELE TEIXEIRA FEITOZA FERRER - DF48341-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0722604-12.2018.8.07.0001
Número de ordem 79
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contribuições Previdenciárias (6048) Hora Extra (6065)
Polo Ativo CIBELA DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A
GUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A
GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0003724-64.2015.8.07.0018
Número de ordem 80
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo VIA VAREJO S/A
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo VIA VAREJO S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
VIA VAREJO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALVIA VAREJO S.A.
GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0704981-52.2020.8.07.0004
Número de ordem 81
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo THALITA REGINA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo THIAGO RODRIGO ALVES DE SOUZA
GEOVANNA ABILIO PARENTE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0714951-46.2024.8.07.0001
Número de ordem 82
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo MARIO CARREIRO DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MIRIAN SOUZA CASTRO - DF58127-A
Polo Passivo BSB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO FERREIRA VIANA - DF9797-A
RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0704456-74.2023.8.07.0001
Número de ordem 83
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo PRIMUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - ME
DANIEL TIAGO PINHEIRO CARVALHO
ELIZABETH TEIXEIRA DE OLIVEIRA FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
GISLEIDE DA SILVA RAMALHO - DF48366-A
Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME
WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0715163-38.2022.8.07.0001
Número de ordem 84
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Serviços Hospitalares (7775)
Polo Ativo C. S. B. S.
A. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A
ANDRE SUCUPIRA MORENO - DF24092-A
Polo Passivo A. S. F.
I. S. H. S.
C. S. B. S.
Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/ACHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
ANDRE SUCUPIRA MORENO - DF24092-A
RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A
JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A
THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A
FERNANDA PONTES DE ALENCAR - RJ198704-A
JOANNA TEIXEIRA DA MOTTA - RJ207130
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0716825-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 85
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento (7703)
Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A
Polo Passivo IMPI INSTITUTO DE MEDICINA E PSICOLOGIA INTEGRADAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0713042-15.2024.8.07.0018
Número de ordem 86
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo ELIANE SANTOS DO NASCIMENTO CALDEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS RODRIGUES MACIEL - DF72380
CASSIO NASCIMENTO FERREIRA - DF57622-A
PEDRO DE CARVALHO PEREIRA - DF58320-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702642-57.2024.8.07.0012
Número de ordem 87
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo REGIVALDO SOUSA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0703024-47.2024.8.07.0013
Número de ordem 88
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)
Polo Ativo F. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0725873-93.2017.8.07.0001
Número de ordem 89
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Extinção da Execução (9414)
Polo Ativo LEVI BORGES DE OLIVEIRA VERISSIMO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA OLIVEIRA KUSER - DF71779-A
JESSICA BARBOSA ALVES CORREA - DF64464-A
Polo Passivo MARCOS RENE OLIVE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
THEOPISTO ABATH NETO - DF12171-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705955-35.2024.8.07.0009
Número de ordem 90
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
Polo Passivo GISLAINE GARCIA DE ARAUJO
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.
GILBERTO DE ARAUJO AZEVEDO - DF42750-A
PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705967-73.2024.8.07.0001
Número de ordem 91
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratuais (13385)
Polo Ativo JANIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF41129-A
JANIO ALVES MACEDO - DF47587-A
Polo Passivo COMERCIAL DIESEL TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
WESLEY MIRANDA DO CANTO - GO27781-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0706477-68.2024.8.07.0007
Número de ordem 92
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Telefonia (7617)
Polo Ativo DANIANY BIJOS CRISPIM
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI - DF64574-A
LORENA FONSECA SOARES FIGUEIREDO BIULCHI - DF62253-A
Polo Passivo TIM S/A
Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705781-75.2023.8.07.0004
Número de ordem 93
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo CARLOS ROBERTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DE FATIMA APARECIDA DE SOUSA - DF36167-A
Polo Passivo FABIO ALVES LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
GEDEON LUSTOSA GOMES - DF60220-E
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0710748-41.2024.8.07.0001
Número de ordem 94
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Compromisso (9606)
Polo Ativo GLAUCIENE DINIZ LARA
PEDRO RAFAEL ALVARES REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
NORIKO HIGUTI - DF27086-A
Polo Passivo GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA
WISH S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0744037-62.2024.8.07.0001
Número de ordem 95
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo NEILA ALMEIDA ABRANTES
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0710586-31.2024.8.07.0006
Número de ordem 96
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo JOAO ULISSES ANUNCIACAO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0716857-53.2024.8.07.0007
Número de ordem 97
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alimentos (5779) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Prisão Civil (10573) Alimentos (10859)
Polo Ativo P. G. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. L. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
LAUANE ALMEIDA FABIANO - DF76268
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0715031-10.2024.8.07.0001
Número de ordem 98
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo UNIAO ALTERNATIVA CORRETORA DE CAMBIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JONAS ROBERTO WENTZ - RS49387-A
Polo Passivo IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP
J & B VIAGENS E TURISMO LTDA
AMANDA DA SILVA FONSECA SERRA
HENRIQUE DE ASSIS SERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAN ALONSO BARRETO - RJ202156-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0741228-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 99
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ANGELO GOMES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
AELTON ALVES CORDEIRO DE MENEZES - GO37893-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0746175-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Partilha (14923)
Polo Ativo G. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIANA DE AVILA CARREIRO - DF67875-A
FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A
Polo Passivo M. Y. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE DE BARROS CAMPOS - RJ196291
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0732594-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo FERNANDA SHELY GOMES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSE TAVARES LOPES DOS REIS - RJ148653-A
CAYO SILVA DA COSTA - RJ226956-A
Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0738065-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 102
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Taxa SELIC (10687) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0743562-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 103
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo RAFAEL BEZERRA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0732698-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 104
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Legitimidade Ativa e Passiva (14067)
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo STEFANNE MAGALHAES QUARESMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0716442-28.2023.8.07.0000
Número de ordem 105
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)
Polo Ativo NILSON MACEDO SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0747361-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953)
Polo Ativo VICENTE GARCIA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
TAGUATINGA MOTOS LTDA
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALBANCO BRADESCO S.A
EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A
VIRGINIA MOTTA SOUSA - GO24233-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0746079-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo R. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MARIANO DA COSTA - DF63767-A
Polo Passivo M. F. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALBENIDES FRANCA FERREIRA - DF15206-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0741735-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 108
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596)
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo KELEN CRISTINA FIDELIS GOMES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0749194-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 109
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Arrematação (13067)
Polo Ativo ARMANDO PORTELA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ARMANDO PORTELA SANTOS - DF30298-A
Polo Passivo GILDEZIO ALVES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
GEVAL DE OLIVEIRA - DF29235-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0745028-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 110
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA CLAUDIA BASTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0749269-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo HOME HELP TRANSPORTE E ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA - ME
JAMILLY MARMO MOURAO LEAL
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A
IRLEI FERREIRA - DF63394-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0747372-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 112
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Decretação de Ofício (10548) Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo CONFED BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A
FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A
AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A
MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0724250-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 113
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Liminar (9196) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo JULIANA INACIO DE MAGALHAES
Advogado(s) - Polo Passivo
ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0735597-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 114
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo PURO BRILHO - LAVAGENS E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
EDSON SOARES LISBOA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRIJENDER PAL SINGH NAIN - DF57208-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0748864-53.2023.8.07.0001
Número de ordem 115
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Imissão (10446) Propriedade (10448) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF
Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II
ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A
Polo Passivo MARIA DE FATIMA FOGACA CORDEIRO
WALDIR SOARES CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ZILMAR PEREIRA DE SOUSA - DF58588-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0703473-49.2022.8.07.0021
Número de ordem 116
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo G10 URBANISMO S/A
MACIEL RODRIGUES DE LIMA
ROSANGELA FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RIEVANE SANTOS FONSECA - GO35037-A
WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A
ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA - DF33257-A
ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA - DF33257-A
Polo Passivo ROSANGELA FERREIRA DE SOUSA
MACIEL RODRIGUES DE LIMA
G10 URBANISMO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA - DF33257-A
RIEVANE SANTOS FONSECA - GO35037-A
WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0706274-91.2024.8.07.0012
Número de ordem 117
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Imissão (10446)
Polo Ativo GUSTAVO CREPALDI DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A
LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A
Polo Passivo OCUPANTE APTO 202
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0701359-69.2023.8.07.0000
Número de ordem 118
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo ABDALA CARIM NABUT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON CUNHA JUNIOR - DF9117-A
CAROLINA SHIROZAKI CUNHA - DF41672-A
EVANDRO ABREU BRAGA - DF38836-A
Polo Passivo CICERO BATISTA ARAUJO ROLA
FRANCISCO ALVES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0738349-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 119
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL
Advogado(s) - Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo FRANCIS HELEN DORNELAS
Advogado(s) - Polo Passivo
GLAUCIA EMIR DOS SANTOS LARA - DF23434-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0718059-02.2019.8.07.0020
Número de ordem 120
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização do Prejuízo (9524)
Polo Ativo PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA
TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN
HAMILTON DOS SANTOS ROSA
M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME
GABRIEL DIAS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIVAN SILVEIRA - MS17126-A
GUILHERME STARLING JUNIOR - MG57202-A
Polo Passivo ADAIR TEIXEIRA DA SILVA
ELENA APARECIDA DE OLIVEIRA
TEREZINHA FERNANDES SOARES
THIAGO DOMINGUES COELHO FERNANDES
WILLIAM PEREIRA SILVA CASTRO
MARCEL MAFRA BICALHO 06697251611
HAMILTON DOS SANTOS ROSA
GABRIEL DIAS DE SOUZA
M G INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME
TAYNAN FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS BONIN
PARTNERS BIT INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
ADRIANA DA SILVA SANTOS - SP445410-A
MARIO LEHN - SP263162-A
ARIVAN SILVEIRA - MS17126-A
GUILHERME STARLING JUNIOR - MG57202-A
GUILHERME STARLING JUNIOR - MG57202-A
ARIVAN SILVEIRA - MS17126-A
ARIVAN SILVEIRA - MS17126-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0773463-74.2024.8.07.0016
Número de ordem 121
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A
DINAH LIMA BARROS - DF60556-A
Polo Passivo M. V. C. D. S.
H. C. D. S. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
SELMA MARIA ANDRADE FROTA - DF6058-A
AYMARA MARIA MARINHO BORGES - DF5251-A
NATALIA MARINHO BORGES ROCHA - DF3841700-A
MATEUS FROTA CARMONA - DF64340-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0701524-49.2024.8.07.0011
Número de ordem 122
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (7780) Fornecimento de medicamentos (12487)
Polo Ativo FUNDACAO SAUDE ITAU
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MARIA LIDIA HONORATO VILLELA
Advogado(s) - Polo Passivo
BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A
JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0746390-12.2023.8.07.0001
Número de ordem 123
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
CANNAMED LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF53924-A
Polo Passivo CANNAMED LTDA
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF53924-A
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados TELEFONICA BRASIL S.A.
FABIO RODRIGUES JULIANO
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702420-71.2024.8.07.0018
Número de ordem 124
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Repetição de indébito (6007)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SANTA PARAVIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS EDUARDO DA GRACA SOUTO - DF23441-A
ANA CAROLINA GRACA SOUTO - DF22744-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0752197-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 125
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0750020-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 126
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cheque (4970)
Polo Ativo FABIO DE PAULA LEMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE CALEB CAMPAGNUCCI FERNANDES - DF70164
RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A
Polo Passivo JOSE HUMBERTO GARCIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIANE GOMES DOS SANTOS - DF67284
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0739256-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 127
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo JESSE PEREIRA DE SANTANA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0749981-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 128
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo G3 ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FERNANDES RANNA - DF24811-A
GABRIEL CAPISTRANO COSTA - DF74102-A
RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA - DF31646-A
THAINA BALBI RODRIGUES - DF69702
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0749781-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 129
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Polo Ativo QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA ALMEIDA DE MOLA - SP429082
MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ - SP286669-A
Polo Passivo GERLANIA DE SOUZA COSTA BASTOS
MANUEL DA MOTA BASTOS NETO
Advogado(s) - Polo Passivo
NAIM NAME NETO - DF50506-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0743321-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 130
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo MARIA APARECIDA DE JESUS
MEIRIELIER PATRICIA DE JESUS SOUZA FREITAS
JOSETH FILOMENA DE JESUS SOUZA
CARLA ANDREA DE JESUS OKAMOTO
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A
Polo Passivo ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA
SIDNEI RODRIGUES DE SOUZA
MARIO RODRIGUES DE SOUZA
MARLUCE MARIA DE SOUZA SILVA
FILOMENO RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARILIA XAVIER DE SOUZA ALBUQUERQUE - DF55437-A
RICARDO DE SANTANA OLIVEIRA - DF68824-A
SIDNEI RODRIGUES DE SOUZA - DF76648
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0741364-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Serviços de Saúde (10503)
Polo Ativo L. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0742941-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 132
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto PASEP (6042) Atualização de Conta (10164)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo MARINEIDE VIEIRA DA FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0748946-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 133
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alimentos (5779)
Polo Ativo J. W. A. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A
Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A
Polo Passivo J. B. P.
K. P. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANGELA CHRISTINA BOELHOUWER MONTAGNER - DF11928-A
RENATA ROZZANTE DE CASTRO JARA - DF11001-A
RAFAELA PINHEIRO CASTRO - DF65673-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738175-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Polo Ativo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Advogado(s) - Polo Ativo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
VANESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - RJ141719-A
Polo Passivo SERRA LESTE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0732008-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 135
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0742115-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prestação de Serviços (9596) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo CEFOR - CENTRO EDUCATIVO E DE FORMACAO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO DOS SANTOS - DF1183700-A
Polo Passivo DAYANA DOS SANTOS SARMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0742390-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 137
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cláusulas Abusivas (11974)
Polo Ativo RECUPEREI ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS
Advogado(s) - Polo Ativo
RUBENS ANTONIO ALVES - SP181294-A
SOLANGE CARDOSO ALVES - SP122663-A
Polo Passivo MARCELO EDUARDO GUERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
RUBENS SILVA BARBOSA - DF47056-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0741682-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993)
Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo FERNANDO FERRINE FLORES
GYSELLY MEDEIROS FERRINE
Advogado(s) - Polo Passivo
ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO - DF35471-A
GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0732473-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 139
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Contratos (9580) Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUCIANE NUNES DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0750497-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 140
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo ADRIANA CRISTINA DULLIUS BRITTO
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO COITINHO SPANHOLI - RS77697-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0747523-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo FABIANA FELINTO DA SILVA
WALMIR DIAS NOVAES
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF44787-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S
MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S
LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0747986-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 142
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo GESSI JOSE DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0745542-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo KALINE FERREIRA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0745522-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 144
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo MARIA HELENA BARBOSA CHAVES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IGOR DOS SANTOS RIBEIRO CHAVES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0750104-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 145
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo KEILA SANTOS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A
Polo Passivo CELSO MIZUNO
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738690-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Serviços de Saúde (10434)
Polo Ativo LUANA GUIMARAES DE CIRQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO DE SOUZA LEME - DF20833-A
Polo Passivo HOSPITAL SANTA HELENA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0738491-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 147
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Perdas e Danos (7698) Gratuidade (11931)
Polo Ativo MICHELE FARIAS PACHECO DE OLIVEIRA
ROMERITO COSTA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A
EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A
EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A
Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA
FRANCISCO CARLOS ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0746549-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 148
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019)
Polo Ativo BRUNO LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO DE OLIVEIRA SAMPAIO DA SILVA - DF59419-A
THAISSA ARANHA SILVA DE ARAUJO - DF73646-A
Polo Passivo JULIANA DA SILVA CASTRO NUNES
WALTER EUGENIO DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0743635-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 149
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cancelamento de Protesto (7737)
Polo Ativo ARINEIDE DA SILVA ANDRADE EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS - DF66031-A
Polo Passivo RODRIGO BATISTA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0749868-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 150
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Alteração da Ordem de Produção (13614)
Polo Ativo WALDEMAR VALERIANO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF43451-A
Polo Passivo ANA PAULA FERREIRA MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA FERREIRA MESQUITA - DF64789-A
HENRIQUE MENDES DE SOUZA - PE49375-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0743161-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 151
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Classificação e/ou Preterição (10381) Reserva de Vagas (11908)
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo BRUNO GONCALVES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
IANDRA GAMA RIEDE - DF59317-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0703048-04.2021.8.07.0006
Número de ordem 152
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
FABIO STARACE FONSECA
ELIANA GALESI FONSECA
EXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MEEXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF43144-A
Polo Passivo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
FABIO STARACE FONSECA
ELIANA GALESI FONSECA
EXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PAULO AMERICO DE PAIVA PINHEIRO
DOROTI MANCINI PINHEIRO
ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE PAIVA PINHEIRO
IVONE MARLENE DE PAIVA PINHEIRO COIMBRA
SIMONE PINHEIRO COIMBRA DE SOUZA
JOSE ITAMAR DE SOUZA JUNIOR
CESAR AUGUSTO PINHEIRO COIMBRA
RIQUELME LONDE ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo MARTINEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MEEXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A
VICTOR MINERVINO QUINTIERE - DF43144-A
BRUNO ESPINEIRA LEMOS - BA12770-A
HEITOR FIGUEIREDO DINIZ - SP324586-A
RICARDO GALDINO - SP398912-A
WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A
FILIPE FERREIRA SALES - DF58250-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0732972-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 153
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WAGNER CORREIA PESSOA
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0720263-77.2023.8.07.0020
Número de ordem 154
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo JORGE PAULO DE OLIVEIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
VICENTE ALEXANDRE SALES SOARES - DF59880-A
ORLANDO JUNIO GOMES DE LIMA - DF51421-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0732707-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 155
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Compra e Venda (9587)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANILO VIEIRA FERNANDES - DF76794
Polo Passivo JUELICE DE SOUZA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
LAIS PRISCILA BELARMINO MEDEIROS - DF51767-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0721958-92.2024.8.07.0000
Número de ordem 156
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Locação de Imóvel (9593) Arrematação (13067)
Polo Ativo ATLAS HOLDING LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO NUNES PERES - DF39784-A
MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A
HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A
Polo Passivo GISELDA CARDOSO RODRIGUES
LA LUNA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME
MK SOLUCOES INFORMATIZADAS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0717198-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 157
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Contratos Bancários (9607) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo LEANDRO SANTOS DE SA
LF SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS E RESIDENCIAS EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Polo Passivo LUCAS COELHO TEIXEIRA
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0701292-04.2023.8.07.0001
Número de ordem 158
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A
Polo Passivo PAULA FERNANDA BITTAR GUNDIM
SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A
EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A
CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A
BRUNO GARRIDO GOMES - RJ152900-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0718720-67.2021.8.07.0001
Número de ordem 159
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo SANTA PAULA MEDICINA LABORATORIAL S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A
VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A
Polo Passivo DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA
AGEMED SAUDE S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA
ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A
JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160-A
LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708492-28.2024.8.07.0001
Número de ordem 160
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo FRANCISCO BENICIO DE CARVALHO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0704000-76.2023.8.07.0017
Número de ordem 161
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALTAIDES ALVES DE SOUSA
ELISEU ALVES DE SOUSA
EDITE ALVES DE SOUSA NOGUEIRA
EDINA ALVES DA SILVA
ELMA ALVES DE SOUSA TEIXEIRA
ELDA ALVES DE SOUSA VASCONCELOS
ENOQUE ALVES DE SOUSA
ELIAS ALVES DE SOUSA
MOISES ALVES DE SOUSA
ESPOLIO DE MARIA CONCEICAO DE JESUS SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ESTADO DE GOIÁS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709912-87.2023.8.07.0006
Número de ordem 162
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo THERESA DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FILIPE MOURAO DOS REIS - DF62945-A
Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709680-39.2023.8.07.0018
Número de ordem 163
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARY APARECIDA DUTRA TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0713940-79.2024.8.07.0001
Número de ordem 164
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo JUDITH DE BRITO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
TEREZINHA BARBOSA DE SOUZA PINHEIRO - RJ136022
Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS
DIEGO DA SILVA VENCATO - DF14798-A
ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES - DF55941-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0703197-30.2022.8.07.0017
Número de ordem 165
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo MARIA VILANI PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LORRANE EVANGELISTA VERAS - DF61527-A
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0051145-84.2014.8.07.0018
Número de ordem 166
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO BRITO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0716064-75.2024.8.07.0020
Número de ordem 167
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Polo Passivo CESAR ALVES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0719723-52.2024.8.07.0001
Número de ordem 168
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo IVANI FIALHO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709005-12.2023.8.07.0007
Número de ordem 169
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MAICO BARBOSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0710005-45.2022.8.07.0019
Número de ordem 170
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo ROSILENE SANTOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0705727-51.2024.8.07.0012
Número de ordem 171
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo FRANCISCO MELO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0701195-49.2024.8.07.0007
Número de ordem 172
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo C. C. S. A. A. D. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo A. P. T. E. -. E.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0709232-68.2024.8.07.0006
Número de ordem 173
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo I. U. H. S.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo A. P. M. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0707580-81.2022.8.07.0007
Número de ordem 174
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão / Resolução (10582)
Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A
Polo Passivo AUTO VIP LOCADORA CENTER CAR EIRELI - EPP
BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
ALBERT REGIS PEREIRA DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Passivo BALI BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A
RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0712390-60.2022.8.07.0020
Número de ordem 175
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo RUTE SILVEIRA SANTOS
ESTER SILVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
INGRYD ROBERTA ALMEIDA DO NASCIMENTO - DF48845-A
Polo Passivo VICTOR HUGO CARVALHO GUEDES
CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO PINHEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
THAIS PEREIRA DE SOUSA - DF52412-A
MARCELO VIANA BARRETO - DF41957-A
VILMA BRAZ DA CRUZ - DF31780-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0744348-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 176
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCO ALVES BEZERRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0753156-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 177
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo MARINA GONCALVES DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0745350-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 178
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673)
Polo Ativo GILDALIA RODRIGUES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0736528-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 179
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo ZEFIRA BATISTA DE JESUS
Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0735470-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 180
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0734367-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 181
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compra e Venda (9587) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EVANDRO BRAGA COLEM
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0701973-74.2023.8.07.0000
Número de ordem 182
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto PASEP (6042) Competência (8829)
Polo Ativo ROSELI RAQUEL DE AGUIAR
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0741553-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 183
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Espécies de Contratos (9580) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo JOSEMAR SALES
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0742097-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 184
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Assembléia (10466)
Polo Ativo ABRAHAO MEDEIROS DE ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo
ABRAHAO MEDEIROS DE ALENCAR - DF75374
Polo Passivo CONVENCAO DE CONDOMINIO DO BLOCO A DA SHCE/S Q. 807
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL AUGUSTO SIMOES - DF52837-A
GABRIEL ALVES DE AGUIAR - DF70257
KARLA CAMARA LANDIM - DF9694-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0742282-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 185
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (5000) Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JUMARA REZENDE CRUVINEL OLIVERIO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0734421-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 186
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JEANETTE COSTA MARINHO
M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0732651-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 187
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GLORIA DE FATIMA MARTINS MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0748004-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 188
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Liminar (9196) Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371)
Polo Ativo FREDERICO AFONSO ZELLER
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
FUNDAÇÃO CESGRANRIO
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A
GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0745825-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 189
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0736507-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 190
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Confissão/ Composição de Dívida (14918)
Polo Ativo HILDO CORDEIRO HORACIO JUNIOR
JOSEDIR RITA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF41051-A
Polo Passivo GILSON BELLO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA - DF45053-A
JOSE DE RIBAMAR GOMES BARBOZA - DF42678-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0741908-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 191
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Fornecimento de insumos (12485)
Polo Ativo MONIQUE DE OLIVEIRA FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - DF35901-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0750128-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 192
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo FLAVIO LUIZ GONCALVES DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0745530-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 193
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Pensão (10250)
Polo Ativo MARCIA MARIA DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0729386-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 194
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo KENIA PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0714915-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 195
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA
Advogado(s) - Polo Ativo
THALITA IASMIM RODRIGUES DUTRA - DF63332-A
ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308-A
JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR - MA6573-A
RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO - DF49868-A
Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0724509-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 196
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Mútuo (9603) Expropriação de Bens (9180)
Polo Ativo FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO
CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A
LUCAS TASSINARI - RS94512-A
Polo Passivo CARLA MICHELLE MARTINS DE MIRANDA
RAPHAEL MARTINS BARBOSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0712478-24.2023.8.07.0001
Número de ordem 197
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo RONALDO MARCIO DO VALLE
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0716181-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 198
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10288)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. M. L. S. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0717618-22.2022.8.07.0018
Número de ordem 199
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI (10295)
Polo Ativo MARIA EUSTAQUIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0721896-86.2023.8.07.0000
Número de ordem 200
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo MARIA DAS DORES NUNES COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0036669-07.2015.8.07.0018
Número de ordem 201
Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto Improbidade Administrativa (10011)
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo YARA DA SILVA GERALDINI
ROMULO AUGUSTO DE CASTRO FELIX
YARA DA SILVA GERALDINI
CONSORCIO SDF
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIA ABADIA ALVES - DF13363-A
CLAUDISMAR ZUPIROLI - DF12250-A
MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A
JOYCE BARROS DE OLIVEIRA - DF49342-A
FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A
MARCAL JUSTEN FILHO - PR7468-A
WILLIAM ROMERO - PR51663-A
MAYARA GASPAROTO TONIN SIRENA - PR65886-A
ISABELLA FELIX DA FONSECA - DF57461-A
BRUNO GRESSLER WONTROBA - PR82113-A
DOSHIN WATANABE - PR86674
EDUARDO TALAMINI - PR19920-A
Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ALVARO CIARLINI
Processo 0713999-80.2018.8.07.0000
Número de ordem 202
Órgão julgador Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CENTRO DE CULTURA ALTERNATIVUS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMILA ALVES DE OLIVEIRA - GO47711-A
Terceiros interessados
Relator ALVARO CIARLINI
Brasília - DF, 4 de fevereiro de 2025.
Everton Leandro dos Santos Lisboa
Diretor de Secretaria
05/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - REJULGAMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFAÇÃO PELO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. REVISÃO DO TEMA 414. “OVERRULING”. ILEGALIDADE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PELO CONSUMO REAL GLOBAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA PELO CONSUMO REAL FRACIONADO - MODELO HÍBRIDO -. AFASTADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Cuida-se de rejulgamento das apelações interpostas por autor e ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de revisão do cálculo de consumo de água e esgoto de condomínio com hidrômetro único, após a superação do entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça no Tema 414. 2. Após a edição do Tema 414, tornaram-se corriqueiras duas metodologias de cálculo em substituição à cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel. Foi constatado que nenhuma das duas metodologias de cálculo atende aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei nº 11.445/2007, resultando em violação à isonomia com os demais consumidores, seja colocando o condomínio dotado de um único hidrômetro em posição de injustificável vantagem jurídica e econômica (consumo real fracionado – “modelo híbrido”), seja de flagrante desvantagem, por elevar sobremaneira as tarifas, ao considerá-lo como um único usuário dos serviços (consumo real global). 3. A Corte Superior decidiu superar o precedente vinculante anterior (“overruling”), para reconhecer a licitude da cobrança de uma parcela fixa (“tarifa mínima”), multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, acrescida de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas (método de consumo individual presumido ou franqueado). 4. No caso concreto, a metodologia de cálculo empreendida pela Caesb no período questionado está em consonância com a nova sistemática decidida pelo STJ, de consumo individual presumido ou franqueado. 5. Com relação aos meses em que não houve leitura do hidrômetro, a cobrança com base na tarifa mínima de consumo, multiplicada pelas unidades econômicas, vai ao encontro do novo entendimento vinculante. Lado outro, a cobrança acumulada em meses específicos, como se todo o consumo tivesse ocorrido nesses meses, fez com que o condomínio fosse cobrado com base na faixa de consumo utilizado pelos grandes consumidores de água, conforme a rechaçada metodologia de cálculo por consumo real global. 6. É aplicável ao caso a modulação de efeitos da nova decisão vinculante, no sentido de afastar a repetição em dobro do indébito no caso de ter sido adotada, no período, a metodologia de consumo real global, que considera o condomínio como um único usuário dos serviços. 7. Em rejulgamento, Apelação interposta pela Ré parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Apelação do Autor conhecida e desprovida. Unânime.
02/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (13/11/2024 ATÉ 22/11/2024)
De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 13 de Novembro de 2024 (Quarta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 22 de novembro de 2024:
Processo 0704234-72.2024.8.07.0001
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratuais (13385)
Polo Ativo JOAO DE ASSIS SILVEIRA MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRESSA RODRIGUES ARAUJO - DF65440-A
Polo Passivo DANIELA ANTONIA SOARES DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE SOARES DE CARVALHO - DF5594000-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703155-55.2024.8.07.0002
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042)
Polo Ativo EDSON FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0736169-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880)
Polo Ativo CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
KARLA MAYARA MEDEIROS LOPES - DF69247-A
CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR - DF47929-A
Polo Passivo ARMANDO JOSE DE SALLES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0736256-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Busca e Apreensão (10677) Direitos da Personalidade (12937)
Polo Ativo M. C. C. R. D. M. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA - DF15692-A
Polo Passivo H. D. M. F.
S. D. S. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0729525-77.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo H. M. D. S.
SIMONE LOPES MENDES
DENILSON OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
TATYANE CRISTINA PAULINO ALMEIDA - DF54829-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0712107-78.2024.8.07.0016
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo ROSEMARY MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0725755-10.2023.8.07.0001
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196)
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A
LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo I. P. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0055972-10.2005.8.07.0001
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ANAHY CIBELE MORAIS
L. C. ARANTES & CIA LTDA
JULIO CESAR ARANTES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ FERNANDO FERREIRA GALLO - DF15411-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701504-81.2017.8.07.0018
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto DIREITO TRIBUTÁRIO (14)
Polo Ativo CONCEPT AEROPORTO SERVICOS EVENTOS E TURISMO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - DF1952400-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0728564-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Agêncie e Distribuição (9581)
Polo Ativo SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA - DF69730-A
RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A
LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A
Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0002762-52.2016.8.07.0003
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Duplicata (4972)
Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A
Polo Passivo S SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0714276-20.2023.8.07.0001
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo DOGGIE DAY CARE - ESPACO ANIMAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE AGUIAR COSTA LUZ - DF25637-A
Polo Passivo BIANCA OLIVEIRA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
THAISA MARA DOS ANJOS LIMA - PB24137
FRANCISCO JOSE GARCIA FIGUEIREDO - PB19497
ANAIS MARIA FERREIRA DE ARAUJO - PE47822-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0701562-84.2017.8.07.0018
Número de ordem 13
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Repetição de indébito (6007) DIREITO DO CONSUMIDOR (1156)
Polo Ativo KARLA DE PODESTA HAJE
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
KARLA DE PODESTA HAJE
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA - DF25177-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0737219-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 14
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Expropriação de Bens (9180)
Polo Ativo TELMO DIAS BORBA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCCA ESPIRITO SANTO MOREIRA - DF74373-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A
Polo Passivo NAYANA COSTA MOREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0737202-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 15
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo PHELIPE FRAGA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO - DF55737-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0726586-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 16
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Anulação (10423)
Polo Ativo COTASA CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A
Polo Passivo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
Advogado(s) - Polo Passivo
THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A
ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A
ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A
THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A
MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0731679-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Alienação Fiduciária (9582) Bancários (7752) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
Polo Passivo JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PEDRO BATISTA PRADO - GO48967
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0730003-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cheque (4970) Penhora de Salário / Proventos (13019)
Polo Ativo JOAO CARLOS AFFE DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LOPES - DF26020-A
Polo Passivo NL COMERCIO VIDEO E INFORMATICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARTHA MATOS DE ARAUJO LIMA - DF34645-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0730525-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 19
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Contratos (9580) Penhora de Salário / Proventos (13019)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JOSE CARLOS DE MORAES CARVALHO
MARCIA MACHADO CARVALHO
VIMAGGI BAZAR LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR - DF55707-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0700258-26.2024.8.07.9000
Número de ordem 20
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo CONDOMINIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIO DE QUEIROZ DELFINO - MG111564-A
JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706
Polo Passivo RAFAEL MARTINS NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0728179-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 21
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Serviços de Saúde (10434) Liminar (9196) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo AMANDA COTA BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A
VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0737171-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 22
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo JOSELI FERREIRA CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - MG89290-A
BRUNA BATISTA DE OLIVEIRA - MG209389-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0706765-51.2022.8.07.0018
Número de ordem 23
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Transporte Aéreo (4862)
Polo Ativo BELANA 01 COMERCIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIA ZOTELLI - SP117183-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0719369-37.2023.8.07.0009
Número de ordem 24
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772)
Polo Ativo SILAS BRANDAO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0747913-59.2023.8.07.0001
Número de ordem 25
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Superendividamento (15048)
Polo Ativo JANDERSON DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0700940-91.2020.8.07.0020
Número de ordem 26
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dissolução (7664) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Partilha (14923)
Polo Ativo H. M. D. C.
F. M. S. E. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILLO EVANDRO DE ANDRADE - MG108337-A
MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447-A
MONICA DIVINA GONCALVES CARREIRO - GO40315-A
Polo Passivo F. M. S. E. S. C.
H. M. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447-A
MONICA DIVINA GONCALVES CARREIRO - GO40315-A
MURILLO EVANDRO DE ANDRADE - MG108337-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0720044-24.2023.8.07.0001
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto
Polo Ativo MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A
TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A
BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
BANCO BRADESCO SA
BANCO CSF S/A
MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
SARAH PREVIDENCIA - FUNDO DE PENSAO DOS EMPREGADOS DA ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ABANCO CSF SAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423-A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A
MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - DF17695-A
VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A
TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A
BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0703803-55.2022.8.07.0018
Número de ordem 28
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Apreensão (10025)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
ESPÓLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
ESPÓLIO DE ESQUIVAL LUIZ DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0711059-78.2024.8.07.0018
Número de ordem 29
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto Abono de Permanência (10662)
Polo Ativo MARIA FRASSINETTE DE FREITAS VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A
Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0705459-83.2022.8.07.0006
Número de ordem 30
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Polo Passivo MARIA APARECIDA DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo
RAYRA LIMA SILVA - DF52654-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0708136-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019)
Polo Ativo ESDRAS OLIVEIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA - DF35229-A
MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0708348-88.2019.8.07.0014
Número de ordem 32
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Fornecimento de Água (7761) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
RODRIGO MAGALHAES BARROS - DF40591-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0738128-73.2023.8.07.0001
Número de ordem 33
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607) Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo GERALDO DE PAULA ROBERTO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROWER JOSE MORAES PACHELLI - DF4807000-A
Polo Passivo CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0708601-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Aquisição (10447)
Polo Ativo LUZIA RIBEIRO BEZERRA
GERLON ROMEIRO MAIA
Advogado(s) - Polo Ativo
VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM - DF24752-A
Polo Passivo ZELIA ALVES FERREIRA
JOEL RUFINO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ROBERTO MARCOLINO DOS SANTOS - DF20268-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0713979-76.2024.8.07.0001
Número de ordem 35
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo ANA ZULEIDE MACIEL DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA OLIVEIRA ALVES - TO11.987
ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA - TO9817
Polo Passivo CLUBE MULTUAL BENEFICIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0731276-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Adequação da Ação/Procedimento (13051)
Polo Ativo RITA DE CASSIA ALVES DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0701877-68.2024.8.07.0018
Número de ordem 37
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo ZILMEIA SANTOS PINTO DE JESUS
Advogado(s) - Polo Ativo
KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A
ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0732205-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 38
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Contratuais (13385)
Polo Ativo PABLO RODRIGUES MENDES
Advogado(s) - Polo Ativo
PABLO RODRIGUES MENDES - DF68993-A
Polo Passivo NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CECILIA FRANCO BATISTA - MG113249-A
Terceiros interessados SURAMYA SOARES LIMA
IZAQUIEL DA SILVA SOUZA
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0228629-71.2009.8.07.0015
Número de ordem 39
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dívida Ativa (6017) Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
URSULA RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF13032-A
Polo Passivo SDC -SOCIEDADE NA DEFESA DA CIDADANIA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0720545-80.2020.8.07.0001
Número de ordem 40
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Constituição de Renda (9604) Ato / Negócio Jurídico (4701)
Polo Ativo FABIANO XAVIER DOS PASSOS
Advogado(s) - Polo Ativo
VITORIA RODRIGUES REGO - SP486917-A
Polo Passivo LIMA CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
CAPITAL INVEST RENDA IMOBILIARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
JORGE AMAURY MAIA NUNES - DF8577-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0732285-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 41
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prestação de Serviços (9596) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Polo Passivo FHABBYLLE MOREIRA DUARTE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0701968-92.2023.8.07.0019
Número de ordem 42
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A
RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A
Polo Passivo GEAN CIRILO INACIO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0723920-53.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo GUARAPARQUE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIOS LTDA
JOSEIDA BATISTA DE MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCUS ANTONIO PASTINA JUNIOR - GO38133
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0714986-52.2024.8.07.0018
Número de ordem 44
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Assunto Curso de Formação (10377)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANASTACIO RODRIGUES MAGALHAES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0701350-50.2023.8.07.0019
Número de ordem 45
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Polo Passivo DARLAN DA ROCHA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0731584-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo LEVY WANG
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILO FERREIRA MACHADO - SP295648
Polo Passivo ANA LUIZA ABRITTA GURGEL
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS ABRANTES LACERDA - DF74840
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0711439-20.2022.8.07.0003
Número de ordem 47
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo MESAQUE BRITO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0721641-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 48
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Rescisão / Resolução (10582) Locação de Imóvel (9593) Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo SERGIO FONSECA IANNINI
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO FONSECA IANNINI - DF28440-A
Polo Passivo GISELLE FERNANDES MARINHO DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0702963-25.2024.8.07.0002
Número de ordem 49
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo LUCAS BISPO CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0736314-44.2024.8.07.0016
Número de ordem 50
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Redistribuição (10233) Reserva de Vagas (11908)
Polo Ativo FERNANDO ITALLO LUCENA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA - DF31185-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0748803-95.2023.8.07.0001
Número de ordem 51
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo HERBERT BRITO DE MATOS AQUINO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A
LUCAS DIOGO GUEDES DE SOUZA - DF42802-A
Polo Passivo TITAN COMUNICACAO SOCIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROWENA COLOMBAROL SANTORO DE AGUIAR - SP165798-A
WEVERSON REZENDE DE AGUIAR - SP439145-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0713277-27.2024.8.07.0003
Número de ordem 52
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926)
Polo Ativo LUIS ROGERIO DIAS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0715022-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 53
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (5000) Levantamento de Valor (9160) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo EMANUEL MAZZA DE CASTRO
TIMO & NOBRE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA
Advogado(s) - Polo Ativo
ATILA NATA TIMO NOBRE - DF69708-A
ATILA DO VALE NOBRE - DF14033-A
Polo Passivo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A
MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0712699-80.2023.8.07.0009
Número de ordem 54
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL VENTURA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Polo Passivo AURELIO CESAR GALENO DO SANTOS
DALVA LUCIA VENTURA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0706474-41.2023.8.07.0010
Número de ordem 55
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo L. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo T. L. D. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0715702-49.2023.8.07.0007
Número de ordem 56
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo L. B. D. S.
R. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - DF72032-A
PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA - DF40825-A
Polo Passivo R. D. S. P.
L. B. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A
LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
TAMARA LUIZA MARQUES DE SOUZA - DF40825-A
ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - DF72032-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0730027-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 57
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Prestação de Serviços (9596) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo MARIO FERNANDO XAVIER DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
HOSPITAL SANTA HELENA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0704870-84.2024.8.07.0018
Número de ordem 58
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Aposentadoria por Invalidez (6095)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALESSANDRA DOS SANTOS RABELO ARAUJO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0731228-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691) Desistência da Ação (12978)
Polo Ativo TOPOMAP POSITIONING SYSTEMS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DJEISON BRUNO LIPPERT SCHEID - GO54332
Polo Passivo RODRIGO NEUMANN
RODRIGO NEUMANN
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0728137-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 60
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Despejo por Inadimplemento (14915)
Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A
Polo Passivo HENRIQUE LEMOS PIOTTO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0725022-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 61
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prestação de Serviços (9596) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo MODELO ENGENHARIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA EPP - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A
Polo Passivo IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DO PEDREGAL
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0730252-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 62
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Alimentos (5779) Provas em geral (12419) Distribuição Dinâmica - Inversão (13407)
Polo Ativo I. P. D. S. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF20349-A
Polo Passivo I. F. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA - RN4264
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0701424-03.2024.8.07.0009
Número de ordem 63
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677)
Polo Ativo V. A. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
ELSO ALVES LUSTOSA - DF65234-A
Polo Passivo R. B. S.
T. B. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALICE DE OLIVEIRA - RS110034
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0724980-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 64
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo DANIELLA ANTUNES DE ARAUJO VALENCA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIA ARAUJO DE MELO ALVES - DF51765
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0736062-17.2023.8.07.0003
Número de ordem 65
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Interpretação / Revisão de Contrato (7770)
Polo Ativo MARCELO VIDAL DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
PAULO HENRIQUE FERREIRA - PE894-A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ - PR2410200A
PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - PR50945-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0731892-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 66
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Advogado(s) - Polo Ativo SESC
JACKELINE GRACE MARTINS DA SILVA - DF38773-A
Polo Passivo ALLANN ALVES VIEIRA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0704432-89.2023.8.07.0019
Número de ordem 67
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo EUGENIO SIQUEIRA TAVARES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0701093-91.2024.8.07.0018
Número de ordem 68
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo ELIZEU FONSECA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0702101-54.2024.8.07.0002
Número de ordem 69
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Polo Passivo LUCAS HENRIQUES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0733795-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 70
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Propriedade (10448) Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo SUZIA MARIA PINTO VERAS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANICETO SOARES - DF25420-A
EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A
Polo Passivo LUIS LINDOZO COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0714195-42.2021.8.07.0001
Número de ordem 71
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo ACERT- ALPHA COMUNICACAO DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE - DF43324-A
Polo Passivo REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - MG107124
Terceiros interessados FRANCO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
GUSTAVO MIRANDA DUARTE
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0710360-75.2023.8.07.0001
Número de ordem 72
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo MONICA RIBEIRO
CICERO JOSE PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DA SILVA NASCIMENTO - DF44520-A
SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A
JILVAN OLIVEIRA DOS SANTOS - DF65641-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
CS BRASIL FROTAS S.A.
CICERO JOSE PEREIRA
MONICA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449-A
SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A
JILVAN OLIVEIRA DOS SANTOS - DF65641-A
ANDRE DA SILVA NASCIMENTO - DF44520-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0718470-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A
Polo Passivo SABRINA FREITAS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0722057-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Superendividamento (15048)
Polo Ativo PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO AMARAL
Advogado(s) - Polo Ativo
OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ITAU UNIBANCO S.A.
CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA
HOJE PREVIDENCIA PRIVADA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL
NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A
SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0747687-54.2023.8.07.0001
Número de ordem 75
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780)
Polo Ativo MM TURISMO & VIAGENS S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103997-A
RODRIGO VENEROSO DAUR - MG102818-A
Polo Passivo ART VIAGENS E TURISMO LTDA
123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
TASSIA RABELO DE PINHO
Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0703895-33.2022.8.07.0018
Número de ordem 76
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Abatimento proporcional do preço (7769)
Polo Ativo EDEN INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A
ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0733119-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Locação de Imóvel (9593) Adjudicação (13053) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo AURELIO GUIMARAES CRUVINEL E PALOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
Polo Passivo DAMYANNA PEREIRA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0753841-91.2023.8.07.0000
Número de ordem 78
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alimentos (10859)
Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T.
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo F. A. M. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
JUCINEIA BRAGA MOTA - DF63142-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0751463-65.2023.8.07.0000
Número de ordem 79
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Mútuo (9603)
Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX
VIVIANE CICERO DE SA LAMELLAS - DF33037-A
Polo Passivo JADSON RODOLFO DE OLIVEIRA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0739503-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 80
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Descontos Indevidos (10296)
Polo Ativo DANILO SIMOES ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELISMINO ALVES FERREIRA JUNIOR - DF36116-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0729041-59.2024.8.07.0001
Número de ordem 81
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo A. C. F. E. I. S.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo M. B. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0716883-69.2024.8.07.0001
Número de ordem 82
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Liminar (9196) Cabimento (12958)
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo WILLIAN FERREIRA BONINI
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0737426-24.2023.8.07.0003
Número de ordem 83
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Serviços Hospitalares (7775) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Urgência (12503) Oncológico (12496)
Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
CLAUDETH ENEAS LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
SEBASTIAO DIEGO LIMA PEREIRA - MA26069
Polo Passivo CLAUDETH ENEAS LOPES
IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
Advogado(s) - Polo Passivo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES
SEBASTIAO DIEGO LIMA PEREIRA - MA26069
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0726916-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 84
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alienação Fiduciária (9582) Liminar (9196)
Polo Ativo COMERCIAL DE GAS + ECONOMICO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO ANTONIO DA SILVA DE JESUS - GO47525-A
Polo Passivo LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
TRANSPLANA TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A
JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0718801-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo FRANCISCO SANTOS DE BRITO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0753508-42.2023.8.07.0000
Número de ordem 86
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo JALDO RODRIGUES DE ALENCAR
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo MARTINS,MOURA & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A
MARCOS MARTINS COSTA - DF35467-A
MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627-A
KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A
WENDY FERREIRA QUADRO - ES32995-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0732783-68.2019.8.07.0001
Número de ordem 87
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto PASEP (6042) PIS/PASEP (10163)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo EDNILSON BRUNO SILVA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANNA CAROLINE MATSUMOTO DE MIRANDA - DF60291-A
MICHELE BRITO SILVA - DF61300-A
DAYANE PEREIRA BATISTA - DF57247-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0713866-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 88
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCA DEUMA PEREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0733229-37.2020.8.07.0001
Número de ordem 89
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Condomínio (10462) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
CYRELA DF 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
CONDOMINIO VEGA LUXURY DESIGN OFFICES
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065-A
DANIEL JAMELEDIM FRANCO - DF31052-A
RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A
ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A
Polo Passivo CONDOMINIO VEGA LUXURY DESIGN OFFICES
CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
CYRELA DF 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL JAMELEDIM FRANCO - DF31052-A
RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A
FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065-A
ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A
ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0715897-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 90
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Liminar (9196) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo SONEIDE DOS REIS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0704714-44.2020.8.07.0016
Número de ordem 91
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924)
Polo Ativo A. G. D. C. J. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
ALBANO DE OLIVEIRA LIMA - DF12394-A
JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A
Polo Passivo E. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLA GOMES DA SILVA PINTO - DF22923-A
Terceiros interessados STHEFANY GARCIA DA COSTA JOSE JORGE
KARLA GOMES DA SILVA PINTO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0712491-23.2023.8.07.0001
Número de ordem 92
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo JOSMAR MARTINS RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A
Polo Passivo BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0713277-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 93
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701)
Polo Ativo AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME
CARLOS MACHADO CUNHA CHAUL
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Polo Passivo CARLOS MACHADO CUNHA CHAUL
AUTO VOLUME COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0714357-15.2023.8.07.0018
Número de ordem 94
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Espécies de Contratos (9580)
Polo Ativo WILTON CAETANO SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A
ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0700915-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 95
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSE SOUZA DA SILVA - DF33468-A
SIMIRAME LEITE SOLDAINI - DF19043-A
FABRICIO ARTHUR GALUPO MAGALHAES - DF3031200A
VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A
EVARISTO ORLANDO SOLDAINI - RJ51077-A
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0709865-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 96
Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo GILBERTO SOARES DE FREITAS
IZILENE SOARES BARBOSA
LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator MARIA DE LOURDES ABREU
Processo 0708187-44.2024.8.07.0001
Número de ordem 97
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S
RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES - DF70927
LILA RIBEIRO CONDE DOMINGUES - DF71408-A
Polo Passivo MARIA AUGUSTA FERNANDES DUARTE
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A
GUILHERME ARANHA LACERDA - DF73734-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0733790-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313)
Polo Ativo JOAO NEVES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0717513-22.2024.8.07.0003
Número de ordem 99
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo LUCENILDO DE SOUZA ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
SILVANEIDE GUEDES DE FRAGA - DF46035-A
MARCELO DOS SANTOS PEREIRA - GO42815-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0733551-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA CARMELITA MARTINS ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0738006-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Despesas Condominiais (10467) Multa de 10% (9166)
Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX JOSE SILVA - GO32520-A
Polo Passivo ELIVANIA ALVES DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA SOUSA BARROSO - DF53559-A
GUSTAVO RODRIGUES SUHET - DF33898-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705674-94.2024.8.07.0004
Número de ordem 102
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo ARGILEU JOSE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA DE CARVALHO ROLIM - DF77073-A
NAYARA LIRA MOREIRA - DF54641-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0737396-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 103
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Compra e Venda (9587) Imissão (10446)
Polo Ativo ELAINE APARECIDA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELLA OLIVEIRA PINHO - DF47033-A
GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO - DF10396-A
Polo Passivo JOSE ANTONIO DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF15767-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0739301-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 104
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto PASEP (6042)
Polo Ativo PATRICIA DE FATIMA MINHARRO PRADO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0701841-46.2024.8.07.9000
Número de ordem 105
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo ANTONIO ROGERIO SOUZA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0728198-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A
Polo Passivo CARLA MARIA FORNARI
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0732690-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 107
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cartão de Crédito (9585)
Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Polo Passivo FABIANA MATTOSO DANIELI
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0734452-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 108
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Inadimplemento (7691) Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo DANIEL FELIPE MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0716111-48.2020.8.07.0001
Número de ordem 109
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto PASEP (6042) Correção Monetária (7697)
Polo Ativo MARIA CORREIA DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF10316-A
MOACYR SILVA LASNEAUX - DF52647-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0737618-31.2021.8.07.0001
Número de ordem 110
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo IRANY MOURA GOMES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0706900-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Fornecimento de medicamentos (12484)
Polo Ativo BRUNA NAYARA DA COSTA BRAGA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0709371-63.2023.8.07.0003
Número de ordem 112
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo ESTEFANE HERCULANO FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
NIVIA VALERIA DOS SANTOS MEDEIROS - DF57148-A
Polo Passivo MARIA DE FATIMA VIEIRA BEZERRA
SMART IPHONE COMERCIO DE CELULARES E ELETRONICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A
NIVIA VALERIA DOS SANTOS MEDEIROS - DF57148-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0724620-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 113
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Locação de Imóvel (9593) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo VINICIUS COELHO DOS SANTOS
CARLOS HUMBERTO DE SOUSA LIMA
ANDRE CARVALHO MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE SCHOFFEN MARTINS - DF70240-A
Polo Passivo MARIA LOPES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A
GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0708756-28.2023.8.07.0018
Número de ordem 114
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Padronizado (12494)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. F. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0713937-10.2023.8.07.0018
Número de ordem 115
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Liminar (9196) Pensão (10250)
Polo Ativo MARIA MARGARETH MENEZES VINHAES
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0705823-81.2024.8.07.0007
Número de ordem 116
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A
Polo Passivo ROBERTO ARAUJO GALENO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0700339-86.2023.8.07.0018
Número de ordem 117
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Anulação (10382)
Polo Ativo EDUARDO CLEMENTE
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A
REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A
GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A
CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A
PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0716455-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 118
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Provas em geral (12419)
Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS FC DO VALE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0724301-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 119
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo ROSANA APARECIDA DE ARAUJO BARRIM
Advogado(s) - Polo Ativo
PABLO VINICIUS DE CARVALHO - PR106572
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0716566-65.2024.8.07.0003
Número de ordem 120
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo ADELSON ARAUJO SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0701243-66.2024.8.07.0020
Número de ordem 121
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo RUBENS TAVARES DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0718293-59.2024.8.07.0003
Número de ordem 122
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inventário e Partilha (7687)
Polo Ativo AFONSO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A
Polo Passivo ADELIO PEREIRA DE FRANÇA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0733039-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 123
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Anulação (10382)
Polo Ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado(s) - Polo Ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
Polo Passivo ANTONIO CARLOS FREIRE ANTUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
HELENICE BATISTA COSTA - SP323211
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0731585-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 124
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Fazenda Pública (14070)
Polo Ativo VALDIVINA OLIVEIRA RAMOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBSON SILVA DA SILVEIRA - DF36087-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0729930-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 125
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Não padronizado (12495)
Polo Ativo THAIS ATAIDE DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0714018-56.2023.8.07.0018
Número de ordem 126
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pensão (10250) Aposentadoria (10254)
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELZA MARIA FERREIRA SALGADO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0700022-54.2024.8.07.0018
Número de ordem 127
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pessoas com deficiência (11843) Indenização por Dano Moral (9992)
Polo Ativo S. K. A. F.
GEISIANE AMORIM DOS REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0746673-35.2023.8.07.0001
Número de ordem 128
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)
Polo Ativo BRUNO BORGES PEDROSO
MICHELLE MONIQUE SOUZA DE SOUZA PEDROSO
MARIA DAS GRACAS SOUZA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO DIAS MACEDO - DF45564-A
Polo Passivo NATHALIA BARONI FAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
VALDENISIO FERREIRA DOS SANTOS - DF62130-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0707095-13.2024.8.07.0007
Número de ordem 129
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Embargos de Terceiro (13150)
Polo Ativo JOSE GASPAR GONCALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL BRASILEIRO RAMALHO - DF22879-A
Polo Passivo ELZA GERALDA DE AVILA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROSANA COUTO DE OLIVEIRA - DF28874-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0733788-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 130
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo WILMACI DE ALMEIDA CRUZ
ELIANA MARIA DOS ANJOS CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0736699-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Acessão (10456)
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
Polo Passivo MAURILIA RAMOS CARVALHO
ANTONIO RAMOS DE CARVALHO
ARMANDO RAMOS DE CARVALHO
DEOLINDA RAMOS DE CARVALHO
JOSE RAMOS DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
VILTON PIRES GONZAGA - DF34113-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0731268-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 132
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371)
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo ANTONIO CARLOS FREIRE ANTUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
HELENICE BATISTA COSTA - SP323211
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0735832-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 133
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo U. N. -. C. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo F. R. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0735810-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo FRANCINEUDO DO CARMO MOREIRA
MAIARA MARTINS DA SILVA CUNHA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A
Polo Passivo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
TIAGO AUED - MT9873-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0711518-15.2021.8.07.0009
Número de ordem 135
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo KR SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF1554-A
Polo Passivo DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A.
MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0719038-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Práticas Abusivas (11811)
Polo Ativo RUSIMAR PEREIRA DE LACERDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A
Polo Passivo TIM S/A
Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0039855-07.2006.8.07.0001
Número de ordem 137
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo GESTAO DF FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIA PIAS DE OLIVEIRA RAMOS - DF31673-A
IGOR HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RUEDA - DF46238-A
Polo Passivo CARLA APARECIDA SOUSA FERREIRA LIMA
EDUARDO FARIA LIMA
INTELLECTUM EDITORA LTDA
LUIZ FERNANDO PIMENTEL FERNANDES
MAX COMERCIO DE PAPEIS LTDA
VIRTUAL CURSOS, TREINAMENTO E MATERIAIS LTDA
JET GRAPH COMERCIO DE PAPEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0719302-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 138
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A
Polo Passivo LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA - DF20262-A
CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO - DF20798-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0736757-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 139
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratificação de Incentivo (10290)
Polo Ativo MERCIA MENDES BONFIM
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0724523-29.2024.8.07.0000
Número de ordem 140
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compromisso (9606)
Polo Ativo UNIAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S
Polo Passivo GUSTAVO VAZ DORNELAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706879-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Despesas Condominiais (10467) Expropriação de Bens (9180)
Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6
Advogado(s) - Polo Ativo
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0702498-98.2024.8.07.0007
Número de ordem 142
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo CICLO CONSTRUTORA LTDA - EPP
ADANSON SANTOS DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0722013-90.2022.8.07.0007
Número de ordem 143
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cartão de Crédito (9585)
Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A
OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A
Polo Passivo QNE COMERCIO DE COLCHOES LTDA
LINDOMAR NAVES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0733625-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 144
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cheque (4970) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo MAYARA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A
Polo Passivo WALDEMIR SOUZA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0720868-49.2024.8.07.0000
Número de ordem 145
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Adoção de Criança (9974)
Polo Ativo J. G. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR LEITE CAVALCANTE - DF36146-A
ROBSON ANTAS DE OLIVEIRA - DF31359-A
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0737291-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Fornecimento de Energia Elétrica (7760)
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo LAYOUT ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0707419-22.2023.8.07.0012
Número de ordem 147
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Polo Ativo B. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo J. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0740222-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 148
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Cédula de Crédito Rural (4964)
Polo Ativo MARCIRIO PAULO HILGERT
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0710110-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 149
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Polo Ativo MARCELO BRANDAO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A
ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A
Polo Passivo JULIO CESAR TOME DE PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0719991-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 150
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS
RAMOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME
MIRANTE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A
ADOLFO LUIZ DE OLIVEIRA - DF45926-A
DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A
Polo Passivo UROBERSON APARECIDO DA CUNHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0733556-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 151
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Guarda (5802) Liminar (9196)
Polo Ativo R. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A
NELSON FELIPE RODRIGUES DUARTE - DF57407
Polo Passivo E. M. M. D. A. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
SILENE ROSA SAMPAIO - DF24561-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
DAVI DE ALBUQUERQUE MARTINS
ESTER DE ALBUQUERQUE MARTINS
SARA DE ALBUQUERQUE MARTINS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0739659-97.2023.8.07.0001
Número de ordem 152
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo JOAO MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HUMBERTO JORGE LEITAO DE BRITO - DF58462-A
Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
LAYNA CRISTINA DORNELLES AVRAMIDIS - DF59986-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0724755-38.2024.8.07.0001
Número de ordem 153
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960)
Polo Ativo B. B. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo G. S. D. S. E. B. L.
B. R. F. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0711508-46.2022.8.07.0005
Número de ordem 154
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Pagamento (7703)
Polo Ativo CAPITAL VALOR FINANCAS E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO VARGAS RORIZ - DF15037-A
Polo Passivo ADENILSON CESARIO LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0722813-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 155
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Locação de Imóvel (9593)
Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A
GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A
Polo Passivo MARIA JOSE DOS SANTOS
ARVANDO FERREIRA DE RESENDE
CLAUDIA JAQUELINE RESENDE
JOADIVA CIRILO DOS SANTOS
OLIVEIRA GUEDES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ARLEY MARCIO SOARES DE SOUZA - DF22725-A
RODRIGO MADEIRA NAZARIO - DF12931-A
HEBERT DA SILVA TAVARES - DF8549-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0713200-49.2023.8.07.0004
Número de ordem 156
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Tratamento médico-hospitalar (12491) Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506)
Polo Ativo MARIA GARCIA DE REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE - DF54242-A
Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0723301-28.2021.8.07.0001
Número de ordem 157
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Não padronizado (12495) Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
ALAN DA SILVA DOS SANTOS - DF46259-A
Polo Passivo JOSE RODRIGUES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0705283-09.2019.8.07.0007
Número de ordem 158
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677)
Polo Ativo G. R. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A
Polo Passivo M. A. M. C.
M. M. M. C.
A. C. A. C.
A. C. A. C.
R. M. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
THAINA OLIVEIRA CURADO PUCCI - GO42937-A
THAIANE OLIVEIRA CURADO PUCCI - GO47802-A
YASMIN OLIVEIRA CURADO PUCCI - GO33033-A
DORIAN CURADO PUCCI - GO16705-A
WESLAINE CAROLINA DO CARMO - GO59766-A
Terceiros interessados GILMAR RODRIGUES CHAVES
ITALO MACIEL MAGALHAES
Equatorial Energia - Goiás
CEMITÉRIO DE TAGUATINGA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0741770-88.2022.8.07.0001
Número de ordem 159
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779)
Polo Ativo R. F. M. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBSON MENDONCA DE MELO - DF31731-A
THAIS DE MENDONCA GONCALVES - DF38481-A
Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0724842-83.2023.8.07.0015
Número de ordem 160
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567)
Polo Ativo DAGIVALDO ALVES NUNES
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A
HELKIANE MENDES FERREIRA - DF75426
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0701464-29.2022.8.07.0017
Número de ordem 161
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Alienação Judicial (10454) Causas Supervenientes à Sentença (9517)
Polo Ativo ROSANGELA MAGALHAES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO AURELIO FERESIN - DF2131-A
Polo Passivo EDILSON CAMELO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
HENIO DOMINGOS AMANCIO DA SILVA - DF31164-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0722542-70.2022.8.07.0020
Número de ordem 162
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Rescisão / Resolução (10582)
Polo Ativo MOACYR MATTAR FILHO
GISLAINE APARECIDA REQUIA MATTAR
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON CEZAR DA SILVA - DF49494-A
Polo Passivo DEISE FELIX CAVALCANTE
FABRICIO CAVALCANTE FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE RIBEIRO - GO25945-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0713468-15.2023.8.07.0001
Número de ordem 163
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto PASEP (6042)
Polo Ativo MACIEL JOSE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0706748-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 164
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Concurso de Credores (9418)
Polo Ativo SUZANA GENOVEVA MOURA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0729465-72.2022.8.07.0001
Número de ordem 165
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Polo Ativo FERNANDO PAURO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIA PAURO OLIVEIRA - DF4036100-A
BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280-A
Polo Passivo SONECLAY DOS SANTOS PANNELL
MARK ALAN PANNELL
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A
ARTHUR LIRIO - DF22916-A
CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A
ARTHUR LIRIO - DF22916-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0704582-43.2022.8.07.0007
Número de ordem 166
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo CLEBER RIBEIRO RANGEL
Advogado(s) - Polo Ativo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0708362-55.2022.8.07.0018
Número de ordem 167
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Edital (10388) Obras PÚblicas (12770)
Polo Ativo ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LILLIANA MARIA CERUTI LASS - PR21472-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0750431-79.2020.8.07.0016
Número de ordem 168
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Intervenção de Terceiros (8859) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo THIAGO FERREIRA MENEZES
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0711625-34.2022.8.07.0006
Número de ordem 169
Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo ADIR DOS REIS MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINE RAMOS DA SILVA BASTOS - DF61396-A
ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A
THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A
ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
Terceiros interessados
Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
Processo 0725571-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 170
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)
Polo Ativo ADIR DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA MENDES - DF52650-A
Polo Passivo ESPOLIO DE JOSE ROMEU AGUIAR DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0722222-77.2022.8.07.0001
Número de ordem 171
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despejo por Inadimplemento (14915)
Polo Ativo JHONY DOS SANTOS CURI PEREIRA
GERALDO BARBOSA DE CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A
CARINA RIBEIRO BASSAN - DF38491-A
Polo Passivo GERALDO BARBOSA DE CASTRO
JHONY DOS SANTOS CURI PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARINA RIBEIRO BASSAN - DF38491-A
KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0703281-93.2024.8.07.0006
Número de ordem 172
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alienação Fiduciária (9582)
Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo PAULO RODRIGUES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0729675-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 173
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto PIS/PASEP (10163) Gratuidade (11931)
Polo Ativo JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A
KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A
WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A
JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0721802-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 174
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Nota Promissória (4980) Tutela de Urgência (12416)
Polo Ativo MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A
Polo Passivo DILENE GOMES BARRETO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0720791-71.2023.8.07.0001
Número de ordem 175
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo LEVI PEREIRA DE SOUSA
VAGNER RODRIGUES BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
KAIO RODRIGO BATISTA DE PAIVA - DF46293-A
Polo Passivo CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE MACIEL
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0721160-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 176
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prescrição e Decadência (5632)
Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo FRANCISCO CLEBIO ARAUJO SABOIA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0707153-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 177
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Honorários Advocatícios (10655) Correção Monetária (10685)
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA - DF37147-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0713703-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 178
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Dívida Ativa (6017)
Polo Ativo SABOR 10 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0702867-20.2023.8.07.0010
Número de ordem 179
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Direito de Imagem (10437) Marca (4680)
Polo Ativo CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA
CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA
ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
TOMAZ DE OLIVEIRA LOBO FILHO - GO47435-A
GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO4918500-A
Polo Passivo UP10 EDUCACIONAL LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP405356-A
RAFAELLA DA NOBREGA E SILVA - DF47431-A
PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0701352-34.2024.8.07.0003
Número de ordem 180
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo CARLOS FERNANDES DO COUTO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A
Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0733669-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 181
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Liminar (9196) Planos de saúde (12486)
Polo Ativo ELIZA DA CUNHA GUSMAO
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEBER LOPES DE SOUSA ARAUJO - DF40196-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0733416-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 182
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo SERGIO ALVES MORAIS
LEUDIANE PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A
Polo Passivo CONCESSIONARIA LINK LTDA
BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0735176-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 183
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Gratuidade (11931)
Polo Ativo EDMAR SEVERO DA SILVA
RENATA SAMPAIO FAGUNDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA BRANDAO DOMINGUES - RJ177555-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0713297-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 184
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tutela de Urgência (12416)
Polo Ativo CLECE DE JESUS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANDERSON PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0731678-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 185
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Bancários (7752) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Efeito Suspensivo a Recurso (13149)
Polo Ativo JOSE RAMOS LOPES FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PESQUISA FINANCEIRA LTDA
PARANA BANCO S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo PARANA BANCO S/ABRB - BANCO DE BRASILIA
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0717661-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 186
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Prescrição e Decadência (5632) Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo MIRIAM SOARES DA SILVA MINEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A
Polo Passivo ALAN DE SOUSA PEREIRA 00551399147
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0702376-10.2023.8.07.0011
Número de ordem 187
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Busca e Apreensão (10677)
Polo Ativo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo LUAN FELLIPPHE GODINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
LANA ABADIA OLIVEIRA - DF62905-A
MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0713323-12.2021.8.07.0006
Número de ordem 188
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Adimplemento e Extinção (7690)
Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
Polo Passivo MARISTELIA ALVES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELE REIS CANTUARIO - DF33694-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0754851-73.2023.8.07.0000
Número de ordem 189
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SEONY BRAZ TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0739700-64.2023.8.07.0001
Número de ordem 190
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE
Advogado(s) - Polo Ativo
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
JUNNE HELLEN MARQUES RIBEIRO - DF70350-A
Polo Passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A
MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0701862-48.2023.8.07.0014
Número de ordem 191
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
NEYIR SILVA BAQUIAO - MG129504-A
Polo Passivo RAMON ARAUJO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0713092-75.2023.8.07.0018
Número de ordem 192
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Classificação e/ou Preterição (10381)
Polo Ativo DENIS MARCOS SILVA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS OLIVEIRA ROCHA - DF51259-A
VITOR DANIEL LARCHER - DF50717-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
DENIS MARCOS SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUCAS OLIVEIRA ROCHA - DF51259-A
VITOR DANIEL LARCHER - DF50717-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0743413-18.2021.8.07.0001
Número de ordem 193
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Direito Autoral (4656) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA
AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A
Polo Passivo METROPOLITAN - INTERMEDIACOES & GESTAO FINANCAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS DRUBSCKY VASCONCELLOS PEREIRA - MG164345-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0718447-03.2022.8.07.0018
Número de ordem 194
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Seguro (9597) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo ALFA SEGURADORA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233-A
Polo Passivo GELEIA FOOD TRUCK LTDA - ME
ISAAC GAMALIEL CAVILIA CHAN
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIEL PESTANA DE CASTRO - DF48578-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0719596-27.2023.8.07.0009
Número de ordem 195
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Revisão (5788)
Polo Ativo E. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo N. T. N. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0712403-67.2023.8.07.0006
Número de ordem 196
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Alimentos (5779) Prisão Civil (10573)
Polo Ativo S. V. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
NILTON HAMANN - DF40385-A
Polo Passivo R. C. S. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO - DF55881-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0705698-51.2022.8.07.0018
Número de ordem 197
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Reserva de Vagas (11908) COTA PARA INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS (12809)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo PAULO FERNANDES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE RIBEILIMA ANDRADE - GO27849-A
SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0726459-89.2024.8.07.0000
Número de ordem 198
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Contratos Bancários (9607) Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo ANA JESSICA ARAGAO BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A
LANA ABADIA OLIVEIRA - DF62905-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0712540-52.2023.8.07.0005
Número de ordem 199
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Bancários (7752)
Polo Ativo THIAGO PAULA DA SILVA
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF65654-A
HERICK PAVIN - PR39291-A
HERICK PAVIN - PR39291-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
THIAGO PAULA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
HERICK PAVIN - PR39291-A
BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF65654-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0741485-61.2023.8.07.0001
Número de ordem 200
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Honorários Advocatícios (10655)
Polo Ativo ANDRE RODRIGUES COLEONI
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A
Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0705514-95.2022.8.07.0018
Número de ordem 201
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GARRA ATACADO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA - DF27027-A
EDER ANTUNES SILVEIRA - DF56009-A
BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO - DF36105-A
Terceiros interessados MARCELO MOUSINHO QUARESMA
RENATA AMORIM MELO
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0724482-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 202
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Adjudicação (13053)
Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH BLOCO F
Advogado(s) - Polo Ativo
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
Polo Passivo DANIELA DE PAULA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0704625-38.2022.8.07.0020
Número de ordem 203
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SEDGWICK
RODRIGO MARCELINO DA SILVA
HEDIANY OLIVEIRA BEZERRA MARCELINO
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
PRISCILA MOREIRA MARTINS - DF39479-A
PRISCILA MOREIRA MARTINS - DF39479-A
Polo Passivo RODRIGO MARCELINO DA SILVA
HEDIANY OLIVEIRA BEZERRA MARCELINO
CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SEDGWICK
Advogado(s) - Polo Passivo
PRISCILA MOREIRA MARTINS - DF39479-A
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0704113-85.2022.8.07.0010
Número de ordem 204
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo PMC SHOPPING, CONSTRUCOES E ENGENHARIA S/A
LARISSA FARIAS DA SILVA
THIAGO OLIVEIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - GO56262-A
RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281-A
LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049-A
JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A
EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A
JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A
EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A
Polo Passivo THIAGO OLIVEIRA SANTOS
LARISSA FARIAS DA SILVA
PMC SHOPPING, CONSTRUCOES E ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A
EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A
DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES - GO56262-A
RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281-A
LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0738511-51.2023.8.07.0001
Número de ordem 205
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Seguro (9597) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925)
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A
Polo Passivo PRISCILA OLIVEIRA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE SANTIAGO RIBEIRO FARIAS - DF35922-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0705410-05.2023.8.07.0007
Número de ordem 206
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Regulamentação de Visitas (5805)
Polo Ativo C. C. G.
C. C. G.
A. G. R. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A
SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
Polo Passivo A. G. R. D. S. S.
C. C. G.
C. C. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A
INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A
MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A
MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A
Terceiros interessados DAVI LORENZO REZENDE GOSNE
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0720071-46.2019.8.07.0001
Número de ordem 207
Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo RENATO HALFEN DA PORCIUNCULA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO BECK HALFEN DA PORCIUNCULA - DF41712-A
THIAGO LOPES DA SILVA - DF45222-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator FÁTIMA RAFAEL
Processo 0707482-27.2021.8.07.0009
Número de ordem 208
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806)
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
MARINEIDE NICACIO JOEL
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A
LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A
LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A
Polo Passivo MARINEIDE NICACIO JOEL
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A
LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A
ANTONIO FERREIRA COELHO NETO - DF64516-A
MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0707751-88.2024.8.07.0000
Número de ordem 209
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Recuperação judicial e Falência (4993) Concurso de Credores (9418) Legitimidade Ativa e Passiva (14067)
Polo Ativo WLADECY PEREIRA DA SILVA
AMANDA APARECIDA GOUVEA BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A
Polo Passivo VALERIA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JAQUELINE SOARES DANTAS - DF38041-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0702429-84.2020.8.07.0014
Número de ordem 210
Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo VOLNEY TEIXEIRA FREIRE REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
WILLIAMS MOREIRA DE AZEVEDO - DF51042-A
Polo Passivo EFIGENIO DOUGLAS TRAJANO DE ARAGAO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator ROBERTO FREITAS FILHO
Processo 0702333-23.2021.8.07.0018
Número de ordem 211
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Improbidade Administrativa (10011) Dano ao Erário (10012)
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDIS DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
OG PEREIRA DE SOUZA - DF24689-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Processo 0735681-83.2021.8.07.0001
Número de ordem 212
Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo FERNANDA DAMIANI COSTA
MAURO MOURA SEVERINO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREA SABOIA FONSECA - DF23214-A
MARILDA DE PAULA SILVEIRA - MG90211-A
Polo Passivo THATIANNA NUNES COSTA CASTRO
JEAN PAULO CASTRO E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Terceiros interessados
Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Brasília - DF, 22 de outubro de 2024.
Everton Leandro dos Santos Lisboa
Diretor de Secretaria
23/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0708348-88.2019.8.07.0014.
RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA
RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Tendo em vista o julgamento do Recurso Especial nº 1.937.887 - Tema 414/STJ593.824/SC, nos termos do artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e manifestação. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Brasília, 30 de agosto de 2024. Desembargadora Fátima Rafael Relatora
Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do
03/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0708348-88.2019.8.07.0014.
RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOLCE VITTA DESPACHO Os temas que ensejaram o sobrestamento do recurso especial dizem respeito à “proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo” (REsp 1.937.887 – Tema 414) e à “discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC” (REsp 1.823.218 – Tema 929). No entanto, em detida análise dos presentes autos, verifica-se que a questão debatida nos acórdãos de apelação e embargos de declaração e vertida nas razões do apelo especial encontra-se inteiramente contemplada na tese firmada no julgamento REsp 1.937.887/RJ (Tema 414) pelo STJ, cujo acórdão paradigma restou ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007. ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA. ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas no art. 29 da Lei 11.445/2207, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações. 2. A previsibilidade quanto às receitas futuras decorrentes da execução dos serviços de saneamento é obtida por meio da estruturação em duas etapas da contraprestação (tarifa) devida pelos serviços prestados: a primeira, por meio da outorga de uma franquia de consumo ao usuário (parcela fixa da tarifa cobrada); e a segunda, por meio da cobrança pelo consumo eventualmente excedente àquele franqueado, aferido por meio do medidor correspondente (parcela variável da tarifa). 3. A parcela fixa, ou franquia de consumo, tem uma finalidade essencial: assegurar à prestadora do serviço de saneamento receitas recorrentes, necessárias para fazer frente aos custos fixos elevados do negócio tal como estruturado, no qual não se obedece à lógica do livre mercado, pois a intervenção estatal impõe a realização de investimentos irrecuperáveis em nome do interesse público, além de subsídios tarifários às camadas mais vulneráveis da população. A parcela variável, por sua vez, embora seja fonte relevante de receita, destina-se primordialmente ao atendimento do interesse público de inibir o consumo irresponsável de um bem cada vez mais escasso (água), obedecendo à ideia-força de que paga mais quem consome mais. 4. A parcela fixa é um componente necessário da tarifa, pois remunera a prestadora por um serviço essencial colocado à disposição do consumidor, e, por consequência, é cobrada independentemente de qual seja o consumo real de água aferido pelo medidor, desde que esse consumo esteja situado entre o mínimo (zero metros cúbicos) e o teto (tantos metros cúbicos quantos previstos nas normais locais) da franquia de consumo outorgada ao usuário. A parcela variável, a seu turno, é um componente eventual da tarifa, podendo ou não ser cobrada a depender, sempre, do consumo real de água aferido pelo medidor, considerado, para tanto, o consumo que tenha excedido o teto da franquia, que já fora paga por meio da cobrança da componente fixa da tarifa. 5. A análise crítica e comparativa das metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro permite afirmar que os métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (mais conhecido como "modelo híbrido") não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, criando assimetrias no modelo legal de regulação da prestação dos serviços da área do saneamento básico que ora colocam o condomínio dotado de um único hidrômetro em uma posição de injustificável vantagem jurídica e econômica (modelo híbrido), ora o colocam em uma posição de intolerável desvantagem, elevando às alturas as tarifas a partir de uma ficção despropositada, que toma o condomínio como se fora um único usuário dos serviços, os quais, na realidade, são usufruídos de maneira independente por cada unidade condominial. 6. Descartadas que sejam, então, essas duas formas de cálculo das tarifas para os condomínios dotados de um único hidrômetro, coloca-se diante do Tribunal um estado de coisas desafiador, dado que a metodologia remanescente (consumo individual presumido ou franqueado), que permitiria ao prestador dos serviços de saneamento básico exigir de cada unidade de consumo (economia) do condomínio uma "tarifa mínima" a título de franquia de consumo, vem a ser justamente aquela considerada ilícita nos termos do julgamento que edificou o Tema 414/STJ (REsp 1.166.561/RJ). Não se verifica, entretanto, razão jurídica ou econômica que justifique manter o entendimento jurisprudencial consolidado quando do julgamento, em 2010, do REsp 1.166.561/RJ, perpetuando-se um tratamento anti-isonômico entre unidades de consumo de água e esgoto baseado exclusivamente na existência ou inexistência de medidor individualizado, tratamento esse que não atende aos fatores e diretrizes de estruturação tarifária estabelecidos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007. 7. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratiodecidendi deste julgado paradigmático de superação do REsp 1.166.561/RJ e de revisão do Tema 414/STJ: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." 8. Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art. 927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o "modelo híbrido". Entretanto, fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado “modelo híbrido”. 9. Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços. 10. Solução do caso concreto: não conhecimento do recurso especial quanto ao apontamento de violação de dispositivos constantes do Decreto 7.217/2010. Rejeição da alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC. Acolhimento da tese recursal de violação aos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, haja vista que o acórdão recorrido reconhecia a legalidade da metodologia "híbrida" de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínio dotado de múltiplas unidades consumidoras e um único hidrômetro, em desconformidade com o entendimento ora assentado. 11. Recurso especial conhecido em parte, e, na extensão do conhecimento, provido. (REsp n. 1.937.887/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 25/6/2024). (g.n.). In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 35052093): DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CAESB. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAESB. TARIFAÇÃO PELO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES POSTERIORES. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (ART. 323 DO CPC). REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. O STJ, ao julgar o REsp n. 1.166.561/RJ, representativo de controvérsia, firmou entendimento de que é ilícita a cobrança de tarifa de água pelo valor de consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio. 2. O parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a possibilidade da repetição de indébito, em valor igual ao dobro do que foi pago, acrescido de correção monetária e juros legais, desde que demonstrada a má-fé, dolo ou malícia no propósito de lesar o consumido, o que não é o caso. 3. A cobrança do consumo mensal de água é serviço continuado, de forma que podem ser incluídas na condenação as prestações posteriores, independente de pedido expresso, nos moldes do art. 323 do CPC. 4. A condenação à restituição em dobro se dá sem a necessidade de prova do elemento volitivo do fornecedor, sendo suficiente que tenha sido decorrente de inobservância dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva. 5. No caso concreto não há razão para majorar os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, pois em consonância com os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, pois o autor não demonstrou zelo, trabalho e tempo excessivos para justificar o aumento. 5. Apelação da Ré parcialmente conhecida e não provida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Unânime. Logo, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao órgão julgador para que sejam apreciados uma vez mais, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso constitucional. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
18/07/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
27/05/2021, 14:02
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2021, 13:55
Petição (Contra-razões)
26/05/2021, 21:17
Publicação
05/05/2021, 02:32
Petição (Petição (outras))
04/05/2021, 10:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021, 02:42
Expedição de documento (Outros documentos)
30/04/2021, 18:44
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2021, 18:35
Petição (Apelação)
20/04/2021, 10:26
Petição (Apelação)
09/04/2021, 10:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021, 02:35
Expedição de documento (Outros documentos)
23/03/2021, 15:29
Remessa (em diligência)
23/03/2021, 14:45
Acolhimento de Embargos de Declaração
22/03/2021, 20:14
Conclusão (para julgamento)
16/03/2021, 18:15
Remessa (em diligência)
16/03/2021, 16:10
Expedição de documento (Certidão)
16/03/2021, 16:10
Petição (Contra-razões)
16/03/2021, 09:47
Petição (Contra-razões)
16/03/2021, 09:45
Expedição de documento (Certidão)
04/03/2021, 19:17
Petição (Embargos de declaração)
23/02/2021, 23:11
Expedição de documento (Outros documentos)
23/02/2021, 19:20
Remessa (em diligência)
12/02/2021, 19:15
Procedência
12/02/2021, 11:58
Conclusão (para julgamento)
05/02/2021, 18:16
Remessa (em diligência)
12/01/2021, 16:57
Expedição de documento (Certidão)
12/01/2021, 16:57
Recebimento
12/01/2021, 16:56
Petição (Petição (outras))
01/12/2020, 11:09
Publicação
01/12/2020, 04:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020, 03:52
Conclusão (para julgamento)
26/11/2020, 18:34
Expedição de documento (Outros documentos)
26/11/2020, 18:34
Decisão de Saneamento e Organização
25/11/2020, 15:55
Conclusão (para decisão)
31/07/2020, 17:18
Petição (Petição (outras))
28/07/2020, 15:17
Publicação
24/07/2020, 02:46
Petição (Petição (outras))
23/07/2020, 15:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2020, 02:49
Expedição de documento (Outros documentos)
21/07/2020, 17:26
Expedição de documento (Certidão)
21/07/2020, 17:26
Petição (Replica)
16/07/2020, 16:55
Publicação
25/06/2020, 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2020, 02:31
Expedição de documento (Certidão)
23/06/2020, 16:13
Petição (Contestação)
22/06/2020, 17:50
Expedição de documento (Outros documentos)
19/05/2020, 18:09
Expedição de documento (Mandado)
19/05/2020, 18:09
Publicação
08/05/2020, 10:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2020, 10:13
Recebimento
06/05/2020, 12:01
Mero expediente
06/05/2020, 11:55
Conclusão (para despacho)
05/05/2020, 15:40
Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)
14/04/2020, 15:53
Expedição de documento (Certidão)
14/04/2020, 15:53
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/04/2020, 13:56
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/04/2020, 13:56
Expedição de documento (Outros documentos)
13/04/2020, 13:56
Audiência (conciliação; cancelada)
13/04/2020, 13:54
Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)
09/03/2020, 17:08
Expedição de documento (Certidão)
09/03/2020, 17:07
Audiência (conciliação; designada)
09/03/2020, 17:06
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/03/2020, 16:25
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação