Procedimento Comum Cível 0708687-46.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708687-46.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 17:43

Trânsito em julgado

23/06/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RESIDENCIAL VERSAILLES REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Fica a parte requerida intimada acerca da expedição do alvará, bem como do comprovante de transferência do seu valor, ids. 238907797 e 238907798. Prazo para ciência: 2 dias. Após, arquivem-se os autos. LUCILENE ROSA COIMBRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número dos autos: 0708687-46.2020.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 18:56

Documento (Certidão)

09/06/2025, 20:53

Documento

09/06/2025, 20:53

Recebimento

07/06/2025, 09:34

deferimento

07/06/2025, 09:34

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:32

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708687-46.2020.8.07.0003. AUTOR: RESIDENCIAL VERSAILLES REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por RESIDENCIAL VERSAILLES em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. As partes noticiaram a celebração de acordo Id. 235346218. DECIDO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõe-se a homologação da transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id. 235346218) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado nessa data. Cientifiquem-se as partes no prazo de 2 dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam

14/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:54

Recebimento

13/05/2025, 15:32

Documentos

Certidão

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708687-46.2020.8.07.0003. AGRAVANTE: RESIDENCIAL VERSAILLES AGRAVADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERSAILLES contra decisão desta Presidência, que não conheceu do recurso especial, em observância ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil (ID 68971825). A parte agravada apresentou contrarrazões. II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. Conforme assentando na decisão supra, o recurso especial interposto não foi conhecido, porquanto a prolação de novo acórdão sob a perspectiva da sistemática dos precedentes inviabiliza o manejo de qualquer outro apelo excepcional. Ademais, impende registrar que o agravo em recurso especial, previsto pelo artigo 1.042 do CPC só é cabível quando inadmitido o apelo constitucional, o que não é o caso dos autos, visto que o recurso especial, ressalte-se, não foi conhecido. III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de ID 69927554, por ausência de previsão legal, ficando, nesta oportunidade, advertido o agravante a observar os estritos limites do artigo 80, incisos I, IV, V, VI e VII, do CPC, bem como do artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.906/1994. Considerando que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.467.456/RS, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 2/5/2024), certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao órgão julgador de origem, para as providências cabíveis em relação à petição de ID 69927993. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708687-46.2020.8.07.0003. RECORRENTE: RESIDENCIAL VERSAILLES RECORRIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial (ID 68260628) interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERSAILLES – EDIFÍCIO AMARILIS contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível que, em nova análise da matéria sob o rito dos precedentes, adequou-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.937.887/RJ (Tema 414). O apelo não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. Isso porque a aplicação e conformação de determinado paradigma vinculante pela instância de origem, além de prestigiar a garantia da segurança jurídica alcançada com a uniformidade de orientação, implica na impossibilidade de processamento de novo recurso pelas Cortes Superiores. Ou seja, a prolação de novo acórdão sob a perspectiva da sistemática dos precedentes inviabiliza o manejo de qualquer outro apelo excepcional. Assim, o único recurso cabível contra a observância do rito previsto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil é o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, nas hipóteses disciplinadas no § 2º do citado dispositivo legal. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ÓBICE SUMULAR ATRELADO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO (TEMA 779). AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VINCULAÇÃO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2. Hipótese em que, apesar de a Corte de origem ter aplicado a Súmula 7 do STJ, na parte em que inadmitiu o recurso especial, esse óbice está intimamente atrelado à tese repetitiva utilizada para negar seguimento ao apelo nobre (Temas 444 e 630 do STJ), sendo certo que, em seu agravo, a agravante questiona o entendimento fixado no precedente obrigatório, o que apenas é possível por meio do agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Não se admite, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional apresenta-se vinculada a vício de natureza processual quanto à aplicação de tese fixada no regime dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deve negar seguimento também nesse ponto, e não inadmitir o recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.577.615/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 11/12/2024). Ante o exposto, considerando que a parte recorrente impugna, exclusivamente, a matéria afeta ao Tema 414 do STJ, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso especial de ID 68260628. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 44ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 04/12 até 11/12) Ata da 44ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 04/12 até 11/12), realizada no dia 04 de Dezembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FABRICIO FONTOURA BEZERRA E FÁBIO EDUARDO MARQUES. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000572-31.2017.8.07.0020 0716097-98.2019.8.07.0001 0703818-05.2018.8.07.0005 0708687-46.2020.8.07.0003 0706813-15.2019.8.07.0018 0705751-20.2021.8.07.0001 0730065-64.2020.8.07.0001 0714750-02.2021.8.07.0020 0717028-73.2021.8.07.0020 0734879-54.2022.8.07.0000 0739373-59.2022.8.07.0000 0707922-76.2023.8.07.0001 0701663-14.2023.8.07.0018 0741710-84.2023.8.07.0000 0702999-92.2023.8.07.0005 0709221-57.2024.8.07.0000 0718560-40.2024.8.07.0000 0718799-44.2024.8.07.0000 0721971-91.2024.8.07.0000 0701860-83.2024.8.07.0001 0725250-85.2024.8.07.0000 0747372-26.2023.8.07.0001 0727928-73.2024.8.07.0000 0728285-53.2024.8.07.0000 0728417-13.2024.8.07.0000 0729278-96.2024.8.07.0000 0729584-65.2024.8.07.0000 0729620-10.2024.8.07.0000 0729788-12.2024.8.07.0000 0729929-31.2024.8.07.0000 0711586-03.2023.8.07.0006 0720264-04.2023.8.07.0007 0708216-43.2024.8.07.0018 0730586-70.2024.8.07.0000 0730702-76.2024.8.07.0000 0712162-93.2023.8.07.0006 0730852-57.2024.8.07.0000 0730889-84.2024.8.07.0000 0731257-93.2024.8.07.0000 0747159-43.2021.8.07.0016 0731606-96.2024.8.07.0000 0731670-09.2024.8.07.0000 0731736-86.2024.8.07.0000 0732012-20.2024.8.07.0000 0732224-41.2024.8.07.0000 0732333-55.2024.8.07.0000 0732410-64.2024.8.07.0000 0732531-92.2024.8.07.0000 0732607-19.2024.8.07.0000 0732728-47.2024.8.07.0000 0732812-48.2024.8.07.0000 0728985-60.2023.8.07.0001 0741561-85.2023.8.07.0001 0733348-59.2024.8.07.0000 0729489-24.2023.8.07.0015 0733398-85.2024.8.07.0000 0706668-11.2023.8.07.0020 0703918-05.2024.8.07.0019 0733516-61.2024.8.07.0000 0704271-36.2023.8.07.0001 0733704-54.2024.8.07.0000 0733758-20.2024.8.07.0000 0700769-55.2024.8.07.0001 0733793-77.2024.8.07.0000 0733850-95.2024.8.07.0000 0702690-95.2024.8.07.0018 0734110-75.2024.8.07.0000 0734216-37.2024.8.07.0000 0705138-77.2024.8.07.0006 0734727-35.2024.8.07.0000 0705951-47.2023.8.07.0004 0704643-79.2023.8.07.0002 0703794-76.2024.8.07.0001 0712622-83.2023.8.07.0005 0735415-94.2024.8.07.0000 0749342-61.2023.8.07.0001 0736740-77.2019.8.07.0001 0720048-38.2022.8.07.0020 0702078-80.2024.8.07.9000 0736061-07.2024.8.07.0000 0736087-05.2024.8.07.0000 0744685-13.2022.8.07.0001 0704150-47.2019.8.07.0001 0736292-34.2024.8.07.0000 0706338-51.2022.8.07.0019 0736374-65.2024.8.07.0000 0701590-17.2024.8.07.0015 0736423-09.2024.8.07.0000 0706785-75.2022.8.07.0007 0736494-11.2024.8.07.0000 0736505-40.2024.8.07.0000 0736540-97.2024.8.07.0000 0700520-92.2024.8.07.0005 0736785-11.2024.8.07.0000 0707522-53.2023.8.07.0004 0707225-21.2024.8.07.0001 0707624-96.2024.8.07.0018 0701023-74.2024.8.07.0018 0714335-42.2022.8.07.0001 0701390-98.2024.8.07.0018 0737301-31.2024.8.07.0000 0737393-09.2024.8.07.0000 0706271-49.2023.8.07.0020 0737439-95.2024.8.07.0000 0737498-83.2024.8.07.0000 0737675-47.2024.8.07.0000 0737695-38.2024.8.07.0000 0700747-43.2024.8.07.0018 0709831-68.2024.8.07.0018 0700553-70.2024.8.07.0009 0738057-40.2024.8.07.0000 0738073-91.2024.8.07.0000 0738134-49.2024.8.07.0000 0705958-96.2020.8.07.0019 0702208-50.2024.8.07.0018 0704687-55.2024.8.07.0005 0708121-13.2024.8.07.0018 0738667-08.2024.8.07.0000 0738754-61.2024.8.07.0000 0705159-39.2018.8.07.0014 0709635-46.2024.8.07.0003 0712233-93.2022.8.07.0018 0739338-31.2024.8.07.0000 0702077-69.2024.8.07.0020 0706415-50.2023.8.07.0011 0711563-20.2024.8.07.0007 0713073-80.2024.8.07.0003 0706841-51.2017.8.07.0018 0740056-28.2024.8.07.0000 0740124-75.2024.8.07.0000 0711091-37.2024.8.07.0001 0740815-89.2024.8.07.0000 0741060-03.2024.8.07.0000 0741148-41.2024.8.07.0000 0741334-64.2024.8.07.0000 0704618-14.2024.8.07.0008 0701408-61.2024.8.07.0005 0741574-53.2024.8.07.0000 0741666-31.2024.8.07.0000 0716297-32.2024.8.07.0001 0741818-79.2024.8.07.0000 0741888-96.2024.8.07.0000 0729273-71.2024.8.07.0001 0742116-71.2024.8.07.0000 0742245-76.2024.8.07.0000 0742349-68.2024.8.07.0000 0742650-15.2024.8.07.0000 0742784-42.2024.8.07.0000 0702901-19.2023.8.07.0002 0742915-17.2024.8.07.0000 0743068-50.2024.8.07.0000 0700550-52.2023.8.07.0009 0743249-51.2024.8.07.0000 0743267-72.2024.8.07.0000 0700812-69.2023.8.07.0019 0743643-58.2024.8.07.0000 0705383-79.2024.8.07.0009 0744298-30.2024.8.07.0000 0702243-02.2022.8.07.0011 0707497-88.2024.8.07.0009 0705126-35.2021.8.07.0017 0740648-06.2023.8.07.0001 0704254-30.2024.8.07.0012 0707794-51.2022.8.07.0014 0706817-12.2024.8.07.0007 0706925-72.2023.8.07.0008 0707750-85.2024.8.07.0006 0703029-82.2023.8.07.0020 0714513-09.2023.8.07.0016 0711565-49.2022.8.07.0010 0705084-30.2023.8.07.0012 0720032-28.2024.8.07.0016 0705268-49.2024.8.07.0012 0703064-53.2020.8.07.0018 0034185-19.2015.8.07.0018 0708823-89.2024.8.07.0007 0718862-83.2022.8.07.0018 0716251-68.2023.8.07.0004 0729854-80.2024.8.07.0003 0724927-08.2023.8.07.0003 0734177-65.2023.8.07.0003 0723719-11.2022.8.07.0007 0705312-26.2023.8.07.0005 0708763-19.2024.8.07.0007 0711711-44.2023.8.07.0014 0706291-57.2024.8.07.0003 0715860-25.2023.8.07.0001 0734517-15.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0711224-39.2021.8.07.0016 0704886-26.2023.8.07.0001 0705365-10.2019.8.07.0017 0701553-03.2022.8.07.0001 0731967-81.2022.8.07.0001 0711544-02.2019.8.07.0003 0735644-54.2024.8.07.0000 0735909-87.2023.8.07.0001 0735995-27.2024.8.07.0000 0737108-16.2024.8.07.0000 0713103-98.2023.8.07.0020 0745021-49.2024.8.07.0000 0713889-83.2020.8.07.0009 0706100-18.2024.8.07.0001 0702206-31.2024.8.07.0002 ADIADOS 0703511-96.2024.8.07.0019 0702520-23.2024.8.07.0019 PEDIDOS DE VISTA 0728434-80.2023.8.07.0001 0704989-91.2023.8.07.0014 0734124-59.2024.8.07.0000 0705266-28.2023.8.07.0008 0701941-78.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 12 de Dezembro de 2024 às 14:27:14 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 40ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 06/11 até 13/11) Ata da 40ª Sessão Ordinária Virtual- 7TCV (período de 06/11 até 13/11), iniciada no dia 06 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA E GISLENE PINHEIRO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0035914-34.2015.8.07.0001 0043678-83.2016.8.07.0018 0708687-46.2020.8.07.0003 0733028-79.2019.8.07.0001 0720301-43.2023.8.07.0003 0710380-66.2023.8.07.0001 0742048-44.2022.8.07.0016 0706659-86.2022.8.07.0019 0753601-05.2023.8.07.0000 0713713-76.2021.8.07.0007 0700644-90.2024.8.07.0000 0708979-78.2023.8.07.0018 0710449-47.2023.8.07.0018 0704800-24.2024.8.07.0000 0706730-57.2023.8.07.0018 0705986-62.2023.8.07.0018 0017079-76.2007.8.07.0001 0722458-11.2022.8.07.0007 0733556-11.2022.8.07.0001 0715567-71.2022.8.07.0007 0739183-59.2023.8.07.0001 0719396-13.2024.8.07.0000 0714830-41.2022.8.07.0016 0720282-12.2024.8.07.0000 0709530-13.2022.8.07.0012 0729280-97.2023.8.07.0001 0721804-74.2024.8.07.0000 0711026-25.2023.8.07.0018 0724187-96.2023.8.07.0020 0722702-87.2024.8.07.0000 0735358-10.2023.8.07.0001 0723405-18.2024.8.07.0000 0723508-25.2024.8.07.0000 0723563-73.2024.8.07.0000 0741880-24.2021.8.07.0001 0725146-93.2024.8.07.0000 0725759-16.2024.8.07.0000 0726573-28.2024.8.07.0000 0726674-65.2024.8.07.0000 0714498-34.2023.8.07.0018 0728072-47.2024.8.07.0000 0702854-54.2024.8.07.0020 0728194-60.2024.8.07.0000 0728928-11.2024.8.07.0000 0729293-65.2024.8.07.0000 0729394-05.2024.8.07.0000 0705686-51.2023.8.07.0002 0729541-31.2024.8.07.0000 0729623-62.2024.8.07.0000 0729817-62.2024.8.07.0000 0729941-45.2024.8.07.0000 0729824-54.2024.8.07.0000 0729850-52.2024.8.07.0000 0751901-43.2023.8.07.0016 0715399-30.2022.8.07.0020 0708538-31.2022.8.07.0019 0746181-43.2023.8.07.0001 0730365-87.2024.8.07.0000 0730397-92.2024.8.07.0000 0730402-17.2024.8.07.0000 0730466-27.2024.8.07.0000 0703232-43.2024.8.07.0009 0711535-86.2023.8.07.0007 0749041-17.2023.8.07.0001 0707292-05.2023.8.07.0006 0701106-87.2024.8.07.0019 0703108-84.2024.8.07.0001 0703020-29.2023.8.07.0018 0731604-29.2024.8.07.0000 0712323-61.2023.8.07.0020 0703820-42.2022.8.07.0002 0731939-48.2024.8.07.0000 0731999-21.2024.8.07.0000 0732013-05.2024.8.07.0000 0700807-67.2024.8.07.0001 0712433-20.2023.8.07.0001 0732202-80.2024.8.07.0000 0741819-95.2023.8.07.0001 0732358-68.2024.8.07.0000 0732544-91.2024.8.07.0000 0706840-90.2022.8.07.0018 0732675-66.2024.8.07.0000 0732831-54.2024.8.07.0000 0721005-28.2024.8.07.0001 0701777-13.2024.8.07.0019 0709093-16.2024.8.07.0007 0732978-80.2024.8.07.0000 0733105-18.2024.8.07.0000 0733166-73.2024.8.07.0000 0733153-74.2024.8.07.0000 0733167-58.2024.8.07.0000 0701869-09.2024.8.07.0013 0733229-98.2024.8.07.0000 0733222-09.2024.8.07.0000 0733257-66.2024.8.07.0000 0712235-80.2023.8.07.0001 0733377-12.2024.8.07.0000 0702874-05.2024.8.07.0001 0733405-77.2024.8.07.0000 0702138-60.2024.8.07.0009 0714015-04.2023.8.07.0018 0751378-76.2023.8.07.0001 0733865-64.2024.8.07.0000 0733925-37.2024.8.07.0000 0701456-78.2024.8.07.0018 0716399-79.2023.8.07.0004 0734189-54.2024.8.07.0000 0734194-76.2024.8.07.0000 0734197-31.2024.8.07.0000 0734254-49.2024.8.07.0000 0734258-86.2024.8.07.0000 0734358-41.2024.8.07.0000 0734374-92.2024.8.07.0000 0730751-85.2022.8.07.0001 0762088-81.2021.8.07.0016 0714011-64.2023.8.07.0018 0734727-35.2024.8.07.0000 0702036-31.2024.8.07.9000 0734918-80.2024.8.07.0000 0735253-02.2024.8.07.0000 0735266-98.2024.8.07.0000 0735287-74.2024.8.07.0000 0735369-08.2024.8.07.0000 0735378-67.2024.8.07.0000 0735598-65.2024.8.07.0000 0735812-56.2024.8.07.0000 0736031-69.2024.8.07.0000 0736043-83.2024.8.07.0000 0736255-07.2024.8.07.0000 0736319-17.2024.8.07.0000 0736361-66.2024.8.07.0000 0736398-93.2024.8.07.0000 0736446-52.2024.8.07.0000 0701017-94.2024.8.07.0009 0736613-69.2024.8.07.0000 0736617-09.2024.8.07.0000 0736712-39.2024.8.07.0000 0736871-79.2024.8.07.0000 0736966-12.2024.8.07.0000 0736967-94.2024.8.07.0000 0704917-52.2024.8.07.0020 0737127-22.2024.8.07.0000 0737223-37.2024.8.07.0000 0737258-94.2024.8.07.0000 0737301-31.2024.8.07.0000 0737460-71.2024.8.07.0000 0737525-66.2024.8.07.0000 0737539-50.2024.8.07.0000 0737590-61.2024.8.07.0000 0702191-34.2024.8.07.9000 0737634-80.2024.8.07.0000 0737680-69.2024.8.07.0000 0765767-21.2023.8.07.0016 0737755-11.2024.8.07.0000 0737767-25.2024.8.07.0000 0736205-06.2023.8.07.0003 0703790-27.2024.8.07.0005 0738454-02.2024.8.07.0000 0720388-45.2023.8.07.0020 0751007-15.2023.8.07.0001 0738924-33.2024.8.07.0000 0739015-26.2024.8.07.0000 0739019-63.2024.8.07.0000 0739032-62.2024.8.07.0000 0739042-09.2024.8.07.0000 0715549-16.2023.8.07.0007 0739474-28.2024.8.07.0000 0704747-78.2022.8.07.0011 0740096-10.2024.8.07.0000 0736585-87.2023.8.07.0016 0703219-32.2024.8.07.0013 0705062-02.2023.8.07.0002 0702406-69.2023.8.07.0003 0710969-70.2024.8.07.0018 0710990-11.2022.8.07.0020 0745657-46.2023.8.07.0001 0704170-62.2024.8.07.0001 0703084-20.2024.8.07.0013 0700494-85.2024.8.07.0008 0706693-60.2023.8.07.0008 0707967-92.2024.8.07.0018 0716940-09.2023.8.07.0006 0725534-09.2023.8.07.0007 0712750-81.2024.8.07.0001 0711589-36.2024.8.07.0001 0720062-27.2023.8.07.0007 0707469-41.2024.8.07.0003 0704618-14.2024.8.07.0008 0703959-69.2024.8.07.0019 0700129-43.2024.8.07.0004 0706720-15.2024.8.07.0006 0700962-40.2024.8.07.0011 0703354-53.2024.8.07.0010 0705576-67.2024.8.07.0018 0701285-59.2021.8.07.0008 0751865-46.2023.8.07.0001 0750638-21.2023.8.07.0001 0717754-24.2023.8.07.0005 0716297-32.2024.8.07.0001 0707958-67.2023.8.07.0018 0701816-34.2024.8.07.0011 0700525-29.2024.8.07.0001 0713417-67.2024.8.07.0001 0721632-71.2020.8.07.0001 0724879-55.2023.8.07.0001 0718224-25.2023.8.07.0015 0728017-30.2023.8.07.0001 0723104-68.2024.8.07.0001 0703571-23.2024.8.07.0002 0702223-53.2023.8.07.0018 0723486-95.2023.8.07.0001 0709227-44.2023.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0705636-40.2024.8.07.0018 0721631-81.2023.8.07.0001 0731257-93.2024.8.07.0000 0731637-19.2024.8.07.0000 0731594-82.2024.8.07.0000 0731658-92.2024.8.07.0000 0733526-08.2024.8.07.0000 0750160-13.2023.8.07.0001 0734913-58.2024.8.07.0000 0735874-96.2024.8.07.0000 0716394-26.2024.8.07.0003 0709024-24.2019.8.07.0018 0737140-21.2024.8.07.0000 0710647-04.2024.8.07.0001 0740202-69.2024.8.07.0000 0701018-10.2023.8.07.0011 0701377-32.2024.8.07.0008 0742819-67.2022.8.07.0001 0703727-91.2023.8.07.0019 0704447-63.2024.8.07.0006 0702630-46.2024.8.07.0011 0703391-10.2020.8.07.0014 PEDIDOS DE VISTA 0740630-19.2022.8.07.0001 0719158-65.2023.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 14 de Novembro de 2024 às 15:08:57 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 35ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 02/10 até 09/10) Ata da 35ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 02/10 até 09/10), iniciada no dia 02 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURÍCIO SILVA MIRANDA, FABRÍCIO BEZERRA e LEILA ARLANCH. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702888-79.2017.8.07.0018 0005987-68.2016.8.07.0007 0036855-47.2016.8.07.0001 0029785-25.2016.8.07.0018 0036230-59.2016.8.07.0018 0035372-28.2016.8.07.0018 0705529-06.2018.8.07.0018 0708687-46.2020.8.07.0003 0709229-14.2023.8.07.0018 0732976-44.2023.8.07.0001 0714920-60.2023.8.07.0001 0709397-36.2024.8.07.0000 0709911-86.2024.8.07.0000 0752099-51.2021.8.07.0016 0712937-92.2024.8.07.0000 0713213-26.2024.8.07.0000 0703852-92.2023.8.07.0008 0716992-86.2024.8.07.0000 0742324-86.2023.8.07.0001 0717161-73.2024.8.07.0000 0712832-88.2019.8.07.0001 0758033-53.2022.8.07.0016 0705234-41.2023.8.07.0002 0720007-63.2024.8.07.0000 0721075-48.2024.8.07.0000 0722027-27.2024.8.07.0000 0711824-55.2024.8.07.0016 0022851-39.2015.8.07.0001 0722993-87.2024.8.07.0000 0704035-43.2021.8.07.0005 0707560-29.2023.8.07.0016 0723565-43.2024.8.07.0000 0724052-13.2024.8.07.0000 0755679-89.2021.8.07.0016 0724299-91.2024.8.07.0000 0724435-88.2024.8.07.0000 0701376-37.2024.8.07.9000 0724981-46.2024.8.07.0000 0725150-33.2024.8.07.0000 0725901-20.2024.8.07.0000 0726220-85.2024.8.07.0000 0726702-33.2024.8.07.0000 0737695-63.2023.8.07.0003 0727433-29.2024.8.07.0000 0701558-23.2024.8.07.9000 0707152-04.2024.8.07.0016 0727523-37.2024.8.07.0000 0727576-18.2024.8.07.0000 0715565-67.2019.8.07.0020 0747476-18.2023.8.07.0001 0727703-53.2024.8.07.0000 0727842-05.2024.8.07.0000 0715960-43.2024.8.07.0001 0728072-47.2024.8.07.0000 0702136-25.2022.8.07.0021 0728570-46.2024.8.07.0000 0728594-74.2024.8.07.0000 0728687-37.2024.8.07.0000 0728799-06.2024.8.07.0000 0728922-04.2024.8.07.0000 0707037-76.2021.8.07.0019 0728978-37.2024.8.07.0000 0728995-73.2024.8.07.0000 0709591-62.2022.8.07.0014 0729412-26.2024.8.07.0000 0737169-96.2023.8.07.0003 0707945-65.2023.8.07.0019 0729724-02.2024.8.07.0000 0729758-74.2024.8.07.0000 0729868-73.2024.8.07.0000 0730001-18.2024.8.07.0000 0730448-06.2024.8.07.0000 0700495-53.2022.8.07.0004 0730374-49.2024.8.07.0000 0730408-24.2024.8.07.0000 0730456-80.2024.8.07.0000 0730464-57.2024.8.07.0000 0730472-34.2024.8.07.0000 0730482-78.2024.8.07.0000 0730545-06.2024.8.07.0000 0730553-80.2024.8.07.0000 0730652-50.2024.8.07.0000 0730683-70.2024.8.07.0000 0742926-82.2020.8.07.0001 0738135-59.2023.8.07.0003 0730964-26.2024.8.07.0000 0704143-79.2024.8.07.0001 0730993-76.2024.8.07.0000 0731006-75.2024.8.07.0000 0731067-33.2024.8.07.0000 0731255-26.2024.8.07.0000 0731361-85.2024.8.07.0000 0731369-62.2024.8.07.0000 0731466-62.2024.8.07.0000 0731482-16.2024.8.07.0000 0701610-17.2024.8.07.0012 0731552-33.2024.8.07.0000 0731814-80.2024.8.07.0000 0724732-63.2022.8.07.0001 0731982-82.2024.8.07.0000 0717643-34.2023.8.07.0007 0748209-81.2023.8.07.0001 0700371-88.2023.8.07.0019 0732569-07.2024.8.07.0000 0753582-48.2023.8.07.0016 0732873-06.2024.8.07.0000 0702184-87.2022.8.07.0019 0743157-07.2023.8.07.0001 0712651-64.2022.8.07.0007 0701341-28.2022.8.07.0018 0712786-08.2024.8.07.0007 0715371-61.2023.8.07.0009 0703659-64.2024.8.07.0001 0703714-79.2024.8.07.0012 0702433-12.2024.8.07.0005 0708445-55.2023.8.07.0012 0708098-46.2023.8.07.0004 0749369-96.2023.8.07.0016 0734039-73.2024.8.07.0000 0702087-53.2023.8.07.0019 0745098-89.2023.8.07.0001 0700813-74.2024.8.07.0001 0740396-37.2022.8.07.0001 0706145-20.2023.8.07.0013 0747102-02.2023.8.07.0001 0708371-87.2021.8.07.0006 0704872-08.2024.8.07.0001 0706488-28.2023.8.07.0009 0730130-88.2022.8.07.0001 0703731-34.2023.8.07.0018 0720191-26.2023.8.07.0009 0724198-79.2023.8.07.0003 0712706-05.2024.8.07.0020 0720232-57.2023.8.07.0020 0718546-06.2022.8.07.0007 0748763-16.2023.8.07.0001 0722299-18.2024.8.07.0001 0711257-11.2020.8.07.0001 0702532-88.2024.8.07.0002 0702947-31.2021.8.07.0017 0737279-09.2020.8.07.0001 0725468-87.2023.8.07.0020 0706665-07.2023.8.07.0004 0715214-03.2023.8.07.0005 0701787-84.2024.8.07.0010 0700403-38.2023.8.07.0005 0041778-53.2015.8.07.0001 0707660-08.2023.8.07.0008 0743931-37.2023.8.07.0001 0705462-89.2023.8.07.0010 0708423-35.2020.8.07.0001 0717519-29.2024.8.07.0003 0706424-78.2024.8.07.0010 0745175-98.2023.8.07.0001 0723965-59.2021.8.07.0001 0702405-29.2024.8.07.0010 RETIRADOS DA SESSÃO 0727086-03.2018.8.07.0001 0729427-94.2021.8.07.0001 0724905-53.2023.8.07.0001 0705627-66.2023.8.07.0001 0752874-43.2023.8.07.0001 0722493-21.2024.8.07.0000 0723452-89.2024.8.07.0000 0763928-29.2021.8.07.0016 0716816-17.2023.8.07.0009 0025172-59.2016.8.07.0018 0729159-38.2024.8.07.0000 0701401-81.2024.8.07.0001 0703892-44.2023.8.07.0018 0730216-91.2024.8.07.0000 0730399-62.2024.8.07.0000 0713243-63.2021.8.07.0001 0731900-51.2024.8.07.0000 0704256-21.2020.8.07.0018 0704451-83.2022.8.07.0002 0704641-94.2023.8.07.0007 0714328-89.2023.8.07.0009 ADIADOS 0716129-33.2024.8.07.0000 0729014-79.2024.8.07.0000 0735330-11.2024.8.07.0000 0700700-23.2024.8.07.0001 0716394-26.2024.8.07.0003 0709024-24.2019.8.07.0018 0711515-79.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 10 de Outubro de 2024 às 14:19:26 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708687-46.2020.8.07.0003. RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB RECORRIDO: RESIDENCIAL VERSAILLES DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo” (REsp 1.937.887/RJ – Tema 414) A ementa do paradigma é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007. ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA. ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas no art. 29 da Lei 11.445/2207, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações. 2. A previsibilidade quanto às receitas futuras decorrentes da execução dos serviços de saneamento é obtida por meio da estruturação em duas etapas da contraprestação (tarifa) devida pelos serviços prestados: a primeira, por meio da outorga de uma franquia de consumo ao usuário (parcela fixa da tarifa cobrada); e a segunda, por meio da cobrança pelo consumo eventualmente excedente àquele franqueado, aferido por meio do medidor correspondente (parcela variável da tarifa). 3. A parcela fixa, ou franquia de consumo, tem uma finalidade essencial: assegurar à prestadora do serviço de saneamento receitas recorrentes, necessárias para fazer frente aos custos fixos elevados do negócio tal como estruturado, no qual não se obedece à lógica do livre mercado, pois a intervenção estatal impõe a realização de investimentos irrecuperáveis em nome do interesse público, além de subsídios tarifários às camadas mais vulneráveis da população. A parcela variável, por sua vez, embora seja fonte relevante de receita, destina-se primordialmente ao atendimento do interesse público de inibir o consumo irresponsável de um bem cada vez mais escasso (água), obedecendo à ideia-força de que paga mais quem consome mais. 4. A parcela fixa é um componente necessário da tarifa, pois remunera a prestadora por um serviço essencial colocado à disposição do consumidor, e, por consequência, é cobrada independentemente de qual seja o consumo real de água aferido pelo medidor, desde que esse consumo esteja situado entre o mínimo (zero metros cúbicos) e o teto (tantos metros cúbicos quantos previstos nas normais locais) da franquia de consumo outorgada ao usuário. A parcela variável, a seu turno, é um componente eventual da tarifa, podendo ou não ser cobrada a depender, sempre, do consumo real de água aferido pelo medidor, considerado, para tanto, o consumo que tenha excedido o teto da franquia, que já fora paga por meio da cobrança da componente fixa da tarifa. 5. A análise crítica e comparativa das metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro permite afirmar que os métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (mais conhecido como "modelo híbrido") não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, criando assimetrias no modelo legal de regulação da prestação dos serviços da área do saneamento básico que ora colocam o condomínio dotado de um único hidrômetro em uma posição de injustificável vantagem jurídica e econômica (modelo híbrido), ora o colocam em uma posição de intolerável desvantagem, elevando às alturas as tarifas a partir de uma ficção despropositada, que toma o condomínio como se fora um único usuário dos serviços, os quais, na realidade, são usufruídos de maneira independente por cada unidade condominial. 6. Descartadas que sejam, então, essas duas formas de cálculo das tarifas para os condomínios dotados de um único hidrômetro, coloca-se diante do Tribunal um estado de coisas desafiador, dado que a metodologia remanescente (consumo individual presumido ou franqueado), que permitiria ao prestador dos serviços de saneamento básico exigir de cada unidade de consumo (economia) do condomínio uma "tarifa mínima" a título de franquia de consumo, vem a ser justamente aquela considerada ilícita nos termos do julgamento que edificou o Tema 414/STJ (REsp 1.166.561/RJ). Não se verifica, entretanto, razão jurídica ou econômica que justifique manter o entendimento jurisprudencial consolidado quando do julgamento, em 2010, do REsp 1.166.561/RJ, perpetuando-se um tratamento anti-isonômico entre unidades de consumo de água e esgoto baseado exclusivamente na existência ou inexistência de medidor individualizado, tratamento esse que não atende aos fatores e diretrizes de estruturação tarifária estabelecidos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007. 7. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi deste julgado paradigmático de superação do REsp 1.166.561/RJ e de revisão do Tema 414/STJ: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." 8. Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art. 927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o "modelo híbrido". Entretanto, fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado “modelo híbrido”. 9. Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços. 10. Solução do caso concreto: não conhecimento do recurso especial quanto ao apontamento de violação de dispositivos constantes do Decreto 7.217/2010. Rejeição da alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC. Acolhimento da tese recursal de violação aos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, haja vista que o acórdão recorrido reconhecia a legalidade da metodologia "híbrida" de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínio dotado de múltiplas unidades consumidoras e um único hidrômetro, em desconformidade com o entendimento ora assentado. 11. Recurso especial conhecido em parte, e, na extensão do conhecimento, provido. (REsp n. 1.937.887/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 25/6/2024). In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID. 28473541): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO. HIDRÔMETRO. CONDOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO. 1. Uma vez demonstrado que, em razão da entrega do habite-se e rateio das contas pelos condôminos, o Autor suportou o ônus das contas emitidas em nome da incorporadora, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Nos casos em que o usuário pretende o ressarcimento das tarifas de água e esgoto pagas a maior, incide o prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, tendo em vista a ausência de previsão de outro prazo específico aplicável às concessionárias de serviço público, sendo este o entendimento firmado pelo STJ no julgamento Recurso Especial Repetitivo nº 1.113.403/RJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1166561/RJ, na sistemática de recursos repetitivos, firmou o entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Restando demonstrado que a cobrança ocorreu de forma indevida, correta a r. sentença que condena a Ré/Apelante, ao ressarcimento do valor pago a maior. 4. Recurso conhecido e improvido. (g.n.). Logo, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao órgão julgador para que sejam apreciados uma vez mais, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso constitucional. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

18/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

deferimento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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