Cumprimento de sentença 0709525-86.2020.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709525-86.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709525-86.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB EXECUTADO: RESIDENCIAL PALMERAS DESPACHO Determinada a manifestação das partes pelo despacho Id. 273219266, o autor alegou a ocorrência de erro material no acordo extrajudicial Id. 270220341 apresentado para homologação deste Juízo. Ainda, informou que oportunamente iria juntar o termo de acordo com a correção supracitada para análise, contudo, não apresentou. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, considerando que houve notícia de transação extrajudicial, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o referido acordo corrigido, sob pena de extinção dos autos por perda superveniente do interesse processual. Deverá constar expressamente na minuta a ser apresentada a destinação dos valores depositados nos autos, no importe de R$ 4.372,88, devendo ser indicada a parte que levantará o montante, bem como os dados bancários necessários para expedição do alvará judicial. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. G

09/07/2026, 00:00

Recebimento

08/07/2026, 11:21

Mero expediente

08/07/2026, 11:21

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 17:12

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709525-86.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB EXECUTADO: RESIDENCIAL PALMERAS DESPACHO A parte exequente apresentou duas propostas de acordo nos Ids. 269308313 e 270220341. A primeira refere-se aos débitos objeto dos autos n.º 0709525-86.2020.8.07.0003 e 0709526-71.2020.8.07.0003. A segunda, por sua vez, versa exclusivamente sobre o débito referente ao último processo, sem englobar qualquer verba discutida nestes autos, o que demanda esclarecimento. Além disso, a parte executada deve se manifestar acerca dos termos do acordo apresentado pela exequente, e ambas as partes devem se manifestar quanto aos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, tendo em vista que nenhuma das minutas os contempla. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do acordo de Id. 269308313. Intime-se, ainda, a parte exequente para, em 15 dias, esclarecer as propostas apresentadas nos Ids. 269308313 e 270220341. Outrossim, intimem-se ambas as partes para que, na mesma oportunidade, se manifestem acerca da destinação dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Após o transcurso do prazo, voltem conclusos independente de manifestação. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. T

29/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 19:30

Mero expediente

27/04/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:49

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 19:26

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:05

Documento (Certidão)

20/03/2026, 18:31

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-86.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB EXECUTADO: RESIDENCIAL PALMERAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por CAESB e ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA CAESB – ADVOCAESB, em face de RESIDENCIAL PALMERAS. Inicial recebida em 11/09/2025. Na manifestação de ID 252478663, a parte executada, com fundamento no artigo 916, do CPC propõe o pagamento com entrada de 30% e mais seis parcelas, requerendo a juntada da guia e comprovante do depósito de 30% do valor devido R$ 5.566,61. Entretanto, a proposta não é aceita pelos exequentes, os quais pugnam pela continuidade das medidas constritas, segundo planilha atualizada do débito (R$ 20.585,67), já descontado o valor (incontroverso) da entrada depositado nos autos (R$ 5.566,61) e com os consectários do art. 523, do CPC (multa e honorários do cumprimento de sentença). Pugnam também pelo desentranhamento dos autos das petições de IDs 253986628 e 254004134. No ID 256246924, comprova-se o pagamento da primeira parcela da proposta. DECIDO. O Código de Processo Civil, no art. 916, § 7º, prevê expressamente que a sistemática do parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença. O entendimento da jurisprudência também vai no mesmo sentido: “1. Consoante expressa previsão do art. 916, § 7º do CPC, o parcelamento do débito exequendo não se aplica ao cumprimento de sentença, sobretudo diante da falta de anuência da parte credora.” Acórdão 1362335, 07039654120218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 19/8/2021. Possibilidade de parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença - transação entre as partes “1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível.” REsp 1891577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022. Assim, não tendo havido aceitação pelos exequentes da proposta pela parte executada, a execução deve retomar o seu curso. Entretanto, verifico que já houve o depósito também da primeira parcela da proposta ao ID 256246924. Assim, antes de se prosseguir com as medidas constritivas, DETERMINO a expedição do competente alvará eletrônico, a fim de que as quantias depositadas nos autos (R$ 5.566,61 - ID 252686329 e R$ 2.164,80 - ID 256246924), com as devidas atualizações legais, sejam transferidas, via sistema PIX, para uma conta de titularidade do exequente, cujos dados bancários foram declinados ao ID 254044007 (ADVOCAESB, CNPJ: 22.966.095/0001-35, Banco: 070 - BRB - Agência: 0163 - Conta corrente: 003585-5). Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, juntando aos autos planilha atualizada do débito, comprovando o abatimento dos valores levantados. Com a juntada da planilha, intime-se a parte executada para depositar o total do saldo remanescente do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Não havendo pagamento no prazo assinalado, prossiga-se a partir do item 3 da decisão de ID 249628676. Por fim, DETERMINO o desentranhamento das petições de IDs 253986628 e 254004134, conforme requerido. Intimem-se as partes. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-86.2020.8.07.0003. AUTOR: RESIDENCIAL PALMERAS REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por CAESB e ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA CAESB – ADVOCAESB, em face de RESIDENCIAL PALMERAS. O acórdão de Id 236473916, que transitou em julgado à data de 16/05/2025, reexaminou e modificou o a sentença, de acordo com o novo precedente vinculante, reformando a r. Sentença, nos seguintes termos: "21. Isso posto, em juízo positivo de retratação, art. 1030, inc. II, do CPC, reformo o acórdão nº 1330921 (id. 24915212), e dou provimento ao apelo da ré Caesb para reformar a r. sentença e julgar improcedente a pretensão do autor. Revogo a decisão que concedeu a antecipação de tutela (id. 22215999). 22. Inverto o ônus da sucumbência e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa (R$ 133.242,84 em 1/6/2020, id.22215982, pág. 19). 23. Sem majoração de honorários, art. 85, §11, do CPC, em conformidade com o julgamento do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF.". O acórdão de Id 236473916, proferido pela 6ª Turma Cível do TJDFT reexaminou e modificou o Acórdão, de acordo com o novo precedente vinculante, reformando a r. Sentença, nos seguintes termos: Analisando os autos, verifico que a parte exequente juntou todos os documentos necessários, em especial a planilha atualizada do débito (id. 241399381). O requerimento foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição ou decadência do direito de execução. Isso porque a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". De acordo com o art. 25 da Lei 8.906 /94 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais possui prazo quinquenal. Anote-se o início da fase. Proceda a Secretaria à atualização do cadastro com a inversão do polo. Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço/número de telefone informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor, no prazo de 15 dias, para informar se declara quitação, apresentando seus dados bancários e procuração atualizada, se necessário, para efetivar a transferência. Alerte-se que a ausência de manifestação será interpretada como quitação integral da obrigação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia, retornem os autos conclusos. Advirta-se que para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento. Após o recebimento dessas informações, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 2.1- Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, para no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento). Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Inerte, façam-se os autos conclusos. 3. Apresentada a planilha atualizada, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 7 (sete) dias. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação e prossiga-se conforme item 5. 3.2 - Se o resultado da consulta ao SisBajud for o mencionado no item 3.1 ou se for integralmente infrutífera, cientifique-se o credor do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Realizada a pesquisa do SISBAJUD, em caso de resultado frutífero, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda, salvo se a parte atingida for representada pela Curadoria Especial, caso em que o valor deverá ser mantido bloqueado. Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 4.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.1.1 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 4.1.2 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 4.2 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, remetam-se os autos conclusos. 4.3 - Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe seus dados bancários, e procuração atualizada, se necessário. Advirta-se que para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento. Após o recebimento dessas informações, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. Em caso de inércia, retornem os autos conclusos. 4.3.1 - Após a realização da transferência bancária, caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias. Advirta-se a ausência de manifestação será interpretada como quitação integral da obrigação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 4.3.2 - Após a realização da transferência bancária, não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. Caso o credor permaneça inerte, retornem os autos conclusos. 5. Efetuado a pesquisa pelo SISBAJUD, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD e, caso o executado seja pessoa física, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens. Indefiro, desde já, a pesquisa no INFOJUD em relação a pessoas jurídicas, uma vez que a declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não contém a indicação de bens, o que torna inadequado o uso do sistema INFOJUD para obter tais informações. 5.1 Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição. Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 5.2 Resultando a pesquisa do INFOJUD em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo e expeça-se intimação ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Findo o prazo, independente de manifestação, remetam-se os autos conclusos. Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6. Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta. Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. 7. Caso todas pesquisas igualmente infrutíferas, promova-se a juntada dos resultados, cientifique-se o credor para ciência no prazo de 2 dias e após, independente de manifestação, retornem os autos conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. T

12/09/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892503/DF (2025/0104704-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RESIDENCIAL PALMERAS ADVOGADOS: BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF039396 JACINTO DE SOUSA - DF040512 LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF049641 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF025718 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RESIDENCIAL PALMERAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-86.2020.8.07.0003. RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB RECORRIDO: RESIDENCIAL PALMERAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de embargos de declaração opostos por CAESB – COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL contra decisão desta Presidência, que inadmitiu o recurso especial interposto por RESIDENCIAL PALMERAS. Alega, em síntese, a existência de omissão na decisão impugnada, sustentando a ausência de fundamentação quanto à não comprovação dos requisitos da gratuidade de justiça pela parte embargada. Passo a decidir os embargos monocraticamente, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. O pedido é manifestamente inadmissível, porquanto a jurisprudência da Corte Superior firmou-se no sentido de que “o agravo em recurso especial, fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, é o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o apelo nobre” (AgRg no AREsp n. 2.591.732/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, configurando-se erro grosseiro o seu manejo. Nesse sentido, confira-se o AgRg no AREsp n. 2.466.728/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024. Portanto, o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC é o único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos excepcionais. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709525-86.2020.8.07.0003. RECORRENTE: RESIDENCIAL PALMERAS RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. “TARIFA MÍNIMA”. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 414/STJ. I – Acórdão reexaminado e modificado nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC. II – A tarifa de consumo de água de cada unidade de consumo, em condomínio composto por várias unidades e apenas um hidrômetro, será composta de parcela fixa mínima e mais parcela variável eventual, exigida quando o consumo real medido exceder a franquia de consumo de todas as unidades somadas. Nova redação do Tema 414/STJ. III – Acórdão reexaminado e modificado de acordo com o novo precedente vinculante. IV – Apelação provida. Sentença reformada. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, 6º da LINDB e 926 do Código de Processo Civil, sustentando ser devido o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a maior, ao argumento de que os efeitos do julgamento do Tema 414/STJ foram ex nunc, determinando que a modificação na forma de cobrança deve ser aplicada a partir de 20/6/2024, sob pena de ofensa à irretroatividade da nova interpretação conferida pelo julgado repetitivo; b) artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem, contudo, demonstrar as razões pelas quais entende que a decisão hostilizada violou referida norma legal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, porque a jurisprudência da Corte Superior considera que “Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.125.778/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à indicada ofensa ao artigo 926 do Código de Processo Civil. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Uma vez revogada, no julgamento embargado, a decisão que concedeu a antecipação de tutela ao embargante-apelado para apuração do débito pelo modo híbrido, a embargada-apelante pode voltar a adotar a forma de cálculo pela tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. 14. O acórdão embargado reformou a r. sentença que havia condenado a embargada-apelante à restituição de valores; o direito pleiteado pelo consumidor, de cálculo dos serviços prestados pelo modelo híbrido, foi julgado improcedente, portanto, não é cabível a restituição de valores” (ID 67469725 – Pág.5). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. No que concerne à alegada afronta ao artigo 6º da LINDB, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que “os princípios elencados (v.g., direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada) não podem ser analisados em sede de recurso especial, tendo em vista que, a despeito de estarem previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88)” (AgInt no REsp n. 2.108.945/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). Em relação à invocada transgressão ao artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/12/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 47ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 11/12/2024 A 18/12/2024 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 11 de Dezembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0708781-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EDINALDO LUCAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO ALMEIDA DA SILVA - DF51539-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0737362-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo C. E. G. R. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo A. V. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703557-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ADILSON ORSANO DA SILVA JAQUELINE DE SOUSA AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR - DF4170-A Polo Passivo ADINELIA AMORIM DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo BRASIL JOSE BRAGA - DF668-A Terceiros interessados Processo 0702360-72.2022.8.07.0017 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DILANE COMERCIO DE ALIMENTOS E UTILIDADES DO LAR LTDA VILMA ROMAO NORONHA Advogado(s) - Polo Ativo GILDASIO CORDEIRO FERNANDES JUNIOR - DF59851-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0743050-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE AIRTON RODRIGUES DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0707962-12.2020.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELSO FERREIRA FIALHO NETO Advogado(s) - Polo Passivo DENIS GOMES DA SILVA - DF50901-A LUANA PRISCYLLA DA MATA SILVA - DF52266-A Terceiros interessados Processo 0050744-15.2009.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO HENRIQUE DE CARVALHO LEMOS SHOES ARTEFATOS DE COURO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0742307-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUCAS VINICIUS MENDES DA SILVA PEDROSA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Polo Passivo BANCO PAN S.A AUTIBANK PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0700475-83.2023.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ZENILDE MARIA DE ALMEIDA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708585-77.2023.8.07.0016 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCOS VINICIUS DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MARCOS VINICIUS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados NATJUS/TJDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701195-50.2023.8.07.0018 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELIANE ALVES DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ELIANE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703272-66.2022.8.07.0018 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo YASMIN MESQUITA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO FERNANDES DA SILVA SANTOS - DF36945-A LUCIANA ALVES GONCALVES - DF64672-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735238-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MENONS ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734095-29.2022.8.07.0016 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZIA DA SILVA CAJA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723907-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. L. B. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo HELLEN DOS SANTOS COSTA - DF65081-A Polo Passivo H. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0735639-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS - PB30445 Polo Passivo VERA LUCIA MACHADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738319-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ SERGIO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0738447-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA DORACI DE ARAUJO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744607-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA MACHADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0727736-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. D. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA TAVARES SILVEIRA - RJ249680 Polo Passivo P. G. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716311-37.2020.8.07.0007 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL THIAGO GILBERTO FELIX DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARLEY MARCIO SOARES DE SOUZA - DF22725-A RICARDO KLOSE PARISE - DF40437-A Polo Passivo THIAGO GILBERTO FELIX DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RICARDO KLOSE PARISE - DF40437-A ARLEY MARCIO SOARES DE SOUZA - DF22725-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701138-03.2021.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742255-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GILSON MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LOPES CARVALHO - DF25434-A Polo Passivo MAURO MANDELLI Advogado(s) - Polo Passivo NORMA LUCIA PINHEIRO - DF31698-A Terceiros interessados Processo 0739889-76.2022.8.07.0001 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo RICARDO DO CANTO FERNANDES SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Processo 0700576-23.2023.8.07.0018 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUIZA BRUN Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARVALHO BARRA JUNIOR - DF41576-A PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715160-32.2022.8.07.0018 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANILDO CACIANO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714618-14.2022.8.07.0018 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADILTON GOMES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707164-63.2020.8.07.0014 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCIA CRISTINA MORAES PESSOA SILVA BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA DANIEL TADEU ROCHA - SP404036-A FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo BANCO INTER SA MARCIA CRISTINA MORAES PESSOA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A DANIEL TADEU ROCHA - SP404036-A Terceiros interessados Processo 0726872-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo ANA LUCIA ELISANGELA VIEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0739597-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676-A Polo Passivo ALEXANDRE MIELE ANICETO Advogado(s) - Polo Passivo WALDEMAR LUIS SALGE - MG56155 Terceiros interessados Processo 0710868-64.2023.8.07.0019 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA BARBOSA DOS SANTOS VERAS - DF73181-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705854-90.2022.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. T. C. S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo S. A. C. D. S. S. A. T. C. Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A Terceiros interessados RODRIGO VIEIRA SILVA RODRIGO VIEIRA SILVA Processo 0703719-28.2024.8.07.0004 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo JEFERSON FILIPE RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735058-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 14 Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 14 DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo EDSON OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702131-61.2024.8.07.9000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOANA DARC QUEIROZ DE OLIVEIRA - MG213686 FELIPE NEIVA VOLPINI - SP299292 Polo Passivo RJD COMERCIO DE BIJUTERIAS, MAQUIAGENS, ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CASSIO PEREIRA DA COSTA - DF2281-A Terceiros interessados Processo 0741292-35.2022.8.07.0016 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PRISCILA PEIXOTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO CHRISTIAN PEDROSO DE OLIVEIRA - GO24913-A Terceiros interessados Processo 0702958-73.2024.8.07.0011 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo ISMAEL SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DOMINGOS CARLOS JOSE PEREIRA - DF73893-A Terceiros interessados Processo 0741262-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VALDENILSON DO NASCIMENTO DA SILVA WANDER GUALBERTO FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo MARIA FRANCISCA VIANA OLIVEIRA NETA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741482-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SATMA SUL AMERICA PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo JOSE NICOLAU DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738747-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIZETE GONZAGA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0705100-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo O. C. D. E. L. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GROPPO NUNES - SP209795-A MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A FABRICIO SOUSA CUNHA - DF50909-A Polo Passivo C. E. D. N. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A BRUNO CESAR CRISPIM - SP279505-A DIOGO CIUFFO CARNEIRO - RJ131167-A PEDRO HENRIQUE DANTE - SP225046-A RAFAEL FELIPE SILVA MACHADO - PE55689-A RAPHAEL GOMES DA SILVA - DF60021-S RENATO EDELSTEIN - SP375792-A ANA CAROLINA SILVA DELAMARE E SA - SP434182-A EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740-A LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - DF21697-A Terceiros interessados Processo 0740158-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DIDIMO MAGALHAES CONCEICAO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735927-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO CARLOS FERREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710654-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Polo Passivo TRUST AUTO BSB COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados Processo 0711663-18.2023.8.07.0004 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WILLIAM ROCHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO MARTINS MOTA - DF45553-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0741476-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ADENOR PIOVESAN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0701759-31.2024.8.07.0006 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DAVID PEREIRA DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DOROTHEU MAGALHAES MARTINS - DF24943-A ETIENE FELIPE BELO - DF43389-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0706159-86.2023.8.07.0018 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EBBC COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467-A Terceiros interessados Processo 0700200-37.2023.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E A LAZARO SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO PEPES CARDOSO DE ALMEIDA - SP253665-A Terceiros interessados Processo 0717468-41.2022.8.07.0018 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TAUA HOTEL E CONVENTION ALEXANIA LTDA GRANDE HOTEL DE ARAXA E TERMAS LTDA. TAUA RESORT CAETE LTDA TAUA HOTEL E CONVENTION ATIBAIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A ANA LUIZA VEIGA FERREIRA - MG136936-A Polo Passivo SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736619-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo EDUELSON MACIEL TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707199-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL - CHACARA COLORADO - RECANTO DAS EMAS DF NARCIZO ANTONIO NERY Advogado(s) - Polo Ativo KASSIA SAMAH BRAGA RAHMAN - DF66122-A THAINA FARREIRA NERY - DF66973-A Polo Passivo NARCIZO ANTONIO NERY ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL - CHACARA COLORADO - RECANTO DAS EMAS DF Advogado(s) - Polo Passivo THAINA FARREIRA NERY - DF66973-A KASSIA SAMAH BRAGA RAHMAN - DF66122-A Terceiros interessados Processo 0704173-66.2024.8.07.0017 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo VALTEIR ALMEIDA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700642-93.2024.8.07.0009 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ESTELA MENDES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo ANDERSON SANTANA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712203-57.2023.8.07.0007 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ESIDIO BARROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VITOR MANOEL SOUZA DIAS - DF74398 Polo Passivo PAULO JHONI DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO JUK FERREIRA CRUZ - DF58297-A Terceiros interessados Processo 0726799-92.2022.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo ELIEZER RAIMUNDO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739663-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FILIPE SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738421-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GIOVANA CHAVES DE SANT ANNA LEDA DANTAS DOS SANTOS MARTINS LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708137-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo GUTEMBERG GOMES DE DEUS Advogado(s) - Polo Passivo CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF35786-A Terceiros interessados Processo 0743444-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A Polo Passivo VANDA FERNANDES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEO ROCHA MIRANDA - DF10889-A Terceiros interessados Processo 0709798-91.2022.8.07.0004 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MATEUS LEITE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO PARQUE BELLO SOLARE Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A CAMILA SILVA - DF44941-A Terceiros interessados Processo 0743067-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSEMAR OLIVEIRA DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739283-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JACKSON DE FIGUEIREDO COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741863-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUZELI FATIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO JORDAO DE CARVALHO - DF26078-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702789-36.2022.8.07.0018 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAGAZINE LUIZA S/A NS2.COM INTERNET S.A. CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAGAZINE LUIZA S/A GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719058-53.2022.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRAZMIX COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NARAYANA DE FREITAS FURLANETTO STRAPASSON - PR66162-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743090-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL ISMAEL Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0725719-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GILSON GOMES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297 ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A ANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-A IANDRO ALVES PEREIRA - DF58032-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FLAVIA CRISTINA DA PAZ TENORIO - DF50181-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A CARLOS HENRIQUE FERREIRA ALENCAR - DF15183-A RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA - DF32221-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701912-62.2023.8.07.0018 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RIVANEIDE MARQUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA RODRIGUES MARTINS SILVA - MG170366 PRISCILA MORI FERREIRA - MG1567620-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO ANDRE LUIS GIUSTI Processo 0708237-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A SABRINA SANTOS MATOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO - DF65695-A MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL SABRINA SANTOS MATOS IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO - DF65695-A MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Terceiros interessados Processo 0700109-41.2023.8.07.0019 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo MARCELO LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709662-18.2023.8.07.0018 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CARLOS CESAR JATOBA - PR61719 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CARLOS CESAR JATOBA - PR61719 Terceiros interessados Processo 0701777-84.2022.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo INBRANDS S.A TOMMY HILFIGER DO BRASIL S.A Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S Polo Passivo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737662-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALINE TELES DA SILVA RONSONI DANILLO VICTOR FERREIRA DE QUEIROZ FRANK ROBERT SANTOS DA SILVA DANIELLE DE ANDRADE SOUSA PEDRO PINTO PANTOJA NETO EMERSON BATISTA DE ARAUJO OTAVIO GOMES LIMA COSTA ERICK DE OLIVEIRA LEAL JOELMIR FERREIRA DE LIMA FLAVIA RAQUEL DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A Terceiros interessados Processo 0772800-62.2023.8.07.0016 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FABIO CAON PEREIRA - SP234643-A Terceiros interessados Processo 0734178-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VALDIR ALVES ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados Processo 0702830-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KAROLINE FERREIRA DE OLIVEIRA MOURA FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo NEWTON CARLOS MOURA VIANA - DF18513-A Terceiros interessados Processo 0707212-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo W. R. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. R. D. A. L. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725268-74.2022.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LOURIVAL MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados VIVIANE MALTHA TORRES Processo 0707978-24.2024.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701461-42.2024.8.07.0005 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SABRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo POLLYANE GOMES VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO MOREIRA PIRES - DF31965-A Terceiros interessados Processo 0744895-98.2021.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRUNO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GENESIA BATISTA DA ROCHA - DF63969-A Polo Passivo VICTOR AFONSO ROCHA OLIVEIRA MARLENE ALVES DA ROCHA OLIVEIRA WALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ASSER RABELO JUNIOR - GO57711 Terceiros interessados Processo 0736240-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GERLINE SOARES DOS REIS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738025-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. N. L. C. A. D. D. A. E. N. L. C. F. M. M. L. C. V. R. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE TIRONI SANTOS HOLZMEISTER - MG206504 GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF36647-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A Polo Passivo R. P. E. E. L. -. M. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA - DF65384-A Terceiros interessados Processo 0741879-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo TALMA CAROLINA TEMOTEO AMARO DA SILVA - DF27235-A Polo Passivo ADELSON VIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADELSON VIANA DA SILVA - DF8568-A MURILO SOARES DE CASTILHO - DF34704-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0715597-66.2023.8.07.0009 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo DULCE DIAS SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703160-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LORENA TAYNAH DE MIRANDA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720698-79.2021.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELSO ALVES LUSTOSA POLIANE ALVES LUSTOSA LUIS ANDRE ALVES LUSTOSA EDSON LUIZ ALVES USTOSA GISANE CARLA CRISTINA RODRIGUES LUSTOSA PEDRO SOARES LUSTOSA JUNIOR MARIA DE FATIMA RODRIGUES FERREIRA RITA DE CASSIA RODRIGUES LUSTOSA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A Polo Passivo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EVA ALVES MIRANDA Processo 0739224-94.2021.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SEBASTIAO SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0704217-46.2023.8.07.0009 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE CARVALHO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0738511-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo N. C. L. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo I. N. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744876-76.2023.8.07.0016 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo T. F. P. B. B. P. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A CAROLINE YUMI DE OLIVEIRA TANAKA - DF52996-A Polo Passivo B. B. P. T. F. P. Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE YUMI DE OLIVEIRA TANAKA - DF52996-A CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Terceiros interessados MARTINA KIST BACHER MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740947-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO ALFA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo NAYANE CARDOSO DE OLIVEIRA BORGES - DF54893-A Terceiros interessados Processo 0726797-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. E. R. Q. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743591-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUNA VERAS DA SILVA RAFFAEL PORTUGUEZ DOS SANTOS NEWTON PORTUGUEZ DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO RAFAEL BORGES PORTUGUEZ - DF59816-E Polo Passivo TIAGO DO VALE PIO ÁLVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS, Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS - DF25417-A Terceiros interessados Processo 0737692-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737425-48.2023.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PETRA COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744600-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAROSAN VIANA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739582-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo GILDEILTON BARROS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME JULIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Terceiros interessados Processo 0742569-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BENVINDA MARIA DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709045-33.2019.8.07.0007 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo P. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A Polo Passivo M. P. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0733285-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JAMIL ABID JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JAMIL ABID JUNIOR - SP195351-A Polo Passivo CIG INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CIG INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0713872-26.2024.8.07.0003 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ZENILDO MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO BATISTA PRADO - GO48967 SERGIO MENDES - DF42946-A Terceiros interessados Processo 0706477-74.2020.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo J. G. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731712-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo VINICIUS ROCHA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0730888-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo LUIZ MANOEL ROCHA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALEXANDRE DE QUEIROZ BARCELOS E GUIMARAES - DF32006-A Terceiros interessados Processo 0726358-14.2022.8.07.0003 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLAUDIO DOS SANTOS 40.478.150 LUCAS TORRES FERREIRA OLICIO FERREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo LAIS COQUEIRO DIAS - DF50681-A SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A Polo Passivo 40.478.150 LUCAS TORRES FERREIRA OLICIO FERREIRA GONCALVES CLAUDIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A LAIS COQUEIRO DIAS - DF50681-A Terceiros interessados Processo 0731833-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo EL TOPO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO AMORIM ARROYO - SP182442 Polo Passivo AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO MARTINS BRANDT - RS45.265 CAROLINA MORAES MIGLIAVACCA - RS65945 ANTONIO PAULO CARPES ANTUNES - RS7972 Terceiros interessados Processo 0700743-40.2023.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo IANN FERREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DA PENHA FOLADOR GONCALVES - ES8444-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743515-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELEUZA DA SILVA BANDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES SILVA BANDEIRA - DF51793-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0741363-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELIZABETH LUZIA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ROSANA MOREIRA - DF39619-A Terceiros interessados Processo 0737189-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA FLOR MEDRADO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Terceiros interessados Processo 0701852-49.2024.8.07.0020 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF Advogado(s) - Polo Ativo LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700322-10.2024.8.07.0020 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOAO CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ALEXANDRE SILVA - DF40999-A ROBERTA BORGES CAMPOS - DF48440-A RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0723713-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. C. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735526-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NILVA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo POLYANA UCHOA CONTE - DF42867-A Polo Passivo PEDRO INACIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados PEDRO INACIO DA SILVA POLYANA UCHOA CONTE JOICE INACIA DA SILVA FLAVIA FRANCISCA DA SILVA PAULO INACIO DA SILVA NILVA RODRIGUES DA SILVA INALDO JOSE DE OLIVEIRA Processo 0737684-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EISENHOWER FERREIRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo PETRONIO OLIVEIRA CAVALCANTE - DF65285-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738948-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAMAR CIRINO DE SOUZA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE LEMES DA SILVA - DF68385-A Polo Passivo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA II - LONG BEACH BLOCO A Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Terceiros interessados Processo 0717510-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. I. D. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. V. D. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736774-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TALITA CAIXETA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP352310 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. NU PAGAMENTOS S.A. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAPICPAY DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Processo 0736086-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EPC CONSTRUCOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817-A Polo Passivo CASTRO JUNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435-A Terceiros interessados Processo 0706355-58.2020.8.07.0019 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. H. D. S. C. S. G. M. A. A. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANGEL HONRARA SOARES RODRIGUES CAVALCANTE - DF63769-A NATHALIA FERNANDA MORAES BUGANZA - DF46018-A GLEI ROBERTO VILELA - GO4160-A Terceiros interessados ISSAC MEDEIROS CAVALCANTE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704904-86.2024.8.07.0009 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FERNANDO DE SOUSA NEVES Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF38254-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA MANUELA FERREIRA - DF47837-A Terceiros interessados Processo 0709910-87.2023.8.07.0016 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo B. N. D. F. M. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BRUNA GUILHERME CAMPOS - DF48321-A ANTONIO EDUARDO BATISTA DE SOUZA - DF43702-A Polo Passivo F. M. D. B. N. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BRUNA GUILHERME CAMPOS - DF48321-A ANTONIO EDUARDO BATISTA DE SOUZA - DF43702-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717923-57.2022.8.07.0001 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA AUGUSTO RIMOLI ESTEVES Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A HAMILTON TAVARES JUNIOR - SP277901 Polo Passivo AUGUSTO RIMOLI ESTEVES LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA HAMILTON TAVARES JUNIOR - SP277901 MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0741987-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA CRISTINA DA SILVA SANDOVAL JULIO CESAR DA SILVA SANDOVAL SUMAIR DA SILVA SANDOVAL SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA SANDOVAL TOBIAS SILVA SANDOVAL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0701528-89.2024.8.07.0010 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo ROBISON JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743861-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo VILSON MILANI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0701414-53.2024.8.07.0010 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUZANIRA MARIA DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KETLIM LOYANNE PAULINO DE ANDRADE - GO65635 KAREN LORRANA AFONSO DE BARROS - DF69246-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0736548-45.2022.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RUBEM ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717368-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Polo Passivo FOLHA DE PALMEIRAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733476-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RAMEIDE PAULO DE MORAES JUNIOR KATIELLY REBOUCAS GUERRA Advogado(s) - Polo Ativo CRYSLANNE BESERRA MOTA - DF53915-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF77251 Terceiros interessados Processo 0735825-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo MARIA DO CARMO SOUSA NUNES DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON TIAGO DA SILVA NOSAKI - DF53846-A Terceiros interessados Processo 0707109-55.2024.8.07.0020 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ESPECIAL PET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA REGINA MARIA FACCA - SC3246-A Terceiros interessados Processo 0740925-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BOCAYUVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954-A EMILIO MUCIO DE MELO ROSA - DF52355-A Polo Passivo ROSANGELA FERREIRA CILISTRINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742420-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0701645-98.2020.8.07.0017 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF DANIELE CRISTINE GUILHERME FERREIRA - DF62405-A IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Polo Passivo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 26 Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800-A Terceiros interessados Processo 0731494-55.2023.8.07.0003 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS FRANCISCA MARIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo FRANCISCA MARIA DE SOUSA CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0701409-13.2019.8.07.0008 Número de ordem 139 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ADILSON AZEVEDO BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CECILIO DE JESUS LIMA DE FREITAS - DF38023-A DIVINO BARBOSA - DF26913-A Terceiros interessados Processo 0703561-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo NATHAN CARLOS GUEDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A Polo Passivo FUNDAÇÃO CESGRANRIO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A PEDRO GONCALVES SZALAY - RJ247787-A ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A Terceiros interessados Processo 0700117-65.2016.8.07.0018 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA LUCAS MESQUITA DE MOURA - DF25999-A UMBERTO BARA BRESOLIN - DF36687-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A DANILO DE VELLASCO VILLELA - DF43387-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Terceiros interessados Processo 0709525-86.2020.8.07.0003 Número de ordem 142 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RESIDENCIAL PALMERAS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A JACINTO DE SOUSA - DF40512-A LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A Terceiros interessados Processo 0762250-47.2019.8.07.0016 Número de ordem 143 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. M. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO JOSE DE MEDEIROS - DF30876-A PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS - DF43499-A Polo Passivo E. M. D. M. R. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO JOSE DE MEDEIROS - DF30876-A PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS - DF43499-A RENATA MALTA VILAS BOAS - DF11695-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740696-96.2022.8.07.0001 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA - DF63215-A Polo Passivo MICHELLINE MEDEIROS SANTOS CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA - DF63215-A LUCAS DE FRANCA PEREIRA - DF6096900-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0716630-05.2020.8.07.0007 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANA GABRIELA RIBEIRO BRAZ DANIELE CALISTO GOMES EDINE RIBEIRO BRAZ ISMAEL FLORENTINO BRAZ RAIANA RIBEIRO BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF57914-A VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA G44 MINERACAO LTDA H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR MOHAMAD HASSAN JOMAA Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A.DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Terceiros interessados Processo 0708463-32.2021.8.07.0017 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Polo Passivo CONDOMINIO 34 PARQUE DO RIACHO Advogado(s) - Polo Passivo JOIBERTH DOUGLAS NUNES DA SILVA - DF56762-A Terceiros interessados Processo 0710916-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDOMINIO VILLE BLANCHE III Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX NATHALIA DA SILVA PEREIRA - DF40216-A Terceiros interessados Processo 0707520-41.2023.8.07.0018 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRANCILENE AMORIM LIMA ANGELA GARCIA DE CARVALHO SILVA PAMELLA GARCIA DE MORAIS BUARETO T. G. D. M. B. SUELI SIMAO DE SOUZA SAMARA NICE DE SOUZA GOMES ELTON SANCHES DE SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DIANA CRISTINA DE MESQUITA MIRANDA - DF74892-A SANDRO MIRANDA MACHADO - DF57064-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728907-03.2022.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo G. F. G. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME RAMOS DE MORAIS - DF65659-A SARA CARNEIRO DE OLIVEIRA - DF65522-A Polo Passivo M. M. D. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A Terceiros interessados Processo 0719278-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLEUSA DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0720295-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FIBERLINK TELECOM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A Polo Passivo CONDOMINIO LED AGUAS CLARAS - SUBCONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL OFFICE Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0721069-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PRM CLINICA MEDICA E ANESTESIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A Polo Passivo INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO LTDA - ME PLÁSTICA PRIME CLÍNICA MÉDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CRYSLAYNE VIANA DA COSTA - DF52776-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A Terceiros interessados Processo 0721506-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SELETIVA-EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HILTON TAVARES JUNIOR - MG128294-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados Processo 0724022-49.2023.8.07.0020 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M M EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DOS SANTOS CORREIA JUNIOR - SE10710-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados Processo 0722483-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CITY SERVICE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Terceiros interessados Processo 0750437-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AURO SOUSA VOGADO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0723607-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Polo Passivo TAUANA ALMEIDA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI - DF22512-A Terceiros interessados Processo 0705121-39.2023.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo WALFREDO ISAAC JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DE MATOS - DF10446-A ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LEVI JERONIMO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF30300-A Terceiros interessados Processo 0769827-37.2023.8.07.0016 Número de ordem 159 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. D. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0001238-47.2017.8.07.0015 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AG NETO - CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A NAIRA DA COSTA NUNES - DF0028713A VANESSA ALMEIDA MACEDO - DF43675-A YURI ALVES LOPES - DF67418-A MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO - DF57964-A MARIO LUIZ ELIA JUNIOR - SP220944 RAFAELA FERREIRA MARTINS - SP445161 PEDRO HENRIQUE PEGO - SP490807 WAGNER ALVES MORAIS FILHO - SP489222 Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL DE MONTAGEM E RENDA - COOHMORE METRO 4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ GINARDI FERREIRA DOS SANTOS GLEYSSON FERREIRA DE CASTRO ELIAS SUTERO LIMA AG NETO - CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL MARIO LUIZ ELIA JUNIOR - SP220944 RAFAELA FERREIRA MARTINS - SP445161 PEDRO HENRIQUE PEGO - SP490807 WAGNER ALVES MORAIS FILHO - SP489222 PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A NAIRA DA COSTA NUNES - DF0028713A VANESSA ALMEIDA MACEDO - DF43675-A YURI ALVES LOPES - DF67418-A MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO - DF57964-A Terceiros interessados Processo 0748728-90.2022.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MASTERSON CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A HERMES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/ADP - CURADORIA ESPECIAL FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0728520-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSUE DE SOUZA MENDES FAUSTO PEREIRA BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo LISOMAR PEREIRA NUNES - DF37163-A RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO - DF33192-A Polo Passivo GERLANE ALVES DA SILVA LUISA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ENIO ABADIA DA SILVA - DF20793-A ROSIVALDO JOSE DA SILVA DE ALBUQUERQUE - DF37244-A Terceiros interessados Processo 0721652-39.2023.8.07.0007 Número de ordem 163 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AMARILDO ARNALDO DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ PAULO SIQUEIRA TOSTA - DF64845-A LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA - DF10877-A OSTRILHO TOSTA FILHO - TO1399-A Polo Passivo G.B. SAMAMBAIA COMERCIO DE PECAS E PNEUS LTDA L.S. SAMAMBAIA DF ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA - IMPACTO PRIME Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO - SP350470 BEATRIZ NUNES DA SILVA - SP473413 Terceiros interessados Processo 0738172-92.2023.8.07.0001 Número de ordem 164 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A ELIANE RAYE VALLIM Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S RAQUEL DE SOUZA RODRIGUES - DF70927 JOAN GOES MARTINS FILHO - DF69979-A GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS - DF68801-A Polo Passivo ELIANE RAYE VALLIM SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOAN GOES MARTINS FILHO - DF69979-A GEORGE ALEXANDER CONTARATO BURNS - DF68801-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados Processo 0736761-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 165 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A Polo Passivo CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES - DF19999-A Terceiros interessados Processo 0707000-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRUNO DE OLIVEIRA PAES LEME PIRES Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS - RJ112725 Polo Passivo EMPREENDIMENTO ALIMENTICIOS LTDA SILVANIA APARECIDA DE ALMEIDA COSTA FRANGO NO POTE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE DAVID SANTOS - SP146339-A Terceiros interessados Processo 0747033-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANTONIO MARCOS DE JESUS DOS SANTOS ADAILZA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIETE DAMARES ARRUDA PEREIRA - MG213146-A Polo Passivo ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo JANDERSON CASADO DE VASCONCELOS SANTOS JUNIOR - DF74471-A EDUARDO DA CRUZ RIOS SANCHEZ - DF63689-A ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF5939-A Terceiros interessados Processo 0714932-02.2022.8.07.0004 Número de ordem 168 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM - DF52424-A JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Polo Passivo GABRIELA PORTELA RORIZ Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO BECKERT ISFER - PR42717-A FLAVIA MARTINS BORGES - DF24878-A Terceiros interessados Processo 0745089-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCELLA DE SOUSA MOREIRA CIBREIROS JACULI Advogado(s) - Polo Ativo ADJANYO DA COSTA SANTOS - DF57921-A GUILHERME REIS BATISTA - DF62407-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0727495-08.2020.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo IVONE MARQUES PINTO Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO - PE38358-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0702239-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A EDUARDO SBARAINI Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BONINI GUEDES - PR41756-A Polo Passivo OTAVIO BENTO SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO - MG47778 GUSTAVO DE MELO FREITAS IENNACO - MG163641 Terceiros interessados Brasília - DF, 21 de novembro de 2024. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709525-86.2020.8.07.0003. RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB RECORRIDO: RESIDENCIAL PALMERAS DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso especial diz respeito à “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo” (REsp 1.937.887/RJ – Tema 414) A ementa do paradigma é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI 11.445/2007. ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA. ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas no art. 29 da Lei 11.445/2207, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações. 2. A previsibilidade quanto às receitas futuras decorrentes da execução dos serviços de saneamento é obtida por meio da estruturação em duas etapas da contraprestação (tarifa) devida pelos serviços prestados: a primeira, por meio da outorga de uma franquia de consumo ao usuário (parcela fixa da tarifa cobrada); e a segunda, por meio da cobrança pelo consumo eventualmente excedente àquele franqueado, aferido por meio do medidor correspondente (parcela variável da tarifa). 3. A parcela fixa, ou franquia de consumo, tem uma finalidade essencial: assegurar à prestadora do serviço de saneamento receitas recorrentes, necessárias para fazer frente aos custos fixos elevados do negócio tal como estruturado, no qual não se obedece à lógica do livre mercado, pois a intervenção estatal impõe a realização de investimentos irrecuperáveis em nome do interesse público, além de subsídios tarifários às camadas mais vulneráveis da população. A parcela variável, por sua vez, embora seja fonte relevante de receita, destina-se primordialmente ao atendimento do interesse público de inibir o consumo irresponsável de um bem cada vez mais escasso (água), obedecendo à ideia-força de que paga mais quem consome mais. 4. A parcela fixa é um componente necessário da tarifa, pois remunera a prestadora por um serviço essencial colocado à disposição do consumidor, e, por consequência, é cobrada independentemente de qual seja o consumo real de água aferido pelo medidor, desde que esse consumo esteja situado entre o mínimo (zero metros cúbicos) e o teto (tantos metros cúbicos quantos previstos nas normais locais) da franquia de consumo outorgada ao usuário. A parcela variável, a seu turno, é um componente eventual da tarifa, podendo ou não ser cobrada a depender, sempre, do consumo real de água aferido pelo medidor, considerado, para tanto, o consumo que tenha excedido o teto da franquia, que já fora paga por meio da cobrança da componente fixa da tarifa. 5. A análise crítica e comparativa das metodologias de cálculo da tarifa de água e esgoto de condomínios dotados de um único hidrômetro permite afirmar que os métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (mais conhecido como "modelo híbrido") não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, criando assimetrias no modelo legal de regulação da prestação dos serviços da área do saneamento básico que ora colocam o condomínio dotado de um único hidrômetro em uma posição de injustificável vantagem jurídica e econômica (modelo híbrido), ora o colocam em uma posição de intolerável desvantagem, elevando às alturas as tarifas a partir de uma ficção despropositada, que toma o condomínio como se fora um único usuário dos serviços, os quais, na realidade, são usufruídos de maneira independente por cada unidade condominial. 6. Descartadas que sejam, então, essas duas formas de cálculo das tarifas para os condomínios dotados de um único hidrômetro, coloca-se diante do Tribunal um estado de coisas desafiador, dado que a metodologia remanescente (consumo individual presumido ou franqueado), que permitiria ao prestador dos serviços de saneamento básico exigir de cada unidade de consumo (economia) do condomínio uma "tarifa mínima" a título de franquia de consumo, vem a ser justamente aquela considerada ilícita nos termos do julgamento que edificou o Tema 414/STJ (REsp 1.166.561/RJ). Não se verifica, entretanto, razão jurídica ou econômica que justifique manter o entendimento jurisprudencial consolidado quando do julgamento, em 2010, do REsp 1.166.561/RJ, perpetuando-se um tratamento anti-isonômico entre unidades de consumo de água e esgoto baseado exclusivamente na existência ou inexistência de medidor individualizado, tratamento esse que não atende aos fatores e diretrizes de estruturação tarifária estabelecidos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007. 7. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratiodecidendi deste julgado paradigmático de superação do REsp 1.166.561/RJ e de revisão do Tema 414/STJ: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." 8. Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art. 927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o "modelo híbrido". Entretanto, fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado “modelo híbrido”. 9. Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços. 10. Solução do caso concreto: não conhecimento do recurso especial quanto ao apontamento de violação de dispositivos constantes do Decreto 7.217/2010. Rejeição da alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC. Acolhimento da tese recursal de violação aos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007, haja vista que o acórdão recorrido reconhecia a legalidade da metodologia "híbrida" de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínio dotado de múltiplas unidades consumidoras e um único hidrômetro, em desconformidade com o entendimento ora assentado. 11. Recurso especial conhecido em parte, e, na extensão do conhecimento, provido. (REsp n. 1.937.887/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 25/6/2024). (g.n.). In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 24915212): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I – O prazo prescricional para demandas de repetição de indébito referente à tarifa de água e coleta de esgoto é de 10 anos. II – A cobrança de tarifa de água de condomínio residencial com hidrômetro único utilizando-se o valor do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas é ilícita. Tema 414 dos recursos repetitivos do e. STJ. III - Apelação desprovida. Logo, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao órgão julgador para que sejam apreciados uma vez mais, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso constitucional. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

18/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Recebimento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)