Procedimento Comum Cível 0713516-83.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713516-83.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 18:56

Desarquivamento

21/02/2025, 06:33

Documento (Ofício)

04/12/2024, 17:57

Definitivo

29/11/2024, 22:10

Trânsito em julgado

29/11/2024, 22:10

Decurso de Prazo

19/11/2024, 07:48

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 13:10

Publicação

23/10/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713516-83.2024.8.07.0018. AUTOR: MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em face de FUNDACÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, partes qualificadas na inicial, que firmaram composição amigável para finalização da demanda. Presentes os requisitos legais e para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes de ID 214074759, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Isto posto, em face da transação, resolvo o mérito da demanda, consoante disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. As partes ficam dispensadas do recolhimento das custas processuais, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários, pois, conforme acordado, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Baixem-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Recebimento

19/10/2024, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2024, 09:18

Homologação de Transação

19/10/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 13:47

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 18:31

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713516-83.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME DENUNCIADO A LIDE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO PARCEIRO ELETRÔNICO PJE FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CPF/CNPJ: 00.436.923/0001-90 Nome: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Endereço: ED CORPORATE FINANCIAL CENTER SCN QD 2 BL A 13 ANDAR, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70712-900 1. Trata-se de ação proposta por MARTINEZ & MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ME contra FUNDAÇÃO DOS ECONMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em suma, que participou do edital TPC nº 02/2023, cujo objetivo era o credenciamento de sociedade de advogados para prestação de serviços jurídicos. Afirmou que entregou a documentação cabível, mas, no dia 02/04/2024, não estava entre as aprovadas, motivo pelo qual encaminhou diversos e-mails solicitando informações para saber sobre o motivo da inabilitação, mas não obteve retorno. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para que a ré “seja compelida na obrigação de fazer de exibir a ata de julgamento da licitação – credenciamento – Edital TPC 002/2023-FS”, para que possa ter ciência dos motivos de sua inabilitação. É o relato necessário. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deverá haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescenta o parágrafo 3° do mesmo artigo que “a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em outras palavras, para alcançar a providência de urgência, torna-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme lecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: 'Em palavras simples, pode-se afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano – que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata – é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência. (...) O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculum in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juiz deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus" (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 489, notas 1 e 2) Assim, o disposto previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil deve ser analisado em consonância com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela de urgência deve ser concedida somente em casos excepcionais em que comprovado a iminência de perigo concreto e relevante, a justificar a inobservância dos preceitos constitucionais. No caso em exame, pelo estágio em que o processo se encontra – início da relação jurídica processual – não é possível apreciar os requisitos da tutela de urgência, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois os fatos narrados na petição inicial carecem, neste momento, de maior clareza. Importante pontuar que deve ser observado, no que couber, o que dispõem os arts. 369 a 373, 381, 382, bem como arts. 396 a 404, todos do Código de Processo Civil, os quais possibilitam ao réu apresentar em contestação eventual recusa justificada para a exibição pretendida. Ademais, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que consta do edital que o seu objeto é o mero credenciamento, não gerando para os candidatos selecionados o direito à celebração do contrato (ID 204057695 e 204057696). Há, ainda, previsão no sentido de que a inabilitação da sociedade de advogados “não impedirá sua participação na próxima oportunidade de Credenciamento, se houver, desde que atenda às condições de habilitação e demais exigências do TPC” (ID 204057696, p. 11). Dessa forma, não há qualquer demonstração de que a medida seja urgente a ponto de ser deferida em sede de tutela antecipada, sendo perfeitamente possível se aguardar a citação e o exercício da defesa sem que se configure verdadeiro óbice à efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, o feito exige dilação probatória a comportar a tutela almejada, ressaltando que ao réu são assegurados o contraditório e a ampla defesa, princípios processuais previstos constitucionalmente. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. No mais, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que o réu, parceiro eletrônico, deve ser citado e intimado via sistema, bem como representado por advogado, conforme previsão do CPC. Exclua-se eventual anotação no sistema. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Obs: Os documentos/decisões do processo, poderão ser acessados por meio do QRCode acima.

18/07/2024, 00:00

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