Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715358-57.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715358-57.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715358-57.2021.8.07.0001. AUTOR: GOMIDE & GOMIDE LTDA RECONVINTE: BARBOSA BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REU: BARBOSA BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, LAURINDA SALOMAO SANTOS, NELIO CARLOS DE ARAUJO SANTOS, JEOVANI FERREIRA SALOMAO, LUCIANA BARBOSA SALOMAO, JOSE ROBERTO BUENO BARBOSA, CLAUDIA RIBEIRO GONCALVES BARBOSA RECONVINDO: GOMIDE & GOMIDE LTDA CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte requerida/sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 233971726). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 28/04/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Locação de Imóvel (9593)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715358-57.2021.8.07.0001. AUTOR: GOMIDE & GOMIDE LTDA RECONVINTE: BARBOSA BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REU: BARBOSA BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, LAURINDA SALOMAO SANTOS, NELIO CARLOS DE ARAUJO SANTOS, JEOVANI FERREIRA SALOMAO, LUCIANA BARBOSA SALOMAO, JOSE ROBERTO BUENO BARBOSA, CLAUDIA RIBEIRO GONCALVES BARBOSA RECONVINDO: GOMIDE & GOMIDE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por GOMIDE & GOMIDE LTDA e outros em face de BARBOSA BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros. Enquanto o processo estava no e. Superior Tribunal de Justiça, em grau recursal, as partes celebraram acordo extrajudicial e pediram a extinção do processo, em face da quitação da dívida, conforme ID. 228499140, fls. 29/32 e 33/34. ANTE O EXPOSTO, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por via de consequência, extingo o presente processo, por força do que dispõe o art. 924, inciso II, c/c o art. 513 do CPC. Custas processuais pela parte devedora. Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, recolham-se as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Luisa Abrão Machado Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

26/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2025, 07:18

Trânsito em julgado

11/03/2025, 07:18

Documento (Certidão)

11/03/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2718730/DF (2024/0289542-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: GOMIDE & GOMIDE LTDA OUTRO NOME: GOMIDE E GOMIDE LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 REQUERIDO: BARBOSA BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANTHONY DE SOUZA SOARES - DF014963 INTERESSADO: LAURINDA SALOMAO SANTOS INTERESSADO: NELIO CARLOS DE ARAUJO SANTOS INTERESSADO: JEOVANI FERREIRA SALOMAO INTERESSADO: LUCIANA RIBEIRO GONCALVES BARBOSA INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO BUENO BARBOSA INTERESSADO: CLAUDIA RIBEIRO GONCALVES BARBOSA DECISÃO Cuida-se de petição apresentada às fls. 477-479 por GOMIDE & GOMIDE LTDA., ADVOCACIA LYCURGO LEITE e BARBOSA BRASÍLIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. noticiando a celebração de acordo entre as partes. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. No caso dos autos, observo que os advogados subscritores da minuta do acordo possuem poderes para transigir e para desistir, conforme, respectivamente, as procurações de fls. 21-22 e 87. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC. Desse modo, recebo a presente petição também como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal, o qual homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Quanto ao acordo, embora a sua homologação esteja entre as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos da avença e em homenagem ao princípio da economia processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal. Após a certificação do trânsito em julgado do processo, devem os autos ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 21:40

Documento (Certidão)

02/08/2024, 21:40

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2024, 07:47

Decurso de Prazo

27/07/2024, 02:16

Publicação

19/07/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715358-57.2021.8.07.0001. AGRAVANTE: BARBOSA BRASÍLIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME AGRAVADA: GOMIDE & GOMIDE LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por BARBOSA BRASÍLIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

18/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/07/2024, 15:38

Mero expediente

16/07/2024, 15:38

Documentos

Certidão

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2718730/DF (2024/0289542-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: GOMIDE & GOMIDE LTDA OUTRO NOME: GOMIDE E GOMIDE LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372 REQUERIDO: BARBOSA BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANTHONY DE SOUZA SOARES - DF014963 INTERESSADO: LAURINDA SALOMAO SANTOS INTERESSADO: NELIO CARLOS DE ARAUJO SANTOS INTERESSADO: JEOVANI FERREIRA SALOMAO INTERESSADO: LUCIANA RIBEIRO GONCALVES BARBOSA INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO BUENO BARBOSA INTERESSADO: CLAUDIA RIBEIRO GONCALVES BARBOSA DECISÃO Cuida-se de petição apresentada às fls. 477-479 por GOMIDE & GOMIDE LTDA., ADVOCACIA LYCURGO LEITE e BARBOSA BRASÍLIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. noticiando a celebração de acordo entre as partes. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. No caso dos autos, observo que os advogados subscritores da minuta do acordo possuem poderes para transigir e para desistir, conforme, respectivamente, as procurações de fls. 21-22 e 87. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC. Desse modo, recebo a presente petição também como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal, o qual homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Quanto ao acordo, embora a sua homologação esteja entre as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos da avença e em homenagem ao princípio da economia processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal. Após a certificação do trânsito em julgado do processo, devem os autos ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715358-57.2021.8.07.0001. RECORRENTE: BARBOSA BRASILIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME RECORRIDA: GOMIDE & GOMIDE LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACORDO NO PERÍODO DA PANDEMIA. DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE METADE DOS ALUGUÉIS NO PERÍODO. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO INTERFERIU NO ACORDO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PEDIDO REVISIONAL APÓS RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA POSSIBILITA ALTERNATIVAMENTE RESCISÃO OU REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aluguéis negociados no período da pandemia com posterior rescisão contratual motivou a presente ação de cobrança do valor cuja exigibilidade foi diferida por comum acordo. 1.1. Rescisão do contrato não extingue o débito cuja cobrança foi diferida, pois nada nesse sentido foi negociado. Inviável interpretação diversa. 2. Inadequado o pedido de revisão do valor dos aluguéis após a rescisão do contrato, pois a revisão tem como fim a manutenção da relação jurídica. Na prática, a rescisão em virtude de onerosidade excessiva autoriza apenas a repactuação dos encargos do desfazimento antecipado do contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 317, 567 e 884, todos do Código Civil, asseverando que o valor descontado pela recorrida não é devido, ao argumento de que a recorrente ficou impedida de utilizar o imóvel, em consequência dos eventos extraordinários e imprevisíveis decorrentes da pandemia. Afirma que enseja o enriquecimento ilícito da recorrida o entendimento da decisão impugnada no sentido de que a dívida persiste mesmo tendo havido a rescisão do contrato e de que não seria possível a revisão do valor dos aluguéis após a rescisão contratual, na medida em que a finalidade da revisão é a manutenção da relação jurídica. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, pois “não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes” (REsp n. 2.088.636/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). Também não merece subir o especial no tocante ao mencionado vilipêndio ao artigo 567 do Código Civil, uma vez que tal dispositivo legal, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial” (AgInt no AREsp n. 2.311.068/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Igualmente, não merece curso o inconformismo lastreado na indicada contrariedade aos artigos 317 e 884, ambos do Código Civil. Isso porque, a turma julgadora, ao decidir, assentou que: “esse valor foi objeto de negociação entre as partes antes mesmo da rescisão contratual, ficando acordado que ‘tais descontos serão cobrados parceladamente nos meses posteriores ao encerramento do período do desconto’ (ID 52804054, pág. 04). Não houve qualquer pactuação no sentido de que a cobrança seria condicionada à manutenção da locação. E pela ausência de outro impedimento legal ou fático, não há como interpretar que a cobrança fica obstada em virtude do término da locação, porque o fim do contrato não impede o vencimento da obrigação pactuada” (ID Num. 54651852 - Pág. 5). De modo que, infirmar a conclusão da turma julgadora nesse aspecto é medida que esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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