Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0725538-30.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0725538-30.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

12/08/2024, 16:35

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Publicação

19/07/2024, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725538-30.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DIOCLECIO FERREIRA DA LUZ REQUERIDO: ANCORA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S/A, MAX MAURICIO MEIRA, ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado nos autos do mesmo processo de cumprimento de sentença e não em autos apartados. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) intime-se a parte exequente para que apresente este incidente no processo principal, de nº 0727793-29.2022.8.07.0001. Na oportunidade, o exequente deverá apontar e comprovar em que consistiu o abuso da personalidade jurídica, ou seja, que fatos caracterizaram o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme o disposto no art. 50 do Código Civil. Atente-se ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, no sentido de que o encerramento irregular da empresa, por si só, não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Instrua-se o referido pedido com cópia do contrato social da empresa executada e das respectivas alterações e junte, também, o comprovante de pagamento das custas do incidente. Diante do exposto, determino o cancelamento da presente distribuição. BRASÍLIA, DF, data e horário conforme assinatura digital.

18/07/2024, 00:00

Recebimento

05/07/2024, 17:17

Cancelamento da distribuição

05/07/2024, 17:17

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 12:54

Distribuição (dependência)

24/06/2024, 14:05

Documentos

•18/07/2024, 00:00