Procedimento Comum Cível 0729216-53.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729216-53.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

16/08/2024, 07:37

Documento (Certidão)

16/08/2024, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 20:16

Publicação

09/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729216-53.2024.8.07.0001. AUTOR: ANGELA NEGURIA BERNARDELLI SILVA RIBAS REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Acolho o pedido de ID 206492103 e determino a remessa dos autos ao à Comarca de Londrina - PR. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2024, 00:00

Recebimento

05/08/2024, 19:42

Outras Decisões

05/08/2024, 19:42

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 17:16

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729216-53.2024.8.07.0001. AUTOR: ANGELA NEGURIA BERNARDELLI SILVA RIBAS REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos, como os de ID’s 204304885 e 204304886. Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC. A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário da procuração. Compulsando os documentos mencionados, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para fins de juntar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física. Em igual prazo, deverá a parte autora esclarecer o motivo do ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judiciária, tendo em vista que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de relação de consumo e declarou possuir domicílio na cidade de Londrina/PR (ID 204304888) MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

18/07/2024, 00:00

Recebimento

17/07/2024, 15:29

Emenda à Inicial

17/07/2024, 15:29

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 14:53

Documentos

Decisão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729216-53.2024.8.07.0001. AUTOR: ANGELA NEGURIA BERNARDELLI SILVA RIBAS REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos, como os de ID’s 204304885 e 204304886. Os documentos também não atendem ao artigo 195 do CPC. A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário da procuração. Compulsando os documentos mencionados, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para fins de juntar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida ou firma física. Em igual prazo, deverá a parte autora esclarecer o motivo do ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judiciária, tendo em vista que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de relação de consumo e declarou possuir domicílio na cidade de Londrina/PR (ID 204304888) MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

18/07/2024, 00:00

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Emenda à Inicial

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