Procedimento Comum Cível 0742573-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742573-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:49

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:19

Publicação

18/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742573-71.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ADAIR VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, HERCULES KELWIN ALMEIDA BARBOSA, THIAGO DE ALMEIDA SOUZA, BANCO PAN S.A., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REPRESENTANTE LEGAL: HERCULES KELWIN ALMEIDA BARBOSA CERTIDÃO Fica a parte REQUERIDO: CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, HERCULES KELWIN ALMEIDA BARBOSA, THIAGO DE ALMEIDA SOUZA INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Custas Judiciais", em Guia de Custas Judiciais item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 8.015-2, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, e-mail: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2026. MARIA EDUARDA ASSIS MACHADO Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 21:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 15:53

Remessa

12/03/2026, 15:31

Remessa (em diligência)

11/03/2026, 01:35

Documentos

Certidão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742573-71.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ADAIR VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, HERCULES KELWIN ALMEIDA BARBOSA, THIAGO DE ALMEIDA SOUZA, BANCO PAN S.A., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REPRESENTANTE LEGAL: HERCULES KELWIN ALMEIDA BARBOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por ADAIR VIEIRA DE SOUSA (autor) em face de CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, HÉRCULES KELWIN ALMEIDA BARBOSA, THIAGO DE ALMEIDA SOUZA, BANCO PAN S.A. e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (réus). Na petição inicial, o autor informa que, por intermédio de THIAGO SOUZA, celebrou contrato com CREDCOMERCIAL – da qual HÉRCULES BARBOSA figura como sócio – e se comprometeu a obter um empréstimo junto ao BANCO PAN e, ato contínuo, a repassar o dinheiro para aquela pessoa jurídica, obtendo, em troca, a promessa de que as parcelas seriam pagas por CREDCOMERCIAL, que lhe disponibilizaria ainda um valor a mais, a título de ganho financeiro. Acrescenta que, nesse contexto, efetivamente contratou um empréstimo consignado com BANCO PAN e recebeu R$ 78.703,87, dos quais transferiu R$ 75.203,87 para CREDCOMERCIAL, que lhe pagou apenas o total de R$ 8.616,29 a título de ressarcimento das parcelas do mútuo. Esclarece que o adimplemento do contrato celebrado com CREDCOMERCIAL estaria garantido pela PORTO SEGURO. Defende que sofreu danos materiais de R$ 66.587,58, consubstanciados na diferença entre o valor que repassou para CREDCOMERCIAL e aquele que ela lhe pagou a título de ressarcimento das parcelas. Assevera que tais fatos foram causa de danos morais, cuja reparação pretende mediante o recebimento de indenização. Ao final requer (a) a gratuidade da justiça; (b) a concessão de tutela cautelar para o fim de buscar e bloquear bens de CREDCOMERCIAL, HÉRCULES BARBOSA e de THIAGO SOUZA, bem como para determinar ao BANCO PAN que se abstenha de descontar as parcelas do mútuo no seu contracheque; (c) a inversão do ônus da prova; e, no mérito, postula (d) a declaração de nulidade do contrato; e a condenação dos réus ao cumprimento da obrigação de pagar (e) R$ 66.587,57 de indenização por danos materiais; e (f) R$ 10.000,00 de indenização por danos morais. Em decisão interlocutória (ID 142059041), concedeu-se a justiça gratuita e indeferiu-se o pedido de tutela provisória. Na contestação (ID 144662467), BANCO PAN, preliminarmente, impugna a justiça gratuita concedida em favor do autor e suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que a contratação do mútuo ocorreu de maneira regular, com a adequada identificação e a colheita da manifestação de vontade do autor, motivo pelo qual o negócio jurídico é válido e deve ser integralmente preservado. Destaca que não possui qualquer conhecimento ou participação no contrato celebrado pelo autor com CREDCOMERCIAL, circunstância que, junto com a ausência de falha na prestação dos seus serviços, ilidem a pretensão de sua responsabilização. Defende que o autor litiga de má-fé. Ao final, requer (a) a revogação da justiça gratuita; (b) o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para o fim de diminuir subjetivamente a lide; (c) que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes; (d) a condenação do autor às penas da litigância de má-fé. Na contestação (ID 144773650), PORTO SEGURO suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, realça que não participou do contrato celebrado pelo autor com CREDCOMERCIAL, o que afasta a sua responsabilização. Ao final, requer o acolhimento da preliminar para o fim de diminuir subjetivamente a lide e, em caráter subsidiário, postula que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Citados com hora certa (IDs 185217409 e 185217411) e por edital (ID 204773532), os demais corréus não apresentaram contestação (IDs 190262958 e 210837680). Em contestação (ID 211535930), a Curadoria Especial, em substituição de CREDCOMERCIAL, HÉRCULES BARBOSA e THIAGO SOUZA, alegou a nulidade da citação por edital. No mérito, argumentou que o autor não comprovou a existência de danos morais, incabíveis, ademais, em casos de mero inadimplemento contratual e impugnou-se por negativa geral as demais alegações de fato contidas na petição inicial. Ao final, requer a declaração de nulidade da citação por edital e, no mérito, que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Réplica (ID 214477852). Na fase de especificação de provas (ID 217100116), a Curadoria Especial (ID 217117271) e PORTO SEGURO (ID 218758016) manifestam desinteresse pela dilação probatória; BANCO PAN (ID 218857934) solicita a tomada do depoimento pessoal do autor; e o requerente (ID 218989269) postula a produção de prova documental complementar. Em decisão de saneamento (ID 225655058), afastou-se a impugnação à justiça gratuita, rejeitaram-se as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da citação, registrou-se a natureza consumerista da relação jurídica de direito material existente entre as partes, indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova e concedeu-se ao autor nova oportunidade para especificar as provas que pretende produzir. Essa parte (ID 237600676) manifestou desinteresse por novas provas. Em decisão interlocutória (ID 242069832), indeferiu-se o pedido do BANCO PAN pela tomada do depoimento pessoal do autor. É o relatório. Decido. Com a causa de pedir de que teria sido vítima de uma fraude que lhe causou prejuízos materiais e morais, a parte autora requer a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto destes autos e a condenação da contraparte ao cumprimento das obrigações de pagar as respectivas indenizações. Desde a petição inicial se nota que o autor, convencido pelos representantes comerciais de CREDCOMERCIAL, celebrou regularmente um contrato de mútuo com o BANCO PAN, que lhe disponibilizou, em consequência, o numerário correspondente (vide, nesse sentido, o comprovante de transferência bancária de ID 144662472). Não há, pois, qualquer falha na prestação do serviço fornecido por essa instituição financeira, que logrou demonstrar, igualmente, que o contrato foi celebrado pelo autor, que forneceu as pertinentes informações e biometria (ID 144662470). Ainda no ponto, cumpre esclarecer que o autor não alega e muito menos comprova que o BANCO PAN tenha tido conhecimento ou participação na relação jurídica de direito material entabulada com CREDCOMERCIAL. Ilustrativo disso é que o contrato (ID 142036216) celebrado por essa ré com o autor não conta com qualquer assinatura de representante comercial do banco requerido. Aliás, não obstante tal instrumento conte com a logo da PORTO SEGURO, fato é que essa companhia também não teve conhecimento ou participação na relação jurídica de direito material do autor com CREDCOMERCIAL, o que se depreende a partir da inexistência de qualquer assinatura da seguradora nesse contrato. Deflui dessas considerações iniciais, portanto, que inexiste defeito na prestação dos serviços por parte do BANCO PAN e de PORTO SEGURO e, do mesmo modo, o prejuízo suportado pelo autor se deveu a sua culpa exclusiva ou de terceiros, hipóteses essas, elencadas no art. 14, § 3º, do CDC, que ilidem a pretendida responsabilidade dos réus inicialmente mencionados. Por outro lado, é certo que a conduta de CREDCOMERCIAL é ilícita, notadamente ante o descumprimento das suas obrigações assumidas perante o autor. E dessa conduta adveio para essa parte o prejuízo, plasmado nos custos com o pagamento do contrato de mútuo celebrado com o BANCO PAN. Delineada a conduta ilícita causadora de dano, nasce, em consonância com os artigos 186 e 927 do CC, a obrigação de CREDCOMERCIAL de reparar o prejuízo. Por tais razões é que CREDCOMERCIAL deverá pagar R$ 66.587,58 em favor do autor. Esse valor deverá ser corrigido desde a data de celebração do negócio jurídico, em 28/07/2021, e acrescido de juros de mora a partir da citação de CREDCOMERCIAL (art. 405 do CC), observada a sistemática de cálculo prevista nos artigos 389 e 406 do CC, em sua nova redação, dada pela Lei nº 14.905/2024. Esclareça-se que referida lei, ao dar nova redação aos artigos em comento, representa uma continuidade normativa, pois tão somente positivou o entendimento jurisprudencial tanto do E. Supremo Tribunal Federal (vide, ilustrativamente, o RE 1.269.353 – Tema 1191) quanto do E. Superior Tribunal de Justiça a respeito da adequada interpretação desses dispositivos. A propósito, esta Corte Superior, em julgado vinculante (art. 927, III, do CPC), firmou a tese (Tema 1368), de que “o art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. A responsabilidade pelo pagamento da indenização dos danos materiais se estende aos réus HÉRCULES BARBOSA e THIAGO SOUZA, posto que tiveram participação na causação dos danos sofridos pelo autor, o que atrai a aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilização solidária de todos os autores da ofensa. Adiante, a parte requerente alegou a existência de danos morais. Apesar de se considerar os sentimentos negativos vivenciados, não se vislumbra, a partir do quanto narrado na petição inicial e comprovado nos autos, a existência de violação aos atributos da personalidade. Em casos assemelhados ao discutido neste processo, o E. TJDFT já teve ocasião de decidir que “apesar de constatadas a fraude de terceiros e a falha na prestação dos serviços, não ficou configurada nenhuma lesão aos direitos de personalidade. Improcedente o pedido de indenização por danos morais” (Acórdão 1821789, 07201464620238070001, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024. Em idêntico sentido: Acórdão 1821321, 07140313420228070004, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024; Acórdão 1815873, 07018912820238070005, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024. Não procede, pois, o pedido de indenização por danos morais. Por fim, indefiro o pedido do BANCO PAN para a condenação do autor às penas da litigância de má-fé, tendo em vista que essa parte agiu no estrito exercício do seu constitucional direito de ação, sem que sua conduta se amolde a qualquer das situações elencadas no art. 80 do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PARCIALMENTE PROCEDENTE. Em função disso, condeno CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, HÉRCULES KELWIN ALMEIDA BARBOSA e THIAGO DE ALMEIDA SOUZA ao cumprimento da obrigação solidária de pagar R$ 66.587,58 (sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) em favor da parte autora. A indenização deve ser corrigida desde 28/07/2021 e acrescida de juros de mora a partir da citação de CREDCOMERCIAL, observada a sistemática de cálculo prevista nos artigos 389 e 406 do CC, em sua nova redação, dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno o autor – na proporção de 15% (quinze por cento) – e os réus CREDCOMERCIAL, HÉRCULES BARBOSA e THIAGO SOUZA – na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) – ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). Condeno ainda o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 76.587,57), a ser atualizado, em favor dos advogados dos litisconsortes BANCO PAN e PORTO SEGURO, a ser repartido em partes iguais. Observe-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC) devidas pela parte autora, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (ID 142059041). P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742573-71.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ADAIR VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, HERCULES KELWIN ALMEIDA BARBOSA, THIAGO DE ALMEIDA SOUZA, BANCO PAN S.A., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REPRESENTANTE LEGAL: HERCULES KELWIN ALMEIDA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, o corréu BANCO PAN S.A não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pelo autor, que este ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Ainda, as ilegitimidades “ad causam” dos corréus BANCO PAN S.A. e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS confundem-se com o mérito da demanda, razão pela qual com ele serão dirimidas. Por fim, rejeito a preliminar de nulidade de citação por edital suscitada pela Curadoria Especial, uma vez que todos os endereços atribuídos ao corréu HERCULES KELWIN ALMEIDA BARBOSA, representante legal da corré CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, foram diligenciados (ids. 150518356, 185618660 e 188057684). Apura-se dos autos, contudo, que o corréu THIAGO DE ALMEIDA SOUZA foi citado pessoalmente conforme AR de id. 187551518, não tendo apresentado resposta, sendo forçoso reconhecer que não subsiste fundamento jurídico hábil a escudar sua representação processual pela Curadoria de Ausentes. Descadastre-se. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem. Muito embora a relação jurídica "sub judice", fundada em contratos financeiros, ostente natureza consumerista, não se apura dos autos a hipossuficiência técnica do autor em relação aos corréus hábil a ensejar a inversão do ônus probatório postulada, razão pela qual INDEFIRO tal pretensão. Assim, concedo ao autor novo prazo de até 15 dias para que se manifeste sobre as provas que pretende ver produzidas, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/05/2025, 00:00

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