Execução de Título Extrajudicial 0042018-91.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0042018-91.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2026, 02:19

Publicação

03/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042018-91.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE VIEIRA DE MIRANDA, ROGERIO APARECIDO GIL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, nos termos da decisão de ID 279268140: "INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada, com o devido abatimento da cifra ora levantada, bem como indique bens do devedor passíveis de constrição judicial, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório." BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2026 13:28:36. DEBORA CAROLINA GUEDES RODOVALHO BENON Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:29

Documento (Certidão)

23/06/2026, 14:23

Documento

23/06/2026, 14:23

Publicação

17/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042018-91.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE VIEIRA DE MIRANDA, ROGERIO APARECIDO GIL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decorrência do trânsito em julgado (ID 277940253) do v. acórdão proferido pela instância revisora, o qual manteve integralmente a decisão de ID 245546869, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor penhorado (ID 242319139), devidamente atualizado, via sistema BANKJUS, em favor do exequente, observando-se os dados bancários do patrono com poderes específicos para receber e dar quitação constantes na petição de ID 279146250 (procuração no ID 31437522). Efetivado o levantamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada, com o devido abatimento da cifra ora levantada, bem como indique bens do devedor passíveis de constrição judicial, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

15/06/2026, 00:00

Recebimento

12/06/2026, 15:45

Outras Decisões

12/06/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 16:28

Documentos

Certidão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042018-91.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE VIEIRA DE MIRANDA, ROGERIO APARECIDO GIL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora (ID 245334412 e 245334458) em face da decisão (ID 242319137) que converteu em penhora o bloqueio de R$ 12.255,42 realizado em sua conta corrente via sistema SISBAJUD. O executado sustenta, em suma, duas teses principais para o levantamento da constrição: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que a pretensão executória, fundada em notas promissórias com prazo prescricional de 3 anos, foi fulminada pela longa tramitação do feito sem a devida diligência do credor; e (ii) a impenhorabilidade do valor bloqueado, por ser inferior a 40 salários-mínimos e originário de empréstimo destinado ao sustento familiar, com base no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (CPC). Intimado a se manifestar, o exequente (ID 245576406) pugnou pela total rejeição da impugnação. Alegou, em contrapartida, que não houve inércia de sua parte que justificasse a prescrição, sendo o longo trâmite processual fruto da dificuldade em localizar bens do devedor e da regular tramitação de recursos; que a alegação de impenhorabilidade estaria preclusa, pois não foi arguida no prazo de 5 dias após a intimação do bloqueio, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1235; e, no mérito, que a impenhorabilidade não se aplica, seja pela origem do valor (empréstimo, e não reserva financeira), seja pela evidente má-fé do executado, que oculta patrimônio e realiza vultosas operações imobiliárias. É o breve relatório. D E C I D O. 1. Da Prescrição Intercorrente A tese de prescrição intercorrente, embora engenhosamente articulada, parte de uma premissa fática equivocada e desconsidera marcos interruptivos essenciais do prazo prescricional. O executado alega que o termo inicial para a contagem da prescrição seria uma tentativa infrutífera de localização de bens em 2006. Contudo, o próprio executado admite em sua petição (ID 245334412) que, em 5/9/2007, foi deferida a penhora de 30% de seu salário, medida que perdurou por 10 (dez) anos, até ser desconstituída em março de 2017. Ora, a efetivação de uma penhora sobre verba salarial é o ato mais eloquente de interrupção da prescrição. Ela materializa a atuação exitosa do credor e a satisfação, ainda que parcelada, do crédito, tornando juridicamente impossível a contagem de qualquer prazo prescricional durante sua vigência. Portanto, o único marco temporal plausível para a recontagem do prazo seria março de 2017, data em que a referida penhora foi desconstituída. A partir de então, não se verifica a inércia do exequente. Pelo contrário, a parte credora interpôs imediatamente o Agravo de Instrumento nº 0704263-72.2017.8.07.0000, buscando justamente reverter a decisão que lhe foi desfavorável. A tramitação deste recurso, que culminou em provimento favorável ao credor no Superior Tribunal de Justiça, representa o exercício contínuo do direito de ação na via recursal, e não um abandono do processo. A ausência de efeito suspensivo não transforma o credor que litiga ativamente em um credor inerte. Desde o retorno dos autos à primeira instância em 2024, o exequente continuou a praticar os atos que lhe competiam, culminando na pesquisa patrimonial que resultou no bloqueio ora questionado. Assim, não se vislumbra a ocorrência de um lapso temporal de inércia do credor superior ao prazo prescricional de 3 anos após o marco válido de março de 2017. Por essa razão, REJEITO a tese de prescrição intercorrente. 2. Da Impenhorabilidade dos Valores No caso, a tese sustentada esbarra em dois óbices, a saber: Primeiro, o devedor admite que os valores são oriundos de "empréstimo junto ao Banco BRB S.A.", o que afasta a natureza de reserva financeira para subsistência que a norma e a jurisprudência visam proteger. Segundo, e de forma decisiva, a presunção de impenhorabilidade é afastada pela evidente má-fé do executado. O exequente demonstrou, por meio de documentos de outros processos judiciais (IDs 245576408, 245576410, 245576418), que o devedor está envolvido em negócios imobiliários de valores expressivos, como a venda de cinco apartamentos por R$ 800.000,00 e a aquisição de direitos possessórios de imóvel avaliado em R$ 250.000,00. Tal conduta é diametralmente oposta à de alguém cuja subsistência estaria ameaçada pelo bloqueio de R$ 12.255,42, caracterizando o abuso de direito e a tentativa de ocultação patrimonial que, conforme a própria jurisprudência do STJ, excepcionam a regra de impenhorabilidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado nos IDs 245334412 e 245334458. MANTENHO, por conseguinte, a constrição realizada sobre os ativos financeiros. Preclusa, dê-se prosseguimento ao feito consoante disciplinado à parte final da Decisão de ID 242319137, intimando-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os dados necessários à expedição do Alvará de Levantamento dos valores penhorados. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

13/08/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042018-91.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE VIEIRA DE MIRANDA, ROGERIO APARECIDO GIL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença, com pleito de penhora de ativos financeiros e pesquisa patrimonial do executado. Na petição de ID 230001754, o exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 228900038. Alega que o pronunciamento judicial teria incorrido em omissão, ao deixar de se manifestar integralmente sobre os pedidos formulados na petição de ID 228625810, os quais envolviam: (i) realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas ARISP, SREI, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SNIPER, e (ii) a tramitação sob sigilo, para preservar a eficácia da futura constrição. Pugnou pelo provimento dos embargos, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, com a devida apreciação dos requerimentos formulados. Eis o relato. D E C I D O. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial. Contudo, não se vislumbra, na hipótese dos autos, a ocorrência de qualquer dessas hipóteses legais. A decisão embargada (ID 228900038) encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Juízo se manifestado de forma clara e coerente quanto à análise dos pedidos formulados na petição de ID 228625810. Em especial no que se refere às diligências requeridas para localização de ativos do executado, o despacho foi expresso ao condicionar a realização de tais medidas à prévia juntada de informações mínimas capazes de subsidiar de forma eficaz a busca patrimonial pretendida, em consonância com os princípios da razoabilidade e da efetividade processual. Tal exigência decorre da necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, evitando diligências genéricas e inócuas, além de estar em plena harmonia com o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), segundo o qual as partes devem colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Cabe, portanto, à parte exequente atuar de forma proativa, fornecendo ao Juízo elementos concretos que orientem a adoção das medidas executivas pleiteadas, em especial aquelas que envolvam incursões em sigilo patrimonial ou bancário do executado. Ressalte-se que a jurisdição não se presta à prática de atos investigativos genéricos, desvinculados de dados minimamente individualizados sobre o devedor, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Assim, ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, impositiva é a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Neste passo, dada a juntada da documentação de ID 230885363, DEFIRO o pedido retro de consulta ao INFOJUD. Considerando o Sigilo Fiscal, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA sobre as informações que ora junto. ATRIBUA-SE perfil de visualização apenas aos ilustres advogados cadastrados. A consulta ao RENAJUD não retornou veículos de propriedade do executado. Por fim, tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, DEFIRO também a quebra de sigilo de dados da(o)(s) executada(o)s, mediante pesquisa no sistema SNIPER. O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo. Promovi autorização de acesso aos(as) advogados(as) e às partes cadastradas neste feito. Em relação ao requerimento de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade reiterada, VENHA pela parte autora planilha atualizada do crédito exequendo. Concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre as informações ali consignadas, bem como para cumprir a diligência acima, sob pena de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC). I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042018-91.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE VIEIRA DE MIRANDA, ROGERIO APARECIDO GIL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, verifico que foi marcado o segredo de justiça perante a petição retro. Todavia, anoto que a tramitação em segredo de justiça é exceção à regra da publicidade insculpida na Constituição da República (art. 93, IX, da CF/88), aplicável para os casos em que a intimidade e o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF/88). In casu, não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade da petição de ID 228625810. Para a análise do pedido de consulta às declarações de imposto de renda do(a) devedor(a), intimo a parte exequente a comprovar, mediante o CPF da parte executada, pelo site da Receita Federal, no item "Consulta Restituições IRPF", ou mesmo com opção de consulta por meio de aplicativo disponível para Android e iOS, acessível a toda e qualquer pessoa da sociedade, inclusive à parte exequente e a seus advogados, que o(s) devedor(es) apresentou(aram) Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, e assim demonstrar a utilidade da consulta. No que concerne à pesquisa pelo sistema e-RIDFT, pontuo que, nos termos do Provimento 59 de 2023 da Corregedoria, houve a descontinuidade do Sistema e-RIDFT e o início da operação dos serviços pelo sistema SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado. Ademais, o normativo promoveu alteração no Provimento 12 de 2016 e dispôs que a pesquisa será realizada pelo Juízo, independentemente do recolhimento de emolumentos, apenas nos casos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nas execuções fiscal e criminal e nos feitos que tramitam na Vara de Registros Públicos (art. 25). Paralelamente, anoto que as pesquisas acerca da titularidade de imóveis podem ser consultadas por qualquer cidadão ou advogado, no sítio eletrônico do Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei nº 13.465/17, com o fito de implementar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI – https://registradores.onr.org.br/Acesso.aspx. Advirto que, logrando êxito na busca de imóvel de propriedade da parte devedora, caso deseje a penhora, deverá a parte exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel (art. 1º, IV, do Decreto 93.240/86), bem como planilha atualizada do débito, nos moldes previstos no art. 524 do CPC. Deverá, ainda, a parte credora para se manifestar sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 921,§5º, do CPC. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do acima exposto. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042018-91.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE VIEIRA DE MIRANDA, ROGERIO APARECIDO GIL EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo exequente JOSÉ VIEIRA DE MIRANDA, em face da decisão de ID 221463457, que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre os rendimentos salariais do executado CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ. Alega o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, já havia reconhecido a possibilidade de penhora sobre verbas salariais, desde que não comprometesse a subsistência do devedor. Sustenta, ademais, que o executado detém outros bens e patrimônio relevante, o que afastaria o argumento de impossibilidade de pagamento da dívida por meio da penhora pretendida. Regularmente intimado, o executado apresentou contraminuta, na qual reafirma que a penhora de 30% sobre seus rendimentos salariais comprometeria sua subsistência, considerando que já existem duas penhoras trabalhistas incidentes sobre sua remuneração, bem como outras obrigações fixas, como pensião alimentícia e empréstimos. É o relato sucinto. D E C I D O. No caso em exame, verifica-se a existência de omissão na decisão embargada, pois não considerou expressamente a determinação do Egrégio TJDFT para que este Juízo analisasse se a penhora da verba salarial poderia comprometer a subsistência do executado. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia (art. 833, §2º, CPC) e quando os rendimentos do devedor excederem 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. Os documentos apresentados pelo executado demonstram que seu salário bruto é de aproximadamente R$ 11.189,57, sendo que, após os descontos compulsórios, o valor líquido recebido gira em torno de R$ 2.776,00. Ademais, há duas penhoras trabalhistas incidentes sobre seus vencimentos, no montante total de R$ 3.248,34, além do pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 1.572,28. O executado também demonstrou a existência de empréstimos consignados e outras obrigações financeiras, restando-lhe, ao final, cerca de 25% de seu salário bruto disponível para suas despesas mensais, incluindo moradia e sustento familiar. Ademais, cumpre ressaltar que o saldo devedor atualizado da execução é de R$ 419.690,40 (ID 221396885), sendo que o valor originário da obrigação era de R$ 52.500,00 e, após correção monetária, atingiu R$ 535.041,00, dos quais o executado já pagou R$ 169.952,43. Considerando que, mesmo na hipótese de deferimento da penhora salarial, o percentual de 30% sobre o valor líquido de R$ 8.117,29 resultaria em aproximadamente R$ 2.435,19 mensais, verifica-se que tal medida não seria suficiente nem mesmo para cobrir a correção monetária do saldo devedor. Dessa forma, a penhora de 30% sobre a remuneração do executado resultaria em prejuízo à sua subsistência e da sua família, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Como apontado pelo próprio exequente à peça de ID 225954494, há indícios de que o executado é possuidor de diversos imóveis, tendo auferido receita com a venda de alguns. Ou seja, a efetividade da execução depende da busca por bens mais eficazes para garantia da satisfação do crédito, podendo a parte exequente indicar bens passíveis de penhora conforme determinado na decisão. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reanálise da pretensão e, no mérito, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA SALARIAL pelos fundamentos acima expostos. Fica registrado o efeito interruptivo estatuído pelo art. 1.026 do CPC. À parte exequente para que indique bens à penhora, com planilha de cálculo atualizada do crédito perseguido. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Transcurso “in albis” o prazo sem manifestação, à vista de que já houve decisão pela suspensão do feito na forma do art. 921, § 4º, do CPC (ID 207665482), arquivem-se provisoriamente, mantendo os autos em cartório. Registro que novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não serão suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual. Imprescindível a indicação expressa pelo exequente do(s) bem(ns) que pretende ver penhorado(s). Ultimado o prazo de 1 (um) ano a partir do arquivamento, INTIME-SE a exequente para que informe o interesse na retomada do cumprimento de sentença. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

21/02/2025, 00:00

30/12/2024, 00:00

23/12/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

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