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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704377-23.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 REPRESENTANTE LEGAL: MARTINS & MEURER ADVOGADOS EXECUTADO: REJANE SILVA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 257511825, fl. 393 CONDOMINIO PARQUE RIACHO 38 ajuizou em 14/11/2018, ação de execução (despesas condominiais) contra REJANE SILVA DE CASTRO, partes já qualificadas. Citada ao ID 39352333, no endereço QS 27 Conjunto 4, COND. PARQUE RIACHO 38, BL. G, APT. 302, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71884-810, e intimada ao ID 48440030, não compareceu à audiência de conciliação (ID 49438028). Requerida intimada para pagamento, no endereço de citação. Em que pese o mandado ter retornado com a informação que o imóvel está desocupado, regular a intimação com base no art. 274, parágrafo único do CPC. Tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera. Pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG negativa (ID 125221225). Na Decisão de ID 150743974, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do APARTAMENTO Nº 302, DO BLOCO G, NO LOTE Nº 01, DO CONJUNTO 04, DA QUADRA QS-27, RIACHO FUNDO II,, matriculado sob o nº 89.387, no Cartório do Quarto Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 138752084). No ID 220707499 o exequente juntou certidão de matrícula do imóvel com a averbação da penhora. No ID 222083975 o Banco do Brasil juntou saldo devedor do imóvel, de R$ 109.111,55. Na petição de ID 222944040 o exequente requereu pesquisa no sistema SISBAJUD. Foram bloqueados os seguintes valores: 1) R$ 143,39, ID 230209037; 2) R$ 30,74, ID 230209036; 3) R$ 30,01, ID 230209035. Pesquisa nos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SNIPER, ID 230903952. A executada foi intimada da penhora por meio de Whatsapp, conforme certidão de ID 240044606, todavia, não se manifestou nos autos. Na petição de ID 245524337 o exequente requereu o levantamento dos valores penhorados. Acrescento que na decisão de ID 257511825, fl. 394 o juízo deferiu a expedição de alvará de levantamento de valores em prol do patrono do exequente. Acórdão em agravo de instrumento de ID 262256841, fl. 399, não autorizando a realização de leilão do bem, porquanto a propriedade não pertence ao devedor fiduciante, mas ao credor fiduciário. Embargos de declaração de ID 262256841, fl. 410, mantendo a integra da decisão. Decisão admitindo o recurso especial de ID 65848571, fl. 417. Acórdão em Recurso Especial de ID 262256841, fl. 426 autorizando a penhora e alienação judicial dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, desde que respeitados os direitos do credor fiduciário. DECIDO. Em cumprimento ao acórdão, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, no endereço QS 27, Conjunto 4, Lote 01, Bloco G, Apt. 302, Condomínio Parque Riacho 38, Riacho Fundo II, Brasília/DF, CEP 71.884-810. Fica o exequente intimado para, no prazo de 15 dias, juntar certidão de débitos fiscais do imóvel. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro, desde já, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, por se tratar de documento obtenível pelo próprio interessado. Para fins de cooperação processual, atribuo força de ofício a esta decisão para que o exequente apresente à autoridade tributária para diligenciar as informações requisitadas. Após a juntada do laudo de avaliação e da certidão de débitos fiscais, o exequente deverá apresentar planilha discriminando o valor do crédito executado atualizado, o saldo devedor remanescente do contrato de alienação fiduciária (ID 222083974, fl. 333) e os débitos tributários incidentes sobre o imóvel, para aferição da viabilidade econômica da alienação judicial dos direitos aquisitivos. À Secretaria para expedir o alvará de levantamento dos valores já liberados, conforme ID 257511825. Circunscrição do Riacho Fundo. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 8/5