Cumprimento de sentença 0708039-28.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708039-28.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2024, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 10:01

Recebimento

20/09/2024, 09:42

Remessa

20/09/2024, 09:42

Publicação

18/09/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:31

Remessa (em diligência)

17/09/2024, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 14:43

Documento (Certidão)

17/09/2024, 14:38

Documento

17/09/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708039-28.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, partes qualificadas nos autos. Diante da realização de depósito judicial, no valor integral da dívida (R$ 41.005,00 - quarenta e um mil e cinco reais – ID 209866922), pela parte executada, a parte exequente, em ID 210892900, deu plena quitação da dívida. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Custas processuais finais, eventualmente em aberto, pela parte executada. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal. Libere-se, em favor da parte exequente, o valor de R$ 41.005,00 (quarenta e um mil e cinco reais – ID 209866922), com os acréscimos legais. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

17/09/2024, 00:00

Trânsito em julgado

16/09/2024, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 14:33

Recebimento

13/09/2024, 18:21

Documentos

Intimação

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708039-28.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, partes qualificadas nos autos. Diante da realização de depósito judicial, no valor integral da dívida (R$ 41.005,00 - quarenta e um mil e cinco reais – ID 209866922), pela parte executada, a parte exequente, em ID 210892900, deu plena quitação da dívida. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Custas processuais finais, eventualmente em aberto, pela parte executada. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal. Libere-se, em favor da parte exequente, o valor de R$ 41.005,00 (quarenta e um mil e cinco reais – ID 209866922), com os acréscimos legais. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708039-28.2023.8.07.0014. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. REU: VI GELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, movida por ITAÚ UNIBANCO S/A em desfavor de VI GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA, partes qualificadas nos autos. Em suma, relata a parte autora que as partes teriam celebrado Proposta de Renegociação de Dívida – Pagamento parcelado, no valor total de R$ 339.182,56 (trezentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), tendo sido acordado o pagamento mediante 41 (quarenta e uma) parcelas mensais e consecutivas de R$ 11.624,87 (onze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos). Aduz que a Proposta teria sido condicionada ao pagamento de boleto no valor de R$ 6.505,71 (seis mil quinhentos e cinco reais e setenta e um centavos) para produção de efeitos, conforme cláusula contratual. Descrevendo a ausência de adimplemento pela demandada, quanto às demais parcelas, pugnou pela citação para pagamento, sob pena de consolidação da obrigação em título executivo judicial. Instruiu a peça de ingresso com os documentos de ID 170668487 a ID 170670649. Citada, a requerida, tempestivamente, ofereceu os embargos de ID 181205005, instruídos com os documentos de ID 181205011 a ID 181205017. Relata desconhecer o negócio descrito pela contraparte (Proposta de Renegociação de dívida) e que o documento estaria apócrifo. Argumenta que o banco não teria juntado aos autos os contratos originários, os quais se encontrariam eivados de encargos abusivos. Nesse contexto, pugna pelo acolhimento dos embargos e improcedência do pedido monitório. Impugnação aos embargos em ID 187445109, na qual a parte autora reafirmou a pretensão deduzida, manifestando interesse pelo julgamento antecipado da lide. Oportunizada a dilação probatória, as partes nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. O feito, de natureza injuntiva, encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Não havendo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, presentes, ainda, os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito. Consoante se depreende do arrazoado autoral, teriam as partes pactuado Proposta de Renegociação de Dívida, conforme documento acostado em ID 170668490, e estaria a requerida inadimplente com o pagamento das parcelas. Afirma o autor que a adesão à Proposta teria ocorrido mediante o pagamento de boleto enviado à requerida. Em resistência, vem a ré/embargante refutar a existência obrigacional, uma vez que, segundo alega, desconheceria a avença. Aduz, outrossim, que os contratos que seriam objeto da mencionada renegociação estariam eivados de encargos abusivos. Examinada a postulação, à luz do arcabouço informativo constante dos autos, tenho que comportam acolhida os embargos opostos à monitória. Com efeito, arvora-se a resistência central, manifestada em embargos monitórios, na inexistência do vínculo obrigacional mencionado, diante da alegação de desconhecimento da Proposta de Renegociação de Dívida. Nesse contexto, observa-se que, de fato, o documento apresentado pelo autor (Proposta de Renegociação de Dívida – ID 170668490) encontra-se apócrifo. Argumenta o autor que a adesão à referida proposta ocorreria mediante pagamento do boleto, referente à primeira parcela, destacando, na peça de ingresso, a seguinte cláusula (ID 170668486, p. 2): “Esta proposta somente será considerada aceita pelo Cliente, e as renegociações efetivadas, com o pagamento do valor indicado no subitem 2.2, quando houver, ou da 1ª parcela da renegociação, que deverá ser efetuado até a data máxima indicada no boleto bancário anexo. Se o valor da primeira parcela tenha sido pago em data diferente da indicada como vencimento, na simulação, os valores de IOF, Custo Efetivo total (CET), valor da parcela e total financiado, podem sofrer alterações.” Nesse contexto, o boleto de ID 170668490, consiste em boleto de proposta, que tem por objetivo apresentar a oferta de um produto ou serviço ou uma proposta de contrato civil, cujo pagamento não é obrigatório e somente deve ser realizado se o cliente desejar aderir ao produto/serviço ou proposta. Consoante a Circular nº 3.565, de 2 de abril de 2013, do BACEN, a emissão e envio do boleto de proposta só podem acontecer se houver autorização prévia do pagador e uma declaração da sua vontade em receber aquele boleto. Nesse sentido, confira-se dispositivo do mencionado ato normativo: Art. 4º O boleto de pagamento deverá ser emitido de acordo com modelo preestabelecido e poderá ser apresentado ao pagador por meio físico ou eletrônico. (...) § 5º O modelo de boleto de proposta deverá ter leiaute e dizeres que assegurem ao pagador identificar, com clareza, precisão e objetividade, que: (Incluído pela Circular nº 3.656, de 2/4/2013.) I - o boleto refere-se à oferta de um produto ou serviço, à proposta de contrato civil ou ao convite para associação, apresentados previamente ao pagador; (Incluído pela Circular nº 3.656, de 2/4/2013.) II - o pagamento do boleto é facultativo e que o não pagamento não dará causa a protestos, a cobranças judiciais ou extrajudiciais ou à inclusão do nome do pagador em cadastros de restrição ao crédito; (Incluído pela Circular nº 3.656, de 2/4/2013.) III - o pagador tem o direito de obter, previamente ao pagamento do boleto, todas as informações relacionadas ao produto ou ao serviço ofertado e ao conteúdo do contrato que disciplina os direitos e obrigações entre o pagador e o beneficiário; No caso dos autos, observa-se que a parte ré/embargante refuta a existência obrigacional, alegando desconhecer a Proposta de Renegociação. Assim, à luz do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, competiria à parte autora demonstrar, em juízo, os fatos apontados como constitutivos do direito vindicado, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que deixou de juntar aos autos a comprovação da efetiva adesão da requerida à Proposta de Renegociação de Dívida. Nessa quadra, observa-se, ainda, que o requerente não juntou aos autos comprovante de pagamento da primeira parcela da avença, nem demonstrou que o cliente/pagador teria obtido, de forma prévia ao suposto pagamento do boleto, todas as informações relacionados ao conteúdo do contrato. Como cediço, ao positivar a disciplina dos atos jurídicos, o vigente Código Civil findou por abraçar a teoria dualista, haurida do sistema alemão, na esteira da qual se concebe autonomia conceitual a distinguir os atos jurídicos strictu sensu, assim entendidos como aqueles cujos efeitos, por força de vinculação normativa, emanariam, à revelia da vontade do agente, dos negócios jurídicos, atos que, tendo por escopo regulamentar interesses estritamente privados, teriam seus efeitos norteados pela autonomia volitiva do agente. Com isso, na seara dos atos jurídicos negociais (negócios jurídicos), teria o sistema pátrio conferido primazia ao elemento volitivo, que, nesse contexto, corresponderia ao suporte fático do resultado jurídico materializado, resguardando-se, portanto, dada carga de discricionariedade ao agente, que assim atuaria no exercício da sua autonomia privada. No âmbito doutrinário, predomina, no estudo dos negócios jurídicos, a teoria instituída pelo eminente Pontes de Miranda, que, em seu Tratado de Direito Privado, veio a distinguir, em dimensões sucessivas, a estruturação do negócio jurídico, que assim compreenderia os planos da existência, validade e eficácia (Escada Ponteana), cujos elementos, requisitos e fatores, respectivamente relacionados, determinariam a plena constituição do ato negocial. Assim, antes de se perquirir sobre a validade e eficácia do contrato, deve ser analisado o preenchimento dos pressupostos no plano da existência (agente, vontade, objeto e forma), sendo que a falta de qualquer deles conduz à inexistência do contrato. No caso, se a requerida/embargante negou a contratação e o autor/embargado não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar a manifestação de vontade da ré, em aderir à Proposta de Renegociação de Dívida formulada, falta ao negócio jurídico pressuposto básico de existência, qual seja, manifestação de vontade do contratante. Dessa forma, diante da ausência de demonstração, pela parte autora, da própria manifestação de vontade da requerida em aderir ao Contrato (Proposta de Renegociação de Dívida), trata-se, na verdade, de negócio jurídico inexistente. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para julgar improcedente a pretensão deduzida, em face da ré, na ação monitória, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por força da sucumbência, arcará a requerente/embargada com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

14/03/2024, 00:00

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