Execução de Título Extrajudicial 0725607-90.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 08:30

Transitado em Julgado em 06/12/2023

18/12/2023, 08:29

Publicado Intimação em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725607-90.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ADAO SILVA CERQUEIRA EXECUTADO: JOANA MARIA ALVES DA SILVA SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes (ID. 174094281 e ID. 180291661), para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê ciência a parte devedora dos dados bancários da credora para o pagamento das parcelas (ID. 180291661). O não pagamento de uma das parcelas resultará no vencimento antecipado das demais e na imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5.º, do Código de Processo Civil). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Sentença irrecorrível consoante artigo 41 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa. Após, arquivem-se. Ceilândia/DF, 6 de dezembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

07/12/2023, 16:56

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

06/12/2023, 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

04/12/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 22:59

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:45

Decorrido prazo de ADAO SILVA CERQUEIRA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0725607-90.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ADAO SILVA CERQUEIRA EXECUTADO: JOANA MARIA ALVES DA SILVA DECISÃO Na petição de ID. 169080945, a parte executada requer o desbloqueio de ID. 176918046, ao argumento de que o montante constrito é fruto de benefícios sociais e destinado ao sustento de sua família. Nota-se que o valor bloqueado na conta vinculada à Caixa Econômica Federal é fruto do benefício social Bolsa Família concedido pelo Estado, conforme documento de ID. 179014835. Ademais, a parte executada demonstrou que também recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é destinado à pessoa com deficiência, conforme documento de ID. 179014836. Nos termos do artigo 20 da lei n.º 8.742/1993, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Outrossim, a parte executada comprovou a existência de diversas contas de serviços essenciais para garantir o sustento de sua família. É notório que os casos de impenhorabilidade, previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), deixaram de possuir aspecto absoluto, de modo que é possível a penhora em situações excepcionais. Contudo, no caso em análise, em razão da singular situação financeira da parte executada, sendo ela elegível a receber esses auxílios, presume-se a falta de qualquer outra opção de renda. Diante disso, não se constata situação apta a afastar a regra processual, de forma que observo, liminarmente, a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Com efeito, foi efetuada a baixa ao bloqueio efetuado. Segue comprovante. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente sobre a proposta de acordo de ID. 174094281, tendo em vista a petição de ID. 179014825. Caso concorde, deverá informar alguma conta bancária para depósito das parcelas. Alternativamente, deverá indicar medida executiva efetiva. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 23 de novembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOANA MARIA ALVES DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:49

Deferido o pedido de JOANA MARIA ALVES DA SILVA - CPF: 873.026.401-49 (EXECUTADO).

23/11/2023, 18:46

Recebidos os autos

23/11/2023, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

22/11/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:33

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0725607-90.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ADAO SILVA CERQUEIRA EXECUTADO: JOANA MARIA ALVES DA SILVA DESPACHO No caso dos autos, a parte executada requer o desbloqueio efetuado por meio do SISBAJUD, com o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, contudo, não anexa aos autos documentos comprobatórios. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para anexar aos autos documentos que comprovem as alegações da impugnação apresentada, como, por exemplo, extratos bancários dos últimos três meses, carteira de identidade dos dependentes, contas de serviços essenciais, despesas necessárias, etc. Intime-se, também, a parte exequente sobre a proposta de ID. 174094281 e a petição de ID. 177757044. Prazo: 5 dias. Ceilândia/DF, 13 de novembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 20:40

Recebidos os autos

13/11/2023, 20:40

Decorrido prazo de JOANA MARIA ALVES DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

09/11/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 17:37

Juntada de certidão

31/10/2023, 17:09

Recebidos os autos

24/10/2023, 18:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

24/10/2023, 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/10/2023, 19:47

Juntada de certidão

18/10/2023, 19:46

Decorrido prazo de ADAO SILVA CERQUEIRA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 17:59

Decorrido prazo de JOANA MARIA ALVES DA SILVA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:45

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725607-90.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ADAO SILVA CERQUEIRA EXECUTADO: JOANA MARIA ALVES DA SILVA CERTIDÃO Fica a parte EXEQUENTE INTIMADA para se manifestar sobre a contraproposta ID.174094281, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 03 de Outubro de 2023 18:34:06. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

03/10/2023, 18:34

Juntada de Petição de certidão de juntada

03/10/2023, 16:50

Juntada de certidão

28/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 13:29

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725607-90.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ADAO SILVA CERQUEIRA EXECUTADO: JOANA MARIA ALVES DA SILVA CERTIDÃO Fica a parte exequente INTIMADA para se manifestar sobre a petição e proposta de ID. 172449341, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso concorde, poderá informar dados bancários para serem ef Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

19/09/2023, 16:11

Juntada de Petição de certidão de juntada

19/09/2023, 16:03

Recebidos os autos

04/09/2023, 23:05

Deferido o pedido de ADAO SILVA CERQUEIRA - CPF: 221.709.011-91 (EXEQUENTE).

04/09/2023, 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

29/08/2023, 16:02

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/08/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 09:05

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0725607-90.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ADAO SILVA CERQUEIRA EXECUTADO: JOANA MARIA ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para: (1) converter a execução de título extrajudicial em ação de cobrança ou excluir a pretensão relacionada aos reparos do imóvel e aos gast Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/08/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

21/08/2023, 15:45

Recebidos os autos

21/08/2023, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

18/08/2023, 15:17

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 15:24

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Publicado Intimação em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/11/2023.

Decorrido prazo de ADAO SILVA CERQUEIRA em 27/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Todas as movimentações(60)

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