Cumprimento de sentença 0716187-72.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716187-72.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716187-72.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE LEOMAX SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: IMAGEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, KATIUSKA DE SA VIDAL, LUIZ EDUARDO BARBOSA GUSMAO, IMAGEM INCORPORACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aplica-se ao caso o disposto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, ficando igualmente suspenso o curso do prazo prescricional. Nos termos do §4º do referido artigo, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que, no presente caso, ocorreu em 19/12/2025. Considerando que o prazo de prescrição da execução corresponde ao prazo previsto em lei para a prescrição do direito reconhecido na fase de conhecimento, aguarde-se, pelo período de 05 anos (art. 206 do Código Civil), a contar da data acima indicada, o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que ao referido prazo deverá ser acrescido o período em que o processo permanecer suspenso, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Determino que, durante todo o período estabelecido nesta decisão, o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas diligências por parte deste juízo, uma vez que o art. 921, §3º, do CPC condiciona o desarquivamento à localização de bens penhoráveis pelo exequente. Intimem-se as partes, desde já, para os fins do §5º do art. 921 do CPC. Independentemente do transcurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Publique-se, por ora, apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716187-72.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE LEOMAX SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: IMAGEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado com o fim de se verificar a responsabilização civil dos sócios da pessoa executada e de uma terceira pessoa jurídica frente ao consumidor credor, quais sejam, IMAGEM INCORPORACAO E COMERCIO LTDA., KATIUSKA DE SA VIDAL e LUIZ EDUARDO BARBOSA GUSMAO, conforme decisão de ID 205284213. Infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal dos terceiros interessados, promoveu-se a citação por edital, tendo sido a Curadoria Especial designada para efetivar a defesa dos referidos sujeitos processuais (ID 226876099). A Curadoria Especial apresentou contestação na qual sustentou a ausência de requisitos para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica e que deveria ser observada a separação patrimonial (ID 235081206). Intimada, a parte exequente não apresentou réplica (certidão de ID 241570165). É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que a pessoa jurídica executada não reparou espontaneamente o dano causado e não foram exitosas as diversas tentativas de localização de bens para satisfação do crédito; Considerando que se trata de uma demanda consumerista que está há mais de 04 anos em trâmite e que o consumidor não conseguiu se ver ressarcido por entraves ocasionados pela devedora; Considerando que, em breve consulta virtual, verificou-se que há duas pessoas jurídicas, sendo uma delas a executada, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que exercem a mesma atividade, que estão localizadas no mesmo endereço, que possuem o mesmo endereço eletrônico, que possuem o mesmo número de telefone para contato e que possuem os mesmos sócios como integrantes; Considerando que essas duas pessoas jurídicas são Imagem Construções e Empreendimentos LTDA. (CNPJ 01.038.415/0001-17) e Imagem Incorporações e Comércio LTDA. (CNPJ 06.945.480/0001-40) e que as únicas diferenças entre elas são o número do CNPJ que, não poderia ser idêntico, e a data de sua inscrição; Vejamos: Considerando que essa nova pessoa jurídica (Imagem Incorporações e Comércio LTDA. (CNPJ 06.945.480/0001-40)) foi criada no ano de 2004 (ativada somente em 2021) para exercer a mesma atividade desenvolvida pela executada, com a mesma localização, endereço eletrônico, contato telefônico e sócios; Considerando que Luiz Eduardo Barbosa Gusmão e Katiuska de Sa Vidal são os únicos sócios das duas pessoas jurídicas, sendo o primeiro o sócio administrador de ambas; Considerando ainda que o caso sob análise não exige a demonstração de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas que as circunstâncias aqui ventiladas denotam com clareza provas da fraude com a finalidade de lesar credores, em especial o exequente; Considerando que a pessoa jurídica Imagem Incorporações e Comércio LTDA. foi criada como forma de clarear a atividade da pessoa jurídica executada e promover o afastamento de eventuais dívidas e execuções; Considerando que Imagem Incorporações e Comércio LTDA. e Imagem Construções e Empreendimentos LTDA. são a mesma pessoa jurídica, embora com uma nova roupagem; e Considerando que essa manobra é desleal e lesiva a credores, permitindo-se a incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas modalidades direta e expansiva, Imperiosa a procedência do incidente de desconsideração da personalidade da jurídica de IMAGEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, alcançando-se o patrimônio pessoal dos sócios KATIUSKA DE SA VIDAL e LUIZ EDUARDO BARBOSA GUSMAO e o patrimônio da sociedade empresária IMAGEM INCORPORACAO E COMERCIO LTDA. Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, considerando o teor do artigo 2º, inciso XIII, da Instrução Normativa nº 04, de 04 de outubro de 2019, do TJDFT, promova-se a inativação dos sócios da pessoa jurídica executada e da nova pessoa jurídica como terceiros interessados no processo. Feito, cadastrem-se os sócios da pessoa jurídica executada e da nova pessoa jurídica no polo passivo do feito, para que passem a constar como executados no processo. Cumprida a determinação acima, com fundamento no artigo 2º, inciso III, da Instrução Normativa nº 04, de 04 de outubro de 2019, do TJDFT, promova a Secretaria o descadastramento do assunto "desconsideração da personalidade jurídica do processo". Transcorrido in albis o prazo recursal e efetuadas todas as diligências acima indicadas, intime-se a parte exequente para que indique medidas constritivas aptas a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes, observada a prerrogativa processual do prazo em dobro conferida à Defensoria Pública. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716187-72.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE LEOMAX SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: IMAGEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No tema desconsideração da personalidade jurídica há duas teorias incidentes: a maior e a menor. Na teoria maior há extrema cautela no afastamento da personalidade jurídica, devendo ser estritamente observados os requisitos elencados em lei para sua aplicação, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Esta teoria é a adotada pelo Código Civil de 2002 (artigo 50). De outro lado, na teoria menor, adotada pela lei nº 8.078/90 (artigo 28, §5º), não há grande cautela, sendo viável a desconsideração quando houver, por exemplo, um mero obstáculo ao ressarcimento do consumidor, independentemente de restar configurado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. A prova do abuso da personalidade jurídica ou da fraude é dispensável. Para que se proceda a desconsideração da personalidade de uma pessoa jurídica com fundamento na teoria maior, a provocação do magistrado é imprescindível, por expressa previsão legal. Porém, se estiver calcada na teoria menor, especialmente quando se tem por base uma relação consumerista, a provocação é dispensável, podendo o magistrado instaurar o incidente de desconsideração ex officio. Isso ocorre em razão da natureza das normas previstas no CDC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de normas de ordem pública, de natureza cogente e que desfiam o reconhecimento de ofício, já que o propósito do diploma consumerista é tutelar a parte vulnerável da relação jurídica: o consumidor. Dito isso, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas modalidades direta e expansiva, com fulcro no artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e suspendo o curso do processo, pelas seguintes razões: I – A pessoa jurídica executada não reparou espontaneamente o dano causado e não foram exitosas as diversas tentativas de localização de bens para satisfação do crédito; II - Trata-se de uma demanda consumerista que está há mais de 04 anos em trâmite e que o consumidor não conseguiu se ver ressarcido por entraves ocasionados pela devedora; III – Em breve consulta virtual, verificou-se que há duas pessoas jurídicas, sendo uma delas a executada, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que exercem a mesma atividade, que estão localizadas no mesmo endereço, que possuem o mesmo endereço eletrônico, que possuem o mesmo número de telefone para contato e que possuem os mesmos sócios como integrantes. IV – Essas pessoas jurídicas são: Imagem Construções e Empreendimentos LTDA. (CNPJ 01.038.415/0001-17) e Imagem Incorporações e Comércio LTDA. (CNPJ 06.945.480/0001-40). As únicas diferenças entre elas são o número do CNPJ que, não poderia ser idêntico, e a data de sua inscrição. Vejamos: V - Constatou-se que uma nova pessoa jurídica (Imagem Incorporações e Comércio LTDA. (CNPJ 06.945.480/0001-40)) foi criada no ano de 2004 (ativada somente em 2021) para exercer a mesma atividade desenvolvida pela executada, com a mesma localização, endereço eletrônico, contato telefônico e sócios; VI – Luiz Eduardo Barbosa Gusmão e Katiuska de Sa Vidal são os únicos sócios das duas pessoas jurídicas, sendo o primeiro o sócio administrador de ambas. VII – Ainda que o caso sob análise não exija a demonstração de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), as circunstâncias aqui ventiladas denotam com clareza os indícios de fraude com a finalidade de lesar credores, em especial o exequente. VIII – A pessoa jurídica Imagem Incorporações e Comércio LTDA. foi criada como forma de clarear a atividade da pessoa jurídica executada e promover o afastamento de eventuais dívidas e execuções. IX – Imagem Incorporações e Comércio LTDA. e Imagem Construções e Empreendimentos LTDA. são a mesma pessoa jurídica, embora com uma nova roupagem. X – Essa manobra lesiva a credores, além de permitir a incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica na modalidade direta (alcançar o patrimônio dos sócios), admite também a modalidade expansiva a fim de se estender as dívidas da pessoa jurídica executada (Imagem Construções e Empreendimentos LTDA.) e seus sócios a essa nova pessoa jurídica (Imagem Incorporações e Comércio LTDA.). Esclarecidas as razões da instauração do incidente e tendo em vista o requerimento de penhora sobre os imóveis da nova pessoa jurídica, concedo a tutela de urgência, inaudita altera pars, com fundamento no artigo 300, caput e §2º do Código de Processo Civil (CPC), a fim de que se proceda a constrição patrimonial sobre os seguintes bens imóveis, de propriedade de Imagem Incorporações e Comércio LTDA (CNPJ 06.945.480/0001-40): 1. Apartamento n. 101, do Condomínio Residencial Mar Cáspio, Rua Olívio Ribeiro Campos, n. 1008, no Bairro Miramar, esquina com avenida Padre Ayres, Cidade João Pessoa – Paraíba, Registro: AV-2-151.394 e Matrícula 151.394; 2. Apartamento n. 102, do Condomínio Residencial Mar Cáspio, Rua Olívio Ribeiro Campos, n. 1008, no Bairro Miramar, esquina com avenida Padre Ayres, Cidade João Pessoa – Paraíba, Registro: AV-2-151.395 e Matrícula 151.395; 3. Apartamento n. 302, do Condomínio Residencial Mar Cáspio, Rua Olívio Ribeiro Campos, n. 1008, no Bairro Miramar, esquina com avenida Padre Ayres, Cidade João Pessoa – Paraíba, Registro: AV-2-151.397 e Matrícula 151.397; 4. Apartamento n. 402, do Condomínio Residencial Mar Cáspio, Rua Olívio Ribeiro Campos, n. 1008, no Bairro Miramar, esquina com avenida Padre Ayres, Cidade João Pessoa – Paraíba, Registro: AV-2-151.398 e Matrícula 151.398. Determino o encaminhamento imediato do processo ao gabinete para realização da penhora. Após, à secretaria para que promova o cadastramento da pessoa jurídica Imagem Incorporações e Comércio LTDA. (CNPJ 06.945.480/0001-40) e dos sócios Luiz Eduardo Barbosa Gusmão (CPF 806.238.914-68) e Katiuska de Sa Vidal, como interessados no processo, nos termos do artigo 2º, inciso XIV, da Instrução 02, de 07 de abril de novembro de 2022, do TJDFT. Ademais, com fundamento no artigo 5º, inciso II, da da Instrução 02, de 07 de abril de novembro de 2022, do TJDFT, promova a secretaria o cadastramento da desconsideração da personalidade jurídica como assunto do processo. Cumpridas as determinações anteriores, citem-se os terceiros interessados no seguinte endereço, na forma do artigo 135 do Código de Processo Civil: Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 210, sala 00001, Cxpst 519 Semi Enterrado, Jardim Oceania – João Pessoa – PB, CEP: 58.037-030. Publique-se esta decisão para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716187-72.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE LEOMAX SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: IMAGEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As pesquisas ao alcance desse juízo para a localização dos bens da parte executada foram realizadas sem sucesso. Assim, foram esgotados os meios à disposição deste juízo para a identificação de bens passíveis de constrição. É de se aplicar, portanto, o disposto no art. 921, §1º do CPC, motivo pelo qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspenso o prazo prescricional. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que no presente caso ocorreu em 26/09/2023, conforme documento de ID 173084520. Considerando que o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo estabelecido em lei para a prescrição do direito pretendido na fase de conhecimento, aguarde-se por 10 anos (art. 205 do CC), a partir ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (26/09/2023), o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Ressalto que deve ser acrescido ao prazo acima determinado aquele em que o processo estiver suspenso, conforme determinado pelo art. 921, §1º, do CPC. Determino que durante todo o período estabelecido na presente decisão o processo permaneça na pasta de arquivo provisório. Ficam, desde já, indeferidos os pedidos de novas buscas por parte deste juízo, considerando que o Código de Processo Civil condiciona o desarquivamento à hipótese de localização de bens penhoráveis, pelo exequente (art. 921, §3º). Desde já, ficam as parte intimadas para os fins do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Independente do transcurso do prazo para apresentação de recurso contra a presente decisão, remeta-se o processo ao arquivo provisório. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2023. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716187-72.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE LEOMAX SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: IMAGEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que após a requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença o processo se desenvolve por impulso oficial e que o juiz deve cooperar para se obtenha, em tempo razoável, a satisfação da obrigação imposta ao devedor na fase de conhecimento (inteligência dos art. 2º e 6º do CPC), determino a realização de pesquisa para constrição de valores depositados em conta de titularidade da parte executada, até o limite de R$ 776.725,12. Promova-se a pesquisa na modalidade 'teimosinha', reiterando-se a diligência pelo período de 30 dias. Retorne o processo ao gabinete para realização da pesquisa acima determinada, via sistema sisbajud. Restando infrutífera a pesquisa acima determinada, promova-se pesquisa para localização e constrição de veículos de titularidade da parte executada, via sistema renajud. Caso não sejam localizados veículos registrados em nome da parte executada, retorne o processo concluso para decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, desde já, a realização de pesquisa para localização de imóveis da parte executada, considerando que a providência é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Sendo assim, a parte interessada, como qualquer cidadão, pode realizar a pesquisa, eletronicamente, mediante o pagamento das respectivas taxas. Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. CONSULTA RESTRITA A BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - tem por finalidade efetivar ordens de indisponibilidade irrestrita dos bens de determinada pessoa. Tal situação não se confunde com a constrição de bens do devedor em processo de execução singular, cujo objetivo é garantir o pagamento da dívida e a restrição limita-se aovalor exequendo. 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - destina-se à busca de imóveis registrados em nome do devedor e é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1310792, 07398071920208070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, ainda, a realização de pesquisa via sniper, considerando que o disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já realizou, sem êxito, diligências para localização de bens do executado, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema, para localização de valores e veículos de titularidade do devedor. Especificamente acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte. Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal. Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido. Neste sentido, seguem os acórdãos abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMA SIMBA. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. I - A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, a fim de investigar transações financeiras das partes, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário. Ademais, o Juízo a quo informa que não dispõe do referido sistema. Mantida a r. decisão que indeferiu a pesquisa. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1415127, 07408002820218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE.1. A inviolabilidade das informações pessoais é um direito fundamental, mas não absoluto, portanto, a quebra do sigilo bancário é medida extrema, que só pode ser autorizada pelo poder judiciário em situações excepcionais.2. Recurso conhecido provido.(Acórdão 1021622, 20160310085999APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/5/2017, publicado no DJE: 5/6/2017. Pág.: 509/519) Com o objetivo de promover efetividade à diligência, determino a atribuição de sigilo ao ato. Após a realização das pesquisas determinadas, promova-se a publicidade e a publicação da presente decisão, apenas para que as partes tenham ciência do ato. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023 13:04:22. datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

27/09/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Publicação

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(35)