Procedimento Comum Cível 0000491-52.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-AlimentaçãoProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7? Vara da Fazenda P?blica do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Autor

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Autor

ORDENATO CANDIDO BORBA

OAB/DF 9234·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 07:38

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 22:58

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:23

Publicação

09/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0000491-52.2011.8.07.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Polo passivo: Não encontrado DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes sobre a decisão de ID 238061011. Após, de imediato, retorne o feito para o arquivo. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2025 15:52:05. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 21:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 21:27

Recebimento

04/06/2025, 16:07

Mero expediente

04/06/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 15:05

Desarquivamento

03/06/2025, 04:32

Documento (Ofício)

02/06/2025, 17:43

Definitivo

21/05/2025, 07:34

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:15

Todas as movimentações(185)

Definitivo

02/07/2025, 07:38

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 22:58

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:23

Publicação

09/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 02:35

Documentos

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0000491-52.2011.8.07.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Polo passivo: Não encontrado DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes sobre a decisão de ID 238061011. Após, de imediato, retorne o feito para o arquivo. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2025 15:52:05. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 21:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 21:27

Recebimento

04/06/2025, 16:07

Mero expediente

04/06/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 15:05

Desarquivamento

03/06/2025, 04:32

Documento (Ofício)

02/06/2025, 17:43

Definitivo

21/05/2025, 07:34

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:15

Publicação

29/04/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000491-52.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Conforme já analisado nos autos, indefiro o pedido do DF, isso porque, como já assentado inexiste pedido de cumprimento em andamento. Ademais, caso a referida parte pretenda exercer o direito de ação deverá se atentar aos requisitos legais mínimos necessários referentes a fase de cumprimento de sentença. Após o prazo de dez dias, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025 12:02:29. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

25/04/2025, 00:00

Recebimento

23/04/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 14:56

Indeferimento

23/04/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:59

Publicação

15/04/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0000491-52.2011.8.07.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o autor para ciência e manifestação quanto à peça de ID 231511998. Prazo de dez dias. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2025 16:58:13. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

14/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:51

Recebimento

10/04/2025, 17:10

Mero expediente

10/04/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:16

Publicação

24/03/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000491-52.2011.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Indefiro os pelitos de IDs 229420990, 226152894, 226152694 e 226153706, pois não guardam qualquer relação com estes autos. Isso porque inexiste nestes autos pedido de cumprimento coletivo em favor da requerente, não havendo possibilidade da formulação de pedido eventual, em face do disposto no art. 322 e 324, do Código de Processo Civil. Intime-se o Distrito Federal para ciência e, após, voltem os autos aio arquivo. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 14:26:51. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 17:21

Recebimento

19/03/2025, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 14:44

Indeferimento

19/03/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 06:59

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 22:49

Recebimento

20/02/2025, 16:22

Mero expediente

20/02/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 05:24

Desarquivamento

18/02/2025, 05:24

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 09:32

Definitivo

12/08/2024, 05:27

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 05:26

Decurso de Prazo

11/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:28

Publicação

22/07/2024, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0000491-52.2011.8.07.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Polo passivo: Não encontrado DESPACHO Nada a prover neste feito. Intimem-se as partes e, após, retorne o feito ao arquivo conforme Decisão de ID123594984. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 15:41:45. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 20:40

Recebimento

17/07/2024, 17:49

Mero expediente

17/07/2024, 17:49

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 06:25

Desarquivamento

16/07/2024, 04:33

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 13:38

Definitivo

09/02/2023, 17:27

Desapensamento

09/02/2023, 14:06

Desarquivamento

09/02/2023, 04:06

Desapensamento

08/02/2023, 18:39

Definitivo

22/12/2022, 15:38

Desarquivamento

29/11/2022, 04:03

Desapensamento

28/11/2022, 07:20

Definitivo

04/11/2022, 19:32

Desarquivamento

19/10/2022, 04:05

Desapensamento

18/10/2022, 17:09

Definitivo

07/06/2022, 08:58

Desarquivamento

27/05/2022, 04:07

Publicação

27/05/2022, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 00:09

Definitivo

24/05/2022, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2022, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2022, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2022, 21:00

Publicação

10/05/2022, 02:34

deferimento

04/05/2022, 18:33

Conclusão (para decisão)

03/05/2022, 06:13

Desarquivamento

03/05/2022, 04:05

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 17:16

Definitivo

15/02/2022, 07:58

Desarquivamento

15/02/2022, 04:06

Desapensamento

14/02/2022, 14:54

Definitivo

16/11/2021, 11:00

Desarquivamento

21/10/2021, 04:10

Desapensamento

20/10/2021, 18:17

Definitivo

30/06/2021, 18:10

Desapensamento

27/04/2021, 23:26

Publicação

23/04/2021, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2021, 02:27

Desarquivamento

21/04/2021, 02:34

Desapensamento

21/04/2021, 01:18

Definitivo

19/04/2021, 20:04

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2021, 20:04

Mero expediente

19/04/2021, 18:36

Conclusão (para decisão)

16/04/2021, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2021, 18:44

Decurso de Prazo

15/04/2021, 02:36

Desapensamento

12/04/2021, 12:26

Decurso de Prazo

08/04/2021, 02:43

Publicação

26/03/2021, 13:50

Desapensamento

25/03/2021, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2021, 02:37

Desapensamento

24/03/2021, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2021, 17:16

Recebimento

23/03/2021, 14:01

Mero expediente

23/03/2021, 14:01

Conclusão (para decisão)

19/03/2021, 20:38

Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 11:26

Publicação

19/03/2021, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2021, 02:33

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2021, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2021, 15:10

Desapensamento

08/03/2021, 17:16

Desapensamento

04/03/2021, 11:18

Desapensamento

04/03/2021, 11:16

Desapensamento

03/03/2021, 16:11

Desapensamento

03/03/2021, 12:03

Desapensamento

24/02/2021, 20:38

Documento (Outros documentos)

23/02/2021, 23:01

Decurso de Prazo

22/01/2021, 03:36

Publicação

14/12/2020, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2020, 02:39

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2020, 20:56

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2020, 11:38

Publicação

09/12/2020, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2020, 03:25

Outras Decisões

03/12/2020, 11:45

Conclusão (para decisão)

30/11/2020, 07:41

Desarquivamento

28/11/2020, 04:40

Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 16:17

Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 16:12

Definitivo

31/07/2020, 12:15

Procedência em Parte

31/07/2020, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2020, 10:07

Recebimento

23/07/2020, 10:06

Remessa

20/07/2020, 10:07

Remessa (em diligência)

06/07/2020, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2020, 12:42

Decurso de Prazo

04/07/2020, 02:27

Decurso de Prazo

23/06/2020, 02:55

Publicação

15/06/2020, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2020, 02:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2020, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 17:03

Retificação de Classe Processual

09/06/2020, 16:59

Redistribuição (prevenção; desaforamento)

09/06/2020, 16:41

Recebimento

04/06/2020, 22:10

Autos Eliminados

18/08/2017, 15:16

Definitivo

17/06/2013, 14:36

Arquivamento

14/06/2013, 12:59

Mero expediente

13/06/2013, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2013, 17:03

Desarquivamento

03/05/2013, 18:43

Remessa (outros motivos)

22/04/2013, 14:30

Definitivo

28/03/2012, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2012, 17:10

Recebimento

22/03/2012, 13:38

Remessa (outros motivos)

21/03/2012, 10:02

Recebimento

14/03/2012, 16:53

Remessa (outros motivos)

14/03/2012, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2012, 15:34

Decurso de Prazo

06/02/2012, 16:02

Indeferimento da petição inicial

24/01/2012, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2011, 17:59

Decurso de Prazo

29/09/2011, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2011, 19:16

Mero expediente

26/08/2011, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2011, 13:10

Decurso de Prazo

27/07/2011, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2011, 15:59

Recebimento

01/06/2011, 13:53

Mero expediente

01/06/2011, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2011, 14:18

Decurso de Prazo

24/03/2011, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2011, 12:14

Recebimento

04/02/2011, 13:56

Emenda a inicial

03/02/2011, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2011, 14:53

Distribuição (sorteio)

07/01/2011, 18:05

Decisão

•25/04/2025, 00:00

•14/04/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

•19/07/2024, 00:00