Execução Fiscal 0052193-08.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1? Vara de Execu??o Fiscal do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho

Partes do Processo

RICARDO LUIS PAZ DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:33

Recebimento

31/07/2025, 16:07

Mero expediente

31/07/2025, 16:07

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:49

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 16:47

Documento (Certidão)

13/08/2024, 16:47

Recebimento

13/08/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DO EXEQUENTE. MOROSIDADE QUE NÃO PODE PREJUDICAR O EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos objeto de execução fiscal e extinguiu o processo, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 8.630/80, art. 174, do Código Tributário Nacional e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. 2. Demonstrada a morosidade atribuível aos próprios mecanismos da Justiça, não se justifica o acolhimento da prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

19/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2024, 13:38

Documento (Certidão)

22/03/2024, 13:36

Decurso de Prazo

09/03/2024, 04:06

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:42

Publicação

16/02/2024, 03:20

Todas as movimentações(52)

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 16:33

Recebimento

31/07/2025, 16:07

Mero expediente

31/07/2025, 16:07

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:49

Documentos

•19/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 16:47

Documento (Certidão)

13/08/2024, 16:47

Recebimento

13/08/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DO EXEQUENTE. MOROSIDADE QUE NÃO PODE PREJUDICAR O EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos objeto de execução fiscal e extinguiu o processo, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 8.630/80, art. 174, do Código Tributário Nacional e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. 2. Demonstrada a morosidade atribuível aos próprios mecanismos da Justiça, não se justifica o acolhimento da prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

19/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2024, 13:38

Documento (Certidão)

22/03/2024, 13:36

Decurso de Prazo

09/03/2024, 04:06

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:42

Publicação

16/02/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052193-08.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CELLUS TECNOLOGIA LTDA - ME, RICARDO LUIS PAZ DE ARAUJO C E R T I D Ã O Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, e do art. 1º, inciso L, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste Juízo, fica a parte apelada intimada a, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Segunda Instância. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/02/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

04/02/2024, 16:34

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:36

Publicação

30/11/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0052193-08.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CELLUS TECNOLOGIA LTDA - ME, RICARDO LUIS PAZ DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que deixei de determinar a intimação da parte embargada para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração, tendo em vista que a mesma não foi citada. No mais, recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 12:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2023, 18:33

Conclusão (para decisão)

03/05/2023, 21:48

Decurso de Prazo

25/04/2023, 01:41

Petição (Embargos de declaração)

04/04/2023, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 16:34

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/03/2023, 15:38

Decurso de Prazo

07/10/2022, 00:19

Conclusão (para decisão)

09/09/2022, 17:05

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 07:19

Recebimento

10/08/2022, 18:22

Mero expediente

10/08/2022, 18:22

Conclusão (para decisão)

13/05/2022, 11:16

Decurso de Prazo

27/08/2021, 14:29

Decurso de Prazo

27/08/2021, 14:29

Publicação

22/06/2021, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2021, 02:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2021, 08:36

Distribuição (sorteio)

25/08/2019, 12:59

Remessa (outros motivos)

17/07/2019, 14:52

Recebimento

10/10/2016, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2014, 15:10

Recebimento

26/05/2014, 15:45

Por decisão judicial

21/06/2013, 15:50

Apensamento

19/06/2013, 10:06

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

12/01/2010, 19:51

Distribuição (sorteio)

11/05/2009, 16:41

Remessa (outros motivos)

11/05/2009, 00:00

Certidão

•12/02/2024, 00:00

•29/11/2023, 00:00