Execução de Título Extrajudicial 0701697-94.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701697-94.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:19

Publicação

21/06/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701697-94.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: DJACIR GUIMARAES DE ASSIS CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, junto pesquisa INFOJUD, com sigilo. A vista será exclusiva do advogado cadastrado. SONIA REGINA ALVES MENEZES Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2026, 22:30

Recebimento

01/06/2026, 19:46

Mero expediente

01/06/2026, 19:46

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 18:19

Documento (Certidão)

09/03/2026, 11:34

Documento

09/03/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:39

Documento (Certidão)

28/01/2026, 03:12

Publicação

22/01/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 18:00

Documentos

Certidão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701697-94.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: DJACIR GUIMARAES DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ID 236081294 ao bloqueio ID235893898, no valor total de R$ 679,33, sendo R$ 458,56 no BCO BMG S.A e R$ 220,77 NO BRB, sob alegação de que o valor bloqueado no BRB, tratam-se de valores relativos à sua conta onde recebe o salário são e necessários à sua manutenção pessoal para compra de remédios. Anexa cópias de contracheque, receituários médidos diversos e extrato bancário A parte credora respondeu a impugnação ID 237270105, requerendo o seu não conhecimento, pois o bloqueio é no valor de R$ 679,33. e a da parte executada diz respeito apenas ao valor de R$ 220. Requer, ainda, a relativização da penhora de salário, como tem reconhecido o STJ, para alcançar percentual do salário da impugnante. Relatados. Decido. O processo de natureza executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC) e de modo menos gravoso ao devedor (805 do CPC). Mas a parte devedora deverá se manifestar sobre a gravosidade da medida (art. 805, parágrafo único do CPC). No presente caso, a devedora deveria trazer provas de que a quantia bloqueada é impenhorável (art. 854, 3º do CPC).comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Não se manifestando pessoalmente a devedora presume-se que a quantia não lhe fará falta. Na presente impugnação, a parte executada conseguiu provas da impenhorabilidade da quantia de R$ 220,77 no BRB, pois, pelo contracheque, é a instituição financeira onde percebe o seu salário. A relativização da do bloqueio para alcançar percentual do salário, só seria possível se a parte recebesse mais de 50 (cinquenta) salários mínimos, ou verba executada relativa à ação de alimentos, o que não é o caso dos autos. Do exposto, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 220,77alegada e determino a sua liberação imediata em favor da parte impugnante. Quanto à quantia de R$ 458,56 no BCO BMG S.A, como não foi objeto de impugnação específica, converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para conversão da penhora em pagamento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

27/06/2025, 00:00

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