Execução de Título Extrajudicial 0701710-06.2018.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701710-06.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701710-06.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: CARVALHO E LIMA COZINHAS E MODULADOS LTDA - ME EXECUTADO: ARLENA DA COSTA DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o quanto delimitado pelo art. 851 do CPC, os autos deverão permanecer suspensos enquanto não se concluir a medida expropriatória vigente, qual seja, a penhora salarial. Cumpra-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Gama, DF, 6 de julho de 2026. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto

08/07/2026, 00:00

Recebimento

07/07/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 09:01

Outras Decisões

07/07/2026, 09:01

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 20:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701710-06.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: CARVALHO E LIMA COZINHAS E MODULADOS LTDA - ME EXECUTADO: ARLENA DA COSTA DUARTE CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto ofício do iprev recebido por e-mail em resposta ao id 264384055. Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre os documentos anexos. Gama/DF, 19 de março de 2026 11:49:57. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:52

Documento (Certidão)

19/03/2026, 11:51

Decurso de Prazo

16/03/2026, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 07:13

Recebimento

05/02/2026, 14:42

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701710-06.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: CARVALHO E LIMA COZINHAS E MODULADOS LTDA - ME EXECUTADO: ARLENA DA COSTA DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO EM PARTE o pedido para permitir a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da devedora, até a satisfação do crédito, tudo com base no julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. PENHORA PARCIAL DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação à penhora de 10% dos rendimentos mensais do executado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os rendimentos do executado são integralmente impenhoráveis, à luz do princípio do mínimo existencial e da alegada condição de superendividamento; (ii) avaliar se o percentual de penhora fixado em 10% sobre os rendimentos do executado compromete sua subsistência e, em caso afirmativo, se cabe sua redução.III. Razões de decidir3. A regra de impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, podendo ser mitigada desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família, conforme jurisprudência do STJ. O executado é servidor público com múltiplos vínculos empregatícios e aufere renda líquida suficiente, sendo a penhora de 10% sobre esses rendimentos proporcional e não prejudicial ao seu sustento.4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (m/r) (Acórdão 1956595, 0740942-27.2024.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 23/01/2025.) Preclusa esta decisão, oficie-se à Seção de pessoal da Secretaria de Estado da Educação do DF, requisitando a adoção das providências necessárias a efetivar a referida penhora em folha no percentual de 10% da remuneração líquida da devedora até a satisfação de dívida no valor de R$ 78.419,26 (última atualização - 30/10/2024), devendo após a penhora realizar o depósito/transferência direta das quantias, mês a mês, em favor da parte credora: Objetos Casa e Interiores Ltda, Banco do Brasil, CNPJ (chave PIX): 14.726.659/0001-34, Agencia: 3478-9, C/C: 213000-9. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701710-06.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: CARVALHO E LIMA COZINHAS E MODULADOS LTDA - ME EXECUTADO: ARLENA DA COSTA DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID175418121 da parte exequente. Este Juízo não possui convênio com o sistema SNIPER. O sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) foi recentemente lançado pelo CNJ, como uma solução tecnológica “desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário." É uma tentativa de apresentação de forma unificada e gráfica de bancos de dados já existentes, não se cuida de informações que ainda não estão disponíveis ao Juízo ou à parte, mas de tentativa de agregação de diversos bancos de dados, por meio de uma única solução tecnológica. A disponibilização da ferramenta pelo CNJ não implica em automática possibilidade de utilização, pois depende de implementação local e aprendizado, o que, é de se presumir, ocorre gradativamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. SNIPER. FERRAMENTA EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. NÃO VERIFICADA. BASES DE DADOS INTEGRADAS. PESQUISAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. ÔNUS DO CREDOR DILIGENCIAR EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o referido sistema destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. 2. Embora o SNIPER já tenha sido disponibilizado pelo CNJ para uso dos Tribunais, tal ferramenta ainda está em fase de implementação, sendo que este e. Tribunal de Justiça ainda não a regulamentou, o que inviabiliza, por ora, sua utilização no processo em curso. 3. Por se tratar de medida que demanda a quebra de sigilo do devedor, o acionamento do SNIPER não pode ser feito de forma indiscriminada, mas a partir de decisão devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida excepcional, pois, mais que bens, a ferramenta em questão destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 4. Considerando que o SNIPER se utiliza de diversas bases de dados na busca de patrimônio penhorável dos executados e que as inúmeras diligências já realizadas nos autos, mediante consultas aos demais sistemas conveniados ao Juízo, se mostraram infrutíferas aos fins executórios, revela-se desnecessária a medida requerida pelo Agravante, já que, caso o devedor possuísse patrimônio rastreável, certamente teria sido localizado nas pesquisas já realizadas. 5. A tarefa de diligenciar no intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor, o qual não pode, sob o pretexto da aplicação do princípio da cooperação judicial e seus consectários, transferir, de forma reiterada e injustificada, tal ônus ao Poder Judiciário. 6. Seja porque ainda em fase incipiente de implementação, seja porque desnecessária a utilização do SNIPER diante da viabilidade de outras diligências a cargo do credor, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de busca de bens e valores por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1654873, 07358893620228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 7/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda que a ferramenta já tenha sido disponibilizada para utilização dos Tribunais, não implica que houve efetiva implementação, inclusive com aprendizado. Ainda que fosse possível a utilização do aplicativo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cuida-se de mecanismo para busca unificada e facilitada a diversos outros bancos de dados, sendo certo que os sistemas já disponíveis são suficientes, não havendo que se falar em prejuízos para a satisfação do crédito. Sendo assim, reputo inviável, por ora, a utilização do sistema SNIPER. Quanto aos ofícios às empresas de telefonia, as mesmas são despiciendas haja vista o avolumado de diligências para localização da parte executada constante nos autos, todas frustradas, que culminaram com a expedição do edital ID18695920 Promova, o exequente, andamento ao feito, no sentido de indicar bens penhoráveis e o que mais entender por direito, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena retorno dos autos ao arquivo provisório ID44882521. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

17/11/2023, 00:00

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