Procedimento Comum Cível 0701610-81.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701610-81.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701610-81.2023.8.07.0002. AUTOR: WILLIAM CESAR GARCIA REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA D E C I S Ã O A parte autora informa que o valor pago pela parte ré não é suficiente para a quitação integral da obrigação. Quanto aos pedidos de levantamento de valores contidos no ID 210045524, verifico que os dados bancários não se adequam aos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo. Isso porque, em razão da limitação do sistema BANKJUS, a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Nesse sentido, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Faço registrar, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para se manifestar quanto à informação de quitação parcial da obrigação e quanto aos cálculos trazidos no ID 210045521, no prazo de 5 dias. 2) Intime-se o autor para que informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta corrente e chave PIX), de modo subsidiar a expedição de alvará eletrônico, no prazo de 5 dias. 3) Após, vindo aos autos os dados necessário e constatada a finalização da movimentação dos valores para a conta judicial respectiva, proceda a Secretaria com a expedição de Alvará Eletrônico para transferência dos valores depositados em favor da parte autora e de seu patrono, nos valores informados na petição de ID 210045524, levando em consideração os dados bancários a serem informados pela parte autora. Brazlândia, 5 de setembro de 2024. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS. COTA CANCELADA CONTEMPLADA POR SORTEIO. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. AFASTAMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA PROPORCIONAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSORCIADO. ÍNDICE QUE REFLITA A REALIDADE INFLACIONÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA E PELO INPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, quanto à aplicação de cláusula penal, que o grupo deve comprovar o efetivo prejuízo aos demais consorciados com a saída do consorciado desistente, em razão da natureza compensatória e não sancionatória da cláusula contratual, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 1.1. Diante da não demonstração do efetivo prejuízo causado pelo desistente, a fim de obrigá-lo à composição civil atinente às perdas e danos do grupo, adequado o afastamento da multa contratual incidente sobre a quantia a ser restituída pelo autor. 2. Com efeito, o art. 27, § 2º, da Lei n. 11.795/2008, disciplina que o fundo de reserva apenas deve ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, incluída a restituição a consorciado excluído. Assim, como a destinação do fundo é vinculada, somente é possível a retenção dos valores pela administradora do consórcio caso haja comprovação de que a referida verba foi efetivamente utilizada para a sua finalidade, onerando o capital integralizado ao grupo e, por consequência, desencadeando efetivo prejuízo. 2.1. Como a ré/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo prejuízo, mostra-se incabível a retenção do fundo de reserva. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme quanto à necessidade de cobrança da taxa de administração - referente à cota de consorciado desistente - de forma proporcional ao período em que esteve vinculado ao grupo, por não ser possível que a parte suporte integralmente pagamento da taxa de serviço que não continuará a usufruir, sob pena de onerosidade excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da ré. 4. Nos termos da Súmula 35 do STJ, como a correção monetária deve observar índice que melhor reflita a realidade inflacionária, esta deve se dar pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela, não se havendo falar em cálculo sobre a variação do valor do bem objeto do consórcio. 5. Recurso conhecido e desprovido.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701610-81.2023.8.07.0002. AUTOR: WILLIAM CESAR GARCIA REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por William César Garcia em face de Itaú Administradora de Consórcios Ltda., com o fim de obter a condenação do réu a restituição dos valores pagos em grupo de consórcio. O autor aduz, como causa de pedir: (a) que o autor teria firmado com a ré proposta de participação em Grupo de Consórcio em 10/07/2018; (b) que teria sido incluído em um grupo de consórcio já em andamento, com prazo de 72 meses e previsão de encerramento em outubro de 2022; (c) que, ao aderir à proposta em 10/07/2018, o consórcio estaria em andamento sem uma data clara de encerramento no contrato, mas calculando o prazo das parcelas, a data inicial seria em 10/10/2016 e a data de encerramento em 10/10/2022; (d) que, portanto, seria considerado comprovado que o consórcio já teria sido encerrado; (e) que a cota de consórcio teria sido adquirida pelo autor no Banco Itaú, agência 9715, conta corrente 08285-6, para aquisição de um automóvel CROSSFOX 1.6 T.FLEX 16V 5P; (f) que o autor teria pagado 15 parcelas, totalizando R$ 23.230,95, mas não conseguiu quitar as demais devido a dificuldades financeiras; (g) que, após mais de 5 meses do encerramento do grupo, a ré ainda não teria efetuado o ressarcimento do valor pago pelo autor; (h) que o valor devido na presente demanda é de R$ 28.059,35 (vinte e oito mil, cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), tendo em vista que as parcelas foram corrigidas pelo IPCA-E desde o desembolso e foram acrescidos juros de mora 30 dias após o encerramento do grupo. Com apoio nessas considerações, pede-se, a final, que a ré seja condenada a pagar ao autor a quantia atualizada de R$ 28.059,35 (vinte e oito mil, cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos). A liminar pleiteada foi indeferida (ID 155435467). Citada, a ré resistiu formalmente à pretensão, tendo pautado basicamente o seu esforço de defesa na alegação de necessidade de retenção dos valores pagos ao fundo de reserva, taxa de administração cobrada antecipadamente e da cláusula penal prevista contratualmente. Na sequência, o autor manifestou-se, em réplica. Essa, a síntese das questões que dão contorno ao litígio e das ocorrências procedimentais mais importantes. A seguir, a fundamentação do julgado. A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento ao cargo deste juízo. O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente saliento que a relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final dos serviços ofertados pela ré, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, enquanto esta, por sua vez, se enquadra na definição de fornecedora, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal. Busca o autor a restituição dos valores pagos quando de sua participação no consórcio, contrato 003882474, no qual, segundo seu entendimento, devem ser excluídas a taxa de administração, bem como haver a restituição dos valores pagos ao fundo de reserva e a título de cláusula penal. Como se sabe, é conferido ao autor o direito de desistir de grupo de consórcio, sendo pacífico na jurisprudência que a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deverá ser feita por sorteio ou em até 30 dias após o encerramento do grupo. Confira: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. 30 DIAS. ENCERRAMENTO. GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Aplica-se as disposições do CDC na relação jurídica de direito material entre pessoa física e consórcio para aquisição de bens imóveis. 2. A devolução dos valores vertidos pelo consorciado desistente deverá ser feita em até 30 dias após o encerramento do plano. 3. O STJ pacificou o entendimento de que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. 4. Não obstante, é abusiva a cobrança da taxa de administração com base no valor total do contrato na hipótese de exclusão antecipada do consorciado, devendo o encargo recair apenas sobre o montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente. 5. As parcelas restituídas devem ser corrigidas a partir da data do desembolso respectivo (Súmula 35 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês deverão incidir após o 30º dia do encerramento do grupo, se caracterizada a mora da administradora (REsp 1.119.300/RS). 6. É admissível a cobrança da cláusula penal de caráter compensatório, desde que seja comprovado o alegado prejuízo experimentado pelo consórcio em razão da desistência do consorciado. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso.” (TJDFT. Acórdão 1631072, 07160573020218070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 21/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, registre-se o entendimento firmado no tema n. 312, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o consorciado desistente possui o direito ao recebimento dos valores após 30 dias do encerramento do plano. Confira-se a tese firmada: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Por outro lado, despeito das disposições contratuais que a ré alega existirem, cumpre registrar que nenhuma das partes chegou a anexar nos autos a cópia integral das condições gerais do consórcio. No caso da ré, suas alegações estão pautadas em “prints” de partes do contrato coladas diretamente na peça contestatória, as quais também não chegaram a ser impugnadas pelo autor. De qualquer modo, o Tribunal de justiça local tem decidido reiteradamente que a retenção integral do valor associado à taxa de administração, nos casos de devolução de valores a serem restituídos a consorciado desistente, é abusiva, devendo, pois, recair apenas sobre o valor efetivamente pago por ele. Nesse sentido trago à colação o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. 30 DIAS. ENCERRAMENTO. GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS E HONORÁRIOS. 1.Aplica-se as disposições do CDC na relação jurídica de direito material entre pessoa física e consórcio para aquisição de bens imóveis. 2. devolução dos valores vertidos pelo consorciado desistente deverá ser feita em até 30 dias após o encerramento do plano. 3. O STJ pacificou o entendimento de que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. 4. Não obstante, é abusiva a cobrança da taxa de administração com base no valor total do contrato na hipótese de exclusão antecipada do consorciado, devendo o encargo recair apenas sobre o montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente. 5. As parcelas restituídas devem ser corrigidas a partir da data do desembolso respectivo (Súmula 35 do STJ), e os juros de mora de 1% ao mês deverão incidir após o 30º dia do encerramento do grupo, se caracterizada a mora da administradora (REsp 1.119.300/RS). 6. É admissível a cobrança da cláusula penal de caráter compensatório, desde que seja comprovado o alegado prejuízo experimentado pelo consórcio, em razão da desistência do consorciado. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 7. Deu-se provimento ao recurso do autor. Negou-se provimento à apelação da ré.” (TJDFT Acórdão 1410801, 07190185920218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 7/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conclui-se, assim, que, no que diz respeito ao consorciado que desiste ou é excluído por inadimplência, é razoável que a taxa seja cobrada de maneira proporcional e não integralmente como pretendido pela ré. Exigir o pagamento total por um serviço do qual não mais se beneficiará parece desproporcional e pode levar a uma situação de excessiva onerosidade para o consumidor excluído do grupo. Por outro lado, em relação às demais cobranças pretendidas, a jurisprudência deste Tribunal consolida o entendimento de que a retenção de valores pagos, seja a título de fundo de reserva ou de cláusula penal, só é justificável se houver comprovação de prejuízos causados aos demais membros do consórcio. As ementas transcritas a seguir são representativas da jurisprudência de que se vem de cuidar: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICABILIDADE DO CDC. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. EXCLUSÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 1. Nos termos da súmula 538 do STJ, "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". 2. Para a aplicação da multa penal no contrato de consórcio, exige-se a demonstração do prejuízo sofrido pelo grupo em decorrência da desistência do consorciado. 3. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente e/ou excluído do grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou da contemplação das cotas, conforme entendimento consolidado pelo STJ no (REsp 1.119.300/RS). 4. As parcelas restituídas devem ser corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos. 5. Recursos de apelação não providos. Preliminar rejeitada.” (TJDFT. Acórdão 1681147, 07234797420218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 11/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA. PROPORCIONAL. CABÍVEL. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. PROVA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO. APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE. VALOR DE CONDENAÇÃO. APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.795/2008, que regula o sistema de consórcios, a taxa de administração tem por finalidade remunerar a empresa administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio. 1.1. Em relação ao consorciado desistente ou excluído por inadimplência, tal taxa deve ser cobrada de forma proporcional, pois não se justifica exigir que permaneça obrigado por um serviço que não mais irá usufruir. Ademais, entendimento contrário incorreria no risco de configurar situação de onerosidade excessiva ao consumidor excluído do grupo. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e de cláusula penal se a parte comprovar prejuízo aos demais consorciados, o que não ficou demonstrado nos autos. 3. Regra geral, este Tribunal aplica o INPC para a correção monetária dos valores a serem restituídos, por ser o índice que melhor reflete a reposição do valor da moeda. 3.1. No entanto, em respeito ao pacta sunt servanda, uma vez demonstrada a previsão contratual da adoção de outro índice, é razoável a utilização do índice pactuado na restituição dos valores, aplicado a partir da data de desembolso das parcelas até a data devida para a restituição. 4. O Código de Processo Civil prevê uma ordem preferencial e excludente de parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios. 4.1. Diante da existência de condenação, esta deve ser a base de fixação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Acórdão 1691813, 07051782520218070019, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em pauta, a ré não logrou demonstrar qualquer prejuízo ao grupo, ônus inegavelmente seu, de forma que não há que se falar em retenção da multa contratual de 15% (quinze por cento). O mesmo entendimento se aplica aos valores pagos a título de fundo de reserva, os quais também deverão integrar a soma da restituição. Saliento que o valor a ser restituído ao autor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, conforme enunciado da súmula 35 do STJ. Ainda, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês após o 30º dia do encerramento do grupo ou contemplação. Nesse caso, segundo o documento de ID 163196197, o encerramento do grupo se deu em 16 de novembro de 2022. Por fim, considerando que a parte ré informa na contestação que procedeu à devolução da quantia de R$ 12.962,22 em 09/03/2023, o que não foi impugnado pela parte autora, tal valor deverá ser abatido do montante a ser restituído. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar a ré a restituir ao autor as parcelas pagas, abatendo-se o percentual de 14%, correspondente à taxa de administração, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (ID 163192544) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês após o 30º dia do encerramento do grupo (16/11/2022). Do referido montante deverá ser abatido o valor de R$ 12.962,22 já devolvido ao autor em 09/03/2023. Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Brazlândia, 28 de fevereiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

29/02/2024, 00:00

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