Cumprimento de sentença 0701954-08.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701954-08.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 07:39

Desarquivamento

09/04/2026, 04:02

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:01

Definitivo

27/02/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701954-08.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: GIOVANNA SILVA FURTADO EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2026, 00:00

Remessa

24/02/2026, 13:33

Remessa (em diligência)

13/02/2026, 13:00

Trânsito em julgado

13/02/2026, 13:00

Publicação

13/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701954-08.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: GIOVANNA SILVA FURTADO EXECUTADO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA Verifico que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 264818591, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários. Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2026 17:54:07. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2026, 00:00

Recebimento

10/02/2026, 20:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 20:01

Documentos

Certidão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701954-08.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GIOVANNA SILVA FURTADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado pelo credor. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 49.171,01 (quarenta e nove mil cento e setenta e um reais e um centavo), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 243237687). RETIFIQUE-SE a autuação, PROCEDA-SE com as anotações pertinentes e INVERTA-SE os polos, se for o caso. INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação. INTIME-SE a parte autora/exequente para informar a chave PIX, própria ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, chave PIX unicamente se for CPF ou CNPJ, para expedição de alvará eletrônico: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a chave PIX da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia depositada. Transcorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento comum, que ficará disponível no sistema BANKJUS, em nome da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação da quantia depositada. INTIME-SE ainda a parte autora/exequente para se manifestar sobre o depósito realizado, informando se houve quitação plena da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de agosto de 2025 15:19:07. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2914588/DF (2025/0135547-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE021714 AGRAVADO: GIOVANNA SILVA FURTADO ADVOGADOS: HELIO DIAS MORATO - GO045717 JOAO VICTOR CORREIA PIMENTA - DF048695 INTERESSADO: ARTEMIO SETEMBRINO BELOTTO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a resolução e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701954-08.2023.8.07.0020. RECORRENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A RECORRIDO: GIOVANNA SILVA FURTADO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA. DISCREPÂNCIA NO PADRÃO DE CONSUMO. PROVA TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS LEITURAS. RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS MEDIÇÕES. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. MULTAS COMINATÓRIAS. DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade, positivado no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, exige que o apelante se oponha pontualmente aos argumentos lançados na sentença combatida, motivando seu inconformismo e expondo as razões para sua reforma. 1.1. Na peça recursal se verifica expostos os fundamentos de fato e do suposto direito, com pedido de reforma da sentença, manifestando inconformismo do recorrente, ainda que pela reiteração dos termos das razões expostas na contestação. Não se constata, pois, a afronta ao princípio da dialeticidade. 2. As faturas apresentadas pela autora evidenciam que o consumo de energia habitualmente aferido na unidade residencial é inferior ao indicado pela concessionária nas faturas em discussão, havendo clara discrepância na média de consumo entre os meses de outubro/22 a fevereiro/23. 3. A comprovar a apontada divergência de cobranças, foi designada perícia técnica que concluiu pela confirmação da inidoneidade das leituras, a partir das faturas do mês de outubro 2022, destacando, inclusive, a existência de duas faturas para os meses de outubro, novembro e dezembro, estas diferentes dos parâmetros anterior e atual adotados. 4. Constatada por prova técnica divergência injustificada entre os valores das faturas dos meses de outubro de 2022 a fevereiro de 2023, quando comparado ao histórico de consumo da consumidora no período anterior e posterior ao discutido, mostra-se necessário o recálculo dos valores apresentados, com base na média dos 6 (seis) meses anteriores às medições. 5. Na espécie, ainda que não tenha havido inscrição indevida do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, o perito confirmou que o corte no fornecimento de energia se efetivou em 22/03/2023, somente sendo reestabelecido o serviço, por ordem judicial em 19/04/23. Assim, observa-se que a conduta da concessionária ao realizar o corte mesmo com as faturas em apuração violou os direitos da personalidade da autora, porquanto serviço só foi reestabelecido após ingresso em juízo, constando diversas tentativas frustradas de resolução administrativa do problema, razão pela qual se mostra imperiosa a manutenção da condenação. 6. Apesar de diversas decisões judiciais proferidas, impondo que a empresa comunicasse aos órgãos de proteção de crédito, eximindo a autora de qualquer restrição quanto ao pagamento das faturas indevidas, a concessionária se recusou a atendê-las, em atitude de afronta ao Poder Judiciário, merecendo a imposição e aplicação de multa cominatória diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor atualizado da causa, a partir do dia em que foi configurado o não cumprimento das determinações, conforme preveem os arts. 536 e 537 do CPC. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. A parte recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 5º da Constituição Federal, 7º, 10, 11 e 369, todos do Código de Processo Civil, 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor e 884 do Código Civil, bem como à Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, articulando a presunção de validade e legalidade dos atos exercidos na prestação do serviço público. Afirma que, no presente caso, não houve prestação deficiente, pois a legislação paradigma do setor permite a cobrança de débito oriundo de sucessão comercial. Pondera que o inadimplemento contratual constitui fato incontroverso nestes autos, porquanto estava a recorrente autorizada a realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica da referida unidade consumidora. Suscita que a desconstituição do débito configura evidente ofensa ao disposto no artigo 884 do CCB. Aduz que foi submetida a tratamento desigual no exercício de seus direitos e faculdades processuais e privada do seu direito ao contraditório. Pontua que a decisão carece de fundamentação adequada. Acrescenta que apresentou diversas provas contundentes acerca do acúmulo de consumo identificado. Destaca que o procedimento realizado pela recorrente atendeu minuciosamente às disposições da norma regulatória, não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança que resultou do citado procedimento administrativo. Pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado FELICIANO LYRA MOURA, OAB/DF 43.367 e OAB/PE 21.714. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 5º da Constituição Federal, porque “consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais”. (AgInt no REsp n. 2.128.906/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Tampouco cabe dar curso ao inconformismo com fulcro na Resolução Normativa nº 1.000/2021da ANEEL, porquanto “Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas” (AgInt no REsp n. 2.113.556/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Melhor sorte não colhe o apelo especial no que se refere à invocada transgressão aos artigos 7º, 10, 11 e 369, todos do Código de Processo Civil, 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor e 884 do Código Civil, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher os pleitos recursais, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado FELICIANO LYRA MOURA, OAB/DF 43.367 e OAB/PE 21.714 III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 21ª Sessão Ordinária Híbrida - 1TCV (13/11/2024) Ata da 21ª Sessão Ordinária Híbrida da Primeira Turma Cível, realizada no dia 13 de novembro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES e CARLOS PIRES SOARES NETO. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça SANDRA ALCIONE SOUZA DE ALBUQUERQUE. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 36 (trinta e seis) processos, sendo formulados 2 (dois) pedidos de vista, 3 (três) processos foram adiados e 17 (dezessete) processos foram retirados de julgamento para inserção na Sessão Ordinária Híbrida subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0718740-74.2020.8.07.0007 0719756-47.2021.8.07.0001 0737004-60.2020.8.07.0001 0709589-80.2022.8.07.0018 0740048-53.2021.8.07.0001 0708844-03.2022.8.07.0018 0742488-22.2021.8.07.0001 0006203-64.2014.8.07.0018 0705509-39.2023.8.07.0018 0716955-90.2023.8.07.0001 0713844-41.2023.8.07.0020 0735065-74.2022.8.07.0001 0701954-08.2023.8.07.0020 0713465-09.2023.8.07.0018 0705060-75.2023.8.07.0020 0719060-09.2024.8.07.0000 0730274-22.2023.8.07.0003 0725264-69.2024.8.07.0000 0726719-69.2024.8.07.0000 0711416-46.2023.8.07.0001 0746200-49.2023.8.07.0001 0727655-56.2022.8.07.0003 0700395-85.2024.8.07.0018 0703780-09.2022.8.07.0019 0702245-77.2024.8.07.0018 0701741-91.2024.8.07.9000 0712714-49.2023.8.07.0009 0731701-29.2024.8.07.0000 0706583-31.2023.8.07.0018 0705484-96.2022.8.07.0006 0733919-30.2024.8.07.0000 0732938-03.2021.8.07.0001 0702753-23.2024.8.07.0018 0768352-80.2022.8.07.0016 0769458-43.2023.8.07.0016 0721111-06.2023.8.07.0007 RETIRADOS DA SESSÃO 0738412-18.2022.8.07.0001 0003852-53.2006.8.07.0001 0712144-36.2023.8.07.0018 0710489-05.2022.8.07.0005 0737904-38.2023.8.07.0001 0724880-09.2024.8.07.0000 0751585-75.2023.8.07.0001 0726252-90.2024.8.07.0000 0739452-98.2023.8.07.0001 0727191-70.2024.8.07.0000 0703935-70.2021.8.07.0011 0705403-19.2023.8.07.0005 0725975-08.2023.8.07.0001 0702236-98.2022.8.07.0014 0722061-73.2023.8.07.0020 0743843-96.2023.8.07.0001 0704869-39.2023.8.07.0017 ADIADOS 0726353-30.2024.8.07.0000 0712338-75.2023.8.07.0005 0701378-84.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0704432-07.2023.8.07.0014 0703073-73.2024.8.07.0018 SUSTENTAÇÕES ORAIS DR. FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - OAB DF52847-A, PELA PARTE APELADA DR. MARIO MACHADO VIEIRA NETTO - OAB DF01086, PELA PARTE APELANTE DR. JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES. OAB/DF l0.491, PELA PARTE APELADA DR. LUCIANO SALES OLIVEIRA - OAB DF26527-A, PELA PARTE APELANTE-RÉ IMPACTO ADMINISTRAÇÃO E JOSÉ PAULINIO DA SILVA DR. RICARDO DANTAS ESCOBAR, OAB/DF 26.593, PELA PARTE APELANTE-RÉ JOÃO CARLOS COELHO DE MEDEIROS DRA. IDOLINE ALVES - OAB DF11017-A, PELA PARTE APELANTE-AUTORA DRA. ADRIANA FONSECA PEREIRA - OAB GO18145, PELA PARTE APELANTE-RÉ DR. VINÍCIUS LÁZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA, OAB/GO 49.455, PELA PARTE APELANTE DR. VINÍCIUS LÁZARO PEREGRINO DE OLIVEIRA, OAB/GO 49.455, PELA PARTE APELANTE DRA. MANOELLA MIRANDA KELLER BAYER, OAB RS 123.097, PELA PARTE APELADA DR. MARCIO LIMA DA SILVA - OAB DF30936-A, PELA PARTE AGRAVANTE DR. ARNALDO DAUDT PRIETO DRUMOND - OAB DF61592-A, PELA PARTE APELANTE-AUTORA DRA. ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - OAB DF28797-A, PELA PARTE APELADA DR. THIAGO RAMOS ABREU - OAB DF44565-A, PELA PARTE APELANTE DRA. GIZELE BRAGA CAMPOS - OAB DF52783-A, PELA PARTE APELADA. DR. THIAGO GIACON - OAB SP285833-A, PELA PARTE APELADA DR. RAFAEL ABILIO DE AGUIAR - OAB PB33596, PELA PARTE APELANTE DR. MARCELO HONORATO FARIA - OAB DF18109-A, PELA PARTE APELANTE DR. ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - OAB DF40996, PELA PARTE APELANTE DR. MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - OAB DF45912-A, PELA PARTE APELANTE DR. PEDRO PAULO XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB/DF 46.334, PELA PARTE APELADA. DRA. LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - OAB DF72376-A, PELA PARTE APELADA DR. DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - OAB DF54495-A, PELA PARTE APELANTE Dr. MATHEUS WILLIAN SILVA FERNANDES, OAB/DF 69.057, PELA PARTE APELANTE A sessão foi encerrada no dia 13 de novembro de 2024 às 17:25 e, em razão de não haver mais processos pautados na sessão aptos a julgamento, foi determinado o cancelamento da 2ª Sessão Extraordinária Híbrida, agendada para o dia 14 de novembro às 8:30. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA. DISCREPÂNCIA NO PADRÃO DE CONSUMO. PROVA TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS LEITURAS. RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS MEDIÇÕES. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. MULTAS COMINATÓRIAS. DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade, positivado no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, exige que o apelante se oponha pontualmente aos argumentos lançados na sentença combatida, motivando seu inconformismo e expondo as razões para sua reforma. 1.1. Na peça recursal se verifica expostos os fundamentos de fato e do suposto direito, com pedido de reforma da sentença, manifestando inconformismo do recorrente, ainda que pela reiteração dos termos das razões expostas na contestação. Não se constata, pois, a afronta ao princípio da dialeticidade. 2. As faturas apresentadas pela autora evidenciam que o consumo de energia habitualmente aferido na unidade residencial é inferior ao indicado pela concessionária nas faturas em discussão, havendo clara discrepância na média de consumo entre os meses de outubro/22 a fevereiro/23. 3. A comprovar a apontada divergência de cobranças, foi designada perícia técnica que concluiu pela confirmação da inidoneidade das leituras, a partir das faturas do mês de outubro 2022, destacando, inclusive, a existência de duas faturas para os meses de outubro, novembro e dezembro, estas diferentes dos parâmetros anterior e atual adotados. 4. Constatada por prova técnica divergência injustificada entre os valores das faturas dos meses de outubro de 2022 a fevereiro de 2023, quando comparado ao histórico de consumo da consumidora no período anterior e posterior ao discutido, mostra-se necessário o recálculo dos valores apresentados, com base na média dos 6 (seis) meses anteriores às medições. 5. Na espécie, ainda que não tenha havido inscrição indevida do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, o perito confirmou que o corte no fornecimento de energia se efetivou em 22/03/2023, somente sendo reestabelecido o serviço, por ordem judicial em 19/04/23. Assim, observa-se que a conduta da concessionária ao realizar o corte mesmo com as faturas em apuração violou os direitos da personalidade da autora, porquanto serviço só foi reestabelecido após ingresso em juízo, constando diversas tentativas frustradas de resolução administrativa do problema, razão pela qual se mostra imperiosa a manutenção da condenação. 6. Apesar de diversas decisões judiciais proferidas, impondo que a empresa comunicasse aos órgãos de proteção de crédito, eximindo a autora de qualquer restrição quanto ao pagamento das faturas indevidas, a concessionária se recusou a atendê-las, em atitude de afronta ao Poder Judiciário, merecendo a imposição e aplicação de multa cominatória diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor atualizado da causa, a partir do dia em que foi configurado o não cumprimento das determinações, conforme preveem os arts. 536 e 537 do CPC. 7. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 21ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA - 1TCV (13/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Presidente da Primeira Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 13 de Novembro de 2024 (Quarta-feira), (quarta-feira), com início às 13:30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da Primeira Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala nº 234, realizar-se-á a sessão do colegiado para julgamento dos processos eletrônicos adiados, conforme editais publicados anteriormente, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão presencial subsequente, nos termos do art. 935 do CPC e da determinação da Presidência da Turma. Faço público, ainda, que as inscrições para SUSTENTAÇÃO ORAL presencial poderão ser apresentadas nos próprios autos desde a publicação deste Edital até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão ou, caso queira(m), diretamente ao Secretário na sala de sessão a partir das 12:30 (doze horas e trinta minutos) até a abertura dos trabalhos, conforme disposto no artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Os pedidos de sustentação oral por videoconferência deverão ser apresentados nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão no qual o processo estiver pautado, conforme disposto no art. 9º da Portaria GPR 948 de 30 de maio de 2022, para fins de deliberação do Presidente do Órgão. E, na hipótese de deferimento, deverão estar on-line na Sala de Videoconferência até 5 (cinco) minutos antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento e assim permanecer, salvo julgamento de processo em segredo de justiça no qual não esteja habilitado, com microfone e câmera desabilitados, até o apregoamento do processo em que esteja inscrito e lhe seja dada a palavra pela Excelentíssima Senhora Presidente. Advogado inscrito com problemas de acesso à sala de Videoconferência por meio do link certificado no processo poderá acionar o balcão virtual ou os telefones da Secretaria: 3103-7184 e 6760. Processo 0737004-60.2020.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo M C ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Polo Passivo JOELSON SILVA RIBEIRO RENATA JOSE FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS - DF38850-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: 4ª Vara Cível de Taguatinga Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0718740-74.2020.8.07.0007 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo JOELSON SILVA RIBEIRO RENATA JOSE FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS - DF38850-A Polo Passivo M C ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: 4ª Vara Cível de Taguatinga Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0006203-64.2014.8.07.0018 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Improbidade Administrativa (10011) Dano ao Erário (10012) Polo Ativo JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS ROBERTO FERNANDES DA SILVA JOSE PAULINO DA SILVA EDIMILSON DA SILVA MARTINS SIMONE PEREIRA MAGALHAES RONAILDE VIANA BRITO IMPACTO ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A GALINOS DEMETRIUS CONTOYANNIS - DF27923-A LOURENCO FURTADO AMARAL - DF53284-A EDER MACHADO LEITE - DF20955-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ALEXANDRE VASCONCELOS MARTINS HABITAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME MONICA DE CASSIA MARTINS SANTOS JULIANNE PAULINO DA SILVA LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO SERGIO GONCALVES DOS SANTOS - DF23111-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0702245-77.2024.8.07.0018 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Anulação (10382) Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo YURI ARAUJO COELHO PENNA Advogado(s) - Polo Passivo EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe Judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0712714-49.2023.8.07.0009 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Representação comercial (4813) Polo Ativo ALVES E PAULA REPRESENTACAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA LATICINIOS BELA VISTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IDOLINE ALVES - DF11017-A DANIELA MARQUES MORGADO - GO25002 MARDEN REIS DE ABREU FILHO - GO36876-A SAMI ABRAO HELOU - SP114132-S Polo Passivo LATICINIOS BELA VISTA LTDA ALVES E PAULA REPRESENTACAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA MARQUES MORGADO - GO25002 MARDEN REIS DE ABREU FILHO - GO36876-A SAMI ABRAO HELOU - SP114132-S IDOLINE ALVES - DF11017-A Terceiros interessados Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0730274-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo B. C. S. BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLA MARIAH GALENO DE MELO LEAL - DF74918-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0702236-98.2022.8.07.0014 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Alienação Parental (11977) Polo Ativo F. F. D. H. S. T. M. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS - PE45671 VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS - DF71485-A IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A Polo Passivo T. M. L. D. C. F. F. D. H. S. M. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS - PE45671 VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS - DF71485-A CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIA LUIZA BORGES LOPES DE CARVALHO FORMIGA Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0768352-80.2022.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo R. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo J. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A VERANI SPINDOLA DE ATAIDES SOUZA - DF21937-A PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES - DF29804-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Processo 0703935-70.2021.8.07.0011 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo F. F. D. H. S. T. M. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS - PE45671 VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS - DF71485-A IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A Polo Passivo T. M. L. D. C. F. F. D. H. S. Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A FELIPE FORMIGA DE HOLANDA SANTOS - DF53026-A RANIERY CAVALCANTI DOS SANTOS - PE45671 VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS - DF71485-A CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A Terceiros interessados MARIA LUIZA BORGES LOPES DE CARVALHO FORMIGA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0716955-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo RUTH MARIA DE OLIVEIRA PANTOJA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo HELDER FRANCIS DE CAMPOS DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo LINCOLN DINIZ BORGES - DF27822-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0708844-03.2022.8.07.0018 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS MARIA JOSE DE OLIVEIRA SIMAO MARIA JOSE DE QUEIROZ DAVID MARIA JOSE DE SOUSA LIMA MARIA JOSE DE SIQUEIRA MARIA JOSE DE SOUSA MARIA JOSE DE SOUSA FEITOSA MARIA JOSE DE SOUSA OLIVEIRA MARIA JOSE DE SOUZA ALVES MARIA JOSE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Juiz sentenciante do processo de origem JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Processo 0709589-80.2022.8.07.0018 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo FRANCISCA ARAUJO DA SILVA FRANCISCA ASSIS DE QUEIROZ LIMA FRANCISCA ASSISA SOUZA FRANCISCA AUCILENE SOARES LIMA FRANCISCA AUGUSTA PEREIRA FRANCISCA AUTA DA CONCEICAO FRANCISCA BATISTA FRANCISCA BATISTA BEZERRA FRANCISCA BENTO DA SILVA FRANCISCA ARAUJO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Juiz sentenciante do processo de origem LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Processo 0701741-91.2024.8.07.9000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MONTEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710489-05.2022.8.07.0005 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo JOYCE BARBOSA FARIAS JULIANA BARBOSA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A Polo Passivo FRANCISCO ALVES DE FARIAS JAQUELINE BARBOSA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0705060-75.2023.8.07.0020 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo S. H. M. J. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RAMOS ABREU - DF44565-A PEDRO AURELIO RIBEIRO MARTINS DE ARAUJO - DF48631-A Polo Passivo J. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SILVEIRA DE MENEZES - DF38410-A GIZELE BRAGA CAMPOS - DF52783-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0725975-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DUO ATELIE ESCRITORIO DE ARQUITETURA E INTERIORES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE ARIMATEA FERREIRA - DF44122-A Polo Passivo BE SERVICOS ESTETICOS BRASILIA SUL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A THAIS APARECIDA DOS REIS - DF69098 Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES Processo 0713844-41.2023.8.07.0020 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SONETO HOME E RESORT BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A ARNALDO DAUDT PRIETO DRUMOND - DF61592-A RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574-A Polo Passivo BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. ERBE INCORPORADORA 037 S.A. CONDOMINIO RESIDENCIAL SONETO HOME E RESORT Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA - RJ162574-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A ARNALDO DAUDT PRIETO DRUMOND - DF61592-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0705484-96.2022.8.07.0006 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo SOCIEDADE DE EDUCACAO DO SOL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A EROS ROMAO PEREIRA - DF42093-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0727655-56.2022.8.07.0003 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo WEBER GONCALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALCIONE LEITE TOMAZ - DF39378-A Polo Passivo MATEUS PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY PIMENTA GOMES DE MORAES - DF50246-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0726252-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Posse (10444) Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo DANIEL JOSE GARCIA 04020982180 Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MACHADO MOURA - DF68470-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DO SERPRO DE BRASILIA - ASES Advogado(s) - Polo Passivo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703780-09.2022.8.07.0019 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo JONATHA NUNES LAURINDO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A Polo Passivo GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MATTOSO FERREIRA - RJ174886-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0003852-53.2006.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dano Ambiental (10438) Polo Ativo ANISIO SARDEIRO DE ALCANTARA ANTONIA BRAGA E SOUSA ANTONIO CAVALCANTE PINTO FELIPE FRANCISCO DE MELO IONICE LUIS DE LIMA AYRES PAULO CEZAR RIBEIRO DA SILVA RENATO AUGUSTO GUIMARAES PARAGUASSU SEBASTIAO FERREIRA DOS ANJOS NIRCE BARBOSA CASTRO FERREIRA MARIA AUREA FALCAO RIBEIRO DA SILVA BERENICE FONSECA DA CUNHA MELO SALETE MARIA DE COUTO PARAGUASSU ALTOMIRES BATISTA OLIVEIRA RUBENS TAVARES E SOUSA LEVI VERISSIMO MARCOS ANTONIO MENDES MARIA DE FATIMA MOURA ASSIS REGIS AYRES LACERDA JOSE FRANCISCO DE ASSIS ERISMILDO BATISTA DE OLIVEIRA JEANNE DARC MARACAJA MENDES CECY MARQUES DE ALCANTARA JULIETA SARDEIRO DE ALCANTARA PINTO GERALDO JOSE CAMILO JOAO SARDEIRO MOTA DE ALCANTARA AVIMAR AGNALDO GONÇALVES MARCOS ANTONIO GOMES DE ARAUJO LAMARTINO MEDEIROS DE SILVA JOSE LOURENCO CLEMENTE EDITH RODRIGUES AFONSECA Advogado(s) - Polo Ativo CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A FLAVIA MEIRA CAMELO DOMINGOS - DF28903-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A Polo Passivo DALIDE BARBOSA ALVES CORREA registrado(a) civilmente como DALIDE BARBOSA ALVES CORREA EDUARDO GONCALVES SILVA FRANCISCO VERISSIMO DE SOUZA HILARIO SCHILIVE ILDEFONSO SARDEIRO DE ALCANTARA MARINA GONCALVES DE MORAIS TELMA MARIA SOARES ALMEIDA MARIA DOS MILAGRES SILVA DA COSTA LUCILENE GOMES BARRETO MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA DE ALCANTARA ISAAC TAVARES DE SOUZA HUDA TAVARES DE SOUZA RUBEM TAVARES DE SOUZA MAGNA REGINA DE SOUZA RAMOS EVERALDO REINHOLZ LAURA REINHOLZ VERALDO ELENILCE DE ALMEIDA REINHOLZ GERALDO MAGELA FERREIRA DA SILVA LINDALVA FONSECA DE BRITO MANOEL VALINO FERREIRA DE BRITO MANOEL VALINO FERREIRA DE BRITO RONALDO FONSECA JOSEMAR BORGES DOS SANTOS MARCOS ANTONIO MENDES MARCIO MACEDO DA SILVA ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ELIDA CRISTINA VELUDO TORRES TARCISIO R CMAPOS CECILIA REGINA BORGES OLIVEIRA JUCILENE PINHEIRO COUTRIN PAULO CESAR TORRES VALDEMIRO FERNANDES CUNHA LOENIR L FALCAO CESAR ACATAUASSU ALVES CORREA NIZIA MOTA ALCANTARA ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORRÊA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIA MEIRA CAMELO DOMINGOS - DF28903-A JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A JOAO LEITE - DF12638-A DANIELA DE FATIMA MACEDO RIBEIRO - DF16838-A DEBORAH MENDES PEDROSA - GO55404-A JESSICA BARBOSA ALVES CORREA - DF64464-A WILSON BORGES - GO6215-A MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A ALESSANDRO LISBOA PEREIRA - GO22931-A DALIDE BARBOSA ALVES CORREA - DF7609-A ROBERTA ARRECHEA - DF63264-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0719756-47.2021.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Promessa de Compra e Venda (10496) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo MIEKO FURUSHO DE OLIVEIRA TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiros interessados CANTIDIO LIMA VIEIRA Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0727191-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR21731-A RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF43027-S Polo Passivo G2 COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - ME MADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA GERALDO TOZETTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705403-19.2023.8.07.0005 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo EDUARDO GOMES MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAN RIBEIRO SANO - DF55884-A Polo Passivo TOTAL VILLE PLANALTINA - CONDOMINIO NOVE Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO LADISLAU BATISTA - DF27727-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0742488-22.2021.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo ARGUS SOFTWARES, SISTEMAS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA INOVA TECNOLOGIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA E COMERCIO EM SOFTWARES LTDA INOVA CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA EM SISTEMA DE GESTAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A LUDMILLA VON LWS BRAGA ALVES DE SOUSA - DF61239-A Polo Passivo BENNER SISTEMAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BENNER SISTEMAS S/A THIAGO GIACON - SP285833-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem LUANA PAULA BATISTA LIMA TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0719060-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A Polo Passivo AMAURY SARAIVA MAGALHAES GLEICYLEA DO CARMO GUIMARAES E MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE MARIANO DA SILVA - DF29669-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740048-53.2021.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UE BRASIL TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo UE BRASIL TECNOLOGIA LTDA MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: 2ª Vara Cível de Brasília Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0739452-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CELSO DO AMARAL MELLO NETO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A Polo Passivo AVOLUS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA MS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA SMD SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AVOLUS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELIMS SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL A EMPRESAS LTDA JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Processo 0724880-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Benfeitorias (9614) Citação (10938) Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação (10683) Polo Ativo PEDRO DE CAMPOS MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A Polo Passivo BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110 GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705509-39.2023.8.07.0018 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Anulação (10382) Polo Ativo JOSE AUGUSTO VIEIRA GEHRE Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR MEDEIROS DE BARROS - DF72119-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0712338-75.2023.8.07.0005 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Superendividamento (15048) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo DIOGENES JABER CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO SOARES SILVA - DF67883 LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0726353-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Empréstimo consignado (11806) Liminar (9196) Polo Ativo JOSE ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SANT ANA TEIXEIRA - DF69964-A VINICIUS MENDES FERNANDES - DF60444-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738412-18.2022.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Desconto em folha de pagamento (10592) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo SILVIA PEREIRA MARANHAO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ZITO DO NASCIMENTO - DF33905-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0751585-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo CARLOS EDUARDO PEREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA JONIS PEIXOTO FARIAS - SC48701 Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0722061-73.2023.8.07.0020 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ANTONIO NELSON DE FARIA PEIXOTO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0701378-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo JOAO BANDEIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0735065-74.2022.8.07.0001 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ELENITA FRANCISCA BASTOS DA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO - DF41269-A JESSICA MEIRELES BARCELOS - DF46496-A NATHAN GOMES SERVO - DF30943-A GERALDO JOSE LOPES MACEDO - DF18442 Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO SIMONE GARCIA PENA Processo 0732938-03.2021.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sustação de Protesto (9575) Polo Ativo NELCI DE LOURDES GRASS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DO ROSARIO MARQUES SANTOS - DF4072-A ALEXANDRE MAGNO FRANCO DE AGUIAR - PB5834 RAFAEL ABILIO DE AGUIAR - PB33596 Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem PATRICIA VASQUES COELHO PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0733919-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação (10683) Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO WILLIAM RAMON ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO G5 ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo HENOS GOMES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - DF35901-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711416-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo LUCIANNA GUERRANTE SCHLOTTFELDT Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO HONORATO FARIA - DF18109-A Polo Passivo V P S CONSTRUCOES REFORMAS E PINTURAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0726719-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Caução (9532) Polo Ativo TATIANE RAMOS AMERICO JOSE ROBSON DE ANDRADE AMERICO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702753-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pessoas com deficiência (11843) Polo Ativo JULIANA DE SOUZA ROSA LEAL Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0746200-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Polo Ativo BRUNA LOPES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA Processo 0713465-09.2023.8.07.0018 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sistema Financeiro Imobiliário (14237) Polo Ativo INSTITUTO MAUA DE PESQUISA E EDUCACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANA JULIA SANTOS MEGUERIAN CAMPOS DE SOUSA - DF69706-A JIRAIR ARAM MEGUERIAN - DF68009-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF21710-A MARIO MACHADO VIEIRA NETTO - DF01086 FABRICIO NERES COSTA - DF43574-A LUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A FILIPE MATHEUS FERREIRA DA SILVA LIMA - DF42897-A RODRIGO JOAO FRANCISCO - DF51836-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS "LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Processo 0701954-08.2023.8.07.0020 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo GIOVANNA SILVA FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR CORREIA PIMENTA - DF48695-A HELIO DIAS MORATO - GO45717-A Terceiros interessados ARTEMIO SETEMBRINO BELOTTO Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIA ALVES MARTINS LOBO "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0725264-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Teófilo Caetano Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712144-36.2023.8.07.0018 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abuso de Poder (10894) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON IVAR MELZ - SC15296-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704869-39.2023.8.07.0017 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Sociedades (9617) Polo Ativo FABIA DANIELLE PRIVADO SOARES MOTA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo AMAV'S TURISMO LTDA - ME MARCOS ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS DIRLENE GOMES DE CARVALHO RUITHER EUSTAQUIO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0704432-07.2023.8.07.0014 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo AILTOM DA SILVA CAPUCHINHO Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - DF72376-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0737904-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo AUREO MAGALHAES MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "JAYDER RAMOS DE ARAUJO Processo 0703073-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706583-31.2023.8.07.0018 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Curso de Formação (10377) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo DANIEL ROCHA PACHECO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A Terceiros interessados VANESSA TEIXEIRA ZANETTI CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL ROBERTO DOGLIA AZAMBUJA GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0731701-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Cheque (4970) Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo WECSLEY LEMOS DE OLIVEIRA KAMILA ALVES NASCIMENTO CAMPOS PAULO CESAR DOS SANTOS ALMEIDA WECSLEY LEMOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL RONILSON NUNES MENDES - DF64267-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721111-06.2023.8.07.0007 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo DR NUBIA VALENTIM LEITE MELO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA - MG206740 Polo Passivo ANA LUCIA DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0769458-43.2023.8.07.0016 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo ADRIANO RAFAEL DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Origem Órgão Julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem ACACIA REGINA SOARES DE SA Processo 0743843-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Superendividamento (15048) Polo Ativo STEPHANE APARECIDA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - AM15899-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Terceiros interessados Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0700395-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Polo Ativo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Diva Lucy Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Brasília - DF, 25 de outubro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 37ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 16 a 23/10/2024) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 16 ao dia 23 de outubro de 2024, iniciada no dia 16 de outubro, às 13:30:00, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 160 (cento e sessenta) processos, sendo formulados 2 (dois) pedidos de vista, 21 (vinte e um) processos foram retirados de pauta e 27 (vinte e sete) processos foram adiados para continuidade de julgamento na sessão virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0700237-57.2019.8.07.0001 0726081-12.2019.8.07.0000 0003702-40.2009.8.07.0010 0738553-71.2021.8.07.0001 0703818-14.2023.8.07.0010 0721134-20.2021.8.07.0007 0714555-86.2022.8.07.0018 0703122-79.2022.8.07.0020 0731795-60.2023.8.07.0016 0703849-10.2023.8.07.0018 0717974-34.2023.8.07.0001 0723353-58.2020.8.07.0001 0702578-83.2024.8.07.0000 0718939-92.2022.8.07.0018 0703609-41.2024.8.07.0000 0705725-20.2024.8.07.0000 0705765-02.2024.8.07.0000 0714365-43.2023.8.07.0001 0731347-35.2023.8.07.0001 0001099-75.1996.8.07.0001 0707690-33.2024.8.07.0000 0723448-83.2023.8.07.0001 0707955-82.2022.8.07.0007 0710231-39.2024.8.07.0000 0702003-70.2023.8.07.0013 0712076-09.2024.8.07.0000 0712648-62.2024.8.07.0000 0713081-66.2024.8.07.0000 0713642-90.2024.8.07.0000 0714808-60.2024.8.07.0000 0711584-82.2022.8.07.0001 0744426-52.2021.8.07.0001 0700796-07.2024.8.07.9000 0715800-21.2024.8.07.0000 0716083-44.2024.8.07.0000 0736054-46.2023.8.07.0001 0721142-49.2020.8.07.0001 0716885-42.2024.8.07.0000 0717002-33.2024.8.07.0000 0717729-41.2024.8.07.0016 0707146-35.2021.8.07.0005 0721516-37.2022.8.07.0020 0039637-03.2011.8.07.0001 0717490-85.2024.8.07.0000 0013765-15.2013.8.07.0001 0717735-96.2024.8.07.0000 0718215-74.2024.8.07.0000 0758787-58.2023.8.07.0016 0707956-90.2019.8.07.0001 0711790-96.2022.8.07.0001 0718737-04.2024.8.07.0000 0708923-96.2023.8.07.0001 0719048-92.2024.8.07.0000 0758303-77.2022.8.07.0016 0719294-88.2024.8.07.0000 0719898-49.2024.8.07.0000 0719951-30.2024.8.07.0000 0733057-90.2023.8.07.0001 0709499-90.2022.8.07.0012 0701426-41.2017.8.07.0001 0734872-25.2023.8.07.0001 0716150-17.2022.8.07.0020 0725112-86.2022.8.07.0001 0701978-59.2024.8.07.0001 0002685-61.2017.8.07.0018 0722637-92.2024.8.07.0000 0729788-77.2022.8.07.0001 0722746-09.2024.8.07.0000 0701511-47.2024.8.07.0012 0729150-10.2023.8.07.0001 0702196-98.2022.8.07.0020 0723147-08.2024.8.07.0000 0708159-98.2023.8.07.0005 0723305-63.2024.8.07.0000 0750529-59.2023.8.07.0016 0723384-42.2024.8.07.0000 0738966-84.2021.8.07.0001 0729789-28.2023.8.07.0001 0723981-11.2024.8.07.0000 0737190-72.2019.8.07.0016 0724236-66.2024.8.07.0000 0702443-10.2020.8.07.0001 0724311-08.2024.8.07.0000 0718002-81.2023.8.07.0007 0751991-96.2023.8.07.0001 0719460-48.2023.8.07.0003 0743333-09.2021.8.07.0016 0701398-95.2024.8.07.9000 0040278-20.2013.8.07.0001 0705040-44.2023.8.07.0001 0739498-58.2021.8.07.0001 0705704-45.2023.8.07.0011 0726184-43.2024.8.07.0000 0701485-51.2024.8.07.9000 0700004-33.2024.8.07.0018 0750059-73.2023.8.07.0001 0751390-90.2023.8.07.0001 0726859-06.2024.8.07.0000 0727236-74.2024.8.07.0000 0727262-72.2024.8.07.0000 0727364-94.2024.8.07.0000 0727649-87.2024.8.07.0000 0717291-94.2023.8.07.0001 0751542-41.2023.8.07.0001 0712871-92.2023.8.07.0018 0715022-58.2023.8.07.0009 0734361-50.2021.8.07.0016 0732295-74.2023.8.07.0001 0729031-18.2024.8.07.0000 0729046-84.2024.8.07.0000 0701711-56.2024.8.07.9000 0713309-48.2023.8.07.0009 0708054-92.2021.8.07.0005 0703953-90.2023.8.07.0021 0729922-39.2024.8.07.0000 0730153-66.2024.8.07.0000 0704310-39.2024.8.07.0020 0731016-22.2024.8.07.0000 0731316-81.2024.8.07.0000 0720838-21.2023.8.07.0009 0731441-49.2024.8.07.0000 0731573-09.2024.8.07.0000 0724675-27.2022.8.07.0007 0731869-31.2024.8.07.0000 0705589-14.2024.8.07.0003 0717729-10.2020.8.07.0007 0732163-83.2024.8.07.0000 0732254-76.2024.8.07.0000 0732273-82.2024.8.07.0000 0732489-43.2024.8.07.0000 0732609-86.2024.8.07.0000 0732807-26.2024.8.07.0000 0730701-77.2023.8.07.0016 0735736-91.2022.8.07.0003 0733178-87.2024.8.07.0000 0711745-24.2024.8.07.0001 0732735-70.2023.8.07.0001 0733706-24.2024.8.07.0000 0733841-36.2024.8.07.0000 0704223-83.2024.8.07.0020 0734145-35.2024.8.07.0000 0734215-52.2024.8.07.0000 0734251-94.2024.8.07.0000 0734968-09.2024.8.07.0000 0734994-07.2024.8.07.0000 0735010-58.2024.8.07.0000 0706343-57.2023.8.07.0013 0735164-76.2024.8.07.0000 0747547-20.2023.8.07.0001 0719085-13.2024.8.07.0003 0737367-47.2020.8.07.0001 0703342-15.2024.8.07.0018 0701900-61.2021.8.07.0004 0031722-23.2013.8.07.0003 0710308-28.2023.8.07.0018 0700797-10.2021.8.07.0007 0710405-85.2024.8.07.0020 0706418-92.2024.8.07.0003 0705095-56.2023.8.07.0013 0722880-33.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0714958-43.2021.8.07.0001 0740048-53.2021.8.07.0001 0708844-03.2022.8.07.0018 0742488-22.2021.8.07.0001 0701492-57.2023.8.07.0018 0705509-39.2023.8.07.0018 0704740-31.2023.8.07.0018 0725430-17.2023.8.07.0007 0735065-74.2022.8.07.0001 0701954-08.2023.8.07.0020 0730274-22.2023.8.07.0003 0725264-69.2024.8.07.0000 0711416-46.2023.8.07.0001 0703935-70.2021.8.07.0011 0727655-56.2022.8.07.0003 0703793-33.2020.8.07.0001 0717448-49.2023.8.07.0007 0701741-91.2024.8.07.9000 0732938-03.2021.8.07.0001 0734302-08.2024.8.07.0000 0735747-61.2024.8.07.0000 ADIADOS 0000825-19.2017.8.07.0020 0719306-47.2021.8.07.0020 0700183-97.2020.8.07.0020 0720463-44.2023.8.07.0001 0721906-98.2021.8.07.0001 0728107-38.2023.8.07.0001 0722204-38.2022.8.07.0007 0715255-48.2024.8.07.0000 0708628-44.2023.8.07.0006 0727180-54.2023.8.07.0007 0745860-08.2023.8.07.0001 0729393-85.2022.8.07.0001 0708128-56.2024.8.07.0001 0724755-41.2024.8.07.0000 0725466-46.2024.8.07.0000 0728817-27.2024.8.07.0000 0707182-67.2023.8.07.0018 0733429-08.2024.8.07.0000 0734438-05.2024.8.07.0000 0707312-74.2024.8.07.0001 0700819-88.2023.8.07.0010 0707439-58.2024.8.07.0018 0716302-76.2023.8.07.0005 0722298-33.2024.8.07.0001 0705554-60.2024.8.07.0001 0745936-32.2023.8.07.0001 0712576-03.2023.8.07.0003 PEDIDOS DE VISTA 0733471-57.2024.8.07.0000 0715960-59.2023.8.07.0007 A sessão foi encerrada no dia 24 de outubro de 2024 às 16:57. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A APELADO: GIOVANNA SILVA FURTADO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0701954-08.2023.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, etc. Em petição de ID 60939641, a apelada relata que a empresa apelante protestou três das cinco faturas discutidas nos autos, requer a expedição de ofício ao cartório para cancelamento da restrição e a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 determinada no Agravo de Instrumento nº 0705347-98.2023.8.07.0000 (ID 58278941), em caso de desobediência da decisão judicial, contata a partir da data do protesto (30/04/24), confirmando-se a tutela provisória no presente recurso (ID 58278918). Subsidiariamente, postula o recebimento da petição como pedido de ampliação da tutela provisória, nos termos do referido Agravo de Instrumento, com determinação de baixa do protesto e suspensão da cobrança do débito, sob pena de multa. Em despacho (ID 61060404), foi determinado que o processo fosse retirado da pauta de julgamento virtual da 22ª Sessão Ordinária Virtual desta 1ª Turma Cível (3 a 10/7/2024), com urgência, e intimada a apelante para que se manifestasse sobre a petição apresentada. Chamada a se manifestar, a apelante argumenta que o dever de solicitar a baixa do protesto seria da apelada, calcada em entendimento do STJ, embasado no artigo 26 da Lei nº 9.492/97 (Resp 1.339.436-SP - Informativo 548, STJ), Tema 725/STJ: Tema 725/STJ – tese firmada: “No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” REsp 1.339.436/SP Acrescenta que o acórdão do referido acórdão não determinou especificamente a aplicação de astreintes sob a retirada dos protestos, razão pela qual entender que não se pode requerer a sua cobrança, por se tratar de fato novo, e que deveria ser intimada novamente, já que o agravo de instrumento já transitou em julgado. Decido. O embasamento do argumento da apelante lastreado no Tema 725/STJ não pode ser acatado, visto que o protesto das faturas não fora feito legitimamente, como se verificou em sentença. Desta feita, não se espera que o devedor providencie o cancelamento do protesto realizado irregularmente, dado que tal procedimento se espera daquele que deu causa ao ato danoso. Por sua vez, é pertinente a afirmação de que as astreintes não foram vinculadas especificamente à retirada dos protestos, mas tão somente ao restabelecimento da energia elétrica. Desta feita, defiro em parte aos pleitos da apelada de ID 60939641, para determinar que a concessionária apelante dê baixa aos protestos relativos às faturas juntadas aos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor atualizado da causa. Advirto que, no caso de reiterado descumprimento, nos termos do art. 40, do CPP, poderá haver a responsabilização cível e criminal, especialmente pelos crimes de desobediência para os responsáveis pelo cumprimento desta decisão para urgente e fiel cumprimento. Determino o cumprimento desta mediante Oficial de Justiça em regime de plantão, com a máxima urgência. Atribuo força de mandado à presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, 15 de julho de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701954-08.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GIOVANNA SILVA FURTADO REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra a sentença, alegando a existência de omissão quanto à apreciação dos pedidos de declaração de nulidade da cobrança de R$ 6.067,51 e reparação de danos morais, constantes da emenda de ID 150586118. De fato não houve manifestação deste juízo quanto aos mencionados pedidos, em que pese tenha sido feita expressa menção na fundamentação quanto à fatura com vencimento em outubro que, por erro material, foi esquecida na parte dispositiva. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, entendo serem devidos, tendo em vista a ocorrência de corte indevido de energia por vários dias, o que gera grande transtorno psíquico e atrapalha toda a rotina pessoal e familiar. Levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida e o poder aquisitivo do ofensor, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Assim, acolho os embargos de declaração para fins de inclusão na parte dispositiva da sentença, do cancelamento, também, da fatura no valor R$ 6.067,51 e que seja feito o recálculo, nos mesmos moldes das demais faturas e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, conforme inteligência do artigo 405 do Código Civil e atualização monetária pelo INPC desde a data da fixação (súmula 362 STJ). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 08:08:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701954-08.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GIOVANNA SILVA FURTADO REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA GIOVANA SILVA FURTADO ajuizou ação declaratória c/c obrigação de fazer em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A, partes qualificadas nos autos. Informa que ao consultar algumas faturas de energia de sua residência, constatou um aumento significativo na cobrança da tarifa de energia, sobretudo das faturas com vencimento em novembro, dezembro e janeiro e que a ré efetuou um reparcelamento automático, sem sua ciência prévia; que a ré afirmou que o motivo das cobranças seria um refaturamento dos meses anteriores; que a autora não teve oportunidade para se defender administrativamente; que a propriedade em questão é um imóvel residencial que, conforme histórico de faturas de energia não possui consumo de energia desproporcional ao da sua finalidade e que recebeu documento em que foi informada que o não pagamento do débito implicaria na suspensão do fornecimento de energia. Requer a concessão de tutela provisória de urgência visando que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n. 570243, bem como deixe de efetuar a inscrição da autora em bancos de dados de inadimplência. Ao final, pugna pela declaração da nulidade das cobranças e que a ré se abstenha de efetuar o corte de energia. A tutela de urgência foi indeferida no ID 148799783. Emenda apresentada no ID 150108936. Em contestação, a ré afirma que não há que se falar em conduta ilícita, pois está amparada pelo exercício legal de seu direito, não incorrendo em qualquer ato ilícito, já que a fatura referente ao mês 10/2022 inicialmente foi emitida a menor, com a cobrança da média de consumo anual da unidade e, posteriormente, em 01/12/2022, com base em leitura real, com registro fotográfico, a fatura anteriormente emitida por média foi corrigida, gerando cobrança complementar. Aduz que foi realizada uma vistoria na unidade no dia 24/01/2023 conforme ordem de serviço 74522796, onde a leitura encontrada no medidor foi 9575, confirmando de forma crescente e sequencial as faturas questionadas dos meses 10,11 e 12/2022 e 01/2023. Réplica apresentada no ID 156794766, em que a autora afirma que na fatura de novembro de 2022 constava consumo de 566 KWH e valor total de R$ 484,08 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), mas tal fatura foi misteriosamente cancelada pela requerida, sequer constando mais no sistema atualmente, e que foi unilateralmente e misteriosamente substituída por uma segunda via constando as mesmas datas de leitura, porém um consumo extremamente maior (8.192 KMH) e, por consectário, um novo valor estratosférico de R$ 6.060,06 (seis mil sessenta reais e seis centavos). Foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora (ID 166220043). Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado no ID 175879006, sobre o qual as partes se manifestaram nos Ids 177677964 e 178584940. Alvará expedido em favor do perito no ID 181963186. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. A parte autora juntou documentos nos Ids 148481685 e 174435212 comprovando que o consumo de energia apurado habitualmente em sua unidade residencial é muito inferior aos dos meses discutidos nestes autos. Por sua vez, no laudo pericial, foi informado que “há uma discrepância e uma desordem nas leituras anteriores e atuais, a partir das faturas do mês de outubro 2022. Digo faturas, pois apresentam duas faturas para o mesmo mês, com leituras efetivadas nas mesmas datas, com diferentes parâmetros anterior e atual.” De acordo com o perito, “acompanhando-se o período de janeiro a setembro 2023, corrobora-se a regularidade dos consumos, observando-se que os mesmos possuem um comportamento idêntico ao período que antecede o TOI (dito emitido pela parte Réu e inexistente nos autos do processo) e diferentes dos consumos indicados nas faturas, ditas 2ª vias, dos meses de outubro, novembro e dezembro 2022, onde observa-se uma desordem e discrepâncias nos parâmetros ANTERIOR e ATUAL registrados, conforme o Anexo II ID nº 175879008, do Laudo Pericial”. Logo, verifica-se que há discrepância nas faturas recalculadas pela ré, de modo que esta não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores cobrados correspondem ao efetivo consumo de energia na residência da autora. Sendo, assim, em razão da cobrança indevida, a parte autora faz jus ao cancelamento das cobranças efetuadas (R$ 4.822,37 em sua fatura residencial com vencimento em 13/01/2023, a cobrança de R$ 6.060,06 referente a uma fatura com vencimento em 13/12/2022, a cobrança de R$ 7.382,59 referente à fatura com vencimento em 31/01/2023, e uma cobrança de R$ 5.747,70 referente à fatura com vencimento em 17/02/2023) e ao recálculo das faturas, além, consequentemente, da proibição da suspensão do fornecimento de energia pelo não pagamento de tais faturas. Destaca-se que o recálculo deverá ocorrer com base na média dos 6 meses anteriores às medições. Nesse sentido segue farta jurisprudência deste TJDFT: APELAÇÃO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FATURA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. AUMENTO INJUSTIFICÁVEL. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. REVISÃO. RECÁLCULO. CONSUMO MÉDIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de faturas ajuizada contra Neoenergia Distribuição Brasília S.A. em razão de falha na prestação de serviço pela ré, por sua omissão em reconhecer que o aparelho medidor eletromecânico de consumo de energia elétrica estaria vencido ou defeituoso, o que provocou a cobrança de faturas exponencialmente altas e fora do consumo médio dos meses anteriores. 2. A sentença condenou a concessionária de energia a: i) restituir em dobro o valor cobrado e pago pela fatura de novembro de 2022; ii) reparar os danos materiais em razão da contratação, pelo consumidor, de engenheiro eletricista para realização de perícia técnica; e ao iii) refaturamento das contas de energia dos meses de novembro e dezembro de 2022 e de fevereiro de 2023, conforme a média de consumo mensal dos 12 (doze) meses anteriores a novembro de 2022, a considerar os valores em pecúnia das faturas pretéritas. 3. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Revelada, na hipótese, a discrepância acentuada e injustificada entre os valores das faturas dos meses de novembro e dezembro de 2022 e fevereiro de 2023 e o histórico de consumo do apelado, sobretudo com a comprovação da normalidade do consumo após a substituição do medidor de energia por um novo equipamento, mostra-se necessário o seu recálculo e, por consectário, a adequação a ser realizada com lastro na média de consumo. Mais, o laudo do engenheiro eletricista afastou eventuais fugas de energia, erros ou inconsistências nas instalações elétricas ou a existência de equipamentos que pudessem elevar o consumo de energia, bem como apontou que o medidor de energia elétrica estava vencido e que havia grande condensação de água em seu interior. 5. O registro do mês de novembro/2022 apresentou o dobro do consumo histórico. Em dezembro/2022, o quádruplo, o que indica falha na medição ou no aparelho medidor. Sentença mantida para considerar indevidas as cobranças das faturas impugnadas. 6. Os valores das faturas revisadas devem corresponder ao consumo médio da unidade em quilowatt-hora (kWh), apurado nos últimos 6 (seis) meses, a fim de possibilitar a avaliação do efetivo gasto da unidade e, por conseguinte, evitar enriquecimento sem causa de qualquer das partes (art. 884 do Código Civil). 7. A fatura paga pelo apelado referente a novembro/2022 fundou-se em medidor do fluxo de energia elétrica instalado na unidade consumidora, o que demonstra razoável justificativa e, por essa razão, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro. 8. Mantida a condenação à reparação dos danos materiais, consistente no ressarcimento dos honorários pagos ao engenheiro eletricista para confecção de laudo particular, diante da inicial recusa da concessionária em solucionar o problema descrito, especialmente a troca do medidor, à luz do art. 927 do CC. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1799548, 07034936620238070001, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 3/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA DE FATURA. VALOR EXCESSIVO. CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECÁLCULO. MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES. 1. Ante a disparidade dos números relativos à medição realizada na unidade consumidora ao longo dos meses anteriores e posteriores ao da fatura reclamada, aliado à conclusão do perito judicial, que reconheceu a existência de falha no medidor e sugeriu a revisão da conta contestada, urge reconhecer a irregularidade da cobrança, impondo-se razoável o recálculo da fatura, com base no consumo aferido no imóvel nos 06 (seis) meses antecedentes, consoante precedentes desta Corte. 2. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1177597, 07027796520178070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no PJe: 18/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA DE FATURA. VALOR EXCESSIVO. CONSUMO EFETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECÁLCULO. MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES. 1. Em que pese a justificativa de que a perícia que constatou a regularidade do medidor de energia da unidade não recebeu o valor probatório devido, e não obstante a presunção de legitimidade do ato administrativo, a apelante não apresentou nenhum fato extraordinário que justificasse o aumento exorbitante do consumo no mês reclamado. No entanto, cabia à empresa fornecedora o ônus dessa prova, como fato impeditivo do direito da parte autora reclamado nos autos (art. 373, II, do CPC), e, na ausência, impõe-se razoável o recálculo das contas, com base na média de consumo aferido no imóvel nos seis meses antecedentes. 2. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1143217, 07075863120178070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no PJe: 22/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento das cobranças de R$ 4.822,37, de R$ 6.060,06, de R$ 7.382,59 e de R$ 5.747,70 e para que seja efetuado o recálculo da energia devida pela unidade residencial da autora no período de novembro de 2022 a janeiro de 2023, com base na média de consumo dos 6 meses anteriores. Determino, ainda, que a ré se abstenha de efetuar o corte de energia na residência da autora em razão das cobranças ora anuladas, sob pena de fixação de multa. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 11:35:48.

06/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(41)