Procedimento Comum Cível 0702285-87.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702285-87.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702285-87.2023.8.07.0020. REQUERENTE: FRANCISCO JUNIOR DE ALMEIDA REQUERIDO: SERGIO PAULO REIS FARIAS CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza, informo que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para o dia 21/05/2024 14:30 e será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzE4Njg5MDItMDE4My00NDNjLTg1NmQtMTYzNjc3N2NlNjhh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a78ca15a-c810-45bc-9e89-e14cebc9ff53%22%7d Observação: basta copiar o link acima e colar no navegador de preferência do usuário. No mais, advirto que cabe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Nos termos do § 1º do supracitado artigo, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Contudo, poderá a parte, nos moldes do § 2º, se comprometer à levar a testemunha já arrolada anteriormente para que seja ouvida independentemente da intimação do parágrafo anterior. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pela Defensoria Pública, a intimação será feita por via judicial (art. 455, §4º, IV). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. Ingressar na sessão 05 minutos antes do início da audiência; 3. Em caso de dificuldade para ingressar na sessão, favor entrar em contato através do balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br; 4. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702285-87.2023.8.07.0020. REQUERENTE: FRANCISCO JUNIOR DE ALMEIDA REQUERIDO: SERGIO PAULO REIS FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do saneamento O Juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Da alegada relação de consumo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se o feito de discussão sobre negócio jurídico firmado entre particulares, pessoas físicas, para compra/venda de bem móvel, a ser regida pelas regras de direito civil. Assim sendo, a relação existente entre as partes é mercantil e não se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não se enquadra no conceito de consumidora (artigo 2º), não sendo, sob nenhum aspecto que se observe, adquirente ou usuária de produtos ou serviços ofertados com habitualidade pelo requerido como destinatária final, além de não haver provas de a parte ré se enquadrar no conceito de fornecedor, consoante conceito normativo positivado nos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual não há que se falar em aplicação de suas regras normativas. Além disso, não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. DEFIRO a produção da prova oral para oitiva da testemunha arrolada pelo réu no ID 169796901, por ter acompanhado a negociação discutida na presente demanda. Designe-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Os advogados ficam desde já cientes de que deverão providenciar a intimação das testemunhas e juntar o AR (Aviso de Recebimento) até a data da audiência, exceto em relação àquelas que comparecerão espontaneamente. As partes deverão ser intimadas através de seus advogados regularmente constituídos nos autos, por publicação no DJe. Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

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