Cumprimento de sentença 0702235-67.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702235-67.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702235-67.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se que por ocasião da decisão de Id 204202794, fora deferida a penhora do crédito do qual a executada SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 06.271.784/0001-79 figura como cessionária, no rosto dos autos da Ação n. 1000931-76.2023.8.11.0008 em trâmite na 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES, nos termos estabelecidos no art. 860, do CPC, tomando por norte o cálculo atualizado apresentado pela parte exequente no Id 200028630. Feito isso, o demandado requereu que o Distrito Federal fosse intimado a se manifestar acerca de possível aceitação do Distrito Federal em receber a cessão de crédito judicial, para expropriar os valores do Banco do Brasil imediatamente e ter a obrigação adimplida (Id 240180390). Intimado, o Distrito Federal asseverou que a penhora no rosto dos autos determinada por esse Juízo já basta para a garantia do crédito, declinando, portanto, da proposta do devedor (Id 242944035). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento de substituição da penhora no rosto dos autos n. 1000931-76.2023.8.11.0008 em trâmite na 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES por cessão de crédito judicial. Sem prejuízo, considerando o teor da sentença proferida nos autos do embargos de terceiro n. 0700676-07.2025.8.07.0018 (Id 243286252), anexo ao presente ato processual comprovante extraído do sistema RENAJUD por meio do qual se torna sem efeito a penhora incidente sobre o veículo CAR/ CAMINHÃO/ AB/ M/ OPER, placa JHR8203, ano modelo/fabricação 2009/2009 e CAR/S. REBOQUE/PRANCHA, Placa OVS 7993, ano modelo 2014/2014. Finalmente, determino a suspensão do curso dos presentes autos a fim de aguardar a conclusão dos embargos à execução, registrados sob o n. 1001547-51.2023.811.0008 e em trâmite na 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES, para que seja possível aferir o montante do crédito disponível e se será suficiente para adimplir a totalidade do débito aqui perseguido, cabendo ao DF acompanhar o deslinde da demanda de seu interesse naquele feito. Aguarde-se por 3 (três) meses. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 20:12:19. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702235-67.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL REVEL: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Intime-se o(a) devedor(a), efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos. Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC. Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc. IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação. Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo. Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a). Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora. Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem. Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo. Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 16:30:46. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito £

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702235-67.2023.8.07.0018. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Razão assiste ao 2CJU e ao Distrito Federal. Em verdade, ao constatar que foi após a certidão de Id 155359169 que a parte ré incluiu o pedido cautelar (ou seja, o fez 02 (dois) dias após a citação), não há cabimento na determinação de nova diligência citatória quando decorreu a preclusão temporal para a contestação via de ato citatório válido e regular. Ao que constou acertadamente pelas certidões cartorárias, a parte ré não acudiu ao chamado de citação e, estranhamente, logo após o dinheiro objeto de constrição via BacenJud ter sido transferido para a conta da advogada da empresa, constou verificação do Sr. Oficial de Justiça sobre o endereço declinado ser um terreno baldio. Lado outro, no instrumento de procuração juntado em Id 155585583 consta o mesmo endereço de citação válida da ré. Decreto a revelia da parte ré nos termos do artigo 344 do CPC. Os prazos contra o revel contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. Recolham-se, com nossas escusas, os atos citatórios determinados em Id 164507083. Feito, sem outros requerimentos, autos conclusos para julgamento antecipado. I. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 17:06:38. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

21/07/2023, 00:00

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