Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0702841-08.2017.8.07.0018.
Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Requerido: Não encontrado DECISÃO O Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina/PR, por meio do ofício de ID 279311750, comunica a designação de leilão do imóvel Lote nº 20, da QI-3/2, do SHI/Sul, em Brasília/DF, matriculado sob o nº 93.179 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Da análise dos autos, verifica-se que a penhora incidente sobre o referido imóvel, anteriormente determinada por este Juízo, foi desconstituída por força da decisão de ID 49525844, oportunidade em que se determinou a expedição de ofício ao Oficial do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal para o respectivo cancelamento. Persistindo eventual pendência no cumprimento da baixa perante o cartório imobiliário, caberá ao interessado ou ao arrematante, querendo, providenciar diretamente o recolhimento dos emolumentos, sem intervenção deste Juízo. Em face das considerações alinhadas, na hipótese de requerimento, expeça-se novo ofício ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, para fins de cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 93.179, esclarecendo-se ao interessado que os emolumentos devidos serão recolhidos diretamente no cartório imobiliário, no prazo legal, sem intervenção deste Juízo. Comunique-se, ainda, ao Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina/PR e ao leiloeiro responsável, em referência ao ofício nº 846/2026-Leiloeiro, datado de 2/6/2026, nos autos do processo nº 0030378-27.2010.8.16.0014, pela mesma via de comunicação do recebimento, acerca da desconstituição da penhora. Após, retornem-se os autos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Junho de 2026. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691)