Cumprimento de sentença 0729812-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729812-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729812-71.2023.8.07.0001. AUTOR: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI REU: ALONSO MENDES MACHADO DECISÃO O réu propôs Embargos de Declaração à sentença prolatada no ID 186834581, aduzindo, em síntese, a existência de omissão, tendo em vista a condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícios que foram arbitrados no valor de 10% da condenação e existe o pedido de gratuidade de justiça. Dessa forma, requer a correção da omissão. É o relatório, passo a decidir. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que interpostos no prazo prescrito no art. 1.022 do CPC. No mérito, assiste razão ao Embargante. Verifico, de fato, a ocorrência de omissão no dispositivo da r. sentença ID 186834581, a qual, condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Diante do equívoco constatado e, considerando-se que a omissão é passível de correção a qualquer tempo sem configurar ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 494, inciso I, do CPC, retifico a sentença de ID 186834581 para que, onde consta a expressão "(...) Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC", leia-se "(...) Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista que lhe concedo a gratuidade de justiça.". Mantenho íntegros os demais termos da sentença. Esta decisão é parte integrante da sentença de ID 186834581. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729812-71.2023.8.07.0001. AUTOR: SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI REU: ALONSO MENDES MACHADO SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI em desfavor de ALONSO MENDES MACHADO, visando ao recebimento da quantia de R$ 17.288,68 (dezessete mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), argumentando que as partes teriam celebrado uma série de negócios jurídicos, gerando a emissão de duplicatas e notas fiscais. Citada, a parte requerida não contestou expressamente os fatos, formulando negativa geral dos fatos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos propostos na inicial. Não houve dilação probatória. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. Em sendo assim, caberia à parte ré apresentar algum fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, o que acabou não ocorrendo. Todos os elementos apresentados, demonstram a aparente legitimidade do título de crédito apresentado. Foram juntados, inclusive, aas respectivas notas fiscais referentes ao fornecimento desses produtos (IDs 165721858 - Pág. 1 e seguintes). Aqui, também sobreleva notar que a jurisprudência vem compreendendo que as notas fiscais constituem títulos hábeis para ensejar a ação monitória. Sobre o tema: "Apelação cível. Monitória. Nota fiscal de serviço e recibo da prestação. Título hábil. Falta de prova do pagamento. Juros e correção monetária. Honorários de sucumbência. 1. A demanda monitória pode ser aparelhada com nota fiscal/fatura de serviços, acompanhada de prova da efetiva prestação, impondo-se ao tomador que não comprova o pagamento a obrigação de efetuá-lo. 2. Não definida a data de vencimento nos títulos, os juros de mora incidem a partir da citação (CCB 405) e a correção monetária a partir da data de emissão de cada nota fiscal. 3. O CPC 85, § 2º, incide ainda quando se trate de valor elevado, inconfundível com inestimável (§ 8º), o qual alcança as causas cujo valor não seja economicamente definido e que, por isso, atraem o critério da equidade para a fixação da verba honorária. 4. Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação (CPC 85 §2º). (Acórdão 1708169, 07071721120228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA,, Relator Designado: FERNANDO HABIBE 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no PJe: 3/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada)". Dessa forma, tem-se que a pretensão formulada há de ser acolhida. Dos juros e da correção monetária. A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), incide a partir do vencimento das respectivas cártulas, nos termos do art. 397 do Código Civil. Os juros de mora também devem seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, aplicando-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.111.117/PR, STJ Tema 176). Os juros, então, hão de observar a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fatoNum. 169313786 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO - 21/08/2023 18:03:47 https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23082118034725700000155430376 Número do documento: 23082118034725700000155430376 Este documento foi gerado pelo usuário 030.***.***-59 em 16/02/2024 18:37:47 de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in pejus, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 10.540,98, a ser corrigido pela taxa SELIC desde a última apresentação da tabela (ID 170260928 - Pág. 1). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Ceilândia-DF, 16 de fevereiro de 2024 18:41:05. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI em 08/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Decorrido prazo de SANYA COMERCIAL DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO EIRELI em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(41)