Cumprimento de sentença 0704479-25.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704479-25.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704479-25.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RITA DE CASSIA CURVELO LAMELLAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Banco de Brasília S.A. em desfavor de RITA DE CASSIA CURVELO LAMELLAS. A decisão de id. 121427899 determinou a penhora de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração líquida da devedora RITA DE CASSIA CURVELO LAMELLAS, intimando a empresa empregadora da parte devedora, SMB SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEDICINA, à retenção em folha de pagamento de 15% da remuneração líquida da devedora os quais deverão ser depositados mês a mês, no dia 10 de cada mês, em uma conta judicial vinculada ao processo, até a satisfação integral da dívida. Tal intimação foi realizada no dia 24/06/2022. No entanto, após diversas tentativas de se fazer efetiva a determinação judicial, sendo cartas com aviso de recebimento e até cumprimento de carta precatória (id. 121427899), em 18/10/2023 (id. 172666600) foi determinado o bloqueio de R$1.500,00, diretamente na conta da empresa empregadora. Em razão disso, a empresa compareceu aos autos no id. 176232807, requerendo o desbloqueio, ao argumento de que a requerida não compõe mais o quadro da empresa desde dezembro de 2022. Por sua vez, a parte exequente, no id. 179179098, pede a manutenção do bloqueio, bem como o bloqueio do valor remanescente aos meses em que a parte executada permaneceu na empresa, totalizando R$7.500,00. É o relatório. Decido. O art. 139, IV, do CPC, diz que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. Verifica-se que, mesmo regularmente intimada em 24/06/2022 (id. 129971927), a empresa requerida deixou de cumprir a ordem judicial, o que culminou no bloqueio de valores em suas contas bancárias. Não obstante esteja comprovado que a parte executada não mais pertence ao quadro da empresa impugnante, fato é que a decisão poderia ter sido cumprida nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, sendo no final deste último mês a data de efetiva saída da executada do quadro da empresa, razão pela qual REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE ID. 176232807. Assim, entendo cabível a retenção de 15% da remuneração líquida da parte executada, baseada na declaração de id 108382358, referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, a ser bloqueada diretamente na conta bancária da empresa através do sistema SISBAJUD. Considerando que já foram bloqueados R$1.500,00, determino o bloqueio do remanescente, no valor de R$6.000,00. Segue comprovante em anexo. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704479-25.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: RITA DE CASSIA CURVELO LAMELLAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DE BRASÍLIA SA em desfavor de RITA DE CASSIA CURVELO LAMELLAS. Compulsando os autos, verifico o descumprimento reiterado e injustificado à ordem judicial de ID n. 121427899, conduta que fere a Lei, mormente por estar despida de qualquer razão. Veja-se que o AR de intimação foi recebido no dia 24/06/2022 e que o ofício foi enviado por e-mail nos dias 09/06/2022, 15/08/2022 e 19/09/2022 e que não foi encaminhada nenhuma resposta à este Juízo. Assim, com fulcro no art.77, inciso IV do CPC, foi determinada a expedição de carta precatória para a Comarca de Curitiba/PR, no endereço de ID n. 129971927, para que a empresa SMB SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MEDICINA fosse intimada por mandado a ser cumprido por oficial de Justiça, determinando o cumprimento da determinação judicial exarada no ID n. 121427899, a fim de que procedesse a retenção de 15% da remuneração líquida da executada, sob pena de bloqueio de valores diretamente na conta bancária da empresa, à luz do art. 139, IV, do CPC, o que não foi cumprido, conforme certidão de id. 170601501. É o relatório. Decido. O art. 139, IV, do CPC, diz que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. Assim, ante o reiterado descumprimento das determinações judiciais por parte da empresa responsável pelo pagamento do executado, determino a retenção de 15% da remuneração líquida da parte executada, baseada na declaração de id 108382358, a ser bloqueada diretamente na conta bancária da empresa através do sistema SISBAJUD. Segue comprovante em anexo. No mais, aguarde-se a resposta do protocolo SISBAJUD. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

20/10/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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