Cumprimento de sentença 0705313-45.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705313-45.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: GLAUCIANE JORGE DA COSTA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, em face do certificado em ID 282626967, e em cumprimento à decisão de ID 274936318, fica a parte exequente intimada a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921 do CPC. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2026 18:09:20. MIRYAN PONTES GONCALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0705313-45.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2026, 18:10

Remessa (em diligência)

08/07/2026, 16:56

Documento (Certidão)

08/07/2026, 16:56

Remessa (em diligência)

06/07/2026, 14:19

Documento (Certidão)

06/07/2026, 14:19

Documento (Certidão)

06/07/2026, 09:20

Documento

06/07/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 15:38

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 17:53

Recebimento

03/06/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:40

Documentos

Certidão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: GLAUCIANE JORGE DA COSTA EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL LEILOEIRO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA INTERESSADO: ALEXANDRE HENRIQUE FONSECA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705313-45.2018.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL Polo passivo: GLAUCIANE JORGE DA COSTA Vistos etc. Defiro o pedido de ID 276131383. Com efeito, de acordo com o artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, ressalvadas apenas as hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou quando os valores recebidos pelo devedor superarem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o texto legal, tem reiteradamente afirmado que a regra da impenhorabilidade visa resguardar a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao devedor e sua família e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese dos autos, verifica-se que a remuneração mensal da executada não excede a um salário mínimo, conforme se observa do extrato bancário de ID 276131383, sendo certo que a constrição do montante de R$ 345,20 impactará na subsistência digna da devedora e de seus familiares, o que afasta a excepcionalidade da constrição da verba salarial, conforme entendimento firmado pelo c. STJ. Ademais, a execução versa sobre crédito de natureza não alimentar. Sendo assim, indefiro o pedido de penhora sobre os salários do executado, por se tratar de verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Proceda-se ao desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 275901068). Após, prossiga-se o feito, nos ulteriores termos da decisão de ID 274936318, procedendo-se à consulta RENAJUD. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 25 de maio de 2026 20:07:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: GLAUCIANE JORGE DA COSTA EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL LEILOEIRO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA INTERESSADO: ALEXANDRE HENRIQUE FONSECA DECISÃO Tendo em vista a não realização de acordo entre as partes, determino o prosseguimento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705313-45.2018.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL Polo passivo: GLAUCIANE JORGE DA COSTA Defiro parcialmente o pedido de ID 274608296. Proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD e localizado numerário em nome de GLAUCIANE JORGE DA COSTA, CPF 635.816.551-87, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfação do débito, no valor de R$ 177.440,83 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), atualizados até 05/05/2026 (ID 274608298), e intimem-se as partes para se manifestarem sobre a penhora e requererem o que entenderem de direito no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias. Na hipótese de a consulta ao SISBAJUD mostrar-se infrutífera, proceda-se a consulta ao sistema RENAJUD. Localizado veículo em nome do devedor, efetue o bloqueio de sua transferência, junte-se aos autos relatório onde conste informações acerca de eventuais restrições e intime-se a parte executada para se manifestar sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Havendo alienação fiduciária do bem, a parte intime-se a parte exequente para dizer se pretende a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo, bem como para comprovar nos autos ciência pela instituição financeira, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da constrição e desbloqueio do bem, que desde já determino em caso de inércia da parte exequente. Vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Não localizados bens em nome do devedor, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921 do CPC. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2026 14:42:20. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

11/05/2026, 00:00

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705313-45.2018.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB Polo passivo: GLAUCIANE JORGE DA COSTA GLAUCIANE JORGE DA COSTA (CPF: 635.816.551-87); Nome: GLAUCIANE JORGE DA COSTA Endereço: Quadra 32, 97, Setor Leste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72460-320 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Quanto ao pedido do arrematante nestes autos, ID 202896219, esclareço que no edital de leilão de ID 188596615 constou a observação de que Observação: os débitos tributários anteriores à remoção ficarão sub-rogados no preço da arrematação e os relativos às infrações de trânsito ficarão vinculados ao antigo proprietário. Assim, necessário que o requerente apresente os comprovantes para que se possa verificar quais débitos necessariamente devem ser baixados. Fixo prazo de 5 dias para essa finalidade. Por celeridade, determino ainda que a secretaria verifique a existência de bloqueios sobre o veículo arrematado no Sistema RENAJUD, PLACA OVQ 5447 DF, por este e/ou outros Juízos, os quais devem ser baixados em razão da arrematação já concluída neste feito. Assim, defiro desde já, que uma vez constatada a existência de bloqueios via RENAJUD sejam devidamente baixados ou, se necessário, expeça-se ofício aos juízos responsáveis pelos lançamentos no referido sistema para devida baixa. Remeta-se cópia desta decisão e do auto de arrematação aqui expedido. Prazo de dez dias para a resposta. Int. DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 16:08:46. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18182085 Petição Inicial Petição Inicial 18060718553460700000017542560 18182162 INICIAL - GLAUCIANE JORGE DA COSTA Petição 18060718553476600000017542635 18182171 IDENTIFICACAO - GLAUCIANE JORGE DA COSTA Outros Documentos 18060718553501100000017542644 18182178 COMPROVANTES - GLAUCIANE JORGE DA COSTA Outros Documentos 18060718553532000000017542651 18182720 Certidão Certidão 18060719074046100000017543148 18183126 Decisão Decisão 18060719194804600000017543519 18183126 Decisão Decisão 18060719194804600000017543519 18366762 Petição Petição 18061217195617400000017717571 18366887 Carteira de Trabalho Comprovante 18061217195636000000017717690 18366893 Carteira de Trabalho2 Comprovante 18061217195648200000017717696 18366901 Carteira de Trabalho3 Comprovante 18061217195659000000017717703 18366911 Certidão de Casamento Comprovante 18061217195669600000017717713 18366927 Extrato Bancário Comprovante 18061217195679800000017717729 18366939 Extrato Bancário2 Comprovante 18061217195690800000017717741 18366948 Extrato Bancário3 Comprovante 18061217195703100000017717749 18504271 Decisão Decisão 18061417413121800000017848103 18504271 Decisão Decisão 18061417413121800000017848103 18504271 Mandado Mandado 18061417413121800000017848103 18528282 Diligência Diligência 18061512004231900000017870814 18589358 Manifestação Manifestação 18061809495988300000017928430 19497812 Termo Termo 18070609512738100000018790767 19498614 Certidão Certidão 18070609544499400000018791487 19498615 Certidão Certidão 18070609544510000000018791488 19531831 Mandado Mandado 18070823593099500000018822811 19606021 Manifestação Manifestação 18071112265952500000018893429 19606082 email GLAUCIANE Outros Documentos 18071112265970400000018893486 19800619 Diligência Diligência 18071313160596900000019077820 22054183 Ata Ata 18083017473579700000021207540 22054324 ata Ata 18083017473595400000021207671 22071715 Petição Petição 18083110343765100000021223996 22071741 PROCURAÇÃO 2018 Procuração/Substabelecimento 18083110343777300000021224022 22071747 TERMO DE POSSE - ATA Atos constitutivos 18083110343792800000021224027 22071762 CARTA DE PREPOSTO AGOSTO 2018 Carta de Preposto 18083110343808100000021224042 22433089 Contestação Contestação 18091015580239500000021565459 22433550 acompanhamento do imovel Documento de Comprovação 18091015580253400000021565904 22433585 contas Documento de Comprovação 18091015580267900000021565939 22433609 corte Documento de Comprovação 18091015580280200000021565962 22433648 faturas Documento de Comprovação 18091015580292300000021565998 22433673 fotos Documento de Comprovação 18091015580315800000021566023 22433714 parcelamento de debito 2 Documento de Comprovação 18091015580328700000021566062 22433742 parcelamento de debito Documento de Comprovação 18091015580342600000021566089 22434222 glauciane_atualizado Documento de Comprovação 18091015580355500000021566559 22434232 ordem de serviço Documento de Comprovação 18091015580367000000021566569 22433522 Contestação - Glauciane Jorge Contestação 18091015580380900000021565877 22551416 Certidão Certidão 18091213133418300000021677530 22551416 Certidão Certidão 18091213133418300000021677530 23472059 Réplica Petição 18100909222234800000022545756 23776307 Despacho Despacho 18100919211646600000022833436 23776307 Despacho Despacho 18100919211646600000022833436 23909412 Petição Petição 18101414423371300000022959153 23993055 Petição Petição 18101613263314000000023038089 24125831 Certidão Certidão 18101814001272300000023163706 24147596 Decisão Decisão 18101818481522700000023184423 24147596 Decisão Decisão 18101818481522700000023184423 24223433 Manifestação Manifestação 18101917412665800000023256178 24758155 Petição Petição 18103117395031100000023761752 24841283 Certidão Certidão 18110517040386100000023841316 24975690 Despacho Despacho 18110718041446300000023967863 24975690 Despacho Despacho 18110718041446300000023967863 25871013 Petição Petição 18112617003538600000024818390 25871254 GUIA Guia 18112617003553900000024818625 25961961 Certidão Certidão 18112717463526200000024905065 26147507 Sentença Sentença 18113016450868800000025082407 26147507 Sentença Sentença 18113016450868800000025082407 26193383 Mandado Mandado 18113017363889600000025125880 26222249 Manifestação Manifestação 18120311092921600000025153157 26225068 Diligência Diligência 18120311482565300000025155923 26616138 Petição Petição 18121018134390300000025526262 26943813 Petição Petição 18121714114760000000025837598 26943845 Petição - Glauciane Jorge Petição 18121714114780300000025837627 27416830 Certidão Certidão 19011014021250800000026286056 27423929 Despacho Despacho 19011015434707200000026292686 29910608 Certidão Certidão 19030809435312100000028641074 30151552 Certidão Certidão 19031315045979300000028867912 30151617 07053134520188070018 Planilha de Cálculo 19031315045996200000028867976 30204154 Certidão Certidão 19031411171489900000028917698 81182376 Petição Petição 21011417503349400000076375882 81182380 Execucao - Glauciane Petição 21011417503357000000076375883 81182381 Guia de Execução - Glauciane Jorge da Costa Comprovante 21011417503363900000076375884 81184252 Petição Petição 21011417571656700000076379796 81184253 Débito Atualizado- GLAUCIANE JORGE DA COSTA Comprovante 21011417571663900000076379797 81252233 Decisão Decisão 21011518491363100000076442350 81252233 Decisão Decisão 21011518491363100000076442350 81330624 Certidão Certidão 21011812450332400000076513050 81390779 Petição Petição 21011819190084000000076567439 81419849 Mandado Mandado 21022810434016100000076588635 81419849 Mandado Mandado 21022810434016100000076588635 84701420 0705313-45.2018.8.07.0018- cumprido AR - Aviso de recebimento 21022810434527600000079542751 89144084 Certidão Certidão 21041618504216700000083530235 89374517 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21042014221147400000083738706 89377510 Decisão Decisão 21042015161505800000083741449 89377510 Decisão Decisão 21042015161505800000083741449 89406540 Petição Petição 21042016483743100000083766533 89445959 Manifestação Manifestação 21042021270456900000083799963 89554478 Certidão Certidão 21042216425959400000083899463 89554486 Consulta SISBAJUD 0705313-45.2018.8.07.0018 Documento de Comprovação 21042216425984200000083899470 90194796 Certidão Certidão 21042913582352200000084470585 90194798 Resposta SISBAJUD 0705313-45.2018.8.07.0018 Documento de Comprovação 21042913582363100000084474286 91628586 Certidão Certidão 21051317444064000000085769099 91628588 Consulta RENAJUD 0705313-45.2018.8.07.0018 Documento de Comprovação 21051317444077500000085769101 91628586 Certidão Certidão 21051317444064000000085769099 91656381 Manifestação Manifestação 21051321512472300000085792738 91773358 Manifestação Manifestação 21051419123596900000085893628 92322252 Decisão Decisão 21052016360486900000086394561 92322252 Decisão Decisão 21052016360486900000086394561 92399167 Manifestação Manifestação 21052109435570000000086466048 92549092 Mandado Mandado 21052409413084400000086603246 92549092 Mandado Mandado 21052409413084400000086603246 92820224 Manifestação Manifestação 21052607034350400000086845814 95056190 Diligência Diligência 21061814184718500000088863303 95056191 Anexo Anexo 21061814184790000000088863304 95254110 Embargos de Terceiro Petição 21062115564955100000089042480 95828478 Decisão Decisão 21062810315063100000089559104 95828478 Decisão Decisão 21062810315063100000089559104 95940318 Certidão Certidão 21062815295861800000089662769 95940318 Certidão Certidão 21062815295861800000089662769 95994215 Certidão Certidão 21062819102580500000089711497 95994219 Certidão Certidão 21062819110424300000089711501 95994220 Certidão Certidão 21062819111333900000089711502 95994221 Certidão Certidão 21062819112655800000089711503 95994223 Certidão Certidão 21062819114391400000089711504 95994224 Certidão Certidão 21062819115445200000089711505 96002063 Manifestação Manifestação 21062820142675300000089717480 96025751 Manifestação Manifestação 21062907334046600000089739079 96281977 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21070102331589100000089968168 96567424 Certidão Certidão 21070509285581400000090226011 96567426 Decisão Processo 0704314-87.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 21070509285590900000090226013 98556877 Certidão Certidão 21072621564425000000092002524 98790674 Decisão Decisão 21072819350774600000092212508 98790674 Decisão Decisão 21072819350774600000092212508 98816440 Manifestação Manifestação 21072909341584300000092235375 98899644 Manifestação Manifestação 21072918260815900000092309160 98901845 MEDIDAS CONSTRITIVAS - GLAUCIANE JORGE DA COSTA Manifestação 21072918260825500000092309161 99820272 Decisão Decisão 21080917242545100000093134897 99820272 Decisão Decisão 21080917242545100000093134897 99837865 Certidão Certidão 21080918010715300000093149400 99895479 Manifestação Manifestação 21081011102228900000093202298 99946976 Manifestação Manifestação 21081016284705100000093247546 100392885 Certidão Certidão 21081615201677300000093651739 100392885 Certidão Certidão 21081615201677300000093651739 101483110 Manifestação Manifestação 21082618225659300000094622330 101483137 Cálculos Atualizados - Glauciane Jorge Outros Documentos 21082618225668400000094626054 101483138 Busca Cartorio de imoveis CPF 635.816.551-87 - GLAUCIANE Outros Documentos 21082618225677100000094626055 101616371 Decisão Decisão 21082718551355700000094746012 101616371 Decisão Decisão 21082718551355700000094746012 101682747 Manifestação Manifestação 21083008481737900000094806237 102107622 Decisão Decisão 21090212142664500000095162985 102107622 Decisão Decisão 21090212142664500000095162985 102163973 Manifestação Manifestação 21090217333925400000095237205 102166632 Estatuto - ADVOCAESB Atos constitutivos 21090217333935100000095239460 102166620 procuracao advocaesb Procuração/Substabelecimento 21090217333968200000095239449 102438647 Decisão Decisão 21090915092157900000095490736 102438647 Decisão Decisão 21090915092157900000095490736 102722653 Manifestação Manifestação 21091013071100900000095742723 102438647 Decisão Decisão 21090915092157900000095490736 103249412 DPDF Manifestação 21091612514489400000096211726 103393224 DPDF Manifestação 21091711475403900000096343865 103830769 Certidão Certidão 21092213440733000000096738789 103830773 Sentença 0704314-87.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 21092213440742800000096738792 105036183 Certidão Certidão 21100511223848500000097817567 105036183 Certidão Certidão 21100511223848500000097817567 105082795 Manifestação Manifestação 21100515490641500000097859191 105260457 Certidão Certidão 21100620581617300000098018186 124324200 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22051116081306300000115217033 145839156 Certidão Certidão 22122114454447600000134556260 146007087 Decisão Decisão 23010901261116300000134715152 159617114 Certidão Certidão 23052314311146200000146840555 159617115 07053134520188070018 of 102-23 Documento de Comprovação 23052314311213500000146840556 159617114 Certidão Certidão 23052314311146200000146840555 159827356 Manifestação Manifestação 23052417440738400000147028240 162418510 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23061912582148900000149328610 162668937 Decisão Decisão 23062019402627500000149548425 162668937 Decisão Decisão 23062019402627500000149548425 162806498 Petição Petição 23062118051188300000149668869 163221811 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23062614384676200000150038027 163252829 Certidão Certidão 23062616282135500000150067937 163657700 Mandado Mandado 23063020201754700000150424739 163657700 Mandado Mandado 23063020201754700000150424739 163657715 Ofício Ofício 23063020204655200000150424754 164101580 Certidão Certidão 23070319053210900000150819393 164101583 Envio Oficio 920 Documento de Comprovação 23070319053234800000150819396 164305214 Diligência Diligência 23070511451530700000150998604 164643188 Certidão Certidão 23070715325542400000151296418 164674714 Certidão Certidão 23070717425031800000151321272 164674714 Certidão Certidão 23070717425031800000151321272 166339840 Petição Petição 23072423063163100000152794980 166854735 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23072815085106400000153254841 166871868 Diligência Diligência 23072815111997600000153266978 166871869 Anexo Anexo 23072815112059500000153266979 166871870 Anexo Anexo 23072815112104300000153266980 166893513 Certidão Certidão 23072816375013100000153285568 166893513 Certidão Certidão 23072816375013100000153285568 167216344 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23080115392213100000153572759 167704785 Certidão Certidão 23080418201173400000154000852 167704753 0 Oficio_118938112 Documento de Comprovação 23080418201192900000154000870 167704754 Auto_Notificacao_118520568_CamScanner_27_07_2023_10.57 Documento de Comprovação 23080418201218300000154000871 167704757 Despacho_118194238 Documento de Comprovação 23080418201248400000154000874 167704760 Despacho_118437764 Documento de Comprovação 23080418201270800000154000877 167704762 Despacho_118517493 Documento de Comprovação 23080418201292200000154000879 167704764 Despacho_118719700 Documento de Comprovação 23080418201336600000154000881 167704766 Despacho_118793706 Documento de Comprovação 23080418201359800000154000883 167704769 Oficio_113150786 Documento de Comprovação 23080418201437000000154001686 167704771 Processo_118799044_CamScanner_31_07_2023_17.52 Documento de Comprovação 23080418201460600000154001688 167704785 Certidão Certidão 23080418201173400000154000852 169236838 Certidão Certidão 23082110563997100000155363265 169718210 Certidão Certidão 23082414191354500000155788794 169736422 Decisão Decisão 23082416095416300000155804248 173471509 Petição Petição 23092718535383100000159118074 173474252 Orçamentos e avaliações Comprovante 23092718535441600000159123508 173670468 Decisão Decisão 23092914590288700000159298144 173670468 Decisão Decisão 23092914590288700000159298144 177129761 Petição Petição 23110316453131600000162361098 179025752 Decisão Decisão 23111014184546500000162923326 179025752 Decisão Decisão 23111014184546500000162923326 177918190 Petição Petição 23111019144382500000163052473 178712451 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23112017375800800000163753990 178754768 Certidão Certidão 23112107480426600000163790803 179022590 Certidão Certidão 23112217022573800000164032178 179025752 Certidão Certidão 23111014184546500000162923326 185719376 Certidão Certidão 24020514001465400000170023374 186960729 Certidão Certidão 24021914404780000000171127475 188034508 Certidão Certidão 24022723592388800000172071446 188034508 Certidão Certidão 24022723592388800000172071446 188061895 Petição Petição 24022811135183900000172096277 178864623 Certidão Certidão 24030411032334900000163888377 188644667 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24030415100483700000172614604 188596615 Edital Edital 24030423435514000000172573440 188596615 Edital Edital 24030423435514000000172573440 188834531 Petição Petição 24030515582972700000172781632 188919338 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030603490896000000172858429 189311470 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24030815070829800000173209052 195015528 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24042915394597600000178274101 195018969 Auto-negativo1 Outros Documentos 24042915394795700000178276790 195018968 Auto-positivo_assinado Outros Documentos 24042915394871300000178276789 195018967 Auto-arrematacao_29_assinado Outros Documentos 24042915394972200000178276788 195018966 Print Bancojus Outros Documentos 24042915395045500000178276787 195155889 Certidão Certidão 24043013540582500000178396871 195316171 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24050211405945600000178537380 195316173 Guia Arrematação + comissão Outros Documentos 24050211410045800000178537382 195316177 Comprovante_02-05-2024_110531 Outros Documentos 24050211410101000000178538036 195412119 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24050218091473400000178621197 195492477 Certidão Certidão 24050313130273700000178693262 195576684 Certidão Certidão 24050318211164300000178767646 195576685 Auto-positivo_assinado - 0705313-45.2018.8.07.0018 Documento de Comprovação 24050318211200200000178767647 195895870 Decisão Decisão 24050718135640400000179051491 195895870 Decisão Decisão 24050718135640400000179051491 196095501 Certidão Certidão 24050819071827600000179226819 196174782 Petição Petição 24050914420789800000179299750 196333262 Certidão Certidão 24051014454094500000179439341 196482271 Certidão Certidão 24051312183134000000179571680 196482272 Petição do arrematante ALEXANDRE Documento de Comprovação 24051312183226700000179571681 196482271 Certidão Certidão 24051312183134000000179571680 197484520 Certidão Certidão 24052113505470800000180459876 197538459 Despacho Despacho 24052116580161600000180508942 197538459 Despacho Despacho 24052116580161600000180508942 198864356 Comprovante Certidão 24060403030706000000181689747 197001784 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24060415083471700000180034889 198962227 Certidão Certidão 24060416271307200000181776226 198962228 0705313-45.2018.8.07.0018 Email do Sr. Alexandre Henrique Documento de Comprovação 24060416271346200000181776227 198962229 Boleto e comprovante de pagamento Documento de Comprovação 24060416271426800000181776228 199004134 Decisão Decisão 24060419553421000000181812474 199004134 Decisão Decisão 24060419553421000000181812474 199087332 Certidão Certidão 24060514385778200000181888546 199251559 Petição Petição 24060614480834700000182031770 199141831 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24060621290054300000181935518 199362875 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24060709525958200000182132316 199362877 Petição comissão Petição (3º Interessado) 24060709530014000000182132318 199742069 Certidão Certidão 24061115185739100000182469919 199809295 Certidão Certidão 24061120291803100000182528209 200885111 Mandado Mandado 24062014385358900000183510167 200885111 Mandado Mandado 24062014385358900000183510167 201787281 Petição Petição 24062514100467600000184334367 201791849 Termo de Entrega Ass Comprovante 24062514100683100000184334383 202534743 Decisão Decisão 24070116412730400000185000535 202534743 Decisão Decisão 24070116412730400000185000535 202771307 Comprovante Certidão 24070303011546700000185209198 202896218 Certidão Certidão 24070318215104100000185320837 202896219 0705313-45.2018.8.07.0018 petição arrematante ALEXANDRE Documento de Comprovação 24070318215161900000185320838 203048035 Certidão Certidão 24070418201977000000185455024 203048036 0705313-45.2018.8.07.0018 email ALEXANDRE HENRIQUE FONSECA Documento de Comprovação 24070418202016800000185455025 203048039 0705313-45.2018.8.07.0018 Anexo Documento de Comprovação 24070418202099900000185455027 203135144 Diligência Diligência 24070514082098100000185533492 203173150 Certidão Certidão 24070516262835700000185566027 203204310 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24070518451976000000185593160 203204549 Comprovante Certidão 24070518452181000000185593688 203214314 Certidão Certidão 24070520595484100000185601314 203214314 Certidão Certidão 24070520595484100000185601314 203243519 Despacho Despacho 24070812100184100000185629246 203243519 Despacho Despacho 24070812100184100000185629246 203679485 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24071016462058700000186018065 203985272 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24071217191456800000186289203

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705313-45.2018.8.07.0018. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REU: GLAUCIANE JORGE DA COSTA EDITAL - LEILÃO ELETRÔNICO - BENS MÓVEIS O Excelentíssimo Sr. Dr. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 99998-9923, e- mail: [email protected] através do portal:https://infinityleiloes.com.br/ DATAS E HORÁRIOS: 1o leilão: inicia-se no dia 23 de abril de 2024, às 12hs20mins, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 26 de abril de 2024, às 12hs20mins, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891 CPC). O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS: Lote- veículo motocicleta de placa OVQ5447/DF, chassi 9C6KG0660E0014415, m a r c a / m o d e l o YAMAHA/YS150 FAZER ED, conforme descrição (ID 167704754 - Pág. 1) Automóvel avaliado em R$ 7.840,00 (Sete mil oitocentos e quarenta Reais), conforme descrição (166871869 - Pág. 1) FIEL DEPOSITÁRIO: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal CAESB. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 35.192,71 (trinta e cinco mil cento e noventa e dois Reais e setenta e um centavos). ID 101483137. Observação: Os débitos tributários anteriores à remoção ficarão sub-rogados no preço da arrematação e os relativos às infrações de trânsito ficarão vinculados ao antigo proprietário. ID 173670468 - Pág. 1 CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro, aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador), certidão de casamento se casado for e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 99998-9923 ou e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 04 de março de 2024. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA JUIZ DE DIREITO ad m Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo Setores Complementares Brasília - DF, CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 Email: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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