Execução de Título Extrajudicial 0731141-94.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731141-94.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731141-94.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: C.M. ROCHA FILHO E CIA LTDA - ME EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA, ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR Decisão 1. Foi deferida ao exequente a adjudicação dos direitos aquisitivos a "gleba de terras com a área de 37,7519 hectares, na Fazenda Buraco, Distrito Federal, denominada Gleba B, matrícula nº 5510, do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal” (ID 79416663), avaliados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ID 137794513, sem impugnação (ID 132446497). 1.1. Diz o § 1º do art. 877 do CPC: "Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado (...)". 1.2. Sendo assim, segue o auto de adjudicação assinado. 2. Deverá o adjudicante, em 15 dias, juntar o comprovante do recolhimento dos tributos, a viabilizar a expedição da carta de adjudicação e, se o caso, do mandado de imissão na posse (§§ 1º e 2º do art. 877 do CPC). 2.2. A propósito já ficou decidido: "3. A seguir, mediante exibição do comprovante de pagamento do ITBI e demais tributos alusivos ao bem (tais como IPTU e ITCD), expeça-se carta de adjudicação e, se o caso, mandado de imissão na posse. 4. A carta de adjudicação conterá a descrição dos direitos sobre o imóvel, com remissão à sua matrícula e registro (se houver), cópia do auto de adjudicação e a prova da quitação do imposto de transmissão (§2º do art. 877, CPC). 5. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito (com o decote do valor dos direitos do imóvel adjudicados), bem como com a indicação de outros bens para expropriação". 3. É ônus do exequente baixar os gravames que pesam sobre bem e que não derivem de ordem deste Juízo, inclusive aquele de Av.3/5510. 4. Ressalto, ainda, que permanecem incólumes os direitos preferenciais anteriores sobre o mesmo bem, já que a expropriação ficou confinada apenas aos direitos aquisitivos dos executados, com todas as limitações deles oriundas. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

29/05/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de C.M. ROCHA FILHO E CIA LTDA - ME em 11/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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