Execução de Título Extrajudicial 0705980-63.2024.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705980-63.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705980-63.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE REY EXECUTADO: AMANDA PEREIRA DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) Mencionar na inicial (ID 196362209, Pág.1) o nome da síndica do condomínio que a autorga; b) Acerca da inclusão de gastos com a emissão da certidão de matrícula em processos desta natureza, junto julgado que atribui tal responsabilidade ao autor: (Acórdão 1230761, 07022832920188070009, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dito isso, faculta-se retirar tal cobrança na planilha de débito (ID 196365659) da coluna intitulada " Total Custas " no valor de R$ 26,96; c) Ajustar o valor da causa com o art. 292, § 2º do CPC, pois pugna pela condenação em parcelas vincendas; Note a parte exequente que para incluir o pedido de parcelas vincendas deve se utilizar da norma do art. 292, § 2º do CPC para acrescer tal pretensão além da quantia pretendida com as vencidas no valor da causa, o qual (novo) deve ser considerado para fins de custas, inclusive complementares. De se ver que na petição aponta como valor da causa a quantia de R$ 19.583,99 (ID 196362209, Pág. 5), exatamente o mesmo valor da quantia pretendida na planilha de débito (ID 196365659), todavia requer a inclusão das parcelas vincendas, o que torna notório não ter considerado as vincendas para fins de fixação do valor da causa. Confira: IRDR 14 - Trânsito em Julgado - TJDFT - Tramitação: 0715584-36.2019.8.07.0000 (Acesse via PJe) - Questão Submetida a Julgamento: Inclusão, no cálculo da dívida, das prestações que se vencerem no curso da execução. Tese(s) Firmada(s): No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético. d) Juntar aos autos a ata de assembleia que validou à cobrança no boleto bancário (ID 196365657, Pág. 62) da coluna intitulada " TAXA EXTRA 01/08 " no valor de R$ 60,00; e) A parte autora esclarecer nos autos a cobrança das parcelas prescritas (ID 196365659), da coluna intitulada " 10/05/2019 " em diante; f) Juntar aos autos nova planilha de débito atualizada e discriminada, demonstrando a evolução da dívida até o montante apontado, ante as alterações dadas pelos itens anteriores; g) Recolher eventuais custas complementares, ante as alterações dadas pelos itens anteriores; Assim, proceda a emenda nos termos acima determinados. Para tanto, apresente nova petição inicial, em peça única contendo todas as emendas e atualizações, condizente com os derradeiros cálculos, para fins de evitar tumulto processual e facilitar o exercício do contraditório. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento da inicial. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). G Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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