Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707731-77.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707731-77.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:18

Publicação

02/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707731-77.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não houve impugnação à minuta de precatório quanto ao incontroverso. Logo, prossiga-se com a expedição. No mais, aguarde-se julgamento do AGI em pasta própria. Suspensão já registrada. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:04

Recebimento

27/05/2026, 16:08

Outras Decisões

27/05/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 23:04

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 20:53

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 7º, § 6º da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça* e de ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas acerca da minuta da requisição de precatório. Em caso de concordância das partes ou decorrido o prazo, a minuta será enviada para assinatura do magistrado. Havendo discordância, os autos serão feitos conclusos para análise. Prazo: 5 dias úteis. BRASÍLIA, DF, 4 de maio de 2026 13:56:04. FELIPE MOTA BRANDAO DE ARAUJO Servidor Geral *"É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor." Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707731-77.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707731-77.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outro em face do TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. O executado apresentou impugnação, em que alega excesso de execução. Intimada a parte exequente juntou resposta (ID 256853833). Fundamento e Decido. Segundo o executado, há excesso de execução posto que a exequente (i) aplicou a taxa Selic acumulada sobre o valor atualizado + juros, o que gera anatocismo, (ii) aplicou o percentual de 11% sobre o montante atualizado e correto seria aplicar por meio das faixas salariais conforme o art. 85, §3º, I do CPC/2015 e (iii) aplicou os juros da poupança superiores ao devido. Com parcial razão o executado. Explico. Segundo o executado, há excesso de execução, posto que a taxa Selic simples deve incidir apenas sobre o valor atualizado, sob pena de gerar anatocismo. Todavia, não assiste razão ao Distrito Federal. Isto porque é entendimento majoritário do e. TJDFT, e deste Juízo, que a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021, sob pena de causar prejuízo à parte exequente. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. ÍNDICES REMUNERATÓRIOS. TEMA 810. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EC N. 113/2021. TAXA SELIC. ADOÇÃO A PARTIR 09/12/2021. ANATOCISMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM MAJORAÇÃO. 1. Na atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública incidirá a taxa SELIC, de forma simples, sobre o montante atualizado do débito, a partir de dezembro de 2021, nos termos previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Assim não há que se cogitar de ocorrência de bis in idem ou cumulação de encargos financeiros, uma vez que a projeção da SELIC é pro futuro em relação ao montante consolidado da dívida, até novembro de 2021. 2. A tese defendida pelo Distrito Federal para elaboração dos cálculos em duas fases sob pena de caracterização de anatocismo, não se sustenta. Isso porque, a decisão determinou expressamente que os juros serão aplicados de forma simples, até julho de 2001, 1% (um por cento) ao mês; a correção monetária será o IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, antes serão aplicados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal. Sendo que, de agosto de 2001 até junho de 2009 incidirão juros de 05% (meio por cento) ao mês; e os juros de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009. 3. Não se trata de adoção da SELIC sobre o valor originário da dívida, uma vez que durante o transcuro do inadimplemento houve a alteração dos índices remuneratórios por disposição legal. Assim, a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021. A partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1765733, 07185754320238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO DO DÉBITO. ENTENDIMENTO ATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença, reconhecendo a legitimidade das exequentes, servidoras públicas da Secretaria da Fazenda do GDF, e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para ajuste de cálculos, com a aplicação da Taxa SELIC, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante consolidado do débito. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade ativa das servidoras para o cumprimento individual da sentença coletiva, e (ii) a correção monetária do débito por meio da Taxa SELIC, conforme determinação legal e jurisprudencial. 3. A legitimidade ativa foi confirmada, uma vez que são servidoras da Administração Direta e estavam filiadas ao SINDIRETA/DF, entidade sindical apta a representá-las no cumprimento individual da sentença coletiva, mesmo com a existência de outro sindicato específico da carreira, ao qual não são filiadas. Não há violação ao princípio da unicidade sindical. 4. Quanto à correção monetária, a Taxa SELIC incide sobre o montante total consolidado do débito, incluindo correção e juros até novembro de 2021, nos termos da EC 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução CNJ nº 448/2022. Não há anatocismo. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1943874, 0735662-75.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/11/2024, publicado no DJe: 26/11/2024.) [grifos nossos] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que, em cumprimento individual da sentença coletiva n. 32159/97, considerou correta a aplicação da taxa Selic sobre o montante consolidado do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber i) se a taxa Selic, ao incidir sobre o montante consolidado do débito, constitui anatocismo; ii) se o art. 22, §1º, da Resolução 303/CNJ se mostra inconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 4. Quadra dizer que a partir de dezembro de 2021, considerando a promulgação da EC n.113/2022, passa a incidir tão somente a taxa SELIC sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, isto é, sobre o valor principal com a correção monetária e juros legais até então vigentes, o que não configura bis in idem. 5. Segundo o no § 1º do artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com redação dada pela Resolução 482/2022, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. 6. Bis in idem haveria se cumulativamente com a aplicação da Selic se fizesse também incidir no mesmo período outros índices de atualização monetária e juros de mora, o que não é o caso, porquanto passou a incidir isoladamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: da EC 113/2021, art. 3º, § 1º; Resolução 303/2019 / CNJ, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Rcl 23587 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 23-09-2021 PUBLIC 24-09-2021 REPUBLICAÇÃO: DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-202107177231920238070000 - ac. 1741721 – Relª. DeSª Sandra Reves – TDJF 24/08/2023; 07006612920248070000 - AC. 1859419 - 7ª Turma Cível – Rel. Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - DJE: 23/05/2024; 07135752820248070000 - ac. 1889584 - 6ª Turma Cível – Rel. ALFEU MACHADO - DJE: 22/07/2024. (Acórdão 1942178, 0732978-80.2024.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/11/2024, publicado no DJe: 26/11/2024.) [grifos nossos] Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação da taxa selic. Valor consolidado da dívida. Ausência de anatocismo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021. II. Questão em discussão 2. Análise se há ocorrência de anatocismo na forma de aplicação da taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. A taxa SELIC será adotada, a partir da entrada em vigor da EC n. 113/2021, sobre o valor consolidado da dívida. Assim, deve-se considerar o montante principal corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. 4. Desse modo, a projeção da taxa SELIC se dará pro futuro em relação ao montante consolidado da dívida. 5. Ausência de anatocismo. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Aplica-se a taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida a partir da entrada em vigor da EC n. 113/2021. Assim, a sua ocorrência terá incidência pro futuro e não incorrerá em anatocismo.” Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional n. 113/2021. (Acórdão 1941364, 0732989-12.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 21/11/2024.) [grifos nossos] Ademais, no tocante à alegação do executado de que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução 303/2019 do CNJ, reitero os fundamentos acima mencionados e reconheço como correta a aplicação da taxa SELIC sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021. Ainda sobre o tema, não há de se falar na suspensão do presente processo sob o argumento de que tramita no STF a ADI nº 7435/RS, posto que não há qualquer determinação do Excelso STF para suspender os processos que versem sobre o assunto. No mesmo sentido, o e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADI 7.435/RS, ADI 7.391/DF, TEMA STF N. 864. INCIDÊNCIA SUPOSTAMENTE CUMULADA DA SELIC. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a preliminar de suspensão por prejudicialidade externa, acolheu parcialmente a impugnação para decotar excesso de cálculo e determinou o prosseguimento em relação à parcela incontroversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de prejudicialidade externa, considerando o trâmite de Ação Rescisória e ADI; (ii) a validade e exigibilidade do título executivo sob a luz do Tema 864/STF; (iii) a aplicação da SELIC como índice de correção e juros, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tramitação de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, conforme o art. 969 do CPC, sendo necessária a concessão de tutela provisória pelo Relator, o que não ocorrera no caso concreto. 4. A pendência de julgamento da ADI 7.435/RS não obriga ao sobrestamento de processos, pois a competência para tal medida é exclusiva do STF, que não determinou a suspensão do cumprimento de sentença na origem. 5. A Resolução CNJ nº 303/2019, com redação alterada pela Resolução nº 448/2022, estabelece que a SELIC incide a partir de dezembro de 2021, sem configuração de anatocismo, sendo válida sua aplicação sobre o montante consolidado. 6. A tese fixada no Tema 864 do STF, referente à ausência de prévia dotação orçamentária para aumentos remuneratórios, não se aplica ao caso, pois a decisão coletiva tratou de reajustes previstos em lei específica, já julgada constitucional em controle abstrato pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O trâmite de ação rescisória não impede o cumprimento do título judicial rescindendo, salvo concessão de tutela provisória. 2. A pendência de ADI não obriga ao sobrestamento de processos relacionados, salvo determinação expressa do STF. 3. A SELIC é aplicável como índice de correção e juros a partir de dezembro de 2021, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, sem caracterização de anatocismo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, 969; Resolução CNJ nº 303/2019 e nº 448/2022; CF/1988, art. 169, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7391 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13.05.2024; RE 905.357/RR, Tema 864/STF. (Acórdão 1946388, 0736242-08.2024.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2024, publicado no DJe: 03/12/2024.) [grifos nossos] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS. 1. Rejeitada a alegação quanto à necessidade de suspensão do feito, visto que na ADI N. 7.435/RS o STF não determinou a suspensão dos processos, embora tenha reconhecido a repercussão geral da matéria em discussão. 2. A diretriz estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 é de que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, será utilizada na atualização monetária do valor do crédito a SELIC, acumulada mensalmente, de uma única vez, até o efetivo pagamento, a partir de 9 de dezembro de 2021. 3. A Resolução CNJ nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ n. 448, de 25/03/2022, dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, e observa o disposto na Emenda Constitucional n. 113/2021, para determinar a incidência da SELIC, considerando o montante principal corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. 4. É correta a incidência da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/21, ou seja, 09/12/2021, sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora, conforme determinou a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários advocatícios, vez que não estipulados na origem.(Acórdão 1933905, 0727430-74.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/10/2024, publicado no DJe: 04/11/2024.) [grifos nossos] Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação oposta pelo Distrito Federal, e reconheço a aplicação da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação alterada pela Resolução nº 448/2022, que estabelece que a SELIC incide a partir de dezembro de 2021, sem configuração de anatocismo, sendo válida sua aplicação sobre o montante consolidado. Por outro lado, assiste razão ao executado quanto aos pontos (ii) e (iii), isto porque, diferente do exequente, o Distrito Federal aplicou corretamente o percentual de juros da poupança desde o inadimplemento (14/06/2013). Ademais, apesar dos honorários sucumbenciais terem sido fixados no percentual de 11%, cumpre ressaltar que a fixação dos honorários advocatícios nas causas que envolverem a Fazenda Pública deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC, e os percentuais estabelecidos no §3º, do art. 85, do referido diploma legal, de forma escalonada, ou seja, deve ser observada a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, conforme preconiza o §5º do mesmo dispositivo, conforme devidamente discriminado pelo DF ao ID 253606975, p. 3. No mesmo sentido, este e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ESCALONAMENTO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em aferir se deve ser aplicada a sistemática escalonada prevista no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil para a fixação de honorários quando a Fazenda Pública figura como parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relativamente à Fazenda Pública, o art. 85, § 3º, do CPC estabelece os percentuais dos honorários de acordo com o valor da condenação ou o proveito econômico obtido, ressalvando-se, no § 4º, III, que não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 3.1. O § 5º, por seu turno, prevê que, se o valor for superior a 200 salários-mínimos, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. 4. Esse escalonamento é de aplicação obrigatória e já foi objeto de interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a necessidade de observância dos percentuais de maneira progressiva, respeitando os limites de cada faixa estipulada em lei. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados com base nos percentuais previstos para cada faixa, de forma escalonada e cumulativa, conforme determina expressamente a legislação processual civil vigente. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§2º a 8º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp 1960108 SP de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques na Segunda Turma do STJ; Acórdão 1381992 de relatoria do Des. Esdras Neves na 6ª Turma Cível do TJDFT; Acórdão 1640818 de relatoria da Desa. Maria Ivatônia na 5ª Turma Cível do TJDFT. (Acórdão 2049537, 0729611-14.2025.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/09/2025, publicado no DJe: 09/10/2025.) [grifos nossos] Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do Distrito Federal, tão somente para determinar que seja decotado o excesso em razão dos juros da poupança e do escalonamento disposto no art. 85, §5º, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC. O DF é isento do pagamento de custas, contudo, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente, em atenção ao princípio da causalidade. Nos termos do Tema 28, do STF, concernente ao RE 1.205.530, da relatoria do Min. Marco Aurélio, que fixou a seguinte tese: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor", determino o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores incontroversos. Assim, em atenção à planilha do DF (ID 253606975), com relação à obrigação principal e custas (ID 247446696), expeça-se precatório no valor de R$ 3.951.656,35 em favor de TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 11.542.750/0001-01, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de Severien Andrade Advogados, inscrita no CNPJ nº 19.019.622/0001-90 (ID 256853835). Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se precatório no valor de R$ 290.761,03 em favor de Severien Andrade Advogados, inscrita no CNPJ nº 19.019.622/0001-90. Após, aguarde-se a preclusão desta decisão. Intimem-se as partes. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal. Independente do prazo acima, em atenção à planilha do DF (ID 253606975), quanto aos valores incontroversos: a) Com relação à obrigação principal, expeça-se precatório no valor de R$ 3.951.656,35 em favor de TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 11.542.750/0001-01, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de Severien Andrade Advogados, inscrita no CNPJ nº 19.019.622/0001-90 (ID 256853835). b) Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se precatório no valor de R$ 290.761,03 em favor de Severien Andrade Advogados, inscrita no CNPJ nº 19.019.622/0001-90. Preclusa esta decisão, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 03ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 6TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 12 de Fevereiro de 2025(Quarta-feira) com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 6ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 211, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressalto que a Sessão será presencial. É possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Informo, ainda, que poderá haver inscrição antecipada para sustentação oral, por petição no processo, até o dia anterior da sessão, permanecendo hígida a possibilidade de inscrição na sala de sessões até o momento do início da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente: Processo 0731697-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA - RJ97854-A MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO - RJ114825-A Polo Passivo BTA CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF37440-A Terceiros interessados Processo 0751987-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Polo Passivo MARCELO LOBATO LECHTMAN JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA MORAES E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702992-19.2022.8.07.0011 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo A. T. M. T. T. M. L. T. M. M. R. D. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEBORAH DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - DF35514-A Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Polo Passivo M. R. D. A. M. A. T. M. T. T. M. L. T. M. Advogado(s) - Polo Passivo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A DEBORAH DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - DF35514-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711007-19.2023.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALACE LUIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DIAS LOURENCO DOS SANTOS - DF61712-A Terceiros interessados Processo 0703416-59.2020.8.07.0002 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALBANI VAZ DE FREITAS WANESSA VAZ FREITAS MICHELLE VAZ FREITAS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANGELICA TAYANE SANTOS VEIGA - DF60356-A LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA - DF63629-A Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BANCO DO BRASIL S/A BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0049638-42.2014.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo JOSE VILAMAR CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706461-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSEMARA DE OLIVEIRA NUNES PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo DIVALDINO OLIVEIRA BISPO - DF35901-A Polo Passivo COMERCIAL DE VEICULOS DF LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THALLES MESSIAS DE ANDRADE - DF21343-A Terceiros interessados Processo 0741197-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WELERSON GONCALVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0729087-19.2022.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo THAYNA NEVES DA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A FABIO ALVES LEANDRO - DF54634-A Polo Passivo CLINICA LF DE CIRURGIA PLASTICA E ESTETICA LTDA LEONARDO MELO FRANCO BOTELHO JOSE FRANCISCO BUENO FILHO PLASTIKA BRASILIA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAUL CANAL - DF10308-A ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Terceiros interessados ARLINDO MATTOS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo 0736093-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. C. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Polo Passivo M. M. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO - AM2926 WISTON FEITOSA DE SOUSA - AM6596 Terceiros interessados Processo 0741140-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCELO COSTA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK SATHLER SPINOLA - DF22206-A FERNAO DIAS SATHLER SPINOLA FILHO - DF21691-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DENI AUGUSTO PEREIRA FERREIRA E SILVA - DF14825-A Terceiros interessados Processo 0706592-20.2023.8.07.0009 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DREAM CAR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMILY BARBOSA PARREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A SAMARA SOUSA CAVALCANTE - DF54420-A Terceiros interessados Processo 0704120-49.2023.8.07.0008 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DILVA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DE BRITO SALAZAR - DF45154-A ROBERTA BORGES CAMPOS - DF48440-A CAIO AUGUSTO BRITO DOS SANTOS FERREIRA - DF76543 Polo Passivo MARIA DE FATIMA VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712884-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI RENATO CESAR VARTULI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI RENATO CESAR VARTULI DA SILVA TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiros interessados Processo 0737006-59.2022.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOSE STALIN DE ANDRADE JUNIOR - DF55031-A Terceiros interessados Processo 0731051-52.2019.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CRISTIANO CABRAL Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A LUCAS ABREU BARROSO - DF42493-A MARCELA MULLER - RS55462-S Polo Passivo HELENA BONESI OLIVEIRA CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A Terceiros interessados Processo 0744953-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Polo Passivo CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A JOAO VICTOR MOREIRA DE CARVALHO - GO54196-A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - GO27022-A RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF12324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF14750-A FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA - DF19246-A JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF26930-A BEATRIZ MARTINS COSTA - DF33181-A THOMAS RIETH MARCELLO - DF25181-A Terceiros interessados Processo 0742876-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RAFAEL DE ALMEIDA MARTARELLO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA VASCONCELOS PEREIRA DIAS - DF62394-A Polo Passivo TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A NATALIA DE SOUZA E MELLO ARAUJO - RJ184360 RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA - RJ111830 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735891-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEORGE LOPES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0730521-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL VINICIUS SERRAO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO - DF26782-A Polo Passivo ARCEL CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA - GO34881-A Terceiros interessados Processo 0707731-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN - PE21720 MARCO ANTONIO ACIOLI SAMPAIO - PE23400 ADRIANA FERREIRA FRANCA - PE46457 JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO - PE61487 Terceiros interessados Processo 0716784-80.2021.8.07.0009 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo D. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES - SP379675 Polo Passivo R. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA LINS DE OLIVEIRA - DF47503-S HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A Terceiros interessados Processo 0716757-47.2023.8.07.0003 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AMANDA FIGUEIREDO PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE LIMA FRECHIANI - DF73289-A Polo Passivo HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO - SP97953-A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0713243-41.2023.8.07.0018 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALLYSON EVELIN REZENDE LOPES BRUNA URUENA LOPES DE SOUZA HENRIQUE MOREIRA NEVES JESSICA LUNA MOTA JHONY BISPO DOS SANTOS SANTIAGO JOSE ANDREI BEZERRA ALENCAR MATEUS DE OLIVEIRA DIAS NAYARA CONCEICAO DE JESUS SILVA PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA XIMENES PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744871-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo C FACILITY LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580 EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Terceiros interessados Processo 0718107-58.2023.8.07.0007 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR - SP160189-A Polo Passivo CLAUDIONOR FURTADO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALICE BUNN FERRARI - DF36878-A Terceiros interessados Processo 0756741-67.2021.8.07.0016 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo B. G. C. I. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Polo Passivo T. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARILIA GOES GUERINI - SP435829-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 21 de janeiro de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 02ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 29/01/2025 A 05/02/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 29 de Janeiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0734805-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DYAN CALISTA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Terceiros interessados Processo 0747206-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A NILTON ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A Terceiros interessados Processo 0711624-11.2020.8.07.0009 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo T. M. T. D. A. J. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA DE OLIVEIRA JANUARIO - DF46262-A Terceiros interessados Processo 0739737-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SAMARA SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707783-72.2024.8.07.0007 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo A. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724182-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOAO ALFREDO BARRETO FERREIRA GABRIELA BARRETO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PRISTYELLE NERY PEREIRA - DF67231-A Polo Passivo ANETE BARRETO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721935-45.2021.8.07.0003 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO LUIZ FLAVIO REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A Polo Passivo LUIZ FLAVIO REZENDE CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO Advogado(s) - Polo Passivo ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Processo 0707805-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELTOMAR BATISTA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A NATHALY DE ALMEIDA CAVALCANTI - DF41631-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A Terceiros interessados Processo 0719737-46.2023.8.07.0009 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA RODRIGUES MARIANO - MG148126-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo JESSICA ALVES MENEZES DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO WILLIAMS BARBOSA DE JESUS - DF44394-A Terceiros interessados Processo 0720927-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo CAPITAL CONSTRUTORA TERRAPLANAGEM E FUNDACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0744284-32.2023.8.07.0016 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A Polo Passivo CECILIA RABELO CARDOSO MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL MAGALHAES ROCHA - DF74541-A Terceiros interessados Processo 0700298-52.2018.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CACILDO GONCALVES RAMOS NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINE SCHLUKAT PIMENTEL - DF5432300A TAYANNE DA SILVA CASTRO - GO4925300-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0700777-23.2024.8.07.0004 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. B. -. P. D. S. L. G. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA WAGNER DUCCINI - SP258875-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo L. R. D. S. D. C. E. A. D. B. L. Advogado(s) - Polo Passivo MIRIAN SOUZA CASTRO - DF58127-A RAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES - DF43426-A Terceiros interessados Processo 0737564-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AUTO POSTO HP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDMAR ANTONIO ALVES FILHO - GO31312 Polo Passivo FIT FOOD COMIDA SAUDAVEL LTDA GELSON BORGES PANTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0743259-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DLL COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo AMBIENTAL PAULISTA PROJETOS E OBRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NELSON BUGANZA JUNIOR - DF1973-A Terceiros interessados Processo 0742743-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo DELIO FORTES LINS E SILVA - DF3439-A Polo Passivo WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Passivo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Terceiros interessados Processo 0745277-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAILENE FREITAS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701778-28.2024.8.07.0009 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CARLOS HEBER SILVA DEL AGUILA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA ALVES LOPES MARQUES - DF57184 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0744280-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BRUNA LOUISE SIMEK DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KARYLLYN CRYSTYNA CARDOSO MENDES - PR91576-A Polo Passivo CESAR AUGUSTO GELAIN ISABELA CAROL DE ASSIS DANIEL AUGUSTO KOEHLER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706356-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G. S. L. W. G. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo W. G. A. B. G. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALGAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728087-41.2023.8.07.0003 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DHYOVANNA MELL DA SILVA SANTOS MELO Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES - DF59294-A HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA - DF43471-A Polo Passivo COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-S CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 Terceiros interessados Processo 0744253-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IANCA VIEIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL LEONARDO DUARTE - DF70034-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0700227-28.2020.8.07.0017 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TATIELLY DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON ALCANTARA CARDOSO - DF38246-A SERGIO LUIZ TEIXEIRA - DF64223-A Polo Passivo MARCIO PAIVA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Stefanny Lorrane dos Santos ANDRE LUIZ JACINTO DE MOURA Processo 0741842-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DA QS 07 RUA 400 LOTE 06 - RESIDENCIAL GOLD Advogado(s) - Polo Ativo ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A ANA CRISTINA DE OLIVEIRA JANUARIO - DF46262-A Polo Passivo RENATO MARINHO DE ARAUJO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RJ REPRESENTACAO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0704092-22.2021.8.07.0018 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCELO MARQUES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLAUDIA ALVES SOUSA - GO60672 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703660-02.2022.8.07.0007 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. W. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo D. L. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721422-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo P. T. P. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0716575-86.2022.8.07.0006 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JULIANA PEREIRA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANCORE - ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO RECIPROCA Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA BEATRIZ MENEZES GUIMARAES - GO49642-A Terceiros interessados Processo 0738748-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILVIA MARTINS DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0733949-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo MAURICIO DE LIMA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744496-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITALO RESENDE EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA ALBINO DA SILVA - DF68511-A Polo Passivo FRANCISCA BYANCA MOREIRA ROCHA ECOEMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0743534-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo INSTITUTO DE ESTUDOS E FORMACAO ESPECIALIZADA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THOMPSON ADANS RODRIGUES GOMES - DF61255-A Polo Passivo RB ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DELAMORA - DF46575-A Terceiros interessados Processo 0744259-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA PAULA BRITO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A CARLA WOLNEY DUBOIS - DF56146-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0700023-39.2024.8.07.0018 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712688-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO VIDROS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONST LTDA ELIEZER CAMARA SILVA HELIOMAR DA SILVA NUNES FELIPE DA ROCHA NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716451-15.2018.8.07.0016 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALTELEFÔNICA BRASIL - VIVO ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVOPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A Terceiros interessados Processo 0713924-68.2024.8.07.0020 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo WARLLEN PEREIRA PARAGUASSU - DF5748300-A Polo Passivo C. E. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo INGRID LORRAYNNE FERNANDES FERREIRA - DF78632-A Terceiros interessados MANUELLA CARMONA CIPRIANI MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741790-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo GABRIEL TERTULIANO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744953-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR DE OLIVEIRA VARELA - DF67531-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A Polo Passivo CONSTRUINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A JOAO VICTOR MOREIRA DE CARVALHO - GO54196-A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR - GO27022-A RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO - DF12324 MARCUS DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF14750-A FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA - DF19246-A JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO - DF26930-A BEATRIZ MARTINS COSTA - DF33181-A THOMAS RIETH MARCELLO - DF25181-A Terceiros interessados Processo 0738984-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LIDIANE APARECIDA SILVA RIBEIRO - MG163441 Terceiros interessados Processo 0705988-31.2024.8.07.0007 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CROMUS EMBALAGENS IND E COM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VIEIRA RODRIGUES - SP209510 ELIANA MARTINEZ - SP100306 Polo Passivo CHRISTIANE MENDES DE SOUZA LEONEL Advogado(s) - Polo Passivo KENYA ROCHA DE OLIVEIRA - DF49841-A Terceiros interessados Processo 0733094-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Ativo ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030-A LUIS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO - DF59411-A IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS SINDICATO DOS BIOMEDICOS DO DISTRITO FEDERAL - SINDBIOMEDICOS/DF SINDICATO DOS SERV.INTEG. DA CAR.DE FISC.DE ATIV. URBAN.DO D.FEDERAL-SINDAFIS SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL ALVARO DE CASTRO TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO YURI CARDOSO XAVIER QUEIROZ ANDREA ALVES DE CARVALHO TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI Processo 0740939-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO DE AMARAL BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0740010-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIO ARAUJO ALVES RAFAELA IVINA DE ALMEIDA RODRIGUES RAYANA DE BRITO MACHADO TOMAZ TATHIANA DANTAS CAMPOS WAGNER FONTES DA SILVA DIOGO ARCE MORETH KLAYTON AMARAL GONTIJO ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO DANNIEL DE PINHO RIBEIRO HYTALO PARREIRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374-A DANIELLE FERREIRA GLIELMO - DF19293-A JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238-A Terceiros interessados Processo 0742511-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. M. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - DF41320-A Polo Passivo I. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746154-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR LUDMILLA DOS SANTOS CAMARA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO RINALDI DOS SANTOS JUNIOR - DF33147-A Polo Passivo FABIANE DE JESUS DA SILVA CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742151-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DANIELA NUNES FARIA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL RODRIGUES DE FARIA - GO4313 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL LEONARDO ALMEIDA DE LIMA - DF73055 Terceiros interessados Processo 0745925-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CARLOS EDUARDO DANTAS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA CAMILLA PIRES DUARTE - PB19936 Polo Passivo JEFFTEYFABIA CRUZ ARAGAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744762-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NEY ANDERSON GUIMARAES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Polo Passivo DANIEL CASTRO CORREA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL CASTRO CORREA DE SOUZA - DF69072-A Terceiros interessados Processo 0731942-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ALINE SIMOES NEIVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740325-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MONICA FRANCISCA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Terceiros interessados Processo 0733417-19.2023.8.07.0003 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PINHEIRO DOS SANTOS SILVA - DF70517-A Terceiros interessados Processo 0706694-17.2024.8.07.0006 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MARCELO DE SOUZA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Terceiros interessados Processo 0742325-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo HUGO ELIAS SANTOS MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A Terceiros interessados Processo 0740814-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo KARLA MARQUES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746517-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GASTRONOMIA HARMONIZADA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GASTRONOMIA HARMONIZADA LTDA VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo PEAK INVEST SERVICOS FINANCEIROS E DE TECNOLOGIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743979-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCOS ANTONIO DE CARVALHO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Polo Passivo DIANA NIZAM SALAM MARIA DE FATIMA MARTINS CARDOSO - ME Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A NOADIA POLYANA TAVARES GOMES - DF36142-A Terceiros interessados Processo 0743800-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DANILO SILVA VERSIANI Advogado(s) - Polo Ativo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A WENDI PALACIO TOME - DF26008-A LIDIANE RODRIGUES PAZ - DF37610-A Polo Passivo NAYRA FERNANDA CRUZ DE LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo HAMILTON RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS - DF71034-A ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Terceiros interessados Processo 0731718-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783-A LARISSA SCHOPPAN - SP455476 RAQUEL DOS SANTOS - SP450014 Polo Passivo DEBORAH BRITO & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Passivo DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO - DF28192-A Terceiros interessados Processo 0709230-10.2024.8.07.0003 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo MARCELO OLIVEIRA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741996-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCELO BARRETO RORIZ Advogado(s) - Polo Ativo IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S Polo Passivo VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MACIEL MAGALHAES - DF23550-A Terceiros interessados Processo 0741043-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A DIOGO MESQUITA POVOA - DF47103-A Terceiros interessados Processo 0744639-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FLY AWAY TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A Terceiros interessados Processo 0716177-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HINGRID LORRANE VIEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0746278-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSE PAULO CUSTODIO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0710601-37.2023.8.07.0005 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo PEREIRA COMERCIAL DE CARNES,BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME JOSE MARCOS PEREIRA VANDERLY PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718654-59.2023.8.07.0020 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RODRIGO PEREIRA TELES Advogado(s) - Polo Ativo GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A JOSE VINICIUS BASTOS PEREIRA - DF69309-A Polo Passivo MADSON PIRES DO NASCIMENTO MADSON MULTIMARCAS LTDA JAMAL VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULA MARCIA DIAS JACULI - DF54350-A MIKAEL RICARDO DA SILVA - DF35596-A Terceiros interessados Processo 0730409-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo M. C. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo REBECA DE SOUZA BRITO - DF70295-A Polo Passivo A. D. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA - DF36027-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A EDUARDO LORENZONI CANDEIA - DF25430-A KARINE SLONIAK - DF68981-A GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A ENRICO MENEZES REIS - DF69045 JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA - DF77701-A Terceiros interessados Processo 0744227-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUIZ MARIANO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo MIRAIZA MARIANO BATISTA - SP265700 Terceiros interessados Processo 0751737-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING Advogado(s) - Polo Ativo FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121-A IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A Polo Passivo CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121-A Terceiros interessados Processo 0713185-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CARLOS ALBERTO CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL REGO ALVES VILANOVA - DF22832-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834-A Polo Passivo JOHANN HOMONNAI JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RAMALHO HOMONNAI DE CARVALHO PASSOS - PI13712-A Terceiros interessados Processo 0708389-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL Advogado(s) - Polo Ativo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A ALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-A FERNANDA BARBOSA VIEIRA - DF68315-A MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A ISABELLA KAROLINA DE MATOS MARIZ - DF44905-A NATALIA LOPES SILVA DORNAS - MG118747 Polo Passivo ELIELSON TERCIO FERNANDES JANE FARIAS DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707916-23.2020.8.07.0018 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NUBIA BISPO NOVAIS RIBEIRO - MG182607 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746937-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo HELENA MARIA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752201-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO INTER SA LUIZA HELENA BULHAO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A FELIPE NAVEGA MEDEIROS - SP217017-A FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO - DF48782-A Polo Passivo LUIZA HELENA BULHAO GOMES BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO - DF48782-A WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A FELIPE NAVEGA MEDEIROS - SP217017-A FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717553-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AMANDA FERREIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0752432-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CLINICA DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA FENELON LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE BARROS DA NOBREGA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0711208-27.2021.8.07.0003 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo ABIGAIR DE PAULA TOLEDO FREITAS ESAU DE PAULA FREITAS GISSARA DE PAULA FREITAS RODRIGUES ATILA DE PAULA FREITAS ANDERSON DE PAULA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709034-22.2024.8.07.0009 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo LOURIVALDO ANGELO DE SENA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710371-47.2023.8.07.0020 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L. A. D. L. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO - DF19303-A Polo Passivo J. P. M. C. B. M. L. M. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE QUIRINO DE SOUSA - DF13031-A HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723084-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WALDEFRAN ANTONIO BATISTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo OLIMPIERRI MALLMANN - SC24766 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0744093-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ARI DE CORDOVA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0745717-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SERRARIA CERRO AZUL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0745964-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JAIME SIMIONI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0745783-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL Advogado(s) - Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ATRIUM DARGENT Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A STEFANY DOS SANTOS ALMEIDA - DF76944-A Terceiros interessados Processo 0741117-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE ANTONIO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741231-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAURICEIA BARBOSA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725148-76.2023.8.07.0007 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo EDIONE JOSE DE OLIVEIRA GONCALVES - DF53921-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702216-18.2024.8.07.0021 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO - SP270628-A WILTON JOSE BANDONI LUCAS - SP2730350A Polo Passivo JOSE VALDINAR DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711124-57.2020.8.07.0004 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DANIELA DE CARVALHO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FERREIRA COUTINHO - DF66388 LUCAS DE FRANCA PEREIRA - DF6096900-A CAMILA GOUVEIA MONTANDON FRANCA - DF63215-A Polo Passivo MARCIA HERMENEGILDO Advogado(s) - Polo Passivo THAYSLANE INGRID SILVA AMARAL DE FARIA - GO66117 Terceiros interessados ALANA SANTOS PIMENTA Processo 0748017-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BENEDITO ORLANDO NAVA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo THAINA NERES SANTANA OLIVEIRA - DF64486-A GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE - DF64900-A JOICE PESSOA DA SILVA - DF70464 MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0745397-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RONALDO RAPELLO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0715132-21.2022.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANISE HILDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708364-87.2024.8.07.0007 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA NATALIE GONCALVES FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A MARCELO DE BRITO MARINHO CORREA - DF27440-A BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA - DF30995-A Terceiros interessados Processo 0749737-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BEATRIZ LARA CARVALHO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE BEATRIZ LARA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0747083-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALTER DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A Terceiros interessados Processo 0741323-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ARNALDA FRANCISCA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741224-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA NEIDE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746459-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo NAUL FIUZA JUNIOR LUIZ MAGNO DA SILVA PEREIRA LUIZ ANTONIO AMARO RENATO LUIZ SCARIOT Advogado(s) - Polo Ativo BRENO SANTOS - DF48318-A RONALDO BRAGA - DF29391-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0701341-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ RECENA GRASSI Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO - DF26486-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712433-11.2023.8.07.0004 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANTONIO PEREZ RODRIGUEZ Advogado(s) - Polo Ativo ELIDA GISELE PEREZ SILVA - DF29656-A Polo Passivo GEORGE GOMES SANTOS DO CARMO LUCIMAR GOMES DO CARMO WALDECYR SANTOS DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo WALDILUCE RODRIGUES TRINDADE - DF55022-A Terceiros interessados Processo 0720843-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo LUDMILA GUIMARAES DA MATA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF12163-A PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A Terceiros interessados Processo 0711951-20.2024.8.07.0007 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo TARCISIO DE ANDRADE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526-A LUISA AMELIA DALENCAR LINO MELO DE ANDRADE - DF57581-A BRUNO SILVA DE ARAUJO - RJ215616-A MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA ALBUQUERQUE - DF42024-A MARIA LUISA DE MELO DOS SANTOS - DF74675-A Terceiros interessados Processo 0700095-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA FERNANDA DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700588-97.2024.8.07.0019 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DIRCE RAIMUNDO DESTEFANO BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.ABANCO BRADESCO S.A FILIPE FERREIRA GUEDES - DF4432900-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. DIRCE RAIMUNDO DESTEFANO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A TAYS CUNHA CAVALCANTE - DF45382-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A FILIPE FERREIRA GUEDES - DF4432900-A Terceiros interessados Processo 0705793-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA - DF48957-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0711820-46.2023.8.07.0018 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA VERONICA DE SOUZA INEZ ADRIANA DE SOUZA FERNANDES ADRIANO DE SOUZA FERNANDES ALESSANDRA DE SOUZA FERNANDES ANDREIA DE SOUZA FERNANDES MENDES ALINE DE SOUSA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo JOSIELE DE ABREU SILVA - DF67499-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL CHARLENY MANGOLIN - DF49506-A Terceiros interessados Processo 0712865-24.2023.8.07.0006 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VALDETE BERNARDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DAIANA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS - DF74091-A THAINARA COELHO DAMASCENO - DF36333-A Polo Passivo BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A Terceiros interessados Processo 0715138-64.2023.8.07.0009 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo RUTH BERNARDINO DE CARVALHO MARTINHO PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO LOIOLA DOS SANTOS - DF68376-A Terceiros interessados Processo 0715932-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ABDON TAVARES REIS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0716757-72.2022.8.07.0006 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALEXANDRE WILSON RAIZER SERRATE CLARICE KREIMER RAIZER SERRATE Advogado(s) - Polo Ativo PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A MARIO BATISTA - DF13694-A RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A Terceiros interessados CELINA PEREIRA DE JESUS SUSANA FERNANDES PEIXOTO RASCOP ASSUNCAO DE MARIA BRAGA MOREIRA PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIAO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723407-98.2023.8.07.0007 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo RANYEL PEREIRA DE SA MAIRTON MARTINS DE SA FR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR - DF68864-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Terceiros interessados Processo 0731945-86.2023.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. L. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo TAIZI FONTELES TOLEDO - DF26352-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743353-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUIZ CARLOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS DE SOUZA - DF20632-A Polo Passivo LIGIA MARIA MOREIRA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA - DF46329-A Terceiros interessados Processo 0744734-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo ALBA VALERIA NOGUEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Terceiros interessados Processo 0716088-80.2022.8.07.0018 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TEOTONIO SOARES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703942-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Polo Passivo RALIL NASSIF SALOMAO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272-A BEATRIZ BRANDAO FURTADO - DF72938 Terceiros interessados Processo 0711315-65.2021.8.07.0005 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DENIS MASSARU SUGUIURA JORGE SUGUIURA LUCIA MASSAE SUGUIURA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo KAMILA VIEIRA TEIXEIRA BARBOSA - DF54127-A EDUARDO TELES ALVES DA ROCHA - DF21489-A Polo Passivo CECILIA MITSIE KASEGAVA SUGUIURA CRISTIANO HIROSHI SUGUIURA CLAUDIO TOSHIAKI SUGUIURA Advogado(s) - Polo Passivo JOANA D ARC VIEIRA DE OLIVEIRA - DF66116-A Terceiros interessados Processo 0717052-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GERMANA MARIA CAVALCANTI LEMOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo HAYANE BRITO OLIVEIRA - DF50661-A MILENA SILVEIRA SARAIVA - DF14752-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.TIM S/A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0703811-88.2024.8.07.0009 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo GONCALO PUCINI Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Terceiros interessados Processo 0724541-86.2020.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GITTE STORM DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL GITTE STORM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0765988-72.2021.8.07.0016 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THAMIRES RIBEIRO DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711235-33.2019.8.07.0018 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo TERENCE ZVEITER - DF11717-A ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - DF55902-A JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA - DF64095-A Polo Passivo IZAIAS SOARES PEREIRA SHEILA DA ROCHA BALIZA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELTON SANTOS CARDOSO - DF35438-A Terceiros interessados Processo 0703398-86.2021.8.07.0007 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PREMIUM SAUDE EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A Polo Passivo JEANE BISPO DE CASTRO HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA LUANA MAYRA SILVA - DF50921-A NAYANNA CAROLINE DE AMORIM HONORIO AZEVEDO - PB26643 LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Terceiros interessados Processo 0732382-24.2023.8.07.0003 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo SOFT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LUIZA GUEDES MOURAO REST LUCI EQNN 7/9 RESTAURANTES 191DF LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0002915-88.2016.8.07.0002 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF73237-A Polo Passivo PORTAL CHAPEU DE BICO CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700474-94.2024.8.07.0008 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COMERCIAL DE ALIMENTOS ML LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo COCAL CEREAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RUAN CARLOS TADEU DE CASTRO ESPOSTE - MG169188-A Terceiros interessados Processo 0701924-48.2024.8.07.0016 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo J. T. D. C. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. P. D. N. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo GEISIANE AMORIM CARVALHO - DF41055-A Terceiros interessados Processo 0702204-10.2024.8.07.0019 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo EDGAR CARNEIRO DE ARAUJO NETO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A Terceiros interessados LEILOMASTER Processo 0703116-58.2024.8.07.0002 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BELA HORTIFRUTI LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SUELEN NUNES RODRIGUES - GO35883-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0703205-28.2022.8.07.0010 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANDREIA ALVES RODRIGUES B. A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A FATIMA POLIANA PAZ DE ANDRADE VIANA - DF63960-A Polo Passivo CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG85182-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703294-71.2024.8.07.0013 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. M. L. R. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. A. M. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703471-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SUELLEN CRISTINA BIANGULO - DF39876-A Polo Passivo KLEBER CORREA DA COSTA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A Terceiros interessados Processo 0703680-41.2023.8.07.0012 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo L. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. E. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703855-22.2020.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A Polo Passivo CONDOMÍNIO BOA SORTE LETICIA HELENA PINTO MENEGHETTI MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-ESTAR BIANOR DE QUEIROZ FONSECA DALMIR ALVES DA CUNHA ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO BEIJA-FLOR LAIS HELENA PINTO MENEGHETTI ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS ALVORADA FLAVIO EDUARDO ROCHA DE SOUSA - DF24221-A RODRIGO COUTINHO RAMOS - DF37648-A DANIEL CAVALCANTE SILVA - PB10821-S JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Eventuais terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703888-24.2020.8.07.0014 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo ELLEN GALVAO ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA ELISY LEMOS LIMA - DF63124-A CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A Terceiros interessados Processo 0704455-65.2023.8.07.0009 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo IZABEL CRISTINA DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE PEREIRA DE CALDAS - DF49222-A AMANDA NAYANE SANTOS DE ANDRADE - DF48739-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0704934-42.2024.8.07.0003 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. K. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783-A PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MOTA - DF78788 Polo Passivo M. V. E. B. B. R. E. G. E. B. Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN COSTA PEREIRA - DF61526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705082-26.2024.8.07.0012 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo T. P. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706263-44.2024.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo LUIZ HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS LEAL Advogado(s) - Polo Passivo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Terceiros interessados Processo 0707163-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ENOS COELHO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CAMILA BONI BILIA - PR42674-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0707468-06.2022.8.07.0010 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO ITAU BBA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA BORGES DA SILVA - DF46639-A Terceiros interessados Processo 0707515-90.2021.8.07.0017 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO GREGORIANO ALEXANDRE DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo ELDERSON CAMPOS DA COSTA - DF64728-A Polo Passivo TOCANTINS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO HENRIQUE MAIA DIAS - DF41992-A Terceiros interessados Processo 0707940-91.2023.8.07.0003 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PONTUAL MOTORS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI ALESSANDRO DOMINGOS DA CONCEICAO - DF41350-A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo PAULO HEBERTH DA CONCEICAO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO BATISTA - DF41859-A Terceiros interessados Processo 0707941-28.2023.8.07.0019 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo C. A. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. J. N. D. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708057-61.2023.8.07.0010 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo THAIS APARECIDA FONSECA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSSERRAND MASSIMO VOLPON - GO30669-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0708436-87.2018.8.07.0006 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A Polo Passivo DILMA SILVA DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE SILVA DA PAZ PONTE - DF74386-A Terceiros interessados Processo 0708588-54.2022.8.07.0020 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CATARINO LUCCA ROOSWELT DOS SANTOS WESLEY UBIRATAN FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A Polo Passivo WESLEY UBIRATAN FERNANDES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ROOSWELT DOS SANTOS CATARINO LUCCA Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP KEN WYLLER OLIVEIRA FRANCA - DF62247-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A Terceiros interessados Processo 0709678-69.2023.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONATHAN CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Terceiros interessados ALEXANDRE FONSECA SANTOS Processo 0709797-18.2022.8.07.0001 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DILZA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A FREDERICO SOARES DE ARAGAO - DF20913-A Polo Passivo FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885-A Terceiros interessados Processo 0709824-13.2023.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PATRICIA DE ALBUQUERQUE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO PRINCIPE STEVANIN - SP346790-A LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0715504-80.2021.8.07.0007 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo NOVA IMOVEIS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo STEFANE VOLPATO RODRIGUES - GO45387-A ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA - GO26407-A Polo Passivo GEISELANE BATISTA DA SILVA PEREIRA WISLEY JOAO PEREIRA B3 - GESTORA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL RODRIGUES EPITACIO - SP286763-A Terceiros interessados Processo 0716784-80.2021.8.07.0009 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo D. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES - SP379675 Polo Passivo R. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA LINS DE OLIVEIRA - DF47503-S HUGO THEODORO DA SILVA - DF45339-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721329-34.2023.8.07.0007 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo G. S. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LASARO DE SOUSA CARVALHO - DF72556-A ANDRE SAMPAIO MARIANI - DF45514-A Polo Passivo N. L. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SILMARA DA SILVA FERREIRA - DF55094-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724642-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALINE GOMES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725172-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RAFAEL FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0728916-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUAN PINTO CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0735439-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 6 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 6 Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo ANA SOUZA SENA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0738630-06.2023.8.07.0003 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ELEANDRO PEREIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo COMERCIAL POTY COCOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GOMES DA SILVA NETO - DF43313-A Terceiros interessados Processo 0740958-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo G. N. S. Advogado(s) - Polo Ativo LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A Polo Passivo C. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741039-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO XAVIER DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo NILVIA APARECIDA CRUVINEL - DF44203-A Terceiros interessados Processo 0741068-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS LEANDRO SOUZA RABELO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741804-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SHIRLEY DA SILVA GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742134-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo W. W. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO GABRIEL OLIVEIRA E SILVA - DF74194-A FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF71023-A MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO - DF74185-A Polo Passivo E. C. B. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743059-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SHIRLEY DA SILVA GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743076-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOAO VIANEY MOCELIN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0743516-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo H. T. T. Advogado(s) - Polo Ativo FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO - DF46283-A PAULO FRANCISCO VEIL - DF43089-A Polo Passivo J. V. R. T. Advogado(s) - Polo Passivo HELENA VON TIESENHAUSEN DE SOUZA CARMO - DF32902-A DANIEL DE OLIVEIRA ATTA - DF52242-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743666-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUIZ FELLIPE SILVA DE CARVALHO KARINE BEZERRA ABREU LIMA Advogado(s) - Polo Ativo KAMILA LOPES CRUZ MENDES - DF45350-A Polo Passivo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiros interessados Processo 0743746-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo C & C UTILIDADES PARA O LAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743895-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BRUNO ALVES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744871-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo C FACILITY LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580 EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Terceiros interessados Processo 0745056-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSE ATAIDE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ORLANDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - DF67060-A ELVIO DA COSTA GONDIM NETO - DF62944-A Polo Passivo MARIA DOS REMEDIOS FERREIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL LOPES DOS SANTOS AMORIM - DF67457-A ERICA ALVES DA CUNHA - DF63692-A Terceiros interessados Processo 0745597-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON RICARDO ARRAES MENDES - DF14332-A BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EVERSON RICARDO ARRAES MENDES - DF14332-A BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745712-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo PAULO CESAR VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL VASCONCELOS DA SILVA - DF26298-A Polo Passivo MARCIO REIS DA SILVA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA - DF12913-A Terceiros interessados Processo 0745956-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LELIO LUCAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ANA FLAVIA DOS SANTOS COSTA - DF59098-A Polo Passivo FABIANA DE FATIMA FERNANDES SILVA LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA DE FATIMA FERNANDES SILVA - DF37572-A Terceiros interessados Processo 0745978-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749217-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANGELA MARIA BESERRA DE SOUZA CLEIDE SILVA SANTOS VALERIA ROCHA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749371-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANA LAURA SILVA BERTAO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ESPINDOLA DE SOUZA - DF71982-A GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714531-94.2022.8.07.0006 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EMILIO ANTONIO PINHEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL RESENDE GONDAR - DF33270-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados Processo 0701477-28.2022.8.07.0017 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo EDUARDO RAFAEL SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VONDERCAY VONCRIGUER VITOR DE ANDRADE - DF34919-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO Processo 0706526-34.2023.8.07.0011 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I MICHELE MARTINS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO SCHULZE - DF52214-A SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A Polo Passivo MICHELE MARTINS MACHADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s) - Polo Passivo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0715770-02.2023.8.07.0006 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AURELIO RICARDO SOARES BARROS Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Terceiros interessados Processo 0717825-90.2023.8.07.0016 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. E. D. A. C. M. C. R. C. J. G. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DE AVILA CARREIRO - DF67875-A FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A Polo Passivo M. C. R. C. J. G. R. C. A. E. D. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A JULIANA DE AVILA CARREIRO - DF67875-A FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701994-10.2024.8.07.0002 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SHELLEN CRISTINE ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0707731-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN - PE21720 MARCO ANTONIO ACIOLI SAMPAIO - PE23400 ADRIANA FERREIRA FRANCA - PE46457 JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO - PE61487 Terceiros interessados Processo 0717191-86.2021.8.07.0009 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO JOSE HERMINIO NORONHA CEZAR - DF66078-A Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Terceiros interessados Processo 0718512-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo VALERIA APARECIDA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0711062-03.2023.8.07.0007 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ADILSON PASSOS TOLEDO MARCUS VINICIUS FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Polo Passivo FEDERACAO DE TENIS DE MESA DO DISTRITO FEDERAL - FTMDF Advogado(s) - Polo Passivo ALLISON DA COSTA DIAS - DF45868-A Terceiros interessados Processo 0730747-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo PAULO MEIRELES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701818-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SARA GONCALVES VITORINO CAMPOS DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0715773-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DAVI HOLANDA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A MARIA LUISA LOPES KANZLER - DF68560-A Terceiros interessados Processo 0743516-25.2021.8.07.0001 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo FELICIANO GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A Polo Passivo ALAYANNE CRISTINE DE SOUSA FREITAS ANTONIO HENRIQUE MENDES DO NASCIMENTO PAULO ROBERTO DA COSTA VALES FRANCINILDO BEZERRA DA COSTA AMICHELIANE DOS SANTOS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo RENATA MENEZES BORGES - GO62261 Terceiros interessados Processo 0702117-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo NEIDE CRISTINA ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA - DF47128-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703527-44.2024.8.07.0021 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO 76 Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo ISAAC LOPES DE LIMA KENNIA DE MELO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707317-45.2024.8.07.0018 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS HENRIQUE ARAUJO LOPES - DF74252-A Terceiros interessados Processo 0711698-65.2020.8.07.0009 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Polo Passivo SUELMA DE SOUZA PAIXAO Advogado(s) - Polo Passivo ANA CARLA PAZ RIBEIRO - DF54365-A Terceiros interessados Processo 0745193-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A Terceiros interessados Processo 0751066-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CPX DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516-A Polo Passivo TON COMERCIO E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701593-09.2023.8.07.0014 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo PARREIRA & MIRANDA COMERCIO DE PNEUS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FILLIPE GOMES DE LIMA - DF28380-A Polo Passivo WCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA IARA NARDIA GERMANO Advogado(s) - Polo Passivo JACQUELINE DE ABREU BRAZ DE SIQUEIRA - DF48122-A ANDERSON PINHEIRO DA COSTA - DF28987-A FELLIPE FERNANDES DUARTE - DF74550-A Terceiros interessados Processo 0710135-94.2024.8.07.0009 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LAISA THEMOTEO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KAMILA KALEANDRA MARQUES DE OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705915-20.2024.8.07.0020 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JUCELIA MANDU DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO VIEIRA MELO - DF77542-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VITORIA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO EMANUEL MOTA MARQUES - DF42961-A Terceiros interessados Processo 0713688-04.2023.8.07.0004 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo CLAUDIA VANESSA LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA VANESSA LEMOS - DF31125-A Terceiros interessados Processo 0701579-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOAO AFONSO MAIA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ROBERT DE JESUS SILVA - DF77486 Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Terceiros interessados Processo 0741889-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A PATRICIA DA SILVA SIQUEIRA - DF70198-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA BOLOS E DOCES ARTISTICOS LTDA MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo JEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY - DF64948-A Terceiros interessados Processo 0744041-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo GUSTAVO GONCALVES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0740728-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo REINALDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737725-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MAICON JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Terceiros interessados Processo 0018791-96.2015.8.07.0009 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ADAMO CAVALCANTE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Polo Passivo J P AUTOCENTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA JANAINA RODRIGUES PANIAGO - DF43048-A Terceiros interessados Processo 0741387-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DEISE BARBOSA GUALBERTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714738-23.2023.8.07.0018 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. J. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados PATRICIA FEITOSA ESPINO Processo 0729112-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A Polo Passivo JOSE FERREIRA MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Terceiros interessados Processo 0029185-04.2016.8.07.0018 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SOLANGE REGINA MESCOUTO CABRAL FURTADO - DF16336-A Terceiros interessados Processo 0039239-29.2016.8.07.0018 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DA SMPW QUADRA 05-CONJUNTO 04-CHACARA 04-COLONIA AGRICOLA VEREDAS DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo OLIVETE PAULINO DE SENA - DF49555-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744575-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo ADENILSON HAACK ADENILSON HAACK Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706592-20.2023.8.07.0009 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DREAM CAR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMILY BARBOSA PARREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A SAMARA SOUSA CAVALCANTE - DF54420-A Terceiros interessados Processo 0707100-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo CATIA APARECIDA DA SILVA NAKASHIMA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Terceiros interessados Processo 0708666-96.2022.8.07.0004 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DEUSENIR CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABRINA ISABELA SILVA - DF40116-A LIVIA ALVES DE LIMA - DF37487-A Polo Passivo CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0710206-05.2024.8.07.0007 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo ROMILDO VICTOR PERES RUAS ASTERA ENGENHARIA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745334-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Polo Passivo B&B COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA BERNARDO COSTA MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741858-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DOUGLAS DE PAULA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo JESSYCA FERNANDA MARTINS ABUD - DF59453-A Polo Passivo VANESSA PEREIRA DOS REIS CLEITON PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Terceiros interessados Processo 0705470-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLESIO JORGE ALVES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A Terceiros interessados Processo 0739951-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO DE SOUZA PINHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0740045-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0738373-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MELQUIADES ARAUJO DURVAL Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702592-46.2024.8.07.0007 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MELHOR CARRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA - DF42984-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HEMERSON BARBOSA DA COSTA - DF54583-A Terceiros interessados Processo 0738958-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NANCI MARIA DE SIQUEIRA PETERS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MARQUES PINHEIRO - DF62517-A Terceiros interessados Processo 0704043-40.2023.8.07.0008 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP CRYSLAR RBS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo LAYANY KELLY SILVA OLIVEIRA - MA23736-A Polo Passivo JOSE ROBERTO ALVES MENDES WAYNE INVESTIMENTOS E AGENCIAMENTO LTDA FERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063-A FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ NETO - DF34750-A EVANDRO FERREIRA PINTO - RJ160890-A Terceiros interessados Processo 0733759-36.2023.8.07.0001 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARLY DE LIMA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0701959-92.2020.8.07.0001 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FLAVIO ARANTES VILELA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL - DF43487-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0709060-37.2017.8.07.0018 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FEDERACAO DE JIU-JITSU DE BRASILIA ANTONIO NATALINO DOS SANTOS JUNIOR MARISA BARROS DE ARAUJO DOS SANTOS SANDRO ALVES DE ALMEIDA LUIZ CARLOS MACHADO SEBASTIAO STENIO PINHO ARIDELSON SEBASTIAO DE ALMEIDA FAUSTO PEREIRA DA ROCHA ELSON MARTINS FIALHO LARISSA PEREIRA MOREIRA THALITA BEZERRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS ROBERTO GALDINO DA SILVA - DF49485-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A PAULO ARVONIO BEZERRA COELHO - DF0001429A ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI - DF1429-A ROMULO FERNANDO LEITE DE MATOS - DF31774-A JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A BRENO GRUBE PEREIRA - DF31434-A RAYANE OLIVEIRA DA SILVA - DF41549-A THALITA BEZERRA DE SOUSA - DF34911-A ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A ALINE MENDES EMERICK - DF60822-A Terceiros interessados FEDERACAO DE JIU-JITSU DE BRASILIA ANTONIO NATALINO DOS SANTOS JUNIOR MARCOS ROBERTO GALDINO DA SILVA MARISA BARROS DE ARAUJO DOS SANTOS SANDRO ALVES DE ALMEIDA FAUSTO PEREIRA DA ROCHA JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS ROMULO FERNANDO LEITE DE MATOS ELSON MARTINS FIALHO BRENO GRUBE PEREIRA LARISSA PEREIRA MOREIRA RAYANE OLIVEIRA DA SILVA THALITA BEZERRA DE SOUSA THALITA BEZERRA DE SOUSA ROBSON DA PENHA ALVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720873-04.2020.8.07.0003 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB RESIDENCIAL BOTANICO Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A JACINTO DE SOUSA - DF40512-A LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641-A Polo Passivo RESIDENCIAL BOTANICO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A JACINTO DE SOUSA - DF40512-A LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641-A AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A Terceiros interessados Processo 0708298-39.2022.8.07.0020 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo JOAQUIM DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LORENNA BEATRIZ ALVES SALOMAO TEIXEIRA - DF70825-A Terceiros interessados Processo 0005760-20.2017.8.07.0015 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s) - Polo Ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A JUTAHY MAGALHAES JUNIOR - BA14027-S JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A Polo Passivo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A WENDI PALACIO TOME - DF26008-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0036883-07.2010.8.07.0007 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ESPÓLIO DE JOAO PEDRO DE AVILA ESPÓLIO DE BENEDITA CARVALHO DE AVILA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER VITOR RABELO - MG68270-A Polo Passivo IRANILDA AVILA SANTOS IRANIR CARVALHO DE AVILA JOSE CARLOS PEREIRA DE AVILA Advogado(s) - Polo Passivo WALTER VITOR RABELO - MG68270-A Terceiros interessados Processo 0716470-21.2022.8.07.0003 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo E. A. C. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA ALVES DA CRUZ - DF46671-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701058-83.2023.8.07.0013 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo A. L. P. D. L. V. Advogado(s) - Polo Ativo MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO - PE14026-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0000613-32.2016.8.07.0020 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ESPACO NOBILE MOVEIS LTDA - ME MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE MACEDO KARINA STEPHANIE OLIVEIRA DE MACEDO SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado(s) - Polo Passivo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Terceiros interessados Processo 0716310-02.2022.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GUILHERME EDUARDO QUINTAS Advogado(s) - Polo Ativo JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA - DF12907-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721001-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANTONIO SERGIO FERREIRA DA CUNHA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700906-20.2023.8.07.0018 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON CARDOSO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO VICTOR CORREIA DORNELES - DF54279-A Terceiros interessados Processo 0710931-92.2023.8.07.0018 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ROBERTO DIAS DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE - DF14587-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727862-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE SALOMAO DAVID AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FELIPE ROCHA DOS CRAVOS Advogado(s) - Polo Passivo HELTON CORREIA DE SOUZA - DF31870-A Terceiros interessados Processo 0728411-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MARIA APARECIDA LEITE DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716891-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo IRAIR ALVES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO - GO22587-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0732587-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ALECIO CARVALHO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo IGOR VERAS DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GERALDO ARAUJO MALAQUIAS - DF18434-S Terceiros interessados Processo 0717478-78.2023.8.07.0009 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo FABIANO DE OLIVEIRA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707822-07.2022.8.07.0018 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ERICO LANZA DA SILVA - SP352882-A JOSHUA ZANDONADE PAULINO - SP456996 Terceiros interessados ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0713258-89.2022.8.07.0003 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MARIA ONEIDE DE CALDAS LEITE Advogado(s) - Polo Passivo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Terceiros interessados Processo 0711022-51.2024.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AURELICE DA SILVA VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIZ DA SILVA VASCONCELOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707213-87.2023.8.07.0018 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A Polo Passivo AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE BRAGA DE FARIA - DF19755-A DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712541-95.2023.8.07.0018 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo INELSON CHAGAS VIEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MANUELA ESMERALDO NOGUEIRA - DF49854-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 9 de dezembro de 2024. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707731-77.2023.8.07.0018. AUTOR: TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que venceu a Concorrência Pública n.º 001/2009 CPL – SES/DF, referente à reforma e ampliação da Unidade Materno-Infantil do Hospital Regional de Sobradinho, e que firmou o Contrato n.º 45/2009, pelo qual se obrigou a prestar ao réu serviços de engenharia. Conta que a nota fiscal n.º 2344/2013, no valor de R$ 626.467,26, não teria sido atestada pelo réu por supostas pendências apresentadas no Termo de Recebimento Provisório; e que o réu teria deixado de efetuar o pagamento de R$ 1.098.317,39, relativo às notas fiscais n.º 2345 e 2346/2013, referente a reajustamentos previstos no contrato e no edital. Aduz que, na pendência dos pagamentos, foi instaurado procedimento administrativo para apurar eventuais irregularidades apontadas no Termo de Recebimento Provisório e, após a apuração, houve aplicação de multa de R$ 380.785,12. Aponta que, em 09/2016, com a constatação do crédito da autora em face do Distrito Federal, consubstanciado no valor das três notas fiscais mencionadas, a multa administrativa teria sido convertida em glosa administrativa, com determinação de retenção dos valores devidos à autora. Sustenta, portanto, que houve reconhecimento da pendência de pagamento, à autora, de R$ 1.724.784,24, do qual deveria ser abatido a glosa administrativa de R$ 380.785,12. Afirma que até o momento não houve pagamento, a despeito do reconhecimento da dívida pelo Distrito Federal. Ao final, requer seja o réu condenado ao pagamento dos valores a que se referem as notas fiscais n.º 2344, 2345, 2346, as quais, com a dedução da glosa de R$ 380.785,12 (trezentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) já aplicada pela ré, importa na quantia de R$ 1.343.999,12 (um milhão e trezentos e quarenta e três mil e novecentos e noventa e nove reais e doze centavos), a ser devidamente atualizada com correção monetária a partir da data da última atualização do débito e juros de mora desde a data em que o valor deveria ser pago, nos termos do artigo 394 do Código Civil. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas no ID 164373551. Citado, o Distrito Federal apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 170303844). Em prejudicial de mérito, sustenta prescrição da pretensão de cobrança dos valores, ao fundamento de que a autora buscaria o pagamento de valores de 2013, e que já teria transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto n.º 20.910/32. No mérito, defende, em suma, que não há comprovação do crédito em favor da autora. Sustenta que o crédito pretendido com relação às notas fiscais n.º 2345 e 2346 dizem respeito a reajuste contratual, os quais não são reconhecidos pelo Distrito Federal, por ausência de instrumento que tenha previsto o reajuste ou reconhecimento de cálculos ou de diferenças de custos. Com relação à nota fiscal n.º 2344, afirma que não houve atesto da fiscalização dos serviços prestados. O réu juntou novos documentos no ID 172164584. A autora se manifestou em réplica (ID 173739722). A autora juntou petição e documentos em ID174388383. Foi proferida decisão saneadora, que determinou a produção de prova pericial (ID 174385681). As partes apresentaram quesitos (ID 176873452 e 180155489). Foi nomeada como perita a engenheira civil PAULA DE PAIVA FONSECA FERNANDES (ID 180808494), que apresentou proposta de honorários em ID 181187275, no valor de R$ 15.400,00. As partes apresentaram comprovante de pagamento da respectiva quota (ID 183772388 e 185629799). Foi homologada a proposta de honorários periciais de ID 181187275 (ID 186296733). O laudo técnico pericial foi juntado aos autos (ID 192680588). As partes apresentaram manifestação (ID 195724607, 199009653 e 204006689). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). O laudo pericial oficial foi apresentado e houve manifestação de ambas as partes, com a consequente observação do contraditório. À míngua de impugnações, HOMOLOGO o laudo técnico pericial apresentado (ID 192680588). Assim, produzida a prova pericial mediante apresentação do laudo técnico oficial, bem como a juntada de documentos aos autos, para o esclarecimento dos pontos controvertidos, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, os pedidos estão aptos ao julgamento. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja, prescrição. Em sede de contestação, o ente público defende o reconhecimento da prescrição, conforme artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, sob o argumento de que as notas fiscais referentes ao alegado crédito foram expedidas no ano de 2013, constando, ainda, que o Contrato n.º 45/2009 teve sua vigência expirada em 24/01/2013. Contudo, a alegação de prescrição deve ser afastada. No caso dos autos, observa-se que a parte autora formula requerimento administrativo de pagamento dos valores devidos desde o ano de 2013 (ID 164301096), com a reiteração do pedido por várias vezes, sem que a parte ré tenha efetivamente apreciado o requerimento. Inclusive, no ano de 2022, houve a impetração de mandado de segurança pela parte autora com o objetivo de obrigar o réu a apreciar o requerimento de pagamento do crédito da requerente e concluir o processo administrativo – processo judicial n.º 0701111-83.2022.8.07.0018. Confira-se trechos da sentença proferida nos referidos autos (ID 127609134): (...) TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. impetrou mandado de segurança contrata ato do SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que celebrou o contrato o Contrato nº 045/2009 para prestação de serviços de engenharia reformar e ampliar o prédio da Unidade Materno Materno Infantil do Hospital Regional de Sobradinho; que foi emitida Nota Fiscal nº 2344, de 14 de maio de 2013, a qual não foi atestada pela Impetrada devido a supostas pendências apresentadas no Termo de Recebimento Provisório e em razão dessas mesmas pendências o Distrito Federal deixou de pagar a quantia de R$ 1.098.317,39 (um milhão, noventa e oito mil, trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos); que foi aplicada multa de R$ 380.785,12 (trezentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) e 22 de setembro de 2016 foi convertida em glosa administrativa; que há uma pendência de pagamento correspondente a R$ 1.724.784,24 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos); que passados aproximadamente 10 (dez) anos o processo administrativo não foi encerrado; que a omissão da Impetrada tem lhe causado grave dano; que objetiva obrigar a Impetrada a decidir sobre a aplicação da glosa e requerimento de pagamento à Impetrante pelos serviços prestados. Ao final requer a concessão de liminar para que a autoridade impetrada promova o trâmite regular, a apreciação e a respectiva decisão no Processo Administrativo nº 060.009715/2008 quanto ao requerimento de pagamento do crédito, notificação da autoridade coatora e ao final a concessão da segurança para tornar definitiva a decisão liminar. (...) Cuida-se de mandado de segurança destinado à conclusão do processo administrativo. A questão é por demais singela e não demanda maiores considerações, posto que o seu objeto é restrito à conclusão do processo administrativo. Nada mais. Impõe o artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal a razoável duração do processo. Já o artigo 48 da Lei nº 9.784 de 29/1/1999 estabelece o dever da Administração de decidir os processos administrativos, solicitações ou reclamações. Verifica-se das informações da autoridade coatora que não há nenhuma justificativa para o atraso na tramitação do processo e só demonstra a total inércia para a conclusão desse processo. Há informação sobre a digitalização do processo, depois instauração de comissão no ano de 2020 para atestar a conclusão da obra, ato esse que foi considerado essencial para a conclusão do processo, mas mesmo assim isso não ocorreu. A demora da autoridade coatora em concluir o processo gera preocupação e danos, tanto que está consignado em suas informações que foi gerado relatório “qual foi informado a impossibilidade resgatar a informações e dimensionar alguns serviços, devido ao lapso temporal, e no entender da comissão não há como comprovar e medir quais os serviços técnicos foram realizados pela empresa ou por terceiro”. Situação causada justamente pela demora na solução do procedimento. A informação de que “Não foram emitidas até a presente data o atesto e o relatório dos serviços prestados.” (ID 125252545 - Pág. 2) ratifica as alegações da impetrante. Nesse contexto está evidenciado que efetivamente foi violado o direito líquido e certo da impetrante a uma duração razoável do processo, portanto, o pedido é procedente. Em face das considerações alinhadas CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitiva a decisão de ID 117094389. Condeno o Distrito Federal ao ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. A referida sentença fora mantida em sede de remessa necessária (ID 159801746). Logo, de fato, resta devidamente comprovado nos autos que a Administração permaneceu inerte por vários anos quanto ao pleito autoral no sentido de que fosse efetuado o pagamento dos alegados valores devidos. Ora, conforme orientação pacífica do Col. Superior Tribunal de Justiça e, demais, do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, enquanto pendente decisão definitiva a respeito do requerimento administrativo de pagamento, o prazo prescricional encontra-se suspenso. Confiram-se os seguintes precedentes nesse sentido: Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração. (STJ - AgInt no REsp: 1782015 RO 2018/0311139-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o requerimento administrativo formulado dentro do prazo prescricional suspende a fluência daquele lapso. Precedentes: AgRg no REsp. 1.349.998/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016; AgRg no AREsp. 437.892/AP, Rel. Min. OG FERNANDES,DJe 26.6.2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 298.326/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/12/2017). (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1817290 DF 2019/0158881-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2020). ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte possui firme entendimento de que a formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32. (STJ - AgRg no Ag: 1418155 RJ 2011/0097889-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/09/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2011). Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 o prazo prescricional deve ser suspenso desde a data do efetivo protocolo do requerimento administrativo na repartição pública até o pronunciamento definitivo da Administração, o que restou demonstrado. (TJ-DF 07124351220188070018 DF 0712435-12.2018.8.07.0018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA EM HOSPITAL PÚBLICO. DISCUSSÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/1932. DECISÃO MANTIDA. Há suspensão do curso do prazo prescricional a partir da data da entrada do requerimento nos livros ou protocolos das repartições públicas, conforme artigo 4º, do Decreto nº 20.910 /32. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07383342720228070000 1671578, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) (grifo nosso) Logo, não há que se falar na ocorrência de prescrição, ante a suspensão do prazo prescricional, eis que a Administração somente veio a se pronunciar sobre a questão após a impetração de mandado de segurança, no ano de 2022. REJEITO, assim, a prejudicial de prescrição aventada pela parte ré. Passo ao mérito propriamente dito. As partes controvertem acerca do pagamento das notas fiscais n.º 2344, 2345 e 2346 e o reconhecimento administrativo do crédito. Com relação às notas fiscais n.º 2345 e 2346, que dizem respeito a reajuste contratual, o Distrito Federal não as reconhece, ao fundamento de que não há instrumento que tenha previsto o reajuste ou reconhecimento de cálculos ou de diferenças de custos. A autora, contudo, afirma que o reajuste está previsto no contrato e no edital, se a vigência for superior a 12 meses, como teria ocorrido no caso. A controvérsia relacionada ao reajuste do contrato e os respectivos valores será dirimida pelas provas documentais acostadas aos autos pelas partes. Deverá ser apurado se a autora tem direito ao referido crédito, a título de reajuste contratual. Com relação à nota fiscal n.º 2344, o Distrito Federal afirma que a nota está sem atesto em razão de serviços pendentes. A autora, por outro lado, afirma que os serviços e as pendências apuradas em relatório técnico foram sanados ou já glosados na multa aplicada. Logo, em relação a esta nota fiscal (2344), o ponto controvertido cinge-se à execução ou não dos serviços e se as pendências apuradas em relatório técnico foram, de fato, incorporadas na multa, convertida em glosa administrativa, justamente para compensar serviços não executados. O executor do contrato foi exonerado do serviço público e, por isso, não tem como atestar o cumprimento do contrato. Os documentos acostados aos autos demonstram que a multa aplicada foi convertida em glosa para compensar as pendências, mas não é possível apurar se tal glosa é suficiente para definir a extensão das pendências e o que foi, de fato, executado. Nesse sentido, foi deferida a produção de prova pericial para resolução da controvérsia em questão. Passo, então, à análise do caso concreto. Inicialmente, importante apenas consignar a origem das notas fiscais apontadas em sede inicial. No que interesse aos autos, destaca-se que a requerente se sagrou vencedora na Concorrência Pública n.º 001/2009-CPL/SES, referente à reforma e ampliação da Unidade Materno-Infantil do Hospital Regional de Sobradinho, e firmou, com a Administração Pública, o Contrato n.º 045/2009, pelo qual a autora se obrigou a prestar à ré serviços de engenharia com o objetivo de reformar e ampliar o prédio da Unidade Materno-Infantil do Hospital Regional de Sobradinho. O contrato foi celebrado em 11 de agosto de 2009, no montante total de R$ 14.016.292,06 (ID 164300077, págs. 1/7). Após dar início à execução do contrato, a autora recebeu os valores devidos pelos serviços prestados, com a emissão de diversas notas fiscais, sendo que três delas, objetos destes autos, restaram pendentes de pagamento. Pois bem. - Notas fiscais n.º 2345 e 2346 (dizem respeito ao reajuste do preço contratual) As mencionadas notas fiscais, no montante de R$ 1.098.317,39, as quais não foram pagas pela Administração, se referem a reajustamentos. A autora afirma que o reajuste está previsto no contrato e no edital, se a vigência for superior a 12 meses, como teria ocorrido no caso. Já o réu, em sede de contestação, não as reconhece, ao fundamento de que não há instrumento que tenha previsto o reajuste ou reconhecimento de cálculos ou de diferenças de custos. Ocorre que, da análise dos autos, observa-se que a própria Administração, em âmbito administrativo, reconhece o valor como devido, confira-se (ID 164300089, págs. 8/9): (...) Ato contínuo a Subsecretaria de Infraestrutura em Saúde – SINFRA, por meio do Despacho SINFRA/SES (85523490), apresentou as informações, conforme síntese abaixo transcrita: (...) NF 2345 - R$ 142.654,11 - Esta nota refere-se ao reajustamento financeiro da 38º medição, sobre a qual, conforme manifestação do executor do contrato, não cabe ateste sobre serviços técnicos executados, devendo ser verificada sua pertinência pela área responsável pelo pagamento nesta SES; NF 2346 - R$ 955.662,87 - Esta nota refere-se ao reajustamento financeiro global do contrato, sobre a qual, conforme manifestação do executor do contrato, não cabe ateste sobre serviços técnicos executados, devendo ser verificada sua pertinência pela área responsável pelo pagamento nesta SES; (...) (grifo nosso) Contudo, afirma a parte requerida, em sede de contestação, que os valores não são reconhecidos pelo fato de não ter havido a formalização de termos aditivos (ID 164300089, pág. 12): (...) informamos que devido a não formalização de termos aditivos, de termo de apostilamento ou de similares, e a falta de localização de outros documentos que trata de elaboração, de progressão ou de cálculo para obtenção dos índices de reajustes a serem aplicados, bem como a ausência de mais informações para justificar a cobrança, considerando as regras atuais para concessão dos reajustes, informamos que,S.M.J, a cobrança que trata as notas fiscais n° 2345 e 2346 não é reconhecida, pois faltam elementos para embasar a cobrança de grande monta, o que inviabiliza fundamentar e resguardar o atual ordenador de despesa na elaboração e assinatura de atesto das referidas faturas (...) (grifo nosso) E ainda acrescentou (ID 164300089, pág. 12): (...) Ato contínuo, por meio do Despacho SUAG/SES (97628486), esta Subsecretaria submeteu os autos à Diretoria de Instrução e Formalização de Atas, Contratos e Convênios - (DFACC), para análise e manifestação quanto à existência de tratativas referentes a formalização de Termos Aditivos, Apostilamento ou similares que tratam de elaboração, progressão ou cálculos para obtenção dos índices de reajustes que justifiquem a cobrança dos valores referente às Notas Fiscais n° 2345 e 2346. Em análise, aquela Diretoria se manifestou nos termos do Despacho - SES/SUAG/DFACC (97778834): (...) Ademais, em consulta a base de dados dessa diretoria, de fato não se encontrou formalização quanto concessão do reajuste. No entanto, prudente alertar que, desde a digitalização do processo 0060-009715/2008, esse não tramitou nessa diretoria e na Gerência de Instrução e Formalização de Contratos e Convênios impossibilitando uma análise quanto a existência do pedido de atualização e a eventuais cálculos a serem elaborados. Face ao exposto, retornam-se os autos para conhecimento, nos colocando a disposição para mais esclarecimentos e providências que entender cabíveis. (...) (grifo nosso) Ocorre que a referida justificativa não se mostra plausível e nem apta a afastar o direito da parte autora ao recebimento dos valores em questão, originados de reajuste contratual. Explico. Primeiramente, destaca-se a existência de diversos documentos contidos nos autos do processo administrativo que demonstram a existência do crédito pleiteado. Em ID 164300077, pág. 8, há documento da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, referente à ampliação do Hospital Materno Infantil de Sobradinho, com demonstrativo de cálculo do valor de reajustamento no montante global de R$ 1.098.317,39. O documento de ID 164300080, pág. 1, datado de 19/12/2016, e confeccionado pela Gerência de Acompanhamento da Despesa Imobiliária da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, reconhece os valores devidos das notas fiscais n.º 2345 e 2346, no montante de R$ 142.654,11 e 955.662,87, respectivamente, e encaminha os autos para providências quanto ao reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, conforme Decreto n.º 37.120, de fevereiro de 2016. O Despacho n.º 50/2017 – GIAPRI/DIAO/SINFRA/SES, de lavra da Gerência de Infraestrutura de Atenção Primária, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, pelo executor do contrato (Luiz Henrique Costa Cardone), é expresso no sentido de que as notas fiscais n.º 2345 e 2346 se referem a reajustamento (ID 164300090, pág. 9). Ainda, consta nos autos, termo de reconhecimento de dívida lavrado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, cujo valor total engloba as duas citadas notas fiscais apontadas pela parte autora - ID 164301102. Outrossim, sabe-se que o direito ao reajuste contratual é cláusula necessária do contrato, à luz do que dispõe o art. 40, XI, e 55, III, ambos da Lei n.º 8.666/93, constituindo, ademais, instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos entabulados por períodos de no mínimo 12 (doze) meses. Nas palavras de Rafael Carvalho Rezende de Oliveira (Licitações e Contratos Administrativos: teoria e prática. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 291): O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato encontra-se consagrado no art. 37, XXI, da CRFB, que estabelece a necessidade de manutenção das “condições efetivas da proposta” vencedora na licitação ou na contratação direta. A equação econômica é definida no momento da apresentação da proposta (e não da assinatura do contrato) e leva em consideração os encargos do contratado e o valor pago pela Administração, devendo ser preservada durante toda a execução do contrato. É importante ressaltar que o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pode ser invocado tanto pelo particular (contratado) quanto pelo Poder Público (contratante). Assim, por exemplo, na hipótese de aumento de custos contratuais, em virtude de situações não imputadas ao contratado, o Poder Público deverá majorar o valor a ser pago pela execução do contrato ao contratado. Ao contrário, se os custos contratuais diminuírem, o Poder Público deverá minorar os valores a serem pagos ao contratado. No caso dos autos, o Contrato n.º 045/2009 foi celebrado em 11 de agosto de 2009, com prazo de vigência de 600 dias (cerca de um ano e seis meses), contados a partir de sua assinatura (cláusula 8.1) (ID 164300077, págs. 1/7). Posteriormente, foram firmados aditivos que ocasionaram a alteração do cronograma inicial. Ademais, o edital licitatório previu expressamente o reajuste do preço, em caso de vigência contratual superior a 12 (doze) meses. Confira-se (ID 173742196, pág. 37): (...) 10.5 Não haverá reajuste de valores, cuja periodicidade de aplicação seja inferior a 1 (um) ano. 10.6 O reajustamento dos preços contratuais será feito a cada período de 12 (doze) meses tomando-se como data-base a data de apresentação da proposta e de acordo com o Artigo 28, §1º da Lei nº 9.069, de 29/06/96, pela coluna 35 da FGV na periodicidade em vigor, por meio da seguinte fórmula (...) Veja-se que o edital previu expressamente o reajustamento do preço contratual, ressalvando apenas os contratos cuja vigência seja inferior a 01 (um) ano. Como se pode observar do contrato celebrado entre as partes, sem contar as inúmeras prorrogações formalizadas em diversos aditivos (ao todo seis – ID 173742197 a 173742204), o prazo de vigência contratual é muito superior a 01 (um) ano. Logo, em que pese não constar cláusula expressa quanto ao reajuste no contrato firmado entre as partes, é direito do particular o reajuste do contrato estabelecido por prazo superior a doze meses, em especial diante da defasagem dos preços inicialmente previstos. Como transcorreu período maior que um ano para a conclusão das obras e término da vigência dos contratos, é direito da parte autora o reajuste dos preços estabelecidos para a recomposição do equilíbrio contratual. Confira-se precedente do STJ nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÕES. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DA EMPRESA AO REAJUSTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Está correta a interpretação do texto legal, do edital e do contrato administrativo assinado pelas partes, realizada pelo Tribunal paranaense. Depreende-se que em "decorrência de prorrogações contratuais, que postergaram a vigência do contrato administrativo por mais de um ano sem que houvesse reajuste dos preços constantes da ata de registro de preços", denotam o direito da empresa em obter o "reajuste do contrato estabelecido por prazo superior a doze meses, em especial diante da defasagem dos preços inicialmente previstos". 2. Por outro lado, mostra-se infundada a alegação do Banco do Brasil de que a recorrida não possui direito ao reajuste, por ter anuído com os aditivos, visto que o direito da empresa está previsto no art. 40, XI, da Lei 8.666/93, no edital e no contrato entabulado, como demonstrado no acórdão recorrido. De outro modo, teríamos o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 3. Na hipótese dos autos, o prazo prescricional é decenal, previsto no art. 205 do CC, porquanto não aplicável na espécie o art. 206, § 3º, III e IV, do CC, haja vista ser o Banco do Brasil sociedade de economia mista, possuindo natureza jurídica de Direito Privado. Ademais, o caso sub judice não se amolda aos incisos do art. 206. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1894018 PR 2020/0229453-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Desta forma, consistindo os critérios de reajuste em cláusula de observância obrigatória nos contratos administrativos e respectivos editais, a sua realização, visando à preservação do valor real inicialmente contratado, é um direito do particular que deve ser observado, ainda que inexista previsão editalícia ou contratual. Neste contexto, a garantia da preservação do equilíbrio econômico e financeiro prevalece em face da vinculação aos termos do instrumento convocatório e do contrato. No caso, diante da necessidade de recomposição do equilíbrio econômico e financeiro decorrente das sucessivas prorrogações do contrato firmado entre as partes, o reajuste dos preços contratados consiste em direito a ser reconhecido em favor da empresa autora, sob pena de enriquecimento ilícito da contratante. Ademais, como dito alhures, houve reconhecimento expresso por parte da Administração Pública no que se refere ao pagamento dos valores referentes a tais notas fiscais, concernentes a reajustes contratuais. No que se refere à elaboração, progressão ou cálculos para obtenção dos índices de reajustes que justifiquem a cobrança dos valores referente às notas fiscais n.º 2345 e 2346, ao contrário do alegado pela parte requerida, importante destacar existir nos autos documento elaborado pela empresa contratada, datado de 24 de maio de 2013, juntado aos autos do processo administrativo, no qual é possível observar o demonstrativo de cálculo do valor devido do reajustamento e medição, no valor global de R$ 1.098.317,39 (ID 164301096, págs. 1/15). No referido documento, a empresa contratada externa a necessidade do pagamento dos créditos que possui, referentes ao último boletim de medição contratual e ao reajustamento devido, conforme cláusula contratual. Destaca-se que referido documento fora reproduzido pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal – ID 164300077, pág. 8. Sendo assim, por todo o exposto, o pleito autoral quanto ao recebimento do crédito das notas fiscais n.º 2345 e 2346, no montante de R$ R$ 1.098.317,39, deve ser acolhido. - Nota fiscal n.º 2344 (sem atesto) Com relação à nota fiscal n.º 2344, o Distrito Federal afirma que a nota está sem atesto em razão de serviços pendentes. A autora, por outro lado, afirma que os serviços e as pendências apuradas em relatório técnico foram sanados ou já glosados na multa aplicada. Logo, em relação a esta nota fiscal (2344), consoante delineado acima, o ponto controvertido cinge-se à execução ou não dos serviços e se as pendências apuradas em relatório técnico foram, de fato, incorporadas na multa, convertida em glosa administrativa, justamente para compensar serviços não executados. Os documentos acostados aos autos demonstram que a multa aplicada foi convertida em glosa para compensar as pendências, contudo, não é possível apurar se tal glosa é suficiente para definir a extensão das pendências e o que foi, de fato, executado. Nesse sentido, foi deferida a produção de prova pericial para resolução da controvérsia em questão. Passo, assim, à análise do laudo pericial confeccionado nestes autos. Incialmente, a perita nomeada pelo Juízo esclarece o objetivo da mencionada prova pericial (ID 192680588, pág. 6): (...) De acordo com o fixado nas r. decisões anteriormente referenciadas, o MM. Juiz deferiu a realização da perícia, que tem como objetivo elucidar se houve ou não a execução dos serviços contemplados na nota fiscal nº 2344, assim como se as pendências apuradas em relatório técnico foram, de fato, incorporadas na multa, convertida em glosa administrativa, justamente para compensar serviços não executados. Também é objetivo da perícia responder aos quesitos pertinentes formulados pelas partes e esclarecer, na medida do possível, as controvérsias estabelecidas pelo MM. Juízo, a fim de apresentar todos os elementos necessários para a formação de sua convicção com base nas evidências técnicas apresentadas. As ferramentas utilizadas pela expert para cumprir suas obrigações foram as seguintes (ID 192680588, pág. 7): (...) Assim, a perita utilizou as seguintes ferramentas para cumprir suas obrigações: i. Prova pericial: Realizada in loco, com a vistoria amostral dos itens registrados como pendentes na 38a medição da obra da Unidade Materno-Infantil do Hospital Regional de Sobradinho – DF; ii. Prova documental: Mediante a análise dos documentos apresentados nos autos e outros disponibilizados pelas partes, como o processo administrativo da obra tratada na lide; iii. Prova testemunhal: Obtida por meio de informações específicas coletadas durante as diligências realizadas. Ao analisar os fatos, a perita concluiu (ID 192680588, págs. 28/29): Diante de todo o exposto, atenta ao teor das decisões de IDs 174385681 e 180808494 e sem prejuízo das respostas apresentadas para os quesitos formulados pelas partes, conclui a perita o seguinte: I. Que de fato houve a não execução de parte dos serviços contratados entre as partes no contrato principal e no 4º Termo Aditivo, este que implicou no aumento do escopo e valor da obra para a ampliação e reforma da Unidade Materno-Infantil do Hospital Regional de Sobradinho, de acordo com a apuração documental; II. Que de acordo com o apurado, a 38ª medição foi a última medição pelos serviços prestados pela requerente; III. Que essa medição contemplou a quantia de R$ 626.466,70 (seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), porém sem discriminação dos serviços efetivamente executados naquele período, sendo esse valor referente ao saldo contratual remanescente; IV. Que a comissão de recebimento, indicou a inexecução de parte dos serviços tanto do escopo do contrato principal, quanto do escopo do 4º Termo Aditivo; V. Que o valor nominal da parte dos serviços não executados referentes ao escopo inicial do contrato principal perfazia a quantia de R$ 87.163,51 (oitenta e sete mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos); VI. Que o valor nominal da parte dos serviços não executados referentes ao 4º Termo Aditivo perfazia a quantia de R$ 293.621,61 (duzentos e noventa e três mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos); VII. Que os valores das pendências de ambos os instrumentos somados perfaziam o valor nominal de R$ 380.785,12 (trezentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos); VIII. Que essa quantia de R$ 380.785,12 (trezentos e oitenta mil, setecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) inicialmente classificada como multa, foi convertida em glosa administrativa a ser descontada da Nota Fiscal no 2344, no valor de R$ 626.466,70 (seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), justamente para compensar os serviços não executados; IX. Que, tacitamente, o executor do contrato reconheceu a execução dos demais serviços que não foram incluídos no valor glosado; X. Por consequência, foi apurado que a autora deixou de receber a quantia nominal de R$ 245.682,55 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), exclusivamente no tocante à Nota Fiscal no 2344, objeto dessa perícia. (grifo nosso) Nesse contexto, observa-se que a nota fiscal n.º 2344 consubstancia crédito de R$ 626.467,26 (seiscentos e vinte e seis mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), decorrente da execução de serviços relacionados à 38º medição, e foi objeto de retenção parcial em razão do inadimplemento parcial da autora, que consistiu na subsistência de algumas pendências, e deu origem à aplicação de glosa administrativa no montante de R$ 380.785,12 (trezentos e oitenta mil e setecentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), tendo como valor líquido o montante de R$ 245.682,14 (duzentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), valor este que deve ser pago à requerente. Desta forma, consoante perícia realizada nos autos, resta claro que as pendências apuradas em relatório técnico foram incorporadas na multa aplicada, convertida em glosa administrativa, justamente para compensar os serviços que não foram executados. Destaca-se que a perícia esclarece a controvérsia delineada acerca da nota fiscal n.º 2344, no sentido de que a multa aplicada foi convertida em glosa para compensar as pendências, sendo tal glosa suficiente para definir a extensão das pendências e o que foi, de fato, executado. Resta comprovada, portanto, a prestação de serviço pela empresa contratada, cabendo ao ente público efetuar o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. No caso, inclusive, a autora já havia concordado com a retenção (glosa) dos valores relativos aos serviços não prestados (as pendências). Enfatiza-se, também, que o próprio réu já havia reconhecido tal valor como devido, consoante demonstra o documento de ID 164301102. Logo, o réu deve efetuar o pagamento do montante remanescente, ou seja, os valores pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Sendo assim, por todo o exposto, o pleito autoral quanto ao recebimento do crédito da nota fiscal n.º 2344, no montante de R$ R$ 245.682,14 (duzentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), também deve ser acolhido. Frisa-se que os valores das três notas fiscais, somados, correspondem ao montante de R$ 1.343.999,12 (um milhão e trezentos e quarenta e três mil e novecentos e noventa e nove reais e doze centavos). Com relação aos índices a serem aplicados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em sede de recurso repetitivo, o índice de correção monetária e de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (...) (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) Todavia, no dia 08 de dezembro de 2021 foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 113, prevendo, em seu artigo 3º, a aplicação da Taxa SELIC, para fins de atualização monetária, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, conforme texto a seguir: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por sua vez, o artigo 7º da EC n.º 113/2021 estabeleceu a vigência a partir da data de sua publicação, a qual ocorreu em 09/12/2021, de modo que, a contar desta data, aplica-se a nova disposição constitucional. Desse modo, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, os valores devidos à autora devem ser cálculos pelo IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança no período compreendido até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deve ser utilizada a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Por fim, destaca-se que, em caso de responsabilidade contratual, quando se trata se obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios incidem a partir do vencimento. Vale dizer: em se tratando de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, nos termos do art. 397 do CC/2002: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Nota-se que o contrato celebrado entre as partes (ID 164300077) estipula que o pagamento será efetuado em prazo não superior a 30 (trinta) dias a partir da entrada das notas fiscais. Trata-se, pois, de obrigação de termo certo, cuja inobservância atrai a incidência automática dos encargos moratórios, a contar do dia do vencimento. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial pacífica. Confira-se: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial. (STJ - EAREsp: 502132 RS 2014/0085724-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). (grifo nosso) Já a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo – Súmula 43/STJ -, no caso, a partir da data de vencimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o réu a efetuar o pagamento à parte autora dos valores referentes às notas fiscais de n.º 2344, 2345 e 2346, no montante total original de R$ 1.343.999,12 (um milhão e trezentos e quarenta e três mil e novecentos e noventa e nove reais e doze centavos), nos termos da fundamentação. O débito deverá ser atualizado da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo (inadimplemento da dívida) (Súmula 43/STJ) até 08/12/2021; juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde o inadimplemento da dívida (art. 397 do CC) até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, somente pela SELIC (que engloba correção e juros de mora). Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (inclusive honorários periciais) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §3º, I do CPC/2015. Observe-se a isenção de custas quanto ao ente público. Sentença registrada eletronicamente e submetida a reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Não interposto recurso voluntário no prazo legal, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, tendo em vista a remessa necessária. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da perita nomeada nos autos (depósitos de ID 183772388 e 185629799). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: parte autora - 15 dias; parte ré - 30 dias, já considerado o prazo em dobro. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da perita nomeada nos autos (depósitos de ID 183772388 e 185629799). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707731-77.2023.8.07.0018. AUTOR: TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por TRÓPICOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. A autora narra que venceu a Concorrência Pública n. 001/2009 CPL – SES/DF, referente à reforma e ampliação da Unidade Materno-Infantil do Hospital Regional de Sobradinho, e que firmou o Contrato n. 45/2009, pelo qual se obrigou a prestar ao réu serviços de engenharia. Conta que a Nota Fiscal n. 2344/2013, no valor de R$ 626.467,26, não teria sido atestada pelo réu por supostas pendências apresentadas no Termo de Recebimento Provisório; e que o réu teria deixado de efetuar o pagamento de R$ 1.098.317,39, relativo às Notas Fiscais n. 2345 e 2346/2013, referente a reajustamentos previstos no contrato e no edital. Aduz que, na pendência dos pagamentos, foi instaurado procedimento administrativo para apurar eventuais irregularidades apontadas no Termo de Recebimento Provisório e, após a apuração, houve aplicação de multa de R$ 380.785,12. Aponta que em 09.2016, com a constatação do crédito da autora em face do DF, consubstanciado no valor das três notas fiscais mencionadas, a multa administrativa teria sido convertida em glosa administrativa, com determinação de retenção dos valores devidos à autora. Sustenta, portanto, que houve reconhecimento da pendência de pagamento, à autora, de R$ 1.724.784,24, do qual deveria ser abatido a glosa administrativa de R$ 380.785,12. Afirma que até o momento não houve pagamento, a despeito do reconhecimento da dívida pelo DF. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas no ID 164373551. Citado, o DF apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 170303844). Em prejudicial de mérito, sustenta prescrição da pretensão de cobrança dos valores, ao fundamento de que a autora buscaria o pagamento de valores de 2013, e que já teria transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/32. No mérito, defende, em suma, que não há comprovação do crédito em favor da autora. Sustenta que o crédito pretendido com relação às Notas Fiscais n. 2345 e 2346 dizem respeito a reajuste contratual, os quais não são reconhecidos pelo DF, por ausência de instrumento que tenha previsto o reajuste ou reconhecimento de cálculos ou de diferenças de custos. Com relação à Nota Fiscal n. 2344, afirma que não houve atesto da fiscalização dos serviços prestados. O DF juntou novos documentos no ID 172164584. A autora se manifestou em réplica (ID 173739722). A autora junta petição e documentos em ID174388383. Após, vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento do processo na forma do art. 357 do CPC. As partes controvertem acerca do pagamento das notas fiscais n. 2344, 2345 e 2346 e o reconhecimento administrativo do crédito. Com relação às Notas Fiscais n. 2345 e 2346, que dizem respeito a reajuste contratual, o DF não as reconhece, ao fundamento de que não há instrumento que tenha previsto o reajuste ou reconhecimento de cálculos ou de diferenças de custos. A autora, contudo, afirma que o reajuste está previsto no contrato e no edital, se a vigência for superior a 12 meses, como teria ocorrido no caso. A controvérsia relacionada ao reajuste do contrato e os respectivos valores poderá ser dirimida pelas provas documentais acostadas aos autos pelas partes. Assim, desnecessária a produção de outras provas para apurar se a autora tem direito ao referido crédito, a título de reajuste contratual. Com relação à nota fiscal n. 2344, o DF afirma que a nota está sem atesto em razão de serviços pendentes. A autora, por outro lado, afirma que os serviços e as pendências apuradas em relatório técnico foram sanadas ou já glosadas na multa aplicada. Em relação a esta nota fiscal, o ponto controvertido cinge-se à execução ou não dos serviços e se as pendências apuradas em relatório técnico foram, de fato, incorporadas na multa, convertida em glosa administrativa, justamente para compensar serviços não executados. O executor do contrato foi exonerado do serviço público e, por isso, não tem como atestar o cumprimento do contrato. Os documentos acostados aos autos demonstram que a multa aplicada foi convertida em glosa para compensar as pendências, mas não é possível apurar se tal glosa é suficiente para definir a extensão das pendências e o que foi, de fato, executado. Para tanto, necessária a PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL por engenheiro civil, a qual DETERMINO QUE SEJA REALIZADA DE OFÍCIO. Os honorários periciais devem ser adiantados e a rateados pelas partes, conforme art. 95 do CPC. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá o DF se manifestar sobre os documentos juntados pela autora em ID174388383. Transcorrido o prazo ou com manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de perito. Declaro o feito saneado. AO CJU: 1 - Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para o autor; 30 dias para o DF, já considerada a dobra legal. 2 - Com as manifestações ou o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para nomeação de perito de engenharia civil. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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