Execução de Título Extrajudicial 0707392-78.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707392-78.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/07/2026, 06:46

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2026, 19:37

Documento (Certidão)

29/06/2026, 11:37

Documento (Certidão)

22/04/2026, 09:32

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2026, 15:23

Publicação

15/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707392-78.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: IVAN JOSE CASTELO BRANCO EXECUTADO: RAMON MAIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução na qual foi comunicada a decisão definitiva (Acórdão) proferida pela 1ª Turma Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 0717781-51.2025.8.07.0000 (Id 263748431), que deu provimento ao recurso do exequente para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos pagos ao executado, diretamente em sua folha de pagamento. Em observância à decisão de Id 267858327, que determinou o imediato cumprimento do julgado e a intimação do credor para atualização do débito, a parte exequente protocolou a petição de Id 270389751. Nesta oportunidade, o exequente apresentou a planilha de cálculos atualizada e informou que o executado RAMON MAIA DA SILVA encontra-se atualmente vinculado à empresa ORTOTEC.VET – ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINÁRIA AVANÇADA LTDA (CNPJ nº 26.697.546/0001-37). Ante o exposto, e com o objetivo de dar efetividade à decisão judicial, DETERMINO a expedição de OFÍCIO à empresa empregadora ORTOTEC.VET – ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINÁRIA AVANÇADA LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.697.546/0001-37, situada na Octogonal EA 4/5, Ed. Pampulha, Bloco D, Loja 19, Octogonal, Brasília/DF, CEP 70660-049, para que, no prazo de 10 (dez) dias, passe a efetuar o desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos (valor bruto menos descontos compulsórios de IR e previdência) de seu funcionário/administrador RAMON MAIA DA SILVA (CPF nº 600.228.813-95). Os valores descontados deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este processo (0707392-78.2024.8.07.0020), à disposição deste Juízo, até a integral quitação da dívida. Com o início dos depósitos, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente para o recebimento das quantias bloqueadas, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de abril de 2026 13:32:31. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Recebimento

10/04/2026, 17:36

Outras Decisões

10/04/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707392-78.2024.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO De ordem, nos termos da decisão retro, fica intimada a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos planilha atualizada do débito, detalhando o valor total devido. (documento datado e assinado digitalmente) PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 13:39

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707392-78.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: IVAN JOSE CASTELO BRANCO EXECUTADO: RAMON MAIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução na qual foi comunicada a decisão definitiva (Acórdão) proferida pela 1ª Turma Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 0717781-51.2025.8.07.0000 (Id 263748431), que deu provimento ao recurso do exequente para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos pagos ao executado, diretamente em sua folha de pagamento. Em observância à decisão de Id 267858327, que determinou o imediato cumprimento do julgado e a intimação do credor para atualização do débito, a parte exequente protocolou a petição de Id 270389751. Nesta oportunidade, o exequente apresentou a planilha de cálculos atualizada e informou que o executado RAMON MAIA DA SILVA encontra-se atualmente vinculado à empresa ORTOTEC.VET – ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINÁRIA AVANÇADA LTDA (CNPJ nº 26.697.546/0001-37). Ante o exposto, e com o objetivo de dar efetividade à decisão judicial, DETERMINO a expedição de OFÍCIO à empresa empregadora ORTOTEC.VET – ORTOPEDIA E NEUROLOGIA VETERINÁRIA AVANÇADA LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.697.546/0001-37, situada na Octogonal EA 4/5, Ed. Pampulha, Bloco D, Loja 19, Octogonal, Brasília/DF, CEP 70660-049, para que, no prazo de 10 (dez) dias, passe a efetuar o desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos (valor bruto menos descontos compulsórios de IR e previdência) de seu funcionário/administrador RAMON MAIA DA SILVA (CPF nº 600.228.813-95). Os valores descontados deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este processo (0707392-78.2024.8.07.0020), à disposição deste Juízo, até a integral quitação da dívida. Com o início dos depósitos, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente para o recebimento das quantias bloqueadas, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de abril de 2026 13:32:31. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707392-78.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: IVAN JOSE CASTELO BRANCO EXECUTADO: RAMON MAIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo em fase de execução no qual foi comunicada a decisão definitiva (Acórdão) proferida pela 1ª Turma Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 0717781-51.2025.8.07.0000 (Id 263748431), que deu provimento ao recurso do exequente. A referida decisão colegiada reformou a decisão interlocutória anterior para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos pagos ao executado RAMON MAIA DA SILVA, diretamente em sua folha de pagamento, observada a margem consignável, até a integral quitação do débito. Considerando o trânsito em julgado da referida decisão, DETERMINO o seu imediato cumprimento. INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos planilha atualizada do débito, detalhando o valor total devido. Apresentadas as determinações acima, expeça-se OFÍCIO à empresa STAR VET HOSPITAL VETERINÁRIO LTDA (CNPJ 39.766.520/0001-45), situada na Avenida Pau Brasil, 11 - Sul, Edifício Via Azaleas, Águas Claras, Brasília - DF, CEP 71.926-000, para que: Proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) de todo e qualquer rendimento líquido repassado ao executado RAMON MAIA DA SILVA (CPF: 600.228.813-95); Realize o depósito dos valores em conta judicial vinculada a este processo no Banco de Brasília (BRB), até que se atinja o limite do débito atualizado a ser informado. Comprove nos autos, mensalmente, a realização dos depósitos. Com o início dos depósitos, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente para o recebimento das quantias bloqueadas. Intimem-se. Águas Claras, DF, 6 de março de 2026 12:46:23. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707392-78.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: IVAN JOSE CASTELO BRANCO EXECUTADO: RAMON MAIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão de id 219048486 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante da ausência de informação acerca da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, cumpra-se a decisão agravada, nos seus exatos termos. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (3 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2025 18:12:39. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

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