Procedimento Comum Cível 0707466-69.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707466-69.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707466-69.2023.8.07.0020. REQUERENTE: M. G. C. REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS AZEVEDO CAMPOS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a realização da prova pericial, foi nomeado JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR como perito responsável pela elaboração do trabalho técnico. Apresentados os quesitos pelas partes, o perito foi intimado e trouxe sua proposta de honorários, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), conforme ID 176660904. A proposta foi impugnada pela parte requerida, ao fundamento de que os honorários periciais devem observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade (ID 177617027). Intimado, o expert reduziu o valor de seus honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – ID 17860363. Contudo, a parte ré novamente se insurgiu (ID 180352288). É o relato necessário. Pois bem, inicialmente, cabe esclarecer que não existem no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação de honorários periciais, de forma que, para um arbitramento correto, é necessário que se observe o critério da razoabilidade, assegurando tanto a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito, condizente com o trabalho executado. Leva-se em consideração, ainda, para a fixação do quantum dos honorários periciais, a complexidade da prova técnica, o tempo e o lugar de execução, a natureza econômica da demanda e o trabalho a ser realizado. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TDJFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a ausência de parâmetros legais objetivos acerca do tema, o Julgador deve fixar o valor dos honorários periciais de acordo com a estimativa feita pelo expert, considerando a extensão e a complexidade do trabalho, bem como os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. (...) " (Acórdão 1272795, 07144191720208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 19/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Após detida análise dos autos, verifico que a perícia a ser realizada não demanda muita complexidade, na medida em que deverá esclarecer se os procedimentos solicitados pelo médico assistente possuem previsão de cobertura obrigatória no rol da ANS, bem como avaliar se a cobertura da órtese em questão é o único meio que pode ser utilizado pela autora para tratamento de sua patologia ou se existem outros tipos de tratamento que sejam cobertos pelo plano de saúde. Observo, ainda, pelo documento juntado pelo perito no ID 178603163, que a média de pagamento realizada para perícias médicas de mesma natureza ficou no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Assim, levando em consideração todos os pontos ora analisados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o d. perito para que informe, no prazo de 5 dias, se aceita realizar a perícia pelo valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Em caso positivo, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito da integralidade do valor dos honorários fixados nesta decisão. Ressalto que a não efetivação do depósito será entendida como desistência da realização da prova. Em caso negativo, fica a Secretaria autorizada a entrar em contato com outros peritos da respectiva especialidade (engenharia civil), cadastrados junto à Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova pelo valor dos honorários ora fixados. Águas Claras, DF, 27 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707466-69.2023.8.07.0020. REQUERENTE: M. G. C. REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, partes qualificadas nos autos. Requer a autora decisão judicial para compelir o réu a ressarcir os custos com a órtese craniana, indicação terapêutica mais indicada para tratamento da assimetria (braquicefalia) craniana posicional severa, ante a maior segurança, menor custo e por se tratar de tratamento menos invasivo, substituindo a necessidade de tratamento neurocirúrgico. O Juízo é competente para a causa. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. A parte ré requer a designação de perícia médica com o objetivo de esclarecer se os procedimentos solicitados pelo médico assistente possuem previsão de cobertura obrigatória no rol da ANS, bem como avaliar se a cobertura da órtese em questão é o único meio que pode ser utilizado pela autora para tratamento de sua patologia ou se existem outros tipos de tratamento que sejam cobertos pelo plano de saúde. Tendo em vista a causa de pedir da demanda, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte ré, a qual, nos termos do art. 95 do CPC, deverá ser por ele custeada. A prova pericial consistirá em analisar se há evidências científicas que justifiquem o tratamento proposto à autora (ID 156208376) e se o uso de órtese, considerando o diagnóstico do paciente e a sua tenra idade, seria o único meio para tratamento da patologia ou se existem medidas substitutivas ao tratamento indicado. A controvérsia quanto à obrigatoriedade de cobertura por parte da operadora não será objeto de perícia, por se tratar de matéria de direito, o que foge à competência da perícia médica. Nomeio o Sr. JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF 903.322.881-53, e-mail [email protected], telefone (61) 9811-2311, perito médico especialista em cirurgia geral, devidamente cadastrado na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perito do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Porém, ante a urgência do caso dos autos, reduzo o prazo de formulação de quesitos para 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público, para ciência dos quesitos e eventual complementação. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade, cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Por fim, INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas formulado pela parte autora, por não vislumbrar a pertinência da prova pretendida para comprovar o alegado. Intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Homologação de Transação

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