Cumprimento de sentença 0707578-37.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707578-37.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 18:21

Documento (Certidão)

30/10/2024, 17:01

Documento (Certidão)

21/10/2024, 14:02

Documento (Certidão)

18/10/2024, 13:51

Documento (Certidão)

17/10/2024, 13:33

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2024, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 11:05

Trânsito em julgado

09/10/2024, 14:27

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:23

Publicação

09/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707578-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO EXECUTADO: GUILHERME FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença manejado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de GUILHERME FERREIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. A parte exequente foi intimada a se manifestar a respeito do transcurso do prazo relativo ao arquivamento provisório, conforme certidão de ID 204496872. Todavia, manteve-se inerte (ID 208308468). É o breve relato do necessário. Passo a decidir. Consoante se depreende dos autos, a decisão de ID 65593295, a qual se encontra albergada pela preclusão, remeteu os autos ao arquivo provisório, tendo fixado que o término do prazo relativo ao arquivamento provisório se daria em 18/06/2024, tendo em vista a natureza da obrigação, ligada à responsabilidade civil extracontratual, sujeita ao prazo prescricional de três anos (art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil). Desde então, nenhuma medida constritiva foi pleiteada pela parte credora, permanecendo os autos, ininterruptamente, no arquivo provisório. Assim, tenho por prescrita a pretensão da parte autora quando ao prosseguimento do feito e cobrança do crédito originário. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, extinguindo o feito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas. Caso necessário, proceda-se à retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito. Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 10

06/09/2024, 00:00

Recebimento

04/09/2024, 16:11

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707578-37.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO EXECUTADO: GUILHERME FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença manejado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de GUILHERME FERREIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. A parte exequente foi intimada a se manifestar a respeito do transcurso do prazo relativo ao arquivamento provisório, conforme certidão de ID 204496872. Todavia, manteve-se inerte (ID 208308468). É o breve relato do necessário. Passo a decidir. Consoante se depreende dos autos, a decisão de ID 65593295, a qual se encontra albergada pela preclusão, remeteu os autos ao arquivo provisório, tendo fixado que o término do prazo relativo ao arquivamento provisório se daria em 18/06/2024, tendo em vista a natureza da obrigação, ligada à responsabilidade civil extracontratual, sujeita ao prazo prescricional de três anos (art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil). Desde então, nenhuma medida constritiva foi pleiteada pela parte credora, permanecendo os autos, ininterruptamente, no arquivo provisório. Assim, tenho por prescrita a pretensão da parte autora quando ao prosseguimento do feito e cobrança do crédito originário. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, extinguindo o feito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas. Caso necessário, proceda-se à retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito. Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 10

06/09/2024, 00:00

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Definitivo

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