Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708384-45.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708384-45.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 13:17

Trânsito em julgado

31/03/2026, 13:17

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Publicação

13/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708384-45.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: WALISSON DOS SANTOS SOUZA, WELINTON DOS SANTOS CABRAL, WELLINGTON LACERDA BONFIM, WENDEL PEDRO DIAS, WESLEY DA SILVA SANTOS, AMELIA ABDALA, ANDRIA TRIGUEIRO DO NASCIMENTO, ROBSON CLECIO BARROS DE OLIVEIRA, INEICIO ANTONIO DE SOUSA, BRUNO ALVES CAIXETA, VIEIRA LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRADE, PEIXOTO E ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, GLIELMO & PAMPLONA ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Para satisfação da obrigação, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor. O DF informou o pagamento das RPVs. Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores. Fica autorizado o levantamento por meio de PIX, desde que informado pelos credores. DEFIRO a expedição de RPV quanta a restituição de custas. Após, intime-se o DF para pagamento. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor dos credores. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Nos termos da planilha ID 230683020, transfiram-se os valores em favor dos credores. Expeça-se RPV quanta a restituição de custas. Após, intime-se o DF para pagamento. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor dos credores. Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:34

Documento (Certidão)

05/03/2026, 17:34

Documento

05/03/2026, 17:34

Recebimento

03/03/2026, 17:53

Arquivamento

03/03/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:23

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708384-45.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: WALISSON DOS SANTOS SOUZA, WELINTON DOS SANTOS CABRAL, WELLINGTON LACERDA BONFIM, WENDEL PEDRO DIAS, WESLEY DA SILVA SANTOS, AMELIA ABDALA, ANDRIA TRIGUEIRO DO NASCIMENTO, ROBSON CLECIO BARROS DE OLIVEIRA, INEICIO ANTONIO DE SOUSA, BRUNO ALVES CAIXETA, VIEIRA LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRADE, PEIXOTO E ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, GLIELMO & PAMPLONA ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Para satisfação da obrigação, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor. O DF informou o pagamento das RPVs. Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores. Fica autorizado o levantamento por meio de PIX, desde que informado pelos credores. DEFIRO a expedição de RPV quanta a restituição de custas. Após, intime-se o DF para pagamento. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor dos credores. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Nos termos da planilha ID 230683020, transfiram-se os valores em favor dos credores. Expeça-se RPV quanta a restituição de custas. Após, intime-se o DF para pagamento. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor dos credores. Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708384-45.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: WALISSON DOS SANTOS SOUZA, WELINTON DOS SANTOS CABRAL, WELLINGTON LACERDA BONFIM, WENDEL PEDRO DIAS, WESLEY DA SILVA SANTOS, AMELIA ABDALA, ANDRIA TRIGUEIRO DO NASCIMENTO, ROBSON CLECIO BARROS DE OLIVEIRA, INEICIO ANTONIO DE SOUSA, BRUNO ALVES CAIXETA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. A parte exequente manifestou concordância com a impugnação do DF (ID 204855687). Logo, JULGO PROCEDENTE a impugnação do DF e HOMOLOGO os cálculos ID 204198894. O DF é isento do recolhimento de custas, contudo deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente. Em face da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Independente de preclusão, com base nos cálculos ID 204198894, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor. Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC e Portaria Conjunta n. 61/2018-TJDFT. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial quanto às RPVs, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, na sequência, voltem-me conclusos para extinção. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 10 dias, já incluída a dobra legal. Caso não haja pagamento das RPVs no prazo, defiro, desde já, o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal: venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvarás de levantamento. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias, exequente; 30 dias, executado, já incluída a dobra legal. Independente de preclusão, com base nos cálculos ID 204198894, expeçam-se as RPVs. Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses e aguarde-se o pagamento em pasta própria. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708384-45.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: WALISSON DOS SANTOS SOUZA, WELINTON DOS SANTOS CABRAL, WELLINGTON LACERDA BONFIM, WENDEL PEDRO DIAS, WESLEY DA SILVA SANTOS, AMELIA ABDALA, ANDRIA TRIGUEIRO DO NASCIMENTO, ROBSON CLECIO BARROS DE OLIVEIRA, INEICIO ANTONIO DE SOUSA, BRUNO ALVES CAIXETA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Indefiro os pedidos de gratuidade de justiça, diante dos contracheques apresentados, e o entendimento firmado no AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723635-65.2021.8.07.0000, que adota como parâmetro objetivo suficiente para avaliar a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. Além disso, o valor das custas é módico e pode ser incluído na planilha de débito exequenda, para ressarcimento pelo DF. Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento de custas iniciais, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Recolhidas as custas, prossiga-se da seguinte forma: 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios. Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Intime-se a parte exequente. Prazo: 15 dias. Recolhidas as custas, intime-se a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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