Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709331-36.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0709331-36.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709331-36.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS SANCHES DE BARROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o julgamento de mérito do AGI 0752036-69.2024.8.07.0000, seu trânsito em julgado e respectiva comunicação entre órgãos. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 17:24:38. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 16:19

Recebimento

14/05/2025, 13:58

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/05/2025, 13:58

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 14:07

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709331-36.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS SANCHES DE BARROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente da decisão de ID 220185871, proferida pelo Desembargador Relator ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, da 8ª Turma Cível, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no AGI n. 0752036-69.2024.8.07.0000. II - Aguarde-se o julgamento de mérito do recurso interposto. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 12:21:46. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 20:49

Recebimento

13/12/2024, 19:24

Mero expediente

13/12/2024, 19:24

Documento (Ofício)

09/12/2024, 14:07

Documentos

Decisão

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709331-36.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS SANCHES DE BARROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I –O DISTRITO FEDERAL interpôs embargos declaratórios (ID 209729058) contra a decisão de ID 207424003, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público e determinou a expedição dos pertinentes requisitórios. Alega que a decisão é omissa em relação a necessidade de sobrestamento do feito – Tema 1.033 do STJ. Intimado, o embargado requer seja desprovido o recurso (ID 211814967). É o breve relatório. Decido. II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos não merecem prosperar. Sobre a alegação de que a decisão é omissa em relação a necessidade de sobrestamento do feito pelo Tema Repetitivo 1.033 do STJ, não se vislumbra o vício apontado. De fato, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.033, no qual se busca: “Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”. Quanto a suspensão, o e. STJ determinou que todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional sejam suspensos (acórdão publicado no DJe de 30/10/2019), o que não é o caso desta execução. III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos. Preclusa esta decisão, cumpra-se, conforme determinado em ID 207424003. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2024 13:00:59. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709331-36.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS SANCHES DE BARROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento individual de sentença requerido por MARCOS SANCHES DE BARROS, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 55.855,87, sendo R$ 50.778,07 referente ao benefício alimentação devido desde a sua suspensão (janeiro/1996), observada a prescrição quinquenal (12/01/1996), até o seu restabelecimento (05/2002), e R$ 5.077,80 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 168788368. Destaca que o título executivo deriva da ação coletiva n. 0003668-73.2001.8.07.0001, ajuizada pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL – SAE/DF, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a pagar aos substituídos o benefício alimentação devido desde a sua suspensão (janeiro/1996), observada a prescrição quinquenal (12/01/1996), até o seu restabelecimento (05/2002). Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 204451757. Inicialmente, suscita a inexistência de título executivo que ampare a pretensão do exequente (nulla executio sine titulo) afirmando que a petição inicial da ação coletiva n. 0003668-73.2001.8.07.0001 foi ajuizada com pedido restrito aos substituídos listados pelo sindicato autor e o exequente não constou daquela relação. Aduz prescrição. Em resposta de ID 133152256, a parte exequente discorda das preliminares arguidas pelo executado e, no mérito, requer a rejeição das alegações e homologação dos cálculos iniciais. É a síntese do necessário. Decido. Inexistência de Título Executivo II – Quanto a alegação de que não há título executivo que ampare a pretensão do exequente porquanto não constou da relação que acompanhou a petição inicial da ação coletiva n. 0003668-73.2001.8.07.0001, não merece acolhida. Ao contrário do alegado, o exequente constou da relação de substituídos ID 24816737 do processo originário, que acompanhou a petição inicial da ação coletiva n. 2001.01.1.003668-4 (PJE n. 0003668-73.2001.8.07.0001). Assim, REJEITA-SE esta preliminar. Prescrição III - O executado requer a extinção do feito, sustentando a ocorrência de prescrição. Ao contrário do alegado, a pretensão executória individual não está prescrita. O Sindicato dos Auxiliares de Educação no Distrito Federal – SAE/DF ajuizou a ação coletiva n. 2001.01.1.003668-4 (PJE n. 0003668-73.2001.8.07.0001) pretendendo o fornecimento dos tíquetes alimentação devidos, a cada substituído, desde janeiro de 1996, subtraindo-se o valor relativo ao desconto para custeio que não foi realizado pelo réu. Eis o que restou consignado no acórdão de ID 168788355, proferido na ação originária: “Assim, atenta ao fato de que onde prevalece a mesma razão, deve imperar a mesma disposição, DOU PROVIMENTO AO APELO para, reformando a r. sentença vergastada, condenar o apelado a pagar aos substituídos pelo apelante o benefício alimentação devido desde a data da sua suspensão, em pecúnia, até a data do restabelecimento, devendo-se desconsiderar o período superior a cinco anos anteriores `{a propositura da ação, cabendo ressaltar que o custeio, na forma da lei, constitui encargo dos servidores.” O trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 12/12/2003, conforme certidão de ID 24825900 do processo de origem. A partir desta data, teve início o prazo prescricional da pretensão executiva, tendo o sindicato requerido a apresentação das fichas financeiras em 08 de junho de 2006 (ID 24826580 da ação coletiva n. 2001.01.1.003668-4), o que aconteceu por meio magnético em fevereiro/2007 (ID 24826784 da ação coletiva n. 2001.01.1.003668-4). Em razão da ausência das fichas financeiras, somente foi possível ao Sindicato dar início à execução coletiva em 2010, conforme decisão de ID 24828428 do processo originário, que determinou a citação do DISTRITO FEDERAL. O DISTRITO FEDERAL não apresentou embargos à execução, apesar de citado para tanto, nos termos do art. 730 do CPC/1973, conforme certificado em ID 24828542, tendo apresentado a exceção de pré-executividade de ID 24829168, por meio da qual alegou a prescrição. A decisão de ID 24829375 do processo originário indeferiu o pedido formulado na exceção de pré-executividade. O DISTRITO FEDERAL interpôs o AGI n. 2011.00.2.000293-1, ao qual foi negado provimento por meio do v. acórdão n. 1406730, da 2ª Turma Cível (ID 123502780 do processo originário), nos seguintes termos: “Pois bem. Ao reexaminar os presentes autos, observo que o v. acórdão de fls. 386-392 / PDF está em desconformidade com o Tema 880 do STJ e sua respectiva modulação de efeitos. O acórdão exequendo, que reconheceu aos substituídos do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF o benefício alimentação desde a data da sua suspensão até a data do restabelecimento, transitou em julgado em 12/12/2003, ou seja, antes de 17/3/2016, quando ainda em vigor o CPC/1973. Além disso, ao que consta da espécie, não há dúvida de que o ingresso do pedido de cumprimento de sentença pelo sindicato demorou porquanto o cálculo do quantum debeatur ficou a depender do fornecimento das fichas financeiras dos substituídos pelo DF, o que somente veio a ocorrer em 12/2/2007. À luz do que decidiu o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos para o Tema 880, tem-se que o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Nesse quadro, resulta patente que a pretensão executória do sindicato não está fulminada pela prescrição quinquenal. A execução de sentença foi proposta em 12/8/2009, muito antes, portanto, de 30/6/2017. Sem razão o Distrito Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.040, II, do CPC e em atenção ao Tema 880 / STJ e respectiva modulação de efeitos, NEGO PROVIMENTO ao agravo instrumento, mantendo na íntegra a decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo DF.” Ainda, consoante entendimento deste Tribunal o ajuizamento da execução da sentença pelo legitimado coletivo interrompe o prazo prescricional para o cumprimento de sentença individual, que recomeça a contagem apenas após o último ato da execução coletiva. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. SENTENÇA COLETIVA. SINDSAÚDE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário (no caso, o sindicato) interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. 2. Verificado que o cumprimento individual de sentença coletiva se deu em virtude do desmembramento do cumprimento coletivo, iniciado dentro do prazo legal, pelo Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde do DF (SINDSAÚDE), e que ainda não transitou em julgado, não há se falar em prescrição da pretensão executória individual. Precedentes dessa Corte de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.” (TJ-DF, Acórdão 1369149, 07035292820218070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31.8.2021, publicado no DJE: 20.9.2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) 2. Interrompida a prescrição em virtude do ajuizamento de execução coletiva de sentença proferida em ação movida pelo sindicato, esta somente volta a correr do último ato do processo. (...). 8. Apelo provido”. (TJ-DF, Acórdão 1310724, 07015800320208070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 28/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ainda, no mesmo sentido é o entendimento do e. STJ: “(...) IV. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. (...) VI. Agravo interno improvido.” (ATJ, AgInt no AREsp 1238993/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/03/2021, DJe 08/03/2021). Assim, como a execução coletiva proposta pelo Sindicato ainda encontra-se em trâmite perante a 6ª Vara da Fazenda Pública não há que falar em prescrição da pretensão individual executiva porquanto ainda não transitou em julgado e, consequentemente, não decorreu o prazo de dois anos e meio a partir do ato interruptivo. Desse modo, REJEITA-SE esta preliminar. IV – Diante do exposto, REJEITA-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL. Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, nos termos da planilha de ID 168788368 mais os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão de ID 198200072 (10%). V - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 16:57:09. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709331-36.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCOS SANCHES DE BARROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do v. acórdão n. 1827100, da 8ª Turma Cível (ID 196442050), que deu provimento ao AGI n. 0737555-38.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: "Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para deferir o prosseguimento regular do Cumprimento de Sentença, ante a inaplicabilidade do Tema 1.169/STJ." II - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Recebo o pedido de cumprimento individual de sentença requerido por MARCOS SANCHES DE BARROS em face do DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC. III - Intime-se o DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de TRINTA DIAS. IV - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. V - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor. VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC. VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, considerando a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, conforme entendimento firmado pelo Conselho Especial deste e. TJDFT (ADIs 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8). VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora. IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC. X - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora. XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento. XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências. XIII - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente. XIV - Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20.6.2018, fixo honorários de 10% sobre o valor devido. XV - Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 15:52:43. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

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