Execução de Título Extrajudicial 0708725-26.2018.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708725-26.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708725-26.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: LAISSA MARIANO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores ID186396633 feito pela parte executada ao bloqueio ID190191744 no valor de R$ 187,34, sob a alegação que foi atingida verba salarial, sendo portanto impenhorável. Alega, ainda, que esta se encontrava desempregada e não tem como pagar o débito total, mostra-se disposta a um acordo. Anexa cópia de contracheque e extrato bancário do BRB. A parte exequente responde a impugnação ID192140106, alegando que não foi comprovada a natureza salarial do bloqueio e requer sua manutenção e penhora de trinta porcento (30%) de seu salário. Da análise dos autos vê-se que razão não assiste à impugnante. Foram bloqueados valores basicamente na CEF R$ 97,35 e Nu Pagamentos R$ 80,80. No BRB, onde indica sua conta salária consta o bloqueio somente de R$ 1,58. Do exposto, indefiro a impugnação e converto os bloqueio junto à CEF e Nu Pagamentos em penhora independente de termo. Libere-se o valor junto ao BRB em favor da parte executada. Quanto à penhora de percentual do salário, indefiro, tendo em vista a vedação expressa do art. 833, IV e o caso não figurar nas exceções previstas do parágrafo 2º de referido diploma processual, para partes que percebam mais de 50 salários mínimos (R$ 70.600,00), a parte percebe R$ 7.639,60 ou feitos relativos à ação em alimentos. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para conversão da penhora em pagamento. Outrossim, diga a parte exequente se há alguma proposta de acordo a apresentar para parte executada. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

19/07/2024, 00:00

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