Arrolamento Comum 0734608-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0734608-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734608-08.2023.8.07.0001. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) KATIA CRISTINA REGIS RESENDE - CPF/CNPJ: 947.800.566-91, S. R. C. - CPF/CNPJ: 718.175.771-74, KATIA CRISTINA REGIS RESENDE - CPF/CNPJ: 947.800.566-91 e PEDRO AUGUSTO LELIS - CPF/CNPJ: 094.958.556-40, JOSE CANDIDO FILHO - CPF/CNPJ: 787.091.806-72 DESPACHO Inicialmente, considerando a dificuldade narrada pela inventariante para obter os documentos que comprovem a propriedade/direitos aquisitivos sobre a Fazenda Nunes, localizada em MG, determino a exclusão do referido bem do presente feito, devendo este ser sobrepartilhado em momento oportuno, se for o caso, nos termos do art. 669, CPC. Lado outro, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a inventariante retifique o esboço de partilha de ID 193064488 apenas para corrigir o valor indicado como existente na conta judicial do feito para R$490.209,84 (quatrocentos e noventa mil, duzentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme extrato de ID 186752219, visando evitar qualquer problema na operacionalização da sentença e expedição dos alvarás de levantamento. Ainda, na mesma oportunidade, a fim de viabilizar o julgamento do feito, com a consequente expedição do formal de partilha, deverá a inventariante trazer novas cópias das seguintes certidões, uma vez que as anteriormente anexadas nos autos encontram-se vencidas: a) certidão negativa de débitos e da dívida ativa do DF (www.fazenda.df.gov.br) em relação à pessoa inventariada; b) certidão negativa de cada bem do Inventariado junto à Secretaria de Estado e Fazenda Pública do DF (www.fazenda.df.gov.br), bem como a certidão equivalente em relação aos bens localizados em MG; c) certidão negativa cível do TJDFT e TJMG em nome do inventariado; d) certidão negativa cível da Justiça Federal, Seção do Distrito Federal e Seção de Minas Gerais, relativa ao inventariado; e) certidão negativa trabalhista nacional em nome do inventariado; f) certificado do registro do veículo inventariado atualizado, já que o juntado no ID 189845719 é datado de 2022. Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734608-08.2023.8.07.0001. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) KATIA CRISTINA REGIS RESENDE - CPF/CNPJ: 947.800.566-91, S. R. C. - CPF/CNPJ: 718.175.771-74, KATIA CRISTINA REGIS RESENDE - CPF/CNPJ: 947.800.566-91 e PEDRO AUGUSTO LELIS - CPF/CNPJ: 094.958.556-40, JOSE CANDIDO FILHO - CPF/CNPJ: 787.091.806-72 DESPACHO Primeiramente, considerando que o valor total dos bens do espólio, excluído o valor da meação, não ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 664, CPC, determino a conversão do rito processual para Arrolamento Comum. Anote-se. À Secretaria para retificar o valor da causa para R$ 959.726,50 (novecentos e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), valor total dos bens excluído a meação. Deverá a inventariante retificar o esboço de partilha de ID 189843786, de forma a: a) Consignar a informação acerca da (in)existência de dívidas (art. 620, IV, f, CPC) deixados pelo falecido; b) Retificar o valor de avaliação do veículo Hyundai para o valor constante da tabela FIPE atual; c) Em relação ao imóvel localizado em Santo Antonio do Amparo - MG, incluir as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos (art. 620, IV, a, CPC, bem como anexar a sua matrícula atualizada); d) Retificar o total indicado como saldo bancário existente, de forma a consignar o valor nominal (correspondente ao “total depositado”, nos termos do extrato de ID 186752219). Na mesma ocasião, deverá a inventariante consignar que tais valores encontram-se depositados na conta judicial vinculada ao feito. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. Na mesma ocasião, deverá a inventariante anexar aos autos o CRLV atualizado do veículo Hyundai, bem como o respectivo contrato de financiamento ou declaração de quitação e baixa do gravame junto ao órgão de trânsito. Esclareço que, em se tratando de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá apenas sobre os direitos aquisitivos do bem. Ademais, também deverá a inventariante juntar aos autos a matrícula referente ao imóvel constituído pela Fazenda Nunes (MG). Por fim, deverá a inventariante esclarecer como pretende quitar os débitos apontados na certidão de ID 189848651. Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

18/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(59)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Certidão em 17/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)