Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714673-28.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714673-28.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 14:12

Desarquivamento

01/10/2024, 05:30

Desapensamento

30/09/2024, 15:26

Definitivo

20/09/2024, 11:51

Trânsito em julgado

20/09/2024, 11:50

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:17

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:17

Publicação

02/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714673-28.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEITON BARBOSA DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita. Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 19:09:07. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicação

30/07/2024, 02:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 20:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2024, 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714673-28.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEITON BARBOSA DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 204938366 e, por conseguinte, determino a transferência do montante referente ao ressarcimento das custas processuais, em favor do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), CNPJ 00.543.363/0001-73. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. I. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 14:33:31. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

29/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714673-28.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLEITON BARBOSA DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15. Intimem-se. 16. Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17. Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 13:29:59. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 181551786 Petição Inicial Petição Inicial 23121219045290800000166324098 181551788 Cálculo Petição 23121219045350800000166324100 181551789 Procuração, Contrato e Demais documentos postulatórios Procuração/Substabelecimento 23121219045384800000166324101 181551790 Documentos Pessoais Documento de Identificação 23121219045504100000166324102 181551791 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 23121219045557400000166324103 181551792 Fichas Financeiras Outros Documentos 23121219045606000000166324104 181551793 Petição Inicial do Processo de Conhecimento Outros Documentos 23121219045771400000166324105 181551794 Sentença Processo de Conhecimento Outros Documentos 23121219045871100000166324106 181554645 Acórdão Apelação Processo de Conhecimento Outros Documentos 23121219045910200000166324107 181554646 Acórdão ED Processo de Conhecimento Outros Documentos 23121219045948200000166324108 181554647 Decisao Inadimissao TJDFT Outros Documentos 23121219045981600000166324109 181554648 Decisão Inadimissão STJ Outros Documentos 23121219050017600000166324110 181554649 Acórdão STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 23121219050092600000166324111 181554650 Acórdão ED STJ Processo de Conhecimento Outros Documentos 23121219050126700000166324112 181554651 Decisão Inadimissão STF Outros Documentos 23121219050160000000166324113 181554652 Certidão de Transito em Julgado Outros Documentos 23121219050193800000166324114 181554653 Citação Processo de Conhecimento Outros Documentos 23121219050225600000166324115 181554654 Custas Judiciais Comprovante de Pagamento de Custas 23121219050256400000166324116

19/12/2023, 00:00

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Definitivo

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