Cumprimento de sentença 0716100-05.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716100-05.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716100-05.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: YOLANDA CORREA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada, na pessoa do seu advogado, para que indique quais são e onde estão seus bens sujeitos a penhora, sob pena do seu silêncio intencional configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 dias. Gama, DF, 3 de julho de 2026. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto

08/07/2026, 00:00

Recebimento

06/07/2026, 18:13

Outras Decisões

06/07/2026, 18:13

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:56

Documento (Certidão)

14/04/2026, 17:54

Documento

14/04/2026, 17:54

Publicação

01/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716100-05.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: YOLANDA CORREA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petições de IDs 266776624 e 265246359. A despeito do credor apresentar uma proposta de acordo, observo que o executado não consentiu com o que foi apresentado e requereu o levantamento dos valores bloqueados. Nesse cenário, considerando que o efeito suspensivo da decisão que acolheu a impugnação ao bloqueio do SISBAJUD foi indeferido, o acolhimento da pretensão é a medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte executada. Transfira-se eletronicamente, desde já, em favor da executada, a quantia de R$ 5.143,25, bloqueada junto ao Banco Inter, pelo SISBAJUD de ID 261992083, nos termos do pedido de ID 266776624. Sem prejuízo, converto a indisponibilidade de R$ 133,03, junto ao Banco Pan, e R$ 15,90, junto à instituição Nu Pagamentos, em pagamento. Expeça-se alvará de levantamento ou transfira-se eletronicamente, desde já, em favor do credor, as requeridas quantias convertidas. Após, intime-se o credor para indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo prescricional. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

30/03/2026, 00:00

Recebimento

27/03/2026, 16:26

Outras Decisões

27/03/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:28

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) para o pagamento do débito, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) devedor(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento no interregno legalmente estabelecido e transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC. Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida a hipótese de Ação de Monitória proposta por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em face de YOLANDA CORREA SILVA, com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, pretendendo a parte autora o pagamento representado pelo título injuntivo que instrui a inicial, em que se requerer: a) a citação do (a) requerido(a) para a quitação do débito em 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 700 e ss. do Novo Código de Processo Civil, cujo valor é de R$ 14.032,44 (catorze mil, trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, ou que se ofereçam embargos no que achar de direito, sob pena de constituir, em título executivo judicial, convertendo-se o mandato inicial em executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II, Capítulo I, do mesmo código. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, entre elas os títulos executivos extrajudiciais( Contrato de prestação de serviçõs educacionais - IDs 182306977, 213185796 e 182306971), logo foi determinada a expedição de mandado de pagamento. A parte requerida foi citada, tendo oposto embargos, em que ventila inépcia da inicial, alega que a autora não possui modalidade de tranacamento da matrícula de forma virtual, que não possuía disponibilidade para o comparecimento presencial à sede da EMBARGADA para realizar os atos necessários ao trancamento da matrícula. Sustenta excesso de execução, ante a ausência de renovação da matrícula e apresenta uma proposta de acordo. Por fim, pleiteia a condenação da requerida em danos morais. O autor apresentou impugnação aos embargos pugnando pela rejeição dos embargos na lauda de ID 183847225, sustentando que " (...) A requerida realizou o pagamento da matrícula em 30/04/2021, pagando a segunda parcela em 20/05/2021 e enviou e-mail à instituição de ensino solicitando informações sobre trancamento de matrícula somente em 13/10/2021. (...) No mês de outubro do ano de 2021 (ID. 190877766) a requerida enviou um e-mail para a instituição de ensino, momento em que foi orientada sobre como proceder por meio das informações e contatos ofertados. No entanto, a requerida não tomou nenhuma providência em posse dessas orientações. Em conversa entre as partes, via WhatsApp (ID. 190877764), colacionada pela requerida, é possível observar que estas foram realizadas somente no mês de outubro do ano de 2023. Por meio da qual a requerida recebeu orientações sobre as tratativas a serem realizadas na área do aluno, bem como também foi informada sobre o valor do débito e a incidência da multa contratual. Momento em que informou que não iria realizar o pagamento. (...)". Por fim, refuta todos os argumentos ventilados pela requerida. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, visto que o autor não entranhou um documento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pela requerida. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois, além de os fatos terem sido narrados logicamente a conclusão, há causa de pedir e pedido certo/determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e destituído de incompatibilidade. Ademais, o histórico escolar foi entranhado na lauda de ID 213185796. Não há mais preliminares a analisar. A monitória consiste em ação de conhecimento possibilitada a quem pretende pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita de seu crédito, na forma do art. 700 e seguintes do CPC. O autor carreou aos autos cópia do documento particular intitulado "Contrato de prestação de serviços educacionais" (ID 182306977 ); acompanhado do histórico escolar ( ID 213185796), referente ao aludido período; e planilha demonstrativa do crédito (ID 182306971). No caso dos autos, os documentos acostados pelo autor como prova escrita do seu crédito não figuram entre os títulos executivos extrajudiciais previstos expressamente nos incisos do art. 784 do CPC, restando lhe, portanto, a via injuntiva, a qual se encontra devidamente lastreada com os documentos necessários (CPC, art. 700, I, e § 2º, I). A cobrança encontra fundamento no inadimplemento da obrigação relativa aos contratos (CC, art. 389), o que faz com que a parte ré tenha incorrido em ato ilícito (CC, art. 186), que causaram danos materiais ao autor, subsistindo assim o dever de reparar (CC, art. 927). Da mesma forma, o contrato e os documentos que instruem a inicial revelam a relação jurídica e comprova o crédito mencionado no título, ensejando o débito discriminado na peça de ingresso. Quanto aos embargos opostos, de fato, se trata de relação de consumo, considerando que de um lado figura fornecedor de serviçõs educacionais e do outro aluno, consumidor final (art. 2º e 3º do CDC). Contudo, a pretensão disposta na peça não merece acolhimento. Isto porque, o e-mail juntado na lauda de ID 190877766 não destaca que trancou a matrícula, mas que, apenas, buscava informações sobre o trancamento da matrícula pois tinha a intenção de trancar a matrícula. A conversa de whatsapp de ID 190877764 é de 02 anos após o envio do e-mail ( 31 de outubro de 2023), noticiando expressamente que não realizou o cancelamento da matrícula com o pagamento da multa contratual. Com a narrativa acostada nos embargos, se observa que foi informado da forma para se cancelar a matrícula, mas que não conseguiu proceder o trancamento da matrícula em razão de dispnibilidade em se dirigir até a instituição. O e-mail anexado aos autos é genérico, não indica data precisa para trancamento, não adota linguagem inequívoca, e não atende ao procedimento contratual previsto para formalização do pedido, o que afasta a alegação de que o vínculo contratual teria sido encerrado a partir daquele momento. Ademais, mesmo que a exigência da instituição de comparecimento presencia para trancamento de matrícula pudesse ser discutido sob a ótica consumerista, a parte embargante não comprovou que tentou efetuar o trancamento de forma virtual, bem como que possuia impedimento absoluto de comparecer presencialmente, nem que buscou outra via formal (correspondência com AR, atendimento remoto etc.) para garantir seus direitos. A alegada "barreira" para o trancamento não pode servir como fundamento automático para exclusão da dívida, especialmente diante da inércia da parte contratante quanto à formalização do encerramento do vínculo, que é previsto contratualmente. Nesse sentido, não restou comprovado nos autos o trancamento ou cancelamento da matrícula, visto que esses não devem ser presumidos, não caracterizando, assim, onerosidade excessiva. Da mesma forma, o abandono do curso pelo aluno, sem o prévio trancamento ou cancelamento da matrícula, não o exime do pagamento da contraprestação mensal, dada a vigência do contrato; os serviços educacionais encontravam-se à disposição da ré. Ausente a prova da prática de qualquer ato ilícito pelo fornecedor de serviços educacionais, não há se falar em sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Assim, razão não assiste ao embargante, vez que devidamente provada a pretensão autoral, não se eximindo aquela da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, o que não o fez. Os documentos que instruem a inicial, demonstra cabalmente a existência do crédito em favor do requerente e também a relação jurídica havida entre as partes, o que rechaça a controvérsia dos autos. Assim, a meu ver os substanciosos documentos juntados pela parte autora comprovam a existência e a extensão do débito, nos termos delimitados na inicial, de modo que as alegações do requerido não tiveram o condão de suscitar dúvidas quanto aos fatos articulados na inicial. Por tais razões,REJEITO os embargos monitórios, o que faço com base no art. 702, § 8º, do CPC, para constituir de pleno direito o título judicial no valor original de R$ 10.818,52 ( dez mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de correção monetária (INPC), juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% a partir da data de vencimento de cada mensalidade. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a sua cobrança, em razão da parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, NCPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

30/04/2025, 00:00

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