Cumprimento de sentença 0714984-76.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714984-76.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714984-76.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ADENILTON CARNEIRO DE CARVALHO REVEL: MARINO AGOSTINHO RAMOS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte EXECUTADA intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:45

Documento (Certidão)

30/01/2026, 06:41

Remessa

29/01/2026, 20:08

Remessa (em diligência)

28/01/2026, 07:57

Trânsito em julgado

28/01/2026, 07:57

Publicação

28/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714984-76.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ADENILTON CARNEIRO DE CARVALHO REVEL: MARINO AGOSTINHO RAMOS SENTENÇA Verifico que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 258859313, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários. Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2026 08:56:44. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2026, 00:00

Recebimento

23/01/2026, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 08:38

Documentos

Certidão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714984-76.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ADENILTON CARNEIRO DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado pelo credor. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 7.237,71 (sete mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 228523330). RETIFIQUE-SE a autuação, PROCEDA-SE com as anotações pertinentes e INVERTA-SE os polos, se for o caso. INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, conforme disposto no artigo 15, §3º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado), os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, devendo as procurações ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Portanto, as procurações são outorgadas aos ADVOGADOS indicando a sociedade a qual façam parte. Sendo assim, e latente que sociedade de advogados não detém legitimidade para que lhe seja outorgada procuração ad judicia conforme art. 105, §3º, CPC. Assim, desde já, INDEFIRO a expedição de alvará de levantamento para sociedade de advogados. INDEFIRO, ainda, o pedido de expedição de alvará de levantamento especificando porcentagem do valor a ser levantado em prol da parte autora/exequente e de seu patrono, haja vista não haver previsão legal para tal desidério. Além do mais o contrato de honorários é direito disponível entre a parte e o advogado, não cabendo ao Juízo intervir nessa relação, pois é alheia à lide. Ademais, o deferimento indiscriminado de expedição de alvarás causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste Juízo, que possui um enorme acervo processual. A transferência do valor pode ser realizada para a parte autora/exequente ou para o seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, pois ambos são legítimos para tal recebimento. Não bastasse, a procuração ad judicia outorgada ao patrono lhe contempla poderes para receber e dar quitação, basta após a transferência da quantia, caso tenham sido indicados seus dados bancários, efetuar os repasses pertinentes a parte autora/exequente, conforme as cláusulas do contrato de honorários. Por fim, este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação. INTIME-SE a parte autora/exequente para informar a chave PIX, própria ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, chave PIX unicamente se for CPF ou CNPJ, para expedição de alvará eletrônico: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a chave PIX da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico da quantia depositada. Transcorrido o prazo in albis, EXPEÇA-SE o alvará de levantamento comum, que ficará disponível no sistema BANKJUS, em nome da parte autora/exequente ou de seu patrono com poderes para receber e dar quitação da quantia depositada. INTIME-SE ainda a parte autora/exequente para se manifestar sobre o depósito realizado, informando se houve quitação plena da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 3 de maio de 2025 18:16:00. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714984-76.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ADENILTON CARNEIRO DE CARVALHO REVEL: MARINO AGOSTINHO RAMOS SENTENÇA ADENILTON CARNEIRO DE CARVALHO ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor de MARINO AGOSTINHO RAMOS, partes qualificadas nos autos. Narra que efetuou a venda do veículo FIAT UNO VIVACE 1.0 PLACA JKO 1283, VERMELHO ANO 2013 ao réu, em 21 de julho de 2017, mas a transferência junto ao DETRAN até a presente data não foi realizada e que o veículo vem acumulando débitos de IPVA, multas e licenciamento, tendo o autor sido obrigado a fazer alguns parcelamentos e a realizar pagamentos referentes a protestos, a fim de que seu nome não permanecesse negativado. Requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para obrigar o réu a realizar a transferência do veículo e a condenação do réu ao pagamento de todos os débitos do veículo, além de indenização a título de danos morais. A gratuidade de justiça e a antecipação de tutela foram deferidas no ID 207873084. O réu, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer o prazo para a contestação, tendo sido decretada a sua revelia no ID 216073299. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do CPC. O réu deixou transcorrer o prazo para a contestação, tendo sido decretada a sua revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, porquanto a parte autora juntou a procuração pública outorgada para fins de transferência do veículo (ID 204394158) e os comprovantes dos débitos e de protesto. Pela tradição a parte adquire a propriedade do bem móvel, devendo arcar com os consectários a ela inerentes, tais como multas e demais débitos relativos ao veículo a partir da tradição. É obrigação do adquirente a transferência do veículo, no prazo de até trinta (30) dias (art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro), mas o réu não a fez. Assim, é procedente o pedido para que o veículo seja transferido para o nome do réu e para que este seja responsabilizado pelos débitos incidentes sobre bem após a data da tradição. No tocante aos danos morais, verifica-se que a parte autora demonstrou ter sofrido negativação por débitos de IPVA, licenciamento, multas e seguro obrigatório posteriores à data da venda do veículo ao réu. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Tal entendimento é farto na jurisprudência deste Tribunal. Segue, a título de exemplificação, o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente da conduta de inclusão do nome de pessoa jurídica nos cadastros restritivos é presumido, sendo desnecessária a efetiva comprovação da lesão. Precedentes do Nosso Tribunal. 2. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. Valor adequado à situação em concreto, ainda mais em tempos de depressão econômica decorrente da Pandemia ocasionada pelo vírus Sars-COV-2. 3. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1251575, 07019180520198070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, reputo razoável para atender ao caráter pedagógico e compensatório da medida, a fixação dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que seja realizada a transferência do veículo FIAT UNO VIVACE 1.0 PLACA JKO 1283, VERMELHO ANO 2013 e de todas as multas, débitos e infrações de trânsito para o nome do réu, a contar de 21/07/2017, bem como para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo INPC, desde a data da fixação, além de efetuar o ressarcimento ao autor das quantias por ele despendidas com o pagamento de débitos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se ofício ao DETRAN DF e à SEFAZ a fim de transfiram o veículo e débitos para o nome do réu. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 7 de novembro de 2024 08:34:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714984-76.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ADENILTON CARNEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: MARINO AGOSTINHO RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade judiciária ao autor. Recebo a emenda (id. 207491975). Trata-se de ação sob o rito comum, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mostram-se, pois, presentes a relevância do fundamento da demanda, assim como a justificativa de receio de ineficácia do provimento jurisdicional buscado pela parte autora, de modo a permitir o deferimento, em termos, da medida específica por ele pleiteada nos autos. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar ao segundo réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, providencie perante os órgãos governamentais, a transferência do veículo descrito na procuração de id. 204394158 para a sua propriedade, sob pena de incidir em multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem Reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 16 de agosto de 2024 17:58:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(128)