Cumprimento de sentença 0714407-35.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714407-35.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714407-35.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 105 CAS - RESIDENCIAL JARDIM VERONA EXECUTADO: GUSTAVO VINICIUS NONATO SOUZA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reexpeça-se o mandado de ID 279712829 para pronto cumprimento. Assinala-se que incumbe ao Exequente proceder ao contato, via e-mail, com o oficial de justiça designado (https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/), devendo declinar, de pronto, os meios necessários para o cumprimento da diligência. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 6 de julho de 2026 19:19:22. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2026, 00:00

Recebimento

07/07/2026, 19:59

Outras Decisões

07/07/2026, 19:59

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 17:18

Publicação

25/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714407-35.2023.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MANDADO Certifico e dou fé que o mandado de penhora retornou sem cumprimento. De ordem, fica a parte exequente intimada a indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC, independente de nova intimação. Prazo de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 16:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/06/2026, 10:54

Mero expediente

03/06/2026, 19:43

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:57

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:48

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714407-35.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 105 CAS - RESIDENCIAL JARDIM VERONA EXECUTADO: GUSTAVO VINICIUS NONATO SOUZA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de reiteração da recém-realizada consulta ao SISBAJUD, a qual inclusive se valeu da ferramenta teimosinha, uma vez não demonstrado qualquer indício de alteração da situação patrimonial detida pelo Executado. Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2025 19:34:40. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714407-35.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DA CHACARA 105 CAS - RESIDENCIAL JARDIM VERONA REVEL: GUSTAVO VINICIUS NONATO SOUZA GOMES SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CH. 105 CAS -RESIDENCIAL JARDIM VERONA contra GUSTAVO VINÍCIUS NONATO SOUZA GOMES. O autor narra que a parte requerida é proprietária do imóvel Unidade 19, situado no condomínio autor, encontrando-se inadimplente com relação às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas no período de dezembro de 2022 a julho de 2023, perfazendo o débito o valor de R$3.254,13 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), conforme planilha de débito de ID 166898958. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento das taxas condominiais que estão em atraso. Juntou documentos. A parte requerida não apresentou contestação no prazo legal. (ID 177058487). II. FUNDAMENTAÇÃO. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do CPC. Sobre o tema, o artigo 1.315 do CC/2002 determina que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Além disso, a Lei n. 4.591/1964 também reforça essa obrigação, uma vez que o artigo 12 descreve que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Restaram incontroversos os fatos narrados pelo autor, pois a parte requerida não contestou as alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações do autor. Em virtude disso, ela se sujeita às consequências da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Plenamente aplicáveis os efeitos da revelia, pois não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no artigo 345 do referido diploma legal. O conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente a ata da assembleia condominial que instituiu/reajustou o valor da taxa condominial ordinária (ID 166898952), além do termo de posse assinado pela parte requerida (ID 166898955). Desse modo, a condenação da parte requerida às taxas inadimplidas é a medida que se impõe. No tocante à inclusão dos honorários convencionais no montante total do débito, este Tribunal tem entendido que, se houver previsão na convenção do condomínio, não existe óbice para a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO INADIMPLENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios contratuais não se confundem com os honorários de sucumbência, de modo que o condômino inadimplente deve pagar os honorários decorrentes da cobrança extrajudicial ou judicial da taxa de condomínio, desde que essa exigência esteja prevista na convenção do condomínio, eis que não se mostra razoável que os outros condôminos suportem despesa extra com a contratação de escritório de advocacia para efetuar a cobrança de taxas condominiais em atraso. 2. Apelação cível conhecida e provida (Acórdão 1312733, 07052850320208070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 9/2/2021). No presente caso, o estatuto da associação autora prevê de forma expressa a cobrança dos honorários convencionais no percentual de 20% no Capítulo V, artigo 35, parágrafo terceiro (ID 166898953, pág. 8), sendo, portanto, pertinente a cobrança dos honorários convencionais. Por fim, a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do artigo 323 do CPC, a requerida deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento das taxas condominiais, referentes à Unidade 19, vencidas no período de dezembro de 2022 a julho de 2023, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação, até quando perdurar a obrigação (artigo 323 do CPC). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, além de multa de 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Os honorários convencionais de 20% incidirão sobre o valor das prestações vencidas, além das que se vencerem no curso do processo. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras/DF, 10 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

13/11/2023, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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