Procedimento Comum Cível 0720397-07.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720397-07.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2026, 13:40

Documento (Certidão)

25/02/2026, 20:20

Documento

25/02/2026, 20:20

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:42

Publicação

12/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720397-07.2023.8.07.0020. AUTOR: I. V. D. A. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: BERNARDO FIGUEIREDO SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para atender integralmente à determinação de ID 263615626, devendo, para tanto, apresentar, no prazo de 5 dias, procuração, com poderes específicos para receber valores e dar quitação, outorgada em favor do escritório de advocacia ou advogado em favor do qual deverá ser expedido o alvará de levantamento. Atendida a determinação supra, expeça-se o alvará de levantamento determinado na decisão precedente. Águas Claras, DF, 6 de fevereiro de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

10/02/2026, 00:00

Recebimento

09/02/2026, 12:36

Outras Decisões

09/02/2026, 12:36

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:09

Publicação

02/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720397-07.2023.8.07.0020. AUTOR: I. V. D. A. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: BERNARDO FIGUEIREDO SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito, concedo, por derradeiro, o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720397-07.2023.8.07.0020. AUTOR: I. V. D. A. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: BERNARDO FIGUEIREDO SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de id. 210829310 determinou o levantamento do depósito id. 204281001 em favor da parte ré, a quem incumbirá recolher 40% das custas processuais, em conformidade ao dispositivo do julgado, bem como se verificou que o segundo depósito realizado nos autos (ID 207491585), a título de honorários advocatícios, supera o valor da condenação, tendo em vista que incumbia à parte ré pagar apenas o percentual de 40% da verba honorária fixada pelo juízo (10% do valor da causa), em razão da sucumbência recíproca. A decisão supracitada determina que o valor depositado no ID 207491584 caberá ao patrono da parte autora levantar o equivalente a 40% (R$ 206,94), enquanto a parte ré poderá levantar a verba restante, correspondente a 60% (R$ 310,41) e, em seguida, determina o arquivamento dos autos. Consta o alvará de levantamento em favor do advogado do autor no importe de R$ 206,94 ( id. 212390101). A parte autora depositou os honorários em favor da parte ré no id. 220975695. A parte ré requereu o levantamento dos valores depositados à titulo de honorários e requer o pagamento da quantia remanescente (id. 222904007). A parte ré foi intimada para se manifestar acerca da petição de id. 222904007. Verifica-se que não assiste razão à parte ré quanto a cobrança remanescente dos valores dos honorários, tendo em vista que requereu extinção do feito (id. 207491582), não havendo que se falar em descumprimento da sentença por parte autora e nem aplicação de multas e honorários, considerando que não houve sequer inicio da fase de cumprimento de sentença. Expeça-se imediatamente o respectivo alvará de levantamento, depósito de id. 221301192, em favor da parte credora AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A na conta corrente informada no id. 222904007. Nada mais requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se Águas Claras, DF, 6 de fevereiro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720397-07.2023.8.07.0020. AUTOR: I. V. D. A. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: BERNARDO FIGUEIREDO SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Acolho as razões de emenda contidas na manifestação de ID 176433986. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado, conforme relatório contido na decisão de ID 175326786. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC. O cerne da questão posta em análise é de que a negativa do custeio integral do acompanhamento da menor autista ocorreu em razão da existência de divergência entre a indicação de seu médico assistente e o que entendia ser efetivamente devido pela junta médica indicada pela seguradora ré a que foi submetida. Ocorre que, nos termos da Resolução da ANS nº 469/2021, que alterou a RN no 465/2021, as seguintes terapias i) sessões com fonoaudiólogo e ii) sessões com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional passaram a possuir cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões, sendo o item ii) para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento, e o item i) para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento – Autismo. No caso dos autos, os relatórios médicos acostados à petição inicial indicam precisamente o diagnóstico da menor, com o histórico de todo o tratamento/acompanhamento que vinha sendo realizado. Há precisa indicação técnica acerca da necessidade de realização dos acompanhamentos terapêuticos, da forma como prescrita por sua médica assistente, os quais, inclusive, vinham apresentando ganhos significativos em seu desenvolvimento (ID 176433987), o que atesta a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A urgência, neste caso, é fato notório, haja vista que a falta de realização e/ou continuidade das terapias como já vinham sendo realizadas pode interferir no prognóstico e na qualidade de vida da paciente, e até mesmo de sua família. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indicação do procedimento e/ou tratamento mais adequado é incumbência do médico assistente, não cabendo ao plano de saúde delimitar a forma como o médico deve atuar nos casos sob sua supervisão, notadamente no caso em análise, diante das prescrições da Resolução da ANS nº 469/2021. Portanto, reconheço, neste juízo embrionário, a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência postulada. REQUERIDA: Nome: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Endereço: QSE 9, 01, 201, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72025-090 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101309360124000000160550336 Certidao nascimento Isabela Documento de Identificação 23101309360167300000160550338 CNH bernardo nova Documento de Identificação 23101309360203700000160550340 comp residencia Comprovante de Residência 23101309360240800000160550342 Carteirinha Virtual ISABELA Documento de Identificação 23101309360277300000160550345 Recibo de Pagamentos Amil Comprovante 23101309360312600000160550346 Laudo médico isabela out 2023 Laudo 23101309360346000000160550348 LIBERAÇÃO DE GUIA MÉDICA Comprovante 23101309360382000000160550349 AMIL - ACOLHIMENTO FINAL DE DECISÃO DE JUNTA MÉ... Comprovante 23101309360415800000160550350 Anexo_I_-_RN_469 Anexo 23101309360451100000160550353 GuiaInicial1600162441 ISABELA Guia 23101309360483200000160550355 2023-10-13_090157 Comprovante de Pagamento de Custas 23101309360516900000160550358 PROCURAÇÃO ISABELA (BERNARDO) Procuração/Substabelecimento 23101309360549800000160550362 OAB Documento de Identificação 23101309360583600000160550365 Despacho Despacho 23101310023189500000160547331 Decisão Decisão 23101814261037900000160767059 Decisão Decisão 23101814261037900000160767059 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102002500647700000161138085 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23102615565899800000161744282 relatório médico Laudo 23102615570018500000161744283 Obs: Os documentos, atos e decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e/ou custeie a realização das terapias prescritas pela médica neuropediatra que acompanha a menor, em conformidade com o receituário médico constante do ID 175088160, sendo: PSICOLOGIA - sessão terapia especial por indivíduo (TEA): 1 hora semanal; FONOTERAPIA - especializada em linguagem e apraxia de fala: 7 horas semanais; TERAPIA OCUPACIONAL - com ênfase em integração sensorial e especialização em Bobath: 8 horas semanais; PSICOLOGIA - método ABA: 29 horas semanais. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Atribuo a presente decisão força de mandado. Intime-se. No mesmo ato, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo legal de 15 dias. Intime-se a parte autora e o Ministério Público. Decisão registrada e assinada eletronicamente PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito PARTE

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720397-07.2023.8.07.0020. AUTOR: I. V. D. A. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: BERNARDO FIGUEIREDO SILVA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Registre-se nos autos a preferência na tramitação, nos termos do art. 9º, VII do Estatuto da Pessoa com deficiência c/c art. 1º, §2º da Lei 12.764/2012. Cadastre-se o Ministério Público para atuar no feito, nos termos do art. 178, II, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada pela menor I.V.D.A.M.S., representada por seu genitor BERNARDO FIGUEIREDO SILVA, em desfavor de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, objetivando compelir a parte requerida autorizar, de forma imediata e ilimitada, a realização dos procedimentos de Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional pelo método ABA e BOBATH, além das demais terapias e métodos indicados. Para tanto, narra a parte autora possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, sendo que, mesmo com o plano terapêutico indicado pela sua médica assistente já colocado em ação, o plano de saúde instituiu junta médica para reavaliar a autorização dos tratamentos e terapias que vinham sendo aplicadas e concluiu que seria necessário diminuir a frequência e carga horária das atividades terapêuticas. Defende que todas as terapias listadas deverão seguir em sessões ilimitadas, sem interrupção ou diminuição da carga horária, a serem realizadas por profissional especializado e capacitado, sob o risco de regressão motora e comportamental da menor. Formula pedido de tutela de urgência para imediata autorização pelo plano de saúde nos moldes do relatório médico que acompanha a petição inicial. É o relato necessário. Decido. O cerne da questão posta em análise é de que a negativa do custeio integral do tratamento de saúde se deu em razão da existência de divergência entre a indicação de seu médico assistente e o que entendia ser efetivamente devido pela junta médica indicada pela seguradora ré a que foi submetida. Contudo, para adequada análise do pedido de tutela de urgência, deverá a parte autora especificar, nos pedidos, quais os procedimentos e carga horária pretende seja a requerida obrigada ao custeio e/ou autorização, uma vez que os pedidos devem ser certos e determinados (art. 322 e 324, do CPC), observando-se as prescrições da Resolução da ANS nº 469/2021, que alterou a RN no 465/2021. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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