Cumprimento de sentença 0726239-07.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726239-07.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

27/05/2026, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726239-07.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ARIELLE CYNTHIA SANTANA MOURA DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, nos termos do art. 921, inciso III c/c art. 513, ambos do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Considerando a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, excluindo-se o prazo de um ano de suspensão do processo, anoto que o termo final da prescrição intercorrente é o dia 10/06/2031 (art. 921, § 4º, CPC). Portanto, arquive-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, CPC. Caso, após arquivados os autos e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exequente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º. Após, faça-se conclusão. Ficam desconstituídas eventuais penhoras nos autos, uma vez que inefetivas. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - >

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 18:03

Recebimento

09/02/2026, 14:28

Execução frustrada

09/02/2026, 14:28

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 22:14

Documento (Certidão)

03/02/2026, 16:02

Documento

03/02/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:21

Publicação

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726239-07.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ARIELLE CYNTHIA SANTANA MOURA DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão proferida em sede de agravo de instrumento, determino a restituição da quantia de R$ 1.107,20 (mil, cento e sete reais e vinte centavos), acrescida de juros e de correção monetária, se houver, em favor da parte executada. Expeça-se o alvará para levantamento. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos moldes do art. 921, do CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 18:04

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726239-07.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ARIELLE CYNTHIA SANTANA MOURA DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ARIELLE CYNTHIA SANTANA MOURA DOS SANTOS em face de MARIA DO SOCORRO COSTA, partes qualificadas nos autos. Nos presentes autos, foi realizado bloqueio total do valor do débito via sistema SISBAJUD na conta da parte devedora, consoante protocolo de id. 256040780, 256040781 e 256040784, totalizando R$ 1.430,57, posteriormente convertido em penhora e transferido para conta judicial. A parte devedora apresentou impugnação (id. 256961531), ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba salarial (art. 833, IV, CPC), alegando que R$ 1.107,20 refere-se a salário recebido via Pix; os demais valores são inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos, invocando a proteção do art. 833, X, CPC e jurisprudência do STJ; sustenta que a constrição deixou a executada sem recursos para subsistência, requerendo a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, requer a desconstituição da penhora e a liberação integral dos valores bloqueados; reconhecimento da impenhorabilidade das quantias constritas. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso dos autos, verifica-se que a executada não evidenciou que os valores bloqueados se tratam de fruto de trabalho como profissional liberal exercido, haja vista que somente apresentou nos autos declaração unilateral, a qual não é suficiente para comprovar a natureza do importe bloqueado. Assim, tendo em vista que não há provas de que o valor bloqueado tenha sido verba salarial, REJEITO à impugnação à penhora. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento do valor bloqueado no ID. 256040780 (R$1.361,55), em favor da exequente, acrescido de juros e correção monetária, se houver. Após, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726239-07.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ARIELLE CYNTHIA SANTANA MOURA DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente apresentou petição de ID. 239588961. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Defiro o pedido da parte credora de busca de bens no domicilio da executada. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, no limite do valor atualizado do débito, conforme cálculos juntados pela parte credora no ID n. 239588964, a ser cumprido no endereço obtido por meio da consulta via SNIPER de ID n. 238467802. Nomeio a parte devedora depositária fiel dos bens. Por outro lado, indefiro o pedido suspensão da CNH da executada, suspensão de cartões de crédito, restrição e bloqueio de passaporte, uma vez que para aplicação de medidas atípicas na execução com o intuito de conceder efetividade ao direito reconhecido do credor, deverá este demonstrar, além do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, a existência de indícios de patrimônio oculto, o que não ocorreu neste processo. Ademais, tais medidas são medidas absolutamente desproporcionais, não guardam pertinência com o adimplemento da obrigação de pagar e que além disso seriam inúteis, posto que incapazes de assegurar o pagamento do débito. Indefiro bloqueio de contas em plataformas digitais, como Mercado Pago, PagSeguro, PicPay, Nubank e Inter, para verificação de saldo e valores eventualmente ocultados, uma vez que em consulta feita recentemente via SISBAJUD, que apura valores nas contas bancárias dos executados, o resultado restou negativo, tornando a medida pleiteada pelo autor, inócua ao objetivo da demanda. Não é possível o deferimento do pedido de Indicação e bloqueio de criptoativos, mediante requisição de informações às exchanges cadastradas no país (Mercado Bitcoin, Binance e NovaDAX). Inicialmente, sobreleva lembrar que a indicação de bens suscetíveis de penhora é incumbência do exequente (art. 798, II, “c”, do CPC), a quem cumpre realizar as diligências necessárias para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido. Nesse sentido, o pedido de envio de ofício para corretoras, visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade. Outrossim, foram pesquisados nos autos os sistemas SISBAJUD e INFOJUD, conforme ID. 238464343. Os referidos sistemas agregam funcionalidades capazes de identificar e requisitar informações de corretoras de criptomoedas, constando na base de dados da Receita federal informações a respeito dessas operações quando existentes. Contudo, as pesquisas realizadas nos autos retornaram infrutíferas, sem informações a respeito de eventuais operações nesta modalidade de investimento, o que corrobora com a desnecessidade de expedição de ofícios, já que não há qualquer indício de que a parte executada é possuidora de criptomoedas. Neste sentido, segue entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA JUDICIAL DE BENS. PEDIDO GENÉRICO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS. BUSCA ESPECÍFICA DE BENS DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. SISBAJUD. FERRAMENTA DE PESQUISA BÁSICA QUE ABARCA CONSULTA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DIGITAIS CHAMADOS CRIPTOMOEDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, II, "c", do CPC), cumprindo-lhe, para tanto, realizar as diligências necessárias e ao seu alcance para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor. 2. O SISBAJUD agrega funcionalidades que abarcam a requisição de informações detalhadas de extratos de conta corrente; de cópia de contratos de abertura de conta corrente e de contas de investimentos; de informações a corretoras de criptomoedas e a instituidoras de pagamentos (fintechs); de cópia de fatura de cartões de crédito; de extrato de câmbio; de cheques; extratos do PIS e do FGTS, além de ordens de bloqueio on-line de valores em conta corrente e de ativos mobiliários. Logo, as buscas feitas por meio desse Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário dispensam a postulada expedição de ofício a corretoras de criptomoedas. 3. Ademais, também o sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD permite aos juízes o acesso on-line a dados da Receita Federal que tornam desnecessária a expedição de ofício a corretoras de criptoativos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1695120, 07329083420228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no PJe: 8/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, para informar se há restituição de imposto de renda, visto que em pesquisa ao INFOJUD, id. 238464343, não há nenhuma declaração registrada, tornando a medida ineficaz para a procura de bens em nome do executado. Restando frutífera a diligência, intime-se o exequente para se manifestar. Caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, faculto à parte exequente a indicação de bens passíveis de penhora ou o requerimento da suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO COSTA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento do valor de R$ 834,76 (oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), no prazo de 15 dias, referente à condenação, acrescido de custas, se houver, a ser atualizado até a data do pagamento, ficando ciente(s) de que não efetuando o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciam-se os 15 dias para que apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. Este Juízo tem sede na Área Especial nº 23, Setor C Norte, Avenida Samdu, Taguatinga/DF. E para que chegue ao conhecimento da parte Devedora, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Taguatinga/DF, 24 de fevereiro de 2025 11:08:31. Eu, MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação da MMª. Juíza de Direito. MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PRAZO: 20 DIAS A Doutora FERNANDA D AQUINO MAFRA, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0726239-07.2023.8.07.0007, em que são partes: Exeqüente - ARIELLE CYNTHIA SANTANA MOURA DOS SANTOS (CPF: 053.504.641-32); Executado - MARIA DO SOCORRO COSTA (CPF: 266.220.428-10); Finalidade: INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, nos termos do art. 513, §2º, inciso IV, do CPC, INTIMA o(a)(s) executado(a)(s)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726239-07.2023.8.07.0007. AUTOR: ARIELLE CYNTHIA SANTANA MOURA DOS SANTOS REU: MARIA DO SOCORRO COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ARIELLE CINTHIA SANTANA MOURA DO SANTOS em desfavor de MARIA DO SOCORRO COSTA. Alega, em suma, que locou à parte ré o imóvel que descreve na inicial, pelo período de 12 meses, contados a partir do dia 02/10/2022, pelo valor de R$ 500,00, mais taxas de água, luz e IPTU mas, a partir do quinto mês de aluguel, a ré abandonou o imóvel, descumprindo o contrato quanto ao prazo de vigência do instrumento, de modo que é exigível a multa compensatória prevista na cláusula XVI, no importe de 3 aluguéis, R$1.500,00 portanto. Pede, então, citação da ré para responder a ação e, ao final, seja julgado procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento do débito. A parte ré foi citada por edital (id. 197277518) e não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, razão pela qual foi nomeado Curador Especial. Em contestação, a Curadoria Especial sustentou que cláusula que fixou a multa é abusiva; que a multa deve ser proporcional ao período de inadimplência contratual, ou seja, 7 meses, de forma que o valor correto, a título de cobrança, seria de R$ 1.050,00; e, que o Juízo pode reduzir o valor da multa, nos termos do artigo 413 do CC. No mais, contesta por negativa geral. Em réplica, a autora repete as alegações iniciais. A seguir vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não sendo necessária a dilação probatória. No mérito, embora tenha sido apresentada defesa por negativa geral, pela Curadoria Especial, esta não foi suficiente para elidir o pedido deduzido pelo autor. Isso porque a parte autora logrou comprovar a existência de um contrato de locação, prevendo multa pela inadimplência de qualquer cláusula contratual, a qual se mostra exigível ante a induvidosa inadimplência do réu, que devolveu o imóvel sete meses antes de findo o prazo contratual de um ano, autorizando, pois, a compensação pelos danos sofridos. Nada obstante, o valor da multa deve ser proporcional ao tempo faltante para desocupação do imóvel, já que se trata de penalidade fixada justamente para compensar o locador pela entrega antecipada e imprevista do imóvel. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça tem adotado entendimento no mesmo sentido. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INSUBSISTÊNCIA. MULTA PROPORCIONAL. ART. 4º DA LEI 8.245/91. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA EXECUÇÃO. EXTENSÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cláusula penal subdivide-se em duas espécies: compensatória e moratória. Aquela para a hipótese do inadimplemento absoluto da obrigação e esta para o caso do inadimplemento relativo, sendo que ambas têm a função de prefixar os prejuízos decorrentes do inadimplemento enunciados no art. 395, caput do Código Civil. 1.1 É possível a cumulação de multa moratória decorrente de descumprimento do aviso prévio com multa penal compensatória prevista em caso de rescisão antecipada do contrato de locação, pois as sanções contratuais baseiam-se em fatos geradores distintos 1.2. Em conformidade com o art. 4º da Lei 8.245/1991, cláusula penal compensatória relativa à rescisão antecipada do contrato deve ser proporcional ao período de seu cumprimento, não sendo razoável a cobrança do valor cheio em caso de parcial adimplemento. 1.3 "Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.245/91, o locatário que devolver o imóvel antes do prazo previsto no contrato obriga-se ao pagamento da multa estipulada, que será proporcional ao tempo de cumprimento da avença." (Acórdão 1211927, 07146543120188070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. "1. O benefício de gratuidade de justiça deferido na execução se estende aos embargos, salvo revogação expressa. ( ). (Acórdão 1273315, 07070577420198070007, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 26/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada), e, por isto, possível a respectiva devolução. 3. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da embargante. Provido o recurso da embragada. (Acórdão 1354974, 07024769220198070014, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos). Na hipótese, o autor informou, na inicial, que o imóvel foi restituído restando cerca de sete meses para a o fim do prazo contratual, é dizer, quase metade do prazo previsto, assim, considerando-se que não é necessário um padrão de correspondência exata entre a redução da multa e o período inadimplente e que a execução do contrato foi permeada pela boa-fé das partes, entende-se que o valor original da multa compensatória, de R$1.500,00, deve ser reduzido em metade, R$ 750,00, principalmente porque a parte ré não incidiu em outras inadimplências. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para reduzir a cláusula compensatória para R$750,00, acrescido de juros e correção monetária. Em virtude da sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para ambas as partes. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros pedidos, intimando-se ao recolhimento das custas, eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726239-07.2023.8.07.0007. AUTOR: ARIELLE CYNTHIA SANTANA MOURA DOS SANTOS REU: MARIA DO SOCORRO COSTA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 03/06/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726239-07.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ARIELLE CYNTHIA SANTANA MOURA DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO COSTA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 10/04/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726239-07.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ARIELLE CYNTHIA SANTANA MOURA DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - trazer planilha detalhada do débito, especificando a qual parcela/mês se refere cada cobrança, bem como a taxa de juros aplicada, nos termos do art. 798, inciso I, "b", do CPC; II - instruir a ação com as respectivas faturas/boletos de cobrança quanto aos valores referentes ao IPTU/TLP/ CEB/ CAESB, se houver, a fim que de seja possível aferir expressamente o valor cobrado por cada cota, que deve corresponder aos dados especificados na planilha de débito acostada aos autos. Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Isso posto, deve a parte exequente cumprir integralmente as determinações listadas. Faculto a parte a conversão do rito da presente execução. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726239-07.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ARIELLE CYNTHIA SANTANA MOURA DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - trazer planilha do débito atualizado, especificando o índice de correção monetária adotado, bem como a taxa de juros aplicada, nos termos do art. 798, inciso I, "b", do CPC; II - acostar aos autos cópia do comprovante de pagamento de custas, de modo a possibilitar a identificação dos dados constantes no boleto de pagamento de ID 181107553. Cumpre destacar para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. Em nome da economia e celeridade processual, faculto à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, cientificando-a, desde logo, que nessa hipótese haverá redistribuição do processo a uma das varas cíveis não especializadas, tendo em vista a competência exclusiva desse juízo para execuções de títulos extrajudiciais. Em caso de emenda, deverá ser apresentada petição inicial na íntegra. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/12/2023, 00:00

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Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(21)