Procedimento Comum Cível 0728505-48.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728505-48.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDINS DOS IPES REU: EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, fica a parte ré intimada, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por publicação no DJe, para imprimir, por meios próprios, a certidão de inteiro teor expedida em seu favor. Sem prejuízo, faço os autos conclusos para sentença. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0728505-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 20:35

Publicação

01/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728505-48.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDINS DOS IPES REU: EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se a certidão requerida no ID 280899035 (objeto e pé) e, após, retornem os autos à conclusão para sentença. I. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2026, 00:00

Recebimento

25/06/2026, 18:36

Outras Decisões

25/06/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 13:04

Petição (Alegações finais)

26/02/2026, 09:05

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 13:39

Documento (Certidão)

12/02/2026, 21:05

Documento

12/02/2026, 21:05

Documentos

Certidão

•03/07/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728505-48.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDINS DOS IPES REU: EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID 216812029. A parte autora apresenta pedido de ajuste consistente na atribuição do ônus de adiantar as despesas da prova pericial exclusivamente à ré, uma vez que a causa envolve relação de consumo e estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requer seja rateado o custeio da prova pericial, pois, distintamente do que afirma a decisão recorrida, a parte adversa, na contestação, postulou expressamente a produção da prova. Noticia a interposição de agravo de instrumento em face da decisão saneadora (ID 219963644). Na sequência, o condomínio requerente arguiu o impedimento do perito nomeado, o Dr. Marcus Campello Cajaty Gonçalves (ID 219968196). Suscita os seguintes fundamentos: i) a filha do perito nomeado, Dra. Rafaela Burity Campello Gonçalves, é associada ao escritório Mourão e Moraes, que patrocina os interesses da ré Emplavi em outras demandas judiciais; e ii) o Dr. Marcus já teve contato com a questão objeto da lide extrajudicialmente, quando recebeu uma listagem dos vícios construtivos acerca dos quais o autor pretendia reclamar e, após, recusou a tarefa de auxiliar na apuração dos alegados defeitos. Argumenta que esses fatos retiram a imparcialidade do profissional e caracterizam hipóteses de impedimento previstas no CPC. No mais, o requerente formulou quesitos e indicou assistentes técnicos (ID 219968212). A parte ré, por sua vez, limitou-se a apresentar quesitos e a indicar seus assistentes técnicos (ID 220573616). Decido. 1 – Da alteração da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais Acolho o pedido da autora para que o adiantamento da remuneração do perito seja rateado igualmente entre as partes, na medida em que a decisão de saneamento se fundou na premissa fática equivocada de que a ré não pleiteara a produção da prova técnica. Em sua contestação (ID 208048818), a requerida defendeu que “os pareceres e laudo de inspeção apresentados pelo Autor não substituem a necessidade de realização de perícia judicial especializada que aponte a existência de eventual vício construtivo a ser reparado” e, ao final, protestou pela “produção de perícia técnica que confirme a construção regular do edifício e a inexistência de vícios de responsabilidade”. Acrescente-se que, na fase de especificação de provas, a parte ré deixou claro que apenas não reiteraria o pedido de produção da prova pericial porque a parte autora já o havia feito (ID 214951128): “Tendo em vista que foi requerida pelo Autor a realização de prova pericial de engenharia, uma vez que todos os pedidos formulados são controversos, a Requerida informa que não pretende produzir outras provas adicionais.” Assim, a despeito da manifestação da requerida quando intimada a especificar as provas que pretendia produzir, é inequívoco o seu interesse na elaboração da prova técnica. Em suma, a prova pericial foi requerida por ambas as partes, o que impõe o rateio dos honorários periciais entre elas. Lado outro, não é possível impor exclusivamente à ré o ônus de adiantar os honorários do perito. A inversão do ônus da prova, cujo cabimento foi afastado na decisão de saneamento, não se confunde com a forma de custeio dos honorários, esta que deve atender aos critérios do artigo 95 do CPC. Assim, determino, com fundamento no art. 95 do CPC, que o adiantamento dos honorários periciais caberá a ambas as partes, à proporção de 50% cada. 2 – Da arguição de impedimento do perito Na manifestação de ID 219968200, apresentada pelo Dr. Marcus Campello Cajaty Gonçalves em outro processo, ele reconhece que a filha possui contrato de associada com o escritório Mourão e Moraes, que patrocina os interesses da EMPLAVI em determinadas ações. Noutras palavras, a ré EMPLAVI é cliente de escritório de advocacia ao qual é associada a filha do perito nomeado pelo Juízo. Está presente, portanto, a hipótese de impedimento prevista no artigo 144, inciso VIII, c/c o art. 148, II, ambos do CPC, a saber: “Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça;” Observa-se que o impedimento não é elidido se a parte tiver como procurador advogado de outro escritório, como é o caso dos autos. Não bastasse, por meio dos documentos juntados aos IDs 219968201 e 219968204, consistentes em diálogos mantidos via WhatsApp com perita de engenharia, infere-se que o Dr. Marcus já teve contato com a contenda extrajudicialmente, quando procurado pela parte autora para periciar o condomínio. Na oportunidade, o Dr. Marcus recusou o trabalho. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho a arguição de impedimento e, com fundamento no art. 467, parágrafo único, do CPC, nomeio como perito do Juízo o Dr. Albanir de Carvalho Junior. Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito nomeado em substituição, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se nos demais termos da decisão de ID 216812029. (datado e assinado eletronicamente) 10

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728505-48.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDINS DOS IPES REU: EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL JARDINS DOS IPÊS em face de EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora, em síntese, que o Condomínio do Edifício Residencial Jardins dos Ipês está localizado na SQNW 104, Projeções D e E, bairro Noroeste, em Brasília, e foi construído e incorporado pela ré, em 84 unidades autônomas, distribuídas em 11 pavimentos, sendo equipado com salão de festas, brinquedoteca, academia, espaço gourmet, piscinas adulto e infantil, SPA e churrasqueiras. Declara que, desde a entrega das áreas comuns à comissão de moradores, em 26 de setembro de 2018, são constatados vícios construtivos no edifício, o que constantemente leva à abertura de chamados junto à construtora ré na tentativa de que os problemas sejam por ela sanados. Pontua que, em laudo técnico elaborado por empresa contratada pelo condomínio, a Examini, especializada em engenharia diagnóstica, foram consignados 24 itens, correspondentes aos principais problemas verificados no prédio. Assinala que são objeto desta ação somente os vícios considerados de maior gravidade pelo condomínio, que são 13. Discorre sobre cada um dos vícios que pretende sejam reparados pela ré: afundamento gradativo do jardim situado à frente do prédio; afundamento de bloquetes na pista de rolagem da área de estacionamento atrás do prédio; deterioração precoce da impermeabilização do ático; instalação dos vasos de expansão do sistema de aquecimento solar em área descoberta; problema de oxidação e vazamentos nos boilers e coletores solares; falta de ventilação e excesso de umidade no piso sobre o qual foi instalada a banheira de hidromassagem; fissuras e infiltrações nas caixas de escadas; defeitos na execução do poço inglês; trincas, fissuras e defeitos da pintura epóxi dos pisos das garagens; infiltrações nas cortinas de contenção das garagens; utilização de material inadequado no piso do segundo subsolo (eletrocalhas); e corrosão nos reservatórios superiores. Tece arrazoado jurídico, sustentando que a obrigação do empreiteiro é de resultado e que a identificação dos vícios ocorreu dentro do prazo de garantia disposto no artigo 618 do Código Civil. Reputa ser a ré responsável pelo reparo dos vícios que ainda persistem e pela indenização dos vícios já corrigidos às expensas do condomínio, em razão da inércia da requerida diante das solicitações extrajudiciais. Ainda, defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pede, no mérito, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em reparar os vícios construtivos observados no edifício, os quais esmiuça na peça de ingresso. Pede, também, a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar que a ré promova a correção do afundamento do jardim, com a correção erosões e suas causas, inclusive as infiltrações que afetam os subsolos, bem como a confirmação da tutela na sentença. Afirma que, em relação a este vício, não há como aguardar o desenrolar do processo, sob pena de prejuízos potencialmente graves ao condomínio, seus moradores e a todos que transitam pelo local. Refere que, a cada período de chuvas, aparecem buracos profundos em alguns pontos da área da grama localizada à frente do salão de festas, o que oferece risco aos moradores. Reitera que o problema se deve à compactação inadequada, que resulta em acúmulo de água e em infiltrações nos subsolos. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 203765545. Custas recolhidas ao ID 203765581. O pedido de antecipação de tutela foi decidido ao ID 204474820, tendo sido indeferido. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação ao ID 208048818. Traz prejudicial de decadência do direito de exigir reparação em relação aos supostos vícios aparentes e de fácil contestação. No mérito, em síntese, impugna os pareceres e laudos juntados pelo autor, ao argumento de que não substituem uma pericia judicial. Alega que o prazo de 5 anos de responsabilidade do construtor diz respeito aos aspectos de solidez e segurança da edificação, não sendo aplicável, portanto, de forma indistinta, a todos os sistemas, equipamentos e/ou serviços que compõem o edifício entregue ao autor, e que possuem prazos de garantia específicos de acordo com suas características técnicas. Ressalta que é preciso observar ainda que, para o correto funcionamento, desempenho e preservação da vida útil de todos os sistemas, equipamentos, componentes e serviços que compõem o edifício, é imprescindível que sejam realizadas as manutenções preventivas que passaram a ser de responsabilidade do autor desde a entrega do edifício, ocorrida em 26/09/2018. Aduz que o autor apenas apresentou uma planilha que sugere um plano de manutenção iniciado no ano de 2023, ou seja, muito tempo depois da entrega do imóvel, sem qualquer comprovação de eventuais serviços realizados. Afirma que, dessa forma, por meio da presente ação, o autor busca providências que não encontram respaldo nas garantias do edifício. Alega que, na verdade, o autor tenta se esquivar de sua obrigação legal de realizar a manutenção preventiva necessária, acionando a ré quando alguns sistemas, inclusive, já se degradaram por culpa do próprio autor. Por fim, alega que não existem vícios na construção e pede a improcedência dos pedidos autorais. A representação processual da parte ré está regular, conforme ID 208048824. O autor apresentou réplica no ID 210866181, em que rebate as teses defensivas e reafirma o que foi posto na exordial. As partes foram instadas em sede de dilação probatória, tendo o condomínio autor pugnado pela produção de prova pericial, enquanto a parte ré mencionou que não possui a intenção de produzir provas adicionais, conforme petições de IDs 214444146 e 214951128, respectivamente. É o relato do necessário. Passo a decidir. DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA Ventila a parte ré prejudicial de decadência do direito de exigir reparação em relação aos supostos vícios aparentes e de fácil contestação. Entendo que, contudo, a prejudicial de decadência também não comporta guarida. Isso porque o art. 26 do CDC cuida de prazo para as opções disponíveis ao consumidor: requerer a substituição, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, em caso de vício do produto, tutelas que não ostentam natureza condenatória. No caso destes autos, a causa de pedir autoral se arvora em alegação de inadimplemento contratual e a autora busca a condenação da EMPLAVI na obrigação de reparar os vícios em edificação, de modo que não há incidência de prazo decadencial. Incide, na verdade, o prazo prescricional de 10 (dez) anos descrito no art. 205 do Código Civil, uma vez que não há prazo específico descrito no Código de Defesa do Consumidor, pelo que também não há falar em prescrição na hipótese vertente, já que a entrega das áreas comuns ocorreu em 2018. REJEITO, assim, a prejudicial de decadência. DO SANEAMENTO DO PROCESSO As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "a existência dos vícios construtivos alegados pelo condomínio autor, quais sejam: afundamento gradativo do jardim situado à frente do prédio; afundamento de bloquetes na pista de rolagem da área de estacionamento atrás do prédio; deterioração precoce da impermeabilização do ático; instalação dos vasos de expansão do sistema de aquecimento solar em área descoberta; problema de oxidação e vazamentos nos boilers e coletores solares; falta de ventilação e excesso de umidade no piso sobre o qual foi instalada a banheira de hidromassagem; fissuras e infiltrações nas caixas de escadas; defeitos na execução do poço inglês; trincas, fissuras e defeitos da pintura epóxi dos pisos das garagens; infiltrações nas cortinas de contenção das garagens; utilização de material inadequado no piso do segundo subsolo (eletrocalhas); e corrosão nos reservatórios superiores". O ônus é do autor em relação à demonstração da existência dos vícios. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial. Determino a produção da prova pericial, porque pertinente ao caso. Com fundamento no art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais caberá à parte autora, que requereu a produção da prova em questão, nos moldes da petição de ID 214444146. Nomeio como perito do Juízo o Sr. Marcus Campello Gonçalves Cajaty. Fixo os seguintes quesitos judiciais: a) Os vícios relatados pelo condomínio autor de fato existem?; b) Poderiam os vícios relatados ser ocasionados em virtude de uma suposta ausência de manutenção preventiva por parte do condomínio? Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos. Prazo de 15 dias. Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 dias, a realização de diligências e exames. Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários do perito. Prazo: 5 dias. Ausente impugnação de quaisquer das partes, intime-se a parte autora para depositar os honorários do perito. Prazo: 05 dias. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 5

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728505-48.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JARDINS DOS IPES REU: EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL JARDINS DOS IPÊS em face de EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora, em síntese, que o Condomínio do Edifício Residencial Jardins dos Ipês está localizado na SQNW 104, Projeções D e E, bairro Noroeste, em Brasília, e foi construído e incorporado pela ré, em 84 unidades autônomas, distribuídas em 11 pavimentos, sendo equipado com salão de festas, brinquedoteca, academia, espaço gourmet, piscinas adulto e infantil, SPA e churrasqueiras. Declara que, desde a entrega das áreas comuns à comissão de moradores, em 26 de setembro de 2018, são constatados vícios construtivos no edifício, o que constantemente leva à abertura de chamados junto à construtora ré na tentativa de que os problemas sejam por ela sanados. Pontua que, em laudo técnico elaborado por empresa contratada pelo condomínio, a Examini, especializada em engenharia diagnóstica, foram consignados 24 itens, correspondentes aos principais problemas verificados no prédio. Assinala que são objeto desta ação somente os vícios considerados de maior gravidade pelo condomínio, que são 13. Discorre sobre cada um dos vícios que pretende sejam reparados pela ré: afundamento gradativo do jardim situado à frente do prédio; afundamento de bloquetes na pista de rolagem da área de estacionamento atrás do prédio; deterioração precoce da impermeabilização do ático; instalação dos vasos de expansão do sistema de aquecimento solar em área descoberta; problema de oxidação e vazamentos nos boilers e coletores solares; falta de ventilação e excesso de umidade no piso sobre o qual foi instalada a banheira de hidromassagem; fissuras e infiltrações nas caixas de escadas; defeitos na execução do poço inglês; trincas, fissuras e defeitos da pintura epóxi dos pisos das garagens; infiltrações nas cortinas de contenção das garagens; utilização de material inadequado no piso do segundo subsolo (eletrocalhas); e corrosão nos reservatórios superiores. Tece arrazoado jurídico, sustentando que a obrigação do empreiteiro é de resultado e que a identificação dos vícios ocorreu dentro do prazo de garantia disposto no artigo 618 do Código Civil. Reputa ser a ré responsável pelo reparo dos vícios que ainda persistem e pela indenização dos vícios já corrigidos às expensas do condomínio, em razão da inércia da requerida diante das solicitações extrajudiciais. Ainda, defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pede, no mérito, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em reparar os vícios construtivos observados no edifício, os quais esmiuça na peça de ingresso. Pede, também, a concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinar que a ré promova a correção do afundamento do jardim, com a correção erosões e suas causas, inclusive as infiltrações que afetam os subsolos, bem como a confirmação da tutela na sentença. Afirma que, em relação a este vício, não há como aguardar o desenrolar do processo, sob pena de prejuízos potencialmente graves ao condomínio, seus moradores e a todos que transitam pelo local. Refere que, a cada período de chuvas, aparecem buracos profundos em alguns pontos da área da grama localizada à frente do salão de festas, o que oferece risco aos moradores. Reitera que o problema se deve à compactação inadequada, que resulta em acúmulo de água e em infiltrações nos subsolos. A inicial é aparelhada com documentos. Decido. A tutela provisória em caráter de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não se dispõe de substrato fático ou documental apto a evidenciar, mesmo em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral. O vício que o condomínio autor pretende seja desde logo sanado refere-se ao afundamento do jardim sito à frente do salão de festas do prédio e aos buracos que, ao longo do tempo, surgiram na referida área. Não obstante a notória gravidade das patologias, haja vista que as erosões existentes no gramado parecem ser bem profundas (cf. vídeo de ID 203765579), não é possível atestar, ainda que com espeque em elementos indiciários, a origem dos defeitos. O Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP) anexado ao ID 203765571, produzido por empresa de engenharia diagnóstica contratada pelo condomínio, atesta, relativamente ao vício objeto do pedido de tutela provisória, o seguinte: “a anomalia pode ser associada a alguma debilidade de compactação ou estabilidade do talude frente às solicitações de uso (...) Outra possível causa seria a ocorrência de vazamento(s) nas caixas das redes de esgoto e águas pluviais instaladas no local. Em se tratando de falha de desempenho nas instalações, esta será uma anomalia endógena. Entretanto, há de se pontuar a possibilidade de ocorrência de vícios nas instalações de rede pública, ou mesmo de influência de agentes externos (como vibrações excessivas derivadas de máquinas ou equipamentos transeuntes nas proximidades ou em operação em obras vizinhas)”. Em continuidade, os profissionais que atuaram na inspeção do local exararam a seguinte recomendação: “Para verificar e tratar a causa da não-conformidade é recomendado que seja realizado estudo específico desta região, conferindo se há falhas nas instalações hidrossanitárias ou se é causa puramente geotécnica, e a partir dos resultados definir uma solução.” Note-se que, à luz do laudo técnico apresentado pelo próprio requerente, não foi elucidada, pelos engenheiros responsáveis, a causa exata das anomalias verificadas no jardim do edifício. Ao revés, os profissionais apenas elencaram os fatores hipoteticamente causadores do problema, sem tecerem conclusão peremptória a respeito da origem. Nesse sentido, admitem como possível tanto que se trate de vício ligado à execução da construção, o que, se confirmado, atrairá a responsabilidade da construtora ré, quanto que decorra de vícios nas instalações da rede pública ou da ação de terceiros. Tanto é assim que recomendam que seja desenvolvida análise específica da área, de maneira a averiguar se há falhas nas instalações hidrossanitárias ou se os vícios têm origem na própria construção do componente paisagístico da edificação. Ciente da possível responsabilidade do ente público, o condomínio acionou a NOVACAP, que, por sua Divisão de Manutenção e Execução de Obras de Drenagem Pluvial, vistoriou a área externa do edifício junto do síndico. A partir disso, o órgão emitiu o parecer de ID 203765575, asseverando que a erosão verificada “parece ter sido causada pelo filtro de retenção de águas pluviais do edifício. A provável causa é a ausência de pedra marruada e brita no fundo dos filtros, resultando no carregamento de terram rebaixamento do terreno e erosão ao redor dos filtros”. Ao final, aduz que o serviço não é de sua responsabilidade e que orienta que toda rede de águas pluviais deve ter uma distância mínima da cortina do prédio de três metros para obter uma margem de segurança. Em que pese a orientação de segurança transmitida pelo órgão público, não foi trazido pelo autor qualquer documento que ateste que a distância mínima de segurança entre a cortina do prédio e a rede de águas pluviais foi desrespeitada pela construtora. À vista do exposto, compreende-se que a complexidade e a tecnicidade da questão meritória objeto do pedido liminar reclamam a dilação probatória. Indefiro, pois, o pedido de tutela provisória de urgência. 2. De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não seja o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação. Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado como parceiro eletrônico. (datado e assinado digitalmente) 10

19/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(144)