Procedimento Comum Cível 0728638-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728638-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728638-90.2024.8.07.0001. AUTOR: ELIANE GARCIA PEDROSA REU: COOPERATIVA CRIATIVISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS E CULTURA DE BRASILIA - CCEC, SERGIO VICENTE MACHADO, CARLOS MAURICIO DE BORGES MELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora afirma, em síntese, que nunca deu o seu consentimento para ser incluída como cooperada e Diretora da Cooperativa ré. Alega que acredita que o réu Carlos Maurício, ex-Diretor da Cooperativa, pode ter praticado esse ato, pois no ano de 2009 contratou a autora para trabalhar como Secretária Escolar do Colégio Unisaber Sul, instituição que era mantida pela Cooperativa ré. Afirma a autora que só descobriu que está incluída como dirigente da Cooperativa quando precisou de uma certidão negativa dos distribuidores cíveis, mas a certidão apontou a existência de uma execução fiscal do DF contra a sua pessoa em razão do vínculo formal com a Cooperativa, que teve extinção irregular. Pretende a concessão de tutela de urgência para que seja realizada a pronta exclusão do seu nome do contrato social da Cooperativa e para que seja oficiada a Receita Federal para excluir a sua responsabilidade perante o CNPJ da Cooperativa, caso o seja. Diz temer a existência ou o direcionamento de outras ações contra a sua pessoa, maculando o seu nome, a sua honra, e restringindo o seu acesso a serviços e produtos em razão da negativação do nome, destacando que é pessoa economicamente hipossuficiente. Como pedido final, requer a declaração da inexistência de relação jurídica "entre as partes" e a condenação dos réus a pagar indenização por dano moral de R$20.000,00, e ainda a expedição de ofícios à Receita Federal, INSS, Secretaria da Fazenda, Banco Central e demais órgãos para que se comunique a decisão proferia e se determine a exclusão do nome da autora do quadro societário da ré. DECIDO. Sobre o pedido de tutela de urgência, a pretensão da autora de desligar-se do quadro da Cooperativa, se com efeitos não retroativos, é, em princípio, assegurado nos arts. 4º, I, 29 e 32 da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1.971, que consagram a liberdade de aderir às sociedades cooperativas e de se desligar delas. Entretanto, não está demonstrado, com a inicial e os documentos juntados, que a autora tentou fazê-lo por meios próprios e não obteve sucesso. Com efeito, não há requerimento administrativo formalizado perante a Cooperativa ou a Junta Comercial. Embora haja indícios de que a Cooperativa paralisou as suas atividades, pois consta na certidão da Junta Comercial que o último ato registrado foi uma ordem judicial, datada de 05/04/2020, o deferimento da tutela de urgência está a depender de esclarecimentos adicionais sobre s situação jurídica atual da Cooperativa. A própria alegação da autora de que nunca requereu o seu ingresso como cooperada não é passível de comprovação de plano, com a inicial, e deve ser submetida ao contraditório. Além disso, se o que a autora pretende é exonerar-se de responsabilidade por atos pretéritos, de fato necessitará do provimento final de declaração de inexistência de ato de adesão como cooperada, em face do disposto no art. 36 da Lei 5.764/71. Entretanto, não é adequado antecipar os efeitos desse provimento agora, sem saber qual é a situação real da Cooperativa e sem o devido contraditório sobre a alegação da autora de que foi incluída como cooperada sem manifestação de vontade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Emende a autora a inicial para as seguintes finalidades: a) comprovar a necessidade da gratuidade, declarando qual é a sua atividade laborativa e juntando comprovante de rendimentos mensais e declaração de imposto de renda entregue neste exercício, pois os extratos de contas bancárias são insuficientes para a demonstração dos rendimentos da autora e da sua situação patrimonial; b) declinar o motivo pelo qual incluiu Sérgio Vicente Machado no polo passivo, pois não o menciona na causa de pedir; c) esclarecer a responsabilidade de cada um dos réus no tocante à reparação do dano moral que alega ter sofrido; d) esclarecer por qual motivo requereu, nos pedidos finais, a expedição de ofícios à Receita Federal, INSS, Secretaria da Fazenda e Banco Central, justificando a necessidade de cada um deles. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo das determinações acima, considerando que a autora afirmou que, na qualidade de cooperada integrante da Diretoria, foi incluída no polo passivo de execução fiscal promovida pelo Distrito Federal, processo 0705359-98.2022.8.07.0016, da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, cadastre-se o Distrito Federal como interessado e intime-se ele pessoalmente, por intermédio do seu órgão de representação processual, a dizer se tem interesse em intervir neste processo, no prazo de 10 dias úteis, já considerada a dobra legal. (datado e assinado eletronicamente)

19/07/2024, 00:00

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