Cumprimento de sentença 0732028-10.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732028-10.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HELDENES FREIRE DE SOUZA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. CERTIDÃO Certifico que foram juntados os cálculos da contadoria judicial. De ordem, manifestem-se ambas as partes no prazo de 15 dias. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0732028-10.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 16:58

Remessa

19/06/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

07/06/2026, 11:47

Publicação

06/06/2026, 09:06

Remessa (em diligência)

03/06/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732028-10.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HELDENES FREIRE DE SOUZA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Tem razão o exequente quando aduz, na petição de ID 275297111, que as últimas decisões são contraditórias entre si. Como consignado no último parágrafo da decisão de ID 265070020, está pendente de apreciação a alegação de excesso de execução suscitada pela executada, sendo que, no item 2 da decisão de ID 262012417, firmou-se a necessidade de remessa dos autos à Contadoria. Assim, nos moldes do referido decisum, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais Cíveis, após a transferência de valores determinada no item 1 desta decisão, para que apure o valor do crédito remanescente, considerando-se as transferências de valores até então realizadas em favor da parte credora. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Recebimento

29/05/2026, 17:50

Outras Decisões

29/05/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 06:58

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 14:59

Publicação

09/05/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732028-10.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HELDENES FREIRE DE SOUZA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O locatário de imóvel de propriedade da executada, Sr. Rogério Amaral Silva, comunicou a rescisão do contrato de locação e a não renovação da relação locatícia por meio do documento de ID 261683118, enviado ao e-mail institucional deste Juízo. Intimado, o exequente requer a expedição de mandado de constatação a fim de verificar se o imóvel efetivamente se encontra desocupado e a data da desocupação, dentre outras circunstâncias que reputa pertinentes à continuidade da penhora de aluguéis. Ainda, requer, na hipótese de efetiva desocupação, a administração judicial do imóvel pelo Juízo, com a nomeação de administrador que divulgue o imóvel para locação e celebre contrato de locação em condições de mercado, garantindo que os frutos continuem a ser penhorados nesta execução. Decido. A parte exequente teme que o comunicado de não renovação da locação seja oriundo de simulação entre a executada e o inquilino, sendo razoável, então, a expedição de mandado de constatação para aferir a veracidade da declaração prestada pelo locatário e a existência de eventual nova ocupação do imóvel por outrem. Isso posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido e determino a expedição de mandado de constatação do imóvel “apartamento n.° 1.301” situado à QN 122, Conjunto 15, Lotes 05, 06 e 07, Torre B, Residencial Praia Bela Residence, em Samambaia Sul, Distrito Federal, para que: i) Verifique-se se o imóvel está desocupado; ii) Em caso negativo, verifique-se por quem o imóvel está ocupado e a que título; iii) Em caso de ocupação decorrente de contrato de locação, obtenha-se o respectivo contrato. ATRIBUO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Expeça-se. Após o cumprimento do mandado, conclusos para análise do pedido de administração judicial do imóvel e da locação. Por fim, registro, para fins de organização, que pende controvérsia acerca do valor remanescente do débito, de modo que, findos os atos relacionados à penhora de aluguéis, o processo será remetido ao Núcleo de Cálculos Judiciais Cíveis, na forma do item 2 da decisão de ID 262012417. (datado e assinado eletronicamente) 10

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732028-10.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HELDENES FREIRE DE SOUZA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Da penhora de aluguéis Em primeiro lugar, determino a transferência da quantia de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), mais acréscimos legais proporcionais, se houver, em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários que constam dos autos. Registre-se que a referida quantia é proveniente da penhora de aluguéis deferida nos autos, tendo sido depositada em conta judicial pelo então locatário de imóvel de propriedade da executada, o Sr. Rogério Amaral Silva. Frise-se, ainda, que o débito, no valor ora liberado, é incontroverso. Em prosseguimento, considerando-se o Comunicado de Não Renovação de Contrato de Locação de ID 261683118, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Do valor remanescente do débito Apresentado demonstrativo do crédito atualizado pela parte exequente, no ID 248571947, a executada impugnou os cálculos por meio da petição de ID 254582550, acompanhada das planilhas de IDs 254582556, 254582551 e 254582555. Intimada, a exequente sustentou que seus cálculos estão corretos e que a impugnação é genérica (ID 258475341). Diante do dissenso entre as partes acerca de questão que envolve cálculos de considerável complexidade, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais Cíveis, após a transferência de valores determinada no item 1 desta decisão, para que apure o valor do crédito remanescente, considerando-se as transferências de valores até então realizadas em favor da parte credora. Deverá ser considerado pelo setor o pagamento a ser realizado na forma do item 1 desta decisão. (datado e assinado eletronicamente) 10

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732028-10.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: HELDENES FREIRE DE SOUZA EXECUTADO: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ciente de que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo terceiro João Gonçalves Vieira (ID 174491541). 2. A parte ré opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 173937031, que reputa omissa por não ter se manifestado quanto aos seguintes pontos: i) existência de “cautelar antecedente de recuperação judicial” em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, o que constitui “causa modificativa ou extintiva da obrigação”, nos termos do art. 525, §1º, inciso VII, do CPC; ii) ausência da parte exequente e de seus advogados na sessão coletiva de conciliação realizada na Vara de Recuperações Judiciais, e a resistência da parte credora em negociar e estabelecer acordo; iii) o prejuízo que o processamento de recuperação judicial acarretará aos credores quirografários, classe a que pertence o ora exequente; e iv) a formulação de pedido, na conciliação antecedente à recuperação judicial, de suspensão das execuções em curso, matéria que está sendo debatida em Recurso Especial admitido pelo STJ. Requer a embargante a integração da decisão de ID 173937031, para fins de “decretar a nulidade/cancelamento das penhoras outrora deferidas e ora impugnadas, sob pena de causar prejuízos irreparáveis à Embargante e a terceiros”. A parte credora manifestou-se no ID 175976697, sustentando que a embargante não apresentou justificativas da alegada incorreção da penhora, nem demonstrou a existência de causa extintiva ou modificativa da obrigação. Afirma não ser obrigado a ceder a qualquer tentativa de autocomposição empreendida pela executada. Pontua que, diferentemente do que alega a devedora, o exequente participou de sessão individual de conciliação no âmbito do procedimento antecedente à recuperação judicial, a qual não foi frutífera. Defende que a decisão guerreada não é omissa, porque contempla pronunciamento quanto ao recurso especial interposto contra a decisão proferida nos autos do procedimento de conciliação. Requer, assim, a rejeição dos embargos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. É preciso esclarecer que a decisão embargada apenas alinhavou argumentos contrários ao pedido de desconstituição da penhora dos aluguéis, e determinou a intimação da parte credora para que se manifestasse quanto à impugnação à penhora de ID 172355660, por não vislumbrar razões que justificassem a desconstituição liminar da constrição. Assim, não há que se falar em omissão, visto que a decisão de ID 173937031 sequer tinha o condão de examinar de forma exauriente a impugnação à penhora, porquanto ainda não fora oportunizado, àquele momento, o exercício do contraditório pela parte exequente. Reitere-se que o decisum apenas esboçou fundamentos que demonstravam a inexistência de urgência apta a levar à desconstituição da penhora em sede liminar. Portanto, rejeito os embargos. 3. Passo à apreciação da impugnação à penhora aviada no ID 172355660. A devedora requer a desconstituição da penhora dos aluguéis que percebe como frutos da locação do imóvel de sua propriedade sito à QN 122, Conjunto 15, Lotes 5 a 7, apartamento 1.301, Torre 2, Condomínio Praia Bela (Samambaia Shopping), Samambaia Sul, Brasília - DF. O pedido, contudo, não comporta deferimento. Todas as alegações da impugnante se relacionam com o fato de que, a seu pedido, foi instaurado procedimento de conciliação/mediação antecedente ao processo de recuperação judicial, pela Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, com fundamento nos artigos 20-A e seguintes da Lei n° 11.101/2005. Assevera a executada impugnante que a mera deflagração do procedimento de conciliação e mediação constitui “causa modificativa ou extintiva da obrigação”, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC, o que importaria a impossibilidade de determinar a constrição de seus bens neste cumprimento de sentença. Não tem razão a impugnante, uma vez que o procedimento em questão se refere a uma faculdade franqueada pela Lei n° 11.101/2005 à pessoa jurídica com dificuldades financeiras, para que esta possa tentar negociar as dívidas e as respectivas formas de pagamento com seus credores, por meio de sessões de conciliação e/ou mediação. Essa medida não importa automaticamente a paralisação das execuções e cumprimento de sentença que estejam em curso, tampouco a sua extinção, uma vez que o que implica a novação das obrigações é o plano de recuperação judicial, não o procedimento conciliatório antecedente, que, aliás, pode ou não culminar em pedido de recuperação judicial (art. 59 da LREF). É bem verdade que, no âmbito da conciliação antecedente ao processo de recuperação judicial, a pessoa jurídica pode obter, a título de tutela de urgência cautelar, a suspensão das execuções contra ela propostas, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, como lhe assegura o art. 20-B, §1º, da LREF. Ocorre que, no presente caso, embora a suspensão tenha sido pleiteada pela ora executada (ID 172355667, item IV, c), foi indeferida tanto pelo Juízo Recuperacional quanto pelo e. TJDFT, em sede recursal, o que se depreende das alegações da própria impugnante, que afirma ter interposto recurso especial com o objetivo de reverter as decisões anteriores e obter a suspensão dos feitos executivos. Não obstante a admissão do recurso especial pelo tribunal recorrido (ID 172355666), equivoca-se a executada ao sustentar que esse juízo de prelibação, por si só, enseja a suspensão dos cumprimentos de sentença. De fato, a impugnante não alega, tampouco comprova, que foi requerido e atribuído efeito suspensivo ao recurso especial. Ademais, ao revés do que sugere a parte executada, a designação de sessões de conciliação no âmbito dos autos de n° 0716446-88.2021.8.07.0015, da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, não autoriza este Juízo a compelir a parte credora a firmar acordo para pôr fim ao litígio. Pelo contrário, trata-se de uma alternativa disponível ao exequente, que também pode optar pelo prosseguimento da execução forçada. Reitero, por fim, que a tramitação de procedimento de conciliação antecedente à recuperação judicial, diferentemente do que sustenta a executada, não torna incorreta a penhora deferida nestes autos (mesmo porque os aluguéis são fruto de imóvel da própria executada), nem conduz à extinção ou à modificação da obrigação. Portanto, rejeito a impugnação de ID 172355660 e mantenho a penhora de aluguéis deferida na decisão de ID 165669330. Após a preclusão desta decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto aos valores já depositados pelo locatário, acondicionados em conta judicial vinculada a este cumprimento de sentença, conforme o comprovante de ID 174671765. (datado e assinado eletronicamente) 10

09/11/2023, 00:00

04/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (em diligência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(26)