Apelação Cível 0743857-80.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0743857-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743857-80.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT, BARBARA CHRISTINE MEIERFELDT, NICOLE ANDREA MEIERFELDT REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO, GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor do certificado nos ID 227552442 e ID 230777260, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos da sentença prolatada no ID 222403420. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se e cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0743857-80.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT, BARBARA CHRISTINE MEIERFELDT, NICOLE ANDREA MEIERFELDT REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Polo Passivo: EXECUTADO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO, GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, considerando a solicitação contida na Petição de ID 227442393, ficam os exequentes intimados a se manifestarem sobre o comprovante de transferência de ID 226393202, referente ao alvará de levantamento de ID 226391339, no qual consta a transferência da importância de R$ 1.032,19. Prazo 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 14:03:32. RUBENS DA MOTA CASQUEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo:

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743857-80.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT, BARBARA CHRISTINE MEIERFELDT, NICOLE ANDREA MEIERFELDT EXECUTADO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movido por ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT e outros em desfavor de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO e outros. A credora juntou petição informando a quitação do débito pela devedora (ID 221762513). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Banco Regional de Brasília - BRB, para que promova a transferência favor da parte autora da quantia depositada aos IDs 220839562 e 216285646 (R$ 1.032,19 e R$ 13.026,45), mais acréscimos legais. Custas finais pelo executado. Após pagas as custas dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0743857-80.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT, BARBARA CHRISTINE MEIERFELDT, NICOLE ANDREA MEIERFELDT EXECUTADO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO, GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO Tendo em vista a petição de ID 220839560 informando pagamento do valor remanescente, ficam as partes EXEQUENTES INTIMADAS a informarem se dão quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. De igual forma, ficam intimadas as partes credoras a informarem se pretendem a liberação via alvará (saque em agência) ou transferência de valores, caso em que deverão informar os dados de conta bancária e CPF/CNPJ para fins de transferência (na hipótese de transferência para conta de advogado, deverão ser observados os poderes outorgados na procuração constante dos autos). BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2024 17:27:46. MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743857-80.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT, BARBARA CHRISTINE MEIERFELDT, NICOLE ANDREA MEIERFELDT EXECUTADO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO, GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o alegado no petitório de ID 217482677, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para instruir o feito com planilha atualizada do débito, decotada a quantia depositada no ID 216285646. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0743857-80.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT, BARBARA CHRISTINE MEIERFELDT, NICOLE ANDREA MEIERFELDT EXECUTADO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO, GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO Tendo em vista a petição de ID 216282694 informando pagamento, ficam as partes EXEQUENTES INTIMADAS a informarem se dá quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2024 10:58:02. MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743857-80.2023.8.07.0001. AUTOR: ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT, BARBARA CHRISTINE MEIERFELDT, NICOLE ANDREA MEIERFELDT REQUERIDO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO, GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para apreciação do pedido de ID 213319065, promova a parte autora o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743857-80.2023.8.07.0001. AUTOR: ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT, BARBARA CHRISTINE MEIERFELDT, NICOLE ANDREA MEIERFELDT REQUERIDO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO, GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte credora para esclarecer se tem interesse no início do procedimento de cumprimento de sentença. Sem manifestação, arquivem-se os autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2024, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 11:12

Petição (Resposta)

12/08/2024, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 11:03

Trânsito em julgado

09/08/2024, 11:01

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:15

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:16

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL DEVIDO. VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação de indenização contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar as companhias aéreas rés, solidariamente, a pagarem R$ 5.806,30, referente aos danos materiais, e R$ 5.000,00 para cada autora/apelada, a título de danos morais. 2. O cancelamento e a alteração unilateral de voo são considerados hipótese de "fortuito interno", relacionada à organização dos serviços e os riscos da atividade, de modo que o não cumprimento do contrato nos moldes pactuados configura falha na prestação do serviço, devendo a companhia aérea ré/apelante compor os eventuais prejuízos experimentados pelas consumidoras, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço (art. 14 do CDC). 3. O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada, por efeito direto e imediato da falha na prestação de serviço devidamente demonstrado. 4. Provoca angústia a impossibilidade de seguir para o destino internacional planejado, em especial no caso em que, não bastasse o cancelamento do voo, o dispêndio financeiro inesperado frustra as legítimas expectativas dos consumidores, causando sofrimento íntimo e transtornos que afetam o seu bem-estar, restando caracterizada a ofensa aos direitos de sua personalidade, de sorte a configurar dano moral. 5. Assim, considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional o “quantum” fixado na r. sentença a título de reparação moral. 6. Recurso conhecido e desprovido.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743857-80.2023.8.07.0001. AUTOR: ANA LUCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT, BARBARA CHRISTINE MEIERFELDT, NICOLE ANDREA MEIERFELDT REQUERIDO: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento ajuizado por N.A.M, B.C.M e ANA LÚCIA BIANCA DE ALMEIDA MEIERFELDT em desfavor de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO e GOL LINHAS AÉREAS S/A. As autoras alegam, em apertada síntese, terem adquirido, através do site Expedia, passagens aéreas saindo de Brasília/DF com destino Berlim/BER, com conexão em São Paulo (GRU) e Amsterdam (AMS), tendo previsão de chegada a Berlim/BER no dia 18.08.2023, às 16h40. Narram que as requeridas cancelaram dois trechos dos voos, Amsterdam/Berlim e Brasília/São Paulo, aumentando o tempo de viagem de 21hs para 30hs. Inconformadas com a situação, as autoras, através do site Expedia, remarcaram os horários dos voos, para o dia 15.08.2023, sendo expedidos novos bilhetes aéreos. No entanto, nos sistemas das requeridas não houve a alteração, sendo necessário o pagamento da quantia adicional de R$ 5.806,30 (cinco mil, oitocentos e seis reais e trinta centavos) para a realocação dos voos, possibilitando o embarque das autoras somente no dia 20.08.2023, com chegada à cidade de Berlim/BER às 18hs do dia 21.08.2023. Esclarecem que a atitude das requeridas, em descumprirem as regras que regem o transporte aéreo e o Código de Defesa do Consumidor, causou atraso de 3 dias no retorno das autoras. Ao final, requerem a condenação das requeridas em danos materiais no valor de R$ 5.806,30 (cinco mil, oitocentos e seis reais e trinta centavos), relativo à taxa de realocação, e indenização por danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autora. A KLM Cia Real Holandesa de Aviação, em sua defesa (ID 179199187), alega inexistência de falha na prestação do serviço e indica que a negativa do embarque, por não identificar os bilhetes aéreos, foi realizada pelos prepostos da Gol Linhas Aéreas, devendo essa ser responsabilizada pelos danos sofridos pelas autoras. Ao final, discorre sobre a inexistência de dano moral a ser reparado e requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 179792787). A segunda requerida, Gol Linhas Aéreas S/A, em sua defesa (ID 180187318), discorre que, em razão da reestruturação da malha aérea, decorrentes do clima, fluxo de voos, rotas disponíveis, os voos inicialmente programados pelas autoras foram cancelados, havendo prévia comunicação e reacomodação em outros horários. Enfatiza, ainda, que quando os bilhetes são adquiridos em uma agência de viagens, intermediadora entre o cliente e a transportados, é dela a responsabilidade de informar as regras do contrato de transporte e realizar os procedimentos de alteração, cancelamento e comunicação de ajustes. Ao final, discorre sobre a inexistência de falhas na prestação dos serviços e de dano moral a ser reparado. A parte autora apresentou manifestação sobre a defesa da segunda requerida (ID 180379597). Não houve dilação probatória (ID 180929369, 180959840 e 181177306). Em razão da presença de menores no feito, o Ministério Público oficiou no processo (ID 183995691). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Por estas razões, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação Adentro à análise da questão meritória. Trata-se de ação de reparação de danos material e moral, em que a parte autora pretende a responsabilização civil das requeridas pelo alegado defeito no serviço de transporte aéreo prestado. Inicialmente é importante destacar que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que os conflitos que envolvam danos materiais e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil, em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, em que pese tratar-se de nítida relação de consumo entre as partes, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, a fixação do quantum indenizatório na esfera material, subsume-se às determinações da Convenção de Montreal, conforme decidido pelo c. Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, eventuais indenizações por danos morais não seguem as balizas objetivas impostas pelo Decreto nº 5.910/2006 – Convenção de Montreal. A responsabilidade civil, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais, quanto para o reconhecimento de indenização por danos morais, repousa na existência de um ato culposo ou atividade de risco, e na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco. É o que se extrai da análise do art. 186 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo falha de prestação de serviços. Passo a analisar cada um destes elementos. Restou incontroversa a versão fática narrada na inicial, no sentido de que as autoras contrataram os serviços aéreos das requeridas, parceiras comerciais no transporte aéreo, e que não foi possível o embarque para o voo no dia inicialmente contratado 17.08.2023, mas tão-somente três dias depois, 20.08.2023 (ID 176040892 e 176042949). Embora a segunda requerida sustente que com o cancelamento do voo, prestou assistência às autoras e sua reacomodação, o fato é que é inconteste a falha na prestação de serviço realizado pelas parceiras comerciais. A falha ocorreu ao não terem atualizados os sistemas de emissão de bilhetes e identificado a alteração realizada pelas autoras, decorrente do cancelamento dos voos inicialmente marcados. Ademais, não há como imputar a culpa à intermediadora dos bilhetes, pessoa estranha ao feito, porquanto, a prestação de serviço adequado é responsabilidade de todos que participam da exploração da atividade econômica. Nesse sentido, é a jurisprudência desse e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE PELO TRECHO. CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM. MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É pacífica a doutrina e jurisprudência no sentido de que toda a cadeia de consumo é responsável pelo acidente de consumo, nos moldes dos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC. Precedentes. 1.1. No caso em análise, configurada a falha na prestação de serviço de transporte aéreo, sendo apenas o último trecho operado por outra companhia aérea que atuou conjuntamente com a ré na realização do voo dos autores, verificada a solidariedade na cadeia de consumo e configurada a legitimidade passiva. 2. No julgamento do RE 636.331, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a tese de que "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." (RE 636331/RJ, Ministro Gilmar Mendes, Plenário, maioria, data do julgamento: 25/5/2017). 2.1. No caso em análise, a empresa aérea apenas atribui a responsabilidade à outra companhia aérea, que seria responsável pelo trecho cancelado, sem comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do direito dos autores, gerando o dever de indenizar pelos danos sofridos. 2.2. Não se pode atribuir a responsabilidade a fato de terceiro pela incumbência de outra companhia aérea, dado que constituem uma cadeia de fornecedores na relação consumerista, devendo arcar solidariamente com as reponsabilidades a respeito de todo o voo contratado. 3. Gastos com os valores previamente despendidos pelos autores previamente para a viagem assim como os gastos extraordinários em razão do cancelamento do voo e retorno ao destino de origem deverão ser ressarcidos pela empresa ré conforme notas fiscais apresentadas. 4. O cancelamento do voo internacional em conjunto com a falta de assistência efetiva, oferecendo como única solução o retorno ao destino de origem, tendo sido prejudicada toda a viagem, configuram falha na prestação do serviço que ultrapassa o mero dissabor ou perturbação diária, sendo devida a reparação moral. 5. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 5.1. Na situação que se descortina, o valor fixado deve ser reduzido. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. Sentença reformada. (Acórdão 1286951, 07050075920208070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no PJe: 5/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Trata-se de um risco da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, sendo que o cancelamento do voo, mesmo sob o argumento de ser decorrente da “reestruturação da malha aérea”, configura falha (defeito) no serviço prestado, cujo risco não pode ser repassado ao consumidor. Frisa-se que o argumento da segunda requerida de ter prestado a assistência necessária às autoras não é suficiente para excluir a sua responsabilidade, porquanto a obrigação da companhia aérea é cumprir com os termos contratados, especialmente, para evitar contratempos inesperados aos consumidores, frustrando suas expectativas. Em caso semelhante, assim se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. TEMA 210 DO STF. TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO DE PASSAGENS. DESPESAS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. ART. 19. MEDIDAS RAZOÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL NÃO AFASTADA PELA CONVENÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (tema 210 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal). 2. As meras alegações de que o cancelamento do voo internacional se deu em razão de problemas técnicos e operacionais, bem como de que foi prestada toda a assistência necessária à consumidora, não ensejam excludente de responsabilidade da companhia aérea, porquanto, por um lado, a Convenção de Montreal exige prova no sentido de que todas as medidas razoáveis foram tomadas para se evitar o dano (art. 19), o que não consta nos autos, e, noutro vértice, problemas técnicos na aeronave configuram fortuito interno, previsível e inerente à atividade empresarial e lucrativa, não se configurando a hipótese do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, subsistindo, por conseguinte, a responsabilidade civil pelos danos causados. 3. O Decreto nº 5.910/06 (Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional) limita-se ao instituto do dano material, nada dispondo sobre os danos morais, que, aliás, possuem previsão constitucional (CF, art. 5º, incisos V e X), não se submetendo às normas internacionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. O atraso e posterior cancelamento de voo internacional capaz de acarretar, ainda, a perda de voo doméstico afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados à esfera íntima da pessoa, cuja violação cause dor, sofrimento, frustração, constrangimento, dentre outros sentimentos negativos, sendo cabível a compensação a título de danos morais. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez, de modo que, arbitrado em valor excessivo, deve ser reduzido. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1252907, 07387551920198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 10/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(GRIFO NOSSO) Além disso, nos termos do art. 737 do Código Civil, “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Acresça-se a isso que o atraso de mais de três dias não pode ser considerado mero dissabor. Desse modo, há elementos suficientes para o reconhecimento da falha na prestação de serviços. O nexo de causalidade também está caracterizado, pois foi a conduta das requeridas que provocou os efeitos afirmados pelas autoras. Relativamente ao último requisito, qual seja, o dano, há que se fazer uma divisão, porquanto as autoras postulam reparação em danos morais e materiais. Dos danos materiais Em relação aos danos materiais, estes devem reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu, pois, “o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do CC/16), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu” (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros,4ª ed., 2003, pág. 91). Na espécie, os autores postulam indenização por danos materiais consistentes no pagamento de R$ 5.806,30 (cinco mil, oitocentos e seis reais e trinta centavos) para a realocação dos voos (ID 176233734). Nesse caso, evidente os danos suportados pelas autoras em razão da falha na prestação do serviço das requeridas, de modo que fazem jus ao ressarcimento de tal quantia. É inquestionável prevalência da aplicação dos tratados internacionais conforme estabelecido no julgamento da Repercussão Geral nº 210 do Supremo Tribunal Federal, o Decreto nº 5.910/2006, o qual estabelece: Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. (grifo nosso) Na oportunidade, colaciono ementa do julgado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema citado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) (grifo nosso) Portanto, considerando que a reparação material não consiste em extravio de bagagem, mas aos gastos decorrentes do cancelamento/alteração dos voos pelas empresas requeridas, não há que se aplicar o limite previsto no art. 22 mencionado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPANHIA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CLASSE EXCUTIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO EMBARQUE. PERDA DO VÔO. DANOS DECORRENTES. FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PARCEIRAS. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SMILLES. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA DANO MORAL. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelos autores e primeira ré, SMILES, da r. sentença, proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as companhias aéreas rés, solidariamente, pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos durante viagem internacional. 2. No momento em que a Smiles colocou a venda as passagens aéreas internacionais e emitiu os bilhetes das companhias parceiras em nome dos autores, por meio do programa de milhas, ela se tornou responsável solidária, juntamente com as demais companhias, pela reparação de eventuais danos decorrentes da falha na prestação de serviços. 3. Tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a Convenção de Montreal dispõem sobre a responsabilidade solidária de quem participou da cadeia de fornecimento de serviço. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 do Repercussão Geral), fixou a tese de que "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." 5. Restou consignado que deve prevalecer a Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor não apenas na hipótese extravio de bagagem, mas também nas demais hipóteses em que haja conflito normativo entre os mesmos diplomas. Ainda, que, em se tratando de transporte aéreo internacional, a reparação pelos danos materiais deve ocorrer de acordo com as normas estabelecidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal nas hipóteses em que haja conflito com o Código de Defesa do Consumidor, contudo, isto não se aplica para indenizações por danos morais, que continuam reguladas pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. 6. Diante da solidariedade existente entre a primeira ré e as companhias parceiras, a primeira ré também deve ser responsabilizada pela falha no serviço de transporte internacional, ainda que, como alega, tenha sido causado pelas companhias parceiras. 7. A Convenção de Montreal dispõe sobre o dano a bagagem, bem como quanto ao atraso no transporte aéreo de passageiros, fixando como limite para indenização por dano na bagagem 1000 direitos especiais de saque por passageiro e para o atraso 4150 direitos especiais de saque passageiro. 8. Os autores devem ser compensados pelos danos relacionados a bagagem, bem como em relação a todas as despesas decorrentes do atraso no transporte aéreo, dentro do limite imposto na Convenção. 9. Os autores perderam a passagem Roma -Miconos e precisaram comprar nova passagem (Paris - Miconos) em razão da falha no serviço, motivo pelo qual devem reembolsados do valor integral desembolsado com o segundo trecho. Pelo mesmo motivo devem ser restituídos do valor do transporte do aeroporto de Miconos ao hotel, tendo em vista que pelo atraso em sua chegada perderam o transporte já pago, e não reembolsável. 10. A multiplicidade de fatos ocorridos em decorrência do descaso das rés em transmitir aos autores as informações necessárias à fruição dos serviços, bem como a falta de amparo durante as falhas, causaram aos autores intenso sofrimento, angustia e dor, além lhes ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do serviço de transporte, dando azo ao dever de indenizar. 11. O quantum indenizatório moral deve estar em consonância com a razoabilidade e a proporcionalidade, além de cumprir a finalidade compensatório-pedagógica. No caso, o valor estabelecido na sentença para cada passageiro não se mostra razoável para recompor devidamente as vítimas pelos danos extrapatrimoniais suportados, motivo pelo qual o valor de ser majorado para R$10.000,00 por passageiro. 12. Apelação dos autores parcialmente provida e da primeira ré desprovida. (Acórdão 1165087, 00355624220168070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 23/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, tem a parte autora o direito a ser reembolsada dos gastos que teve para ser realocada. Destaco que os danos materiais correspondem à efetiva redução patrimonial experimentada pela parte e comprovada nos autos. No caso concreto, a parte autora deve ser reembolsada pelo valor despendido para ser realocada em outros voos, no total de R$ 5.806,30 (cinco mil, oitocentos e seis reais e trinta centavos) (ID 176233734). Dos danos morais As autoras pretendem reparação em danos morais. Quanto a estes, é certo que representam a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal é passível de indenização. Na hipótese em tela, evidente o dano moral sofrido pelas autoras, diante dos aborrecimentos e desconfortos causados pelo cancelamento e remarcação dos voos programados, além do evidente desgaste físico e emocional decorrentes do adiamento em três dias na chegada ao destino. Tratam-se, pois, de circunstâncias que demonstram violação aos direitos de sua personalidade e à vida privada. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Confira-se: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. É certo que a responsabilidade civil dos prestadores de serviço de transporte aéreo internacional é objetiva, ou seja, desnecessária a comprovação de culpa do fornecedor, bastando, para que seja responsabilizado pelo dano causado, a ocorrência de falha ou defeito do serviço, o dano e a relação de causalidade entre eles. 2. Restou incontroverso o cancelamento do voo de ida ante a necessidade de manutenção da aeronave, sem que a ré providenciasse imediata substituição do avião com condições de voo assim que identificado o problema. Além disso, constitui fato não controvertido o substancial atraso do voo de volta, gerador de pânico dos passageiros dentro da aeronave em solo, em situação insalubre de extremo calor, os quais receberam a assistência médica do segundo autor, fato documentado nos autos. Tais circunstâncias justificam a obrigação da transportadora de indenizar os apelados pelos danos suportados, independentemente da comprovação de culpa pelo cancelamento do voo e pelo atraso demasiado. 3. No que concerne ao quantum da reparação, cediço que este deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, sem exacerbação dos valores, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), e proporcional ao dano causado. 4. Considerados o cancelamento do voo de ida, com a perda de um dia da viagem de férias da família, além do atraso de duas horas para decolagem dentro da aeronave no voo de volta, nenhum outro atributo da personalidade humana foi afetado pelos episódios. 5. Com o fim de evitar decisões discrepantes para situações fáticas similares e de atender a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, tenho que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, é suficiente para reparar o dano moral, porquanto atende devidamente aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, se prestando a coibir a prática de novos atos ilícitos e a compensar os autores pelos danos aos seus direitos da personalidade. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão 1248922, 07280133220198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 28/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, devem as requeridas responderem por tais danos. Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devo considerar vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 81). Nesses casos, os sentimentos e o sofrimento atingem os mais íntimos direitos da personalidade. Não se pode, entretanto, esquecer que o principal fundamento para a indenização por danos morais é o caráter pedagógico da indenização. É relevante, neste caso, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação. Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo. Considero, estes elementos, as condições econômicas da parte autora e das requeridas, para entender que uma indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autora, é suficiente como resposta para o fato da violação do direito. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e CONDENO as requeridas a pagarem, solidariamente, para cada autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando uma condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a partir de seu arbitramento, e acrescida de juros moratórios, no importe de 1%, a contar da citação. CONDENO, ainda, as requeridas ao pagamento do valor de R$ 5.806,30 (cinco mil, oitocentos e seis reais e trinta centavos) (ID 176233734), a título danos materiais, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso e acrescido de juros moratórios (1%), a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcarão as requeridas com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

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