Cumprimento de sentença 0703066-32.2024.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703066-32.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/06/2026, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 19:39

Trânsito em julgado

08/06/2026, 19:38

Publicação

03/06/2026, 02:18

Documento (Certidão)

02/06/2026, 16:10

Documento

02/06/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703066-32.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA, IGOR NASCIMENTO MENDES REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. S E N T E N Ç A Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença processado neste Juízo entre as partes acima indicadas. Recebido o pedido executivo (ID 269821462) a executada efetuou o depósito judicial dos valores devidos (ID 275671023) A parte exequente informou o cumprimento da obrigação, postulando a expedição de alvará de levantamento/transferência (ID 275951140). DECIDO. A exequente pugnou pelo cumprimento de sentença no valor de R$ 24.620,59 (vinte e quatro mil seiscentos e vinte reais e cinquenta e nove centavos), tendo a parte executada promovido o depósito judicial do montante integral e atualizado do débito. Assim, é medida que se impõe a extinção do feito nos moldes estatuídos no artigo 924, inciso II, do CPC e o consequente arquivamento do processo. DIANTE DO EXPOSTO: declaro extinto o processo, com apoio no que preveem os artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. A parte executada arcará com o valor das custas finais eventualmente devidas. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, observado o montante certificado no ID 275671023 e os dados bancários indicados no ID 275951140. Publique-se e intimem-se. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 8

01/06/2026, 00:00

Recebimento

28/05/2026, 19:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 19:57

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 17:14

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:41

Documento (Certidão)

13/05/2026, 03:03

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703066-32.2024.8.07.0002. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA, IGOR NASCIMENTO MENDES D E C I S Ã O 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a instauração do procedimento de cumprimento de sentença relativamente aos honorários sucumbenciais. Anote-se. 2) Intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). 2.1) Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte exequente. 2.2) No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º. 3) Se houver o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito. 3.1) Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá à parte exequente o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º). 4) Desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte exequente, consistentes em diligências nos sistemas, sucessivamente: 4.1) SISBAJUD e RENAJUD; 4.2) INFOJUD, cujo resultado deverá ser mantido sob sigilo; 4.3) SNIPER. 5) Ficam, desde já, indeferidas as seguintes diligências: 5.1) expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP ou entidades de previdência privada, por se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC); 5.2) expedição dos ofícios a concessionárias de serviço público e aplicativos, pois são diligências inócuas; 5.3) imposição de medida executiva atípica de suspensão da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, uma vez que são medidas desproporcionais e desarrazoadas; 5.4) penhora de verba de natureza salarial, salvo efetiva demonstração de que o montante líquido recebido pela parte executada é suficiente à quitação do débito em prazo razoável, sem comprometimento do sustento do executado e de sua família; 5.5) pesquisa SISBAJUD na forma “teimosinha”, sem indícios efetivos de sucesso na diligência. 6) Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo Whatsapp, caso haja essa informação nos autos. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

24/04/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703066-32.2024.8.07.0002. APELANTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A APELADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA, IGOR NASCIMENTO MENDES D E C I S Ã O 1. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A. (requerida), contra a r. sentença de ID 77100060, proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia que, nos autos da ação de conhecimento movida por SUPERMERCADO SAO JORGE - CENTRO (autor), julgou procedente o pedido formulado pelo autor para declarar a nulidade do procedimento administrativo (TOI) e a inexigibilidade do débito por recuperação de consumo de energia elétrica. Nas razões recursais, a NEOENERGIA alega que a intimação da sentença foi irregular, o que compromete a contagem do prazo recursal. No mérito, sustenta que seguiu corretamente os procedimentos da ANEEL, com inspeção, registro fotográfico e perícia técnica, que o medidor estava adulterado, o que impediu o registro correto do consumo e que a cobrança visa recuperar receita por energia efetivamente fornecida e não faturada. Pede a reforma da sentença e o reconhecimento da validade do débito e do pedido reconvencional. Em contrarrazões, o apelado/autor se manifestou pela intempestividade do apelo e aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como pela condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, tanto na ação principal quanto na reconvenção (art. 85, §11 do CPC). Intimada a apelante a se manifestar acerca da preliminar de intempestividade do recurso e alegação de litigância de má-fé (ID 77526131), a parte apresentou a petição de ID 77835796. É o breve relatório. Decido. 2. Da intempestividade do apelo O recurso não transpõe a barreira do conhecimento, uma vez que intempestivo. Conforme se extrai dos autos, a ciência da sentença pela parte apelante foi registrada em 10/07/2025, conforme expediente de ID 77100061, que expressamente consignou: “De ordem do MM Juiz, considerando o retorno dos presentes autos do NUPMETAS com sentença proferida, abro vista às partes, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.” Ainda que o expediente tenha sido intitulado como “certidão”, o conteúdo foi claro ao dar ciência da sentença proferida, sendo suficiente para caracterizar a intimação válida. Não há, portanto, que se falar em nulidade da intimação, como sustentado pela apelante. O prazo para interposição do recurso encerrou-se em 31/07/2025, sendo que a apelação foi protocolada apenas em 02/09/2025, conforme ID 77100077, após o trânsito em julgado certificado em 07/08/2025 (ID 77100067). Portanto, de forma intempestiva. O entendimento já manifestado no despacho de ID 77526131, proferido por este Relator, confirma a intempestividade do recurso e a regularidade da intimação. De rigor, portanto, o não conhecimento do apelo. 3. Das contrarrazões da parte autora. 3.1. Do pedido de condenação da apelante em litigância de má-fé. Não verifico, na espécie, a litigância de má-fé por parte da apelante, tampouco a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 80, incisos I e VII do CPC. Com efeito, não configura litigância de má-fé, muito menos caráter protelatório, a interposição de recurso, ainda que intempestivo, à sentença contrária aos interesses da parte recorrente, mas mero exercício do direito que lhe é constitucionalmente garantido. Sobre esse tema, colaciono o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DEMARCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. (...) IV - A recorrente exerceu o seu direito de ação, assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV), limitando-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, circunstância que não faz concretizar qualquer das hipóteses configuradora de litigância de má fé. Depois, a interposição de recurso é um direito previsto no Código de Processo Civil. Portanto, não se vislumbra qualquer indício de má-fé ou intuito protelatório no ato de recorrer. V - Negou-se provimento ao recurso.” (Acórdão n. 1178644, 07017584020198070000, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 21/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.2. Do pedido de majoração dos honorários advocatícios A apelante/requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos seguintes termos do dispositivo sentencial (ID 77100060 - Pág. 5): “Em face da sucumbência na lide principal, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015. Na lide reconvencional, ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido reconvencional, com fundamento nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015.” Almeja a autora/apelada a majoração dos honorários de sucumbência tanto para a ação principal, quanto para a reconvenção. O egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059, fixou a seguinte tese: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” Destarte, diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2% (dois por cento), tanto na lide principal quanto na lide reconvencional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Do dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do apelo, em decisão unipessoal, nos termos do artigo 932, III. À luz do art. 85, §11, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários recursais, tanto na lide principal quanto no pleito reconvencional, que fixo em mais 2% (dois por cento), a serem acrescidos aos honorários arbitrados em sentença. Operada a preclusão, remetam-se os autos à origem para as providências legais. Publique-se e intime-se. Brasília, 7 de novembro de 2025. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703066-32.2024.8.07.0002. REQUERENTE: SUPERMERCADO SAO JORGE - CENTRO LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. D E C I S Ã O 1) Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Anote-se. 1.1) Retifique-se a autuação para constar os advogados do requerente no polo ativo da ação. 2) Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). 2.1) Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte exequente. 2.2) No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º. 3) Se houver o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito. 3.1) Fica deferida, desde já, a expedição de alvará eletrônico dos valores remanescentes relativos ao pagamento da prova pericial (id. 215701807) em favor do perito. Ressalto que 50% já lhe foi adiantado, conforme documento de id. 217517001. 3.1) Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá à parte exequente o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º). 4) Desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte exequente, consistentes em diligências nos sistemas, sucessivamente: 4.1) SISBAJUD e RENAJUD; 4.2) INFOJUD, cujo resultado deverá ser mantido sob sigilo; 4.3) SNIPER. 5) Ficam, desde já, indeferidas as seguintes diligências: 5.1) expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP ou entidades de previdência privada, por se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC); 5.2) expedição dos ofícios a concessionárias de serviço público e aplicativos, pois são diligências inócuas; 5.3) imposição de medida executiva atípica de suspensão da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, uma vez que são medidas desproporcionais e desarrazoadas; 5.4) penhora de verba de natureza salarial, salvo efetiva demonstração de que o montante líquido recebido pela parte executada é suficiente à quitação do débito em prazo razoável, sem comprometimento do sustento do executado e de sua família; 5.5) pesquisa SISBAJUD na forma “teimosinha”, sem indícios efetivos de sucesso na diligência. 6) Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo WhatsApp, caso haja essa informação nos autos. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 7

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703066-32.2024.8.07.0002. REQUERENTE: SUPERMERCADO SAO JORGE - CENTRO LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. D E C I S Ã O Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que tempestivos. No entanto, no mérito, verifico que não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada. Todos os fundamentos apresentados pela parte embargante dizem respeito à discordância com a decisão e não omissão ou contradição. Importante destacar, na oportunidade, que a contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, I) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte. Em outros dizeres, "a contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos. A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de declaração”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.467). Nesse sentido, ainda que a parte autora sustente, como fatos constitutivos de seu direito, "a nulidade do procedimento administrativo pelo fato da perícia técnica ter ocorrido à revelia do consumidor e em violação ao devido processo legal, não obstante a inexistência de parâmetros ao fixar os critérios utilizados no cálculo", a ré defende que observou as formalidades aplicáveis e que "a Requerente foi devidamente cientificada sobre apuração da existência de uma possível irregularidade no medidor da unidade". Assim, a prova pericial poderá não servir à prova dos fatos constitutivos do direito do autor, mas certamente servirá aos fatos impeditivos e extintivos alegados pela ré. Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende a parte embargante, na verdade, alterar o resultado da demanda. Assim, no caso, inexiste qualquer contradição, omissão ou outro vício que macule a sentença, de modo que os embargos declaratórios visam apenas rediscussão de matéria já apreciada e julgada, razão pela qual não merecem acolhimento. ISTO POSTO: 1) Nego provimento aos embargos de declaração e mantenho na íntegra a decisão embargada. 2) Preclusa esta decisão, proceda-se nos termos da decisão de ID 208010240. Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2024, 00:00

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