Cumprimento de sentença 0746183-65.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0746183-65.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746183-65.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: CASSIUS CLAY MARTINS PEREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração oposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça. O Embargante informa que há omissões na decisão monocrática proferida. Alega que foi utilizado apenas o critério objetivo para análise da concessão e que este juízo não considerou a composição de gastos anexados aos autos pelo recorrente e o disposto no §1º, VI do art. 489 do CPC. Busca a aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e manifestação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios quanto a utilização de critérios objetivos combinado com os subjetivos para análise da concessão da gratuidade de justiça. Reafirmo o entendimento de que, em regra, a pessoa que aufere renda superior a 5 salários-mínimos (o recorrente recebe mais de 16 mil reais brutos e 7 mil líquidos) possui condições de recolher as custas e o preparo do recurso inominado, que neste Tribunal é de baixo valor, o menor entre todos os Tribunais nacionais. Somente se houvesse despesa excessiva com a família ou algum gasto extraordinário da parte é que, com essa renda, poderia ser beneficiado com a gratuidade de justiça. Ao analisar o pedido de gratuidade de justiça, foram observados todos os elementos apresentados nos autos e nada foi juntado que justificasse a vulneração do valor de referência. Todas as pessoas possuem despesas comuns, tais como as relacionadas pelo embargante. Isentar as custas à parte que recebe salário, pelo motivo de ter despesas ordinárias, significaria conceder a gratuidade de justiça a praticamente todos que a requererem. Não é esse o escopo da lei, mas conceder auxílio àqueles que realmente não têm condições financeiras, seja porque auferem baixa remuneração, seja porque possuem despesas extraordinárias que inviabilizam o pagamento das custas processuais, que, repita-se mais uma vez, são baixas no Distrito Federal. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O benefício da gratuidade de justiça tem previsão no art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, que exige para sua concessão a mera apresentação de declaração de pobreza pelo requerente. No entanto, a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC, é relativa, por isso, pode ser impugnada pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC, ou não ser acolhida pelo Juízo, mediante exame dos elementos probatórios constantes nos autos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. No caso dos autos, extrai-se dos contracheques juntados no presente recurso que a autora/agravante recebe salário bruto superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e líquido superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, inaplicável o parâmetro objetivo previsto na Resolução n. 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal utilizado por esta Corte. 3. Da análise da documentação trazida aos autos, nota-se a capacidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. A maior parte dos descontos que reduzem a capacidade de pagamento da agravante se devem a empréstimos consignados em folha de pagamento e empréstimos pessoais descontados diretamente de sua conta corrente. 4. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido aos que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família, de modo a garantir a todos o acesso à Justiça e, por tal razão, não deve ser deferido indiscriminadamente, ainda mais quando consta nos autos indícios de que a parte pode arcar com as despesas do processo. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora. (Acórdão 1724245, 07249976820228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 24/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a renda do recorrente e suas circunstâncias pessoais não o impedem de recolher as custas e o preparo. Ante o exposto, conheço e supro as omissões alegadas, mas rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746183-65.2023.8.07.0016. RECORRENTE: CASSIUS CLAY MARTINS PEREIRA, BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CASSIUS CLAY MARTINS PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de pedido de gratuidade. O contracheque (ID 58513916), mostra que o recorrente, no mês de março de 2024 auferiu renda líquida de R$ 7.187,47. Esse cenário inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade, considerando os baixos valores das custas e do preparo pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O benefício da gratuidade de justiça tem previsão no art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, que exige para sua concessão a mera apresentação de declaração de pobreza pelo requerente. No entanto, a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC, é relativa, por isso, pode ser impugnada pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC, ou não ser acolhida pelo Juízo, mediante exame dos elementos probatórios constantes nos autos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. No caso dos autos, extrai-se dos contracheques juntados no presente recurso que a autora/agravante recebe salário bruto superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) e líquido superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, inaplicável o parâmetro objetivo previsto na Resolução n. 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal utilizado por esta Corte. 3. Da análise da documentação trazida aos autos, nota-se a capacidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. A maior parte dos descontos que reduzem a capacidade de pagamento da agravante se devem a empréstimos consignados em folha de pagamento e empréstimos pessoais descontados diretamente de sua conta corrente. 4. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido aos que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família, de modo a garantir a todos o acesso à Justiça e, por tal razão, não deve ser deferido indiscriminadamente, ainda mais quando consta nos autos indícios de que a parte pode arcar com as despesas do processo. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora. (Acórdão 1724245, 07249976820228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no DJE: 24/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Promova-se o recolhimento do preparo, na forma dos arts. 42, § 1º e 54, ambos da Lei nº 9.099/95, no prazo de 48h, sob pena de deserção. Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746183-65.2023.8.07.0016. AUTOR: CASSIUS CLAY MARTINS PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a condenação da parte ré em perdas e danos, além da indenização por danos morais, por ocasião da fraude havida em seu cartão de crédito. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva De acordo com a teoria da asserção, averígua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Assim, não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo as questões atinentes ao limite de responsabilidade do réu serem decididas quando da análise do mérito da demanda. Assim, rejeito a aludida preliminar. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Das perdas e danos A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a parte requerente (art. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990), motivo pelo qual a análise do pedido há de ser feita à luz das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que o autor foi vítima de golpe praticado por estelionatários, durante sua estada em Alagoas, conforme o boletim de ocorrência policial juntado aos autos. De acordo com a aludida ocorrência policial, observa-se que foi o próprio autor que, induzido por estelionatários, forneceu seu cartão aos golpistas permitindo dessa forma com que se tornasse vítima da fraude. Verifica-se, portanto, que golpe se deu, não por falha na segurança da instituição bancária, mas pela astúcia de estelionatários que envolveram a vítima e a induziram a utilizar-se várias vezes do seu cartão de crédito, com a finalidade de assim poder cloná-lo, o que, pelas provas colacionadas aos autos, se constata ter havido. Todavia, embora se observe que o autor não tenha sido cauteloso e diligente, não restam dúvidas de que os danos materiais que suportou decorreram da falha da instituição financeira que não possui mecanismos que, de maneira tempestiva, detectem e impeçam as movimentações estranhas que não se amoldem ao perfil do ciente. Nesse sentido, não se mostra razoável atribuir de forma exclusiva culpa ao consumidor, mas também à falha do ineficaz sistema de reconhecimento de quebra de perfil do autor, motivo pelo qual tenho por justo e equânime reconhecer a culpa concorrente entre as partes. No caso concreto, verifico que os prejuízos materiais correspondem ao valor total do empréstimo que a parte autora necessitou contrair (R$ 19.442,88), além dos encargos cobrados na fatura seguinte àquela que constavam as compras por ela não reconhecidas (R$ 979,12), o que totaliza a quantia de R$ 20.422,00. Deixo, porém, de incluir o valor do empréstimo feito perante o SICOOB (R$ 3.241,00), em razão de ter sido feito para quitar débitos reconhecidos pelo próprio autor. Assim, tenho que a importância de R$ 20.422,00 deva ser igualmente dividida entre o autor e o réu, no valor de R$ 10.211,00 para cada uma das partes. Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há, de fato, dano moral. Incialmente, cumpre destacar que o uso indevido do cartão do autor na realização de compras por ele não reconhecidas, levou-o a gastar várias horas de seu tempo na tentativa de solução do problema, sem que houvesse uma resposta satisfatória pelo réu, fato que sequer foi por este impugnado (art. 341 do CPC). Ora, é certo que tal período deveria ter sido destinado para outras atividades produtivas do autor, portador de necessidades especiais e com certas limitações, o qual foi obrigado a, mesmo com suas dificuldades físicas, interromper por diversas vezes seus afazeres cotidianos por ocasião da falha na prestação de serviços do réu. No caso, verifica-se que a referida conduta praticada pela instituição requerida se amolda à aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, a qual preconiza que a perda de tempo imposta de modo abusivo pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor enseja a indenização por danos morais. Assim, configurada a responsabilidade da parte requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. Com lastro em tais pressupostos e considerando ser o autor portador de necessidades especiais, fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a quantia a ser paga pelo banco requerido. Dispositivo Diante de tais fundamentos, confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 10.211,00 (dez mil, duzentos e onze reais), a título de perdas e danos, corrigida monetariamente a partir do evento danoso, acrescida de juros de mora a contar da citação; e 2) CONDENAR a empresa ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença, acrescida de juros de mora a contar da citação. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

04/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/05/2025

Decorrido prazo de CASSIUS CLAY MARTINS PEREIRA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIUS CLAY MARTINS PEREIRA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)